Aécio apresenta relatório em apoio à inclusão de novos municípios de MG na área da Sudene

Relator do PL, senador defendeu hoje extensão dos recursos da Sudene a cidades do Rio Doce e do Mucuri

O senador Aécio Neves apresentou, nesta terça-feira (05/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal seu relatório favorável ao Projeto de Lei 148/2017 que inclui municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Sudene.

O projeto foi apresentado em 2007, pelo então deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, e aprovado em outubro passado na Câmara dos Deputados. Após votação na CCJ, passará pelas comissões de Assuntos Econômicos, de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Em seguida, irá à votação no plenário.

O projeto pede a inclusão de 82 municípios das regiões dos Vales do Rio Doce e do Mucuri, em Minas Gerais, e de três municípios do Espírito Santo, que ficaram de fora da Lei Complementar nº 125, que definiu a área de atuação da Sudene.

“É preciso reconhecer que esses municípios de Minas e do Espírito Santo foram indevidamente excluídos da área da Sudene. São municípios que apresentam problemas sociais semelhantes aqueles vividos na área da Sudene, com reduzidos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) em virtude das condições climáticas do Semiárido”, afirmou o senador Aécio em seu relatório.

Ele acrescentou que a inclusão dará acesso aos benefícios hoje já concedidos aos municípios da área de atuação da Sudene.

“As linhas de crédito especiais, os incentivos fiscais e os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste. Ampliará também suas alternativas de financiamento às atividades produtivas locais. Todos esses investimentos são de grande importância para superação dos baixos indicadores sociais e a redução das desigualdades regionais”, argumentou o senador Aécio.

Na área de atuação da Sudene estão incluídos os estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, da Paraíba, de Pernambuco, Alagoas, Sergipe e da Bahia.

Em Minas, órgão atende a 161 municípios e 26 no Espírito Santo. Cabe à Sudene promover o desenvolvimento sustentável do Nordeste e fomentar a integração competitiva da região nos mercados nacional e internacional.

Municípios de Minas e do Espírito Santo que deverão incluídos na Sudene

Açucena, Água Boa, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Bonfinópolis de Minas, Braúnas, Cantagalo, Capitão Andrade, Carmésia, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Bosco, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Imbé de Minas, Inhapim, Itabirinha, Itanhomi, Itueta, Jampruca, José Raydan, Malacacheta, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Mutum, Nacip Raydan, Naque, Natalândia, Nova Belém, Nova Módica, Paulistas, Peçanha, Periquito, Piedade de Caratinga, Resplendor, Sabinópolis, Santa Bárbara do Leste, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santo Antônio do Itambé, São Domingos das Dores, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas, Sobrália, Taparuba, Tarumirim, Tumiritinga, Ubaporanga, Uruana de Minas, Virginópolis e Virgolândia.

Do Espírito Santo, deverão incluídos os municípios de Aracruz, Itarana e Itaguaçu.

Aécio defende votação do Fundo Nacional da Segurança Pública

O senador Aécio Neves defendeu a votação, na próxima semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2012) que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O novo fundo é destinado a garantir recursos para aparelhar as forças policiais no combate à criminalidade nos estados e do Distrito Federal. Relator da PEC, de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), Aécio pediu a retirada do texto de pauta desta quarta-feira (29/11), por falta de quórum no plenário do Senado, e trabalhará para sensibilizar a base do governo sobre a importância do fundo.

“Essa proposta é da maior relevância e há muito tempo vem sendo debatida com os mais diversos setores ligados à área de segurança pública, porque institui novas fontes de financiamento para esse que dentre tantos se apresenta hoje como o drama que mais vem preocupando o conjunto da sociedade brasileira. Não há, de imediato, nenhuma despesa a mais, porque essa definição será definida por lei complementar em seguida, mas a proposta, pela sua relevância, urgência do tema e complexidade das discussões deve ser votada no momento em que tivermos uma presença maciça no plenário”, afirmou o senador Aécio Neves.

O fundo é formado por parcelas da arrecadação de impostos pagos por setores que atuam direta ou indiretamente em atividades de segurança. Contará com parte do IPI e do ICMS pagos pela indústria de armamentos e material bélico, do ISS recolhido por empresas de segurança privada e do IOF referente às instituições financeiras.

Aécio Neves propôs importantes melhorias no texto original, como a definição de critérios para distribuição dos recursos do fundo aos estados. A divisão será determinada por meio de lei complementar, levando em conta os indicadores de violência de cada estado e investimentos já realizados em educação, incentivando, assim, políticas públicas que não sejam unicamente o combate de crimes.

Aécio propôs também a inclusão na composição do fundo de cota de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita. Os recursos do novo fundo poderão ainda ser empregados para remuneração de profissionais e investimentos em inteligência e integração de órgãos de segurança dos estados.

Senado aprova mudança nos royalties minerais e torna arrecadação mais justa para municípios

“Como governador de Minas, lutei muito por esse dia e hoje, ao lado dos prefeitos que vieram ao Senado, estou emocionado por ter participado desse processo”, diz Aécio que relatou MP 789/27

Aprovado no Senado, nesta quarta-feira (22/11), o projeto de lei decorrente da Medida Provisória que altera a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e torna mais justo o ressarcimento aos municípios que sofrem o impacto da atividade mineradora.

Relatada no Senado por Aécio Neves, a MP 789/2017 traz como principais mudanças a alteração da base de cálculo da Cfem, que passa do faturamento líquido para a receita bruta de venda do minério, e a inclusão na distribuição dos royalties dos municípios que são impactados indiretamente pela mineração.

O projeto de conversão da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (21/11), e relatado pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

As mudanças representam um aumento significativo de recursos para os municípios mineradores. Segundo cálculos da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a arrecadação do Cfem no Estado deve triplicar, saltando da casa dos R$ 800 milhões para R$ 2,5 bilhões anuais, em valores aproximados.

A alíquota de imposto sobre a exploração do ferro, que representa a maior parte da produção mineral brasileira, passa de 2% do faturamento líquido das mineradoras para 3,5% da receita bruta.

“Essa proposta permitirá uma nova realidade para cada um desses municípios e também para os estados. Ela aperfeiçoa em muito o modelo fiscal para a exploração do minério. Como ex-governador de Minas Gerais quero dizer que lutamos muito, por pelo menos 20 anos, para que este dia chegasse. Esse é um ressarcimento justo e devido aos estados e municípios, que veem a riqueza do seu solo retirada com consequências degradantes ambientais e sociais”, afirmou o senador, em pronunciamento na tribuna ao defender a MP.

A mudança da base de cálculo da Cfem para receita bruta das empresas foi proposta ainda em 2011 pelo senador Aécio Neves.

Do total arrecadado por meio do Cfem, cerca de 47% são gerados em Minas Gerais – R$ 858,4 milhões. Valor apurado em 2016, segundo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Áreas afetadas em municípios não-mineradores

Aécio Neves destacou uma alteração importante na composição da distribuição dos royalties minerais que é a inclusão dos municípios afetados pela mineração, mas não produtores diretos de minérios. A eles serão agora destinados 15% do total arrecadado pelo Cfem.

“Essa é uma reivindicação antiga. O projeto beneficia não apenas os produtores de minerais, mas também os diversos municípios e outros estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para o escoamento da produção mineral. O que se estabeleceu por áreas impactadas são as regiões nos estados não produtores de minério, mas por onde passam ferrovias, dutos, portos, ou aquelas que detenham barragens de rejeitos”, explicou o senador.

Agência reguladora

Aécio também ressaltou a importância da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), aprovada na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (22/11), por meio da Medida Provisória 791/17.

A agência substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

“Temos que saudar com igual entusiasmo a criação da Agência Nacional de Mineração, que deverá nos dar maiores condições de fiscalização da atividade mineral. Todas essas mudanças, juntas, vão revitalizar o setor mineral e dar mais qualidade de vida à população”, concluiu Aécio Neves.

Aécio Neves recebe prefeitos em Brasília

O senador Aécio Neves recebeu, na tarde desta quarta-feira (22/11), em Brasília, mais um grupo de prefeitos de várias regiões de Minas Gerais. Durante o encontro, obras e programas do governo Aécio Neves foram relembrados e elogiados pelos prefeitos que estavam acompanhados do deputado federal Domingos Sávio. O asfaltamento de mais de 5 mil km de estradas pelo programa Proacesso, a entrega de equipamentos para manutenção de vias pelo Fundomaq, e o acesso à telefonia celular foram reconhecidos pelos prefeitos como avanços fundamentais que beneficiaram seus municípios. Aécio Neves assegurou que, no Congresso, tem a pauta municipalista como uma de suas mais importantes bandeiras.

Aécio Neves pede urgência na votação das MPs que regulam mineração no Brasil

O senador Aécio Neves pediu hoje urgência na votação pelo Congresso das medidas provisórias que mudam as regras do setor da mineração. Durante a sessão do Senado desta quarta-feira (08/11), ele afirmou que a votação das MPs na Câmara e no Senado é fundamental para assegurar mais recursos para os estados e municípios mineradores.

“É de absoluta urgência votarmos a medida provisória que define a questão dos royalties da mineração, essencial para vários estados brasileiros, claro que especialmente os estados mineradores. A palavra de V. Exa., senador Eunício, é essencial para que antes que caduque essa medida provisória, que ocorreria no dia 28, essa matéria possa ser votada em última instância aqui, no Senado Federal, dada a sua enorme relevância para Minas e outros estados”, afirmou Aécio Neves.

O senador informou que solicitou também ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agilidade na votação das MPs na Casa.

Atualmente tramitam no Congresso três MPs que alteram 23 pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, estão o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração.

As MPs 789, 790 e 791 foram apresentadas em julho deste ano pelo governo federal e já foram analisadas em comissões mistas de deputados e senadores. As MPs aguardam votação na Câmara e no Senado.

A revisão dos royalties da mineração é uma antiga defesa do senador e ex-governador Aécio Neves. Desde que assumiu o governo de Minas Gerais, um dos principais estados mineradores, e, posteriormente, o mandato no Senado, ele vem defendendo a regulamentação do setor, garantindo remuneração mais justa a estados e municípios e fiscalização mais eficiente da atividade das mineradoras. Aécio também criticou o governo Dilma Rousseff pelo atraso na regulação do setor minerário.

Aécio é autor de projeto de lei que cria o seguro ambiental. O PLS 355 prevê que os órgãos públicos de controle ambiental poderão exigir das empresas de mineração um seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à sociedade em decorrência da atividade de exploração mineral.

Aécio e Alex de Freitas: mais recursos federais para Contagem

O senador Aécio Neves recebeu, nessa terça-feira (07/11), em seu gabinete no Senado, o prefeito de Contagem, Alex de Freitas. Os dois discutiram a organização de um evento do PSDB em Contagem que deverá ocorrer ainda este ano. Antes de se reunir com o senador, o prefeito esteve no Ministério das Cidades acertando com o ministro Bruno Araújo a liberação de recursos para o metrô do município e avenida Maracanã.