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2012

Aécio faz balanço negativo dos 15 meses do governo Dilma Rousseff. “Foi o pior desempenho da economia brasileira no século XXI. Para onde quer que se olhe, o cenário é desolador”, afirmou em pronunciamento na tribuna do Senado.

Aécio reúne em BH lideranças dos partidos aliados para debater as eleições na capital e nos principais municípios mineiros

Em Washington (EUA), Aécio participa de reunião no BID para buscar recursos para projetos de segurança pública em MG.

No Senado, apresenta proposta criando licença e salário para pai solteiro que adota criança ou adolescente O pai adotivo solteiro passa a ter direito à licença de 120 dias no trabalho e a salário correspondente à licença-maternidade pelo mesmo período. Aécio e outros senadores integrantes da Frente pela Adoção reuniram-se com o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, no STF.

Aécio cobra uma solução para as dívidas dos estados e municípios junto à União e apresenta, no Senado, Projeto de Lei com novo fator de correção. IPCA ou IGP-DI mais taxa de juros anual de 2%. O índice adotado era o IGP-DI somado a taxas que vão de 6% a 9% ao ano.

Na ExpoZebu, em Uberaba, Aécio ressalta importância do agronegócio na geração de renda e empregos

Em discurso no 29º Congresso Mineiro de Municípios, promovido pela AMM, em Belo Horizonte, Aécio critica a excessiva concentração de tributos nas mãos do governo federal e conclama prefeitos a pressionarem o governo federal e o Congresso Nacional em favor de um maior equilíbrio na divisão dos recursos públicos.

Em Recife, Aécio Neves participa do Congresso Nacional do PSDB Mulher. O encontro debateu saúde, educação e segurança.

Aécio participa, em MG, do lançamento da campanha de mobilização por maiores royalties pagos aos municípios e estados que sofrem exploração de minérios. O movimento reivindica igualdade no tratamento dado pelo governo federal aos royalties do petróleo.

No Senado, cobrou da presidente Dilma Rousseff o veto à emenda que permitia aumentar o valor dos royalties de minério, em prejuízo de Minas Gerais e dos estados mineradores.

Em palestra no Congresso Brasileiro de Gestão Pública, com prefeitos em Brasília, Aécio diz que a concentração de recursos na União é a raiz dos mais graves problemas fiscais dos estados e municípios.

Senado analisa projeto de Aécio que aumenta punição por prática de cartel

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem na pauta desta terça-feira (19/06) o projeto de lei que prevê maiores punições a empresas ou grupos econômicos por prática de cartel ou medidas protetivas de mercado. O PLS 283/16, de autoria do senador Aécio Neves, aumenta valor de multas e de ressarcimentos para coibir a prática e amplia prazos para que consumidores prejudicados busquem reparação junto à Justiça. O relator da proposta é o senador Armando Monteiro, que é favorável ao projeto.

Cartel é um acordo feito entre produtores ou empresas concorrentes para obter ganhos, como, por exemplo, fixar ou aumentar o preço de um produto de forma combinada. É um crime previsto na Lei 8.137/90, com penas de dois a cinco anos de reclusão e multa.

O Projeto de Lei proposto por Aécio altera a legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Com as regras propostas, representantes de consumidores ou de empresas prejudicados pela prática poderão pedir na Justiça ressarcimento em valor até o dobro do prejuízo sofrido. Além do pagamento de multa calculada sobre todos os anos em que ocorrer a infração. A lei atual prevê o valor da multa calculado com base no ano anterior à infração.

O novo projeto prevê possibilidade de acordo de leniência entre o Cade e coautores do crime e a aplicação de ressarcimento dobrado, caso o infrator não colabore com investigações. A empresa que aderir ao acordo não paga a multa em dobro.

O prazo para prescrição do crime de cartel passa para cinco anos, prazo final para ajuizamento de ações de reparação.

“Esse projeto adequa-se àquilo que há de mais avançado no mundo para coibir práticas delituosas feitas por empresas ou por grupos econômicos. Há toda uma lógica na construção da proposta e a aprovação de novas medidas é absolutamente oportuna”, explicou o senador Aécio.

Além do ressarcimento aos prejudicados, a multa cobrada não poderá ser inferior à vantagem obtida pela atividade ilícita. Quando as ações forem ingressadas por associações que representam os direitos dos consumidores, o valor recebido deverá ser empregado em iniciativas dessas entidades.

O projeto cria ainda a tutela de evidência, autorizando a Justiça a punição de empresas ou grupo já a partir da constatação pelo Cade da prática.

Aécio destaca no Senado onda de ataques em MG e pede prioridade a projeto de lei que torna obrigatório repasses dos fundos de segurança

O senador Aécio Neves destacou, nesta quarta-feira (06/06), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a gravidade da série de ataques a ônibus e bens públicos em Minas Gerais, iniciados no domingo passado. Já são 60 ônibus incendiados e vandalizados em pelo menos 29 cidades no Estado, além de ataques a bancos e viaturas.

O ex-governador de Minas reiterou o pedido de apoio ao Estado feito ao governo federal para a identificação dos responsáveis. Ontem, o senador conversou com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, que garantiu a ajuda dos órgãos federais de inteligência nas investigações em curso.

“Faço mais um apelo ao governo federal, ao presidente da República e o ministro da Segurança, com quem falei ontem pessoalmente, para que apoiem o governo do Estado na identificação e punição dos responsáveis por esses ataques, cujas razões ainda, infelizmente, não estão inteiramente esclarecidas”, disse o senador.

Fundos nacionais e projetos de segurança

Durante a reunião da CCJ, o senador Aécio Neves voltou a pedir prioridade na comissão do Projeto de Lei 698/11, de sua autoria, que torna obrigatória a transferência aos estados dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS). A proposta do senador por Minas propõe também a definição de novo cálculo para a divisão dos recursos desses fundos, dando maior autonomia aos estados e municípios.

“É um projeto que estabelece os critérios para a distribuição desses fundos federais. Defendemos que esses recursos sejam transferidos por duodécimos, portanto, mensalmente, a cada Estado da Federação. Os senhores (senadores) sabem exatamente a necessidade que cada governador tem de planejar os investimentos em segurança. É fundamental que eles saibam com que parcela de recursos, tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Segurança, o Estado vai contar”, afirmou o ex-governador de Minas.

Na proposta de sua autoria, o senador Aécio defende a transferência mensal dos recursos dos fundos por meio de cotas que têm como base a taxa populacional do Estado e a população carcerária.

Nesta quarta-feira, o senador Aécio Neves votou a favor do Projeto de Lei 580/2015, que prevê o ressarcimento ao Estado por parte de cada preso de gastos feitos na manutenção de presídios. A proposta é do senador Waldemir Moka. E também do Projeto de Lei 63/2018, do senador Eduardo Braga, que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem uso de violência e em regime semiaberto.

Os números do Atlas da Violência, divulgados esta semana, mostram que o Brasil atingiu em 2016 a taxa de 30 assassinatos por 100 mil habitantes. Em Minas Gerais, a taxa teve alta, em 10 anos, de 2,7%, passando de 21,4 em 2006 para 22 em 2016. No governo Aécio, a taxa caiu a partir de 2005, atingindo o menor índice no ano de 2010 (18,6).

Aécio faz apelo à bancada do Nordeste para apoiar inclusão na Sudene de municípios mineiros

“Não vamos competir investimentos com os estados do Nordeste. Nos permitam atrair investimentos que permitam que a região do Vale do Rio Doce, fragilizada economicamente, possa encontrar o seu caminho”, disse o senador.

O senador Aécio Neves fez, na manhã desta quarta-feira (28/02), no Senado Federal, a defesa do Projeto de Lei 148/2017 que inclui na área da Sudene 82 novos municípios dos Vales do Rio Doce, Mucuri, Noroeste e da região Central de Minas.

Aécio convocou os colegas a apoiar o projeto, que sofre rejeição por parte dos parlamentares de estados do Nordeste, em especial de senadores do PT. Na votação desta manhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Aécio foi obrigado a retirar a proposta da pauta para evitar a rejeição da medida.

O ex-governador de Minas e relator do projeto fez na CCJ uma veemente defesa da inclusão dos municípios, pedindo a solidariedade dos senadores do Nordeste para os problemas vividos pela população e a importância dos incentivos autorizados na área da Sudene na atração de investimentos.

Aécio destacou que a inclusão das cidades de Minas não afetará os benefícios já concedidos aos municípios do Nordeste e que a maior presença do Estado fortalecerá a Sudene.

O projeto de lei tramita no Congresso Nacional há onze anos.

Em sua fala, Aécio lembrou os severos prejuízos sofridos pelos municípios da região do Rio Doce com a tragédia provocada pelo rompimento da barragem de rejeito de minério da Samarco, em 2015, e que contaminou os rios e prejudicou fortemente a economia dos municípios.

Segue pronunciamento do senador Aécio Neves
CCJ do Senado / 28-02-18

Temos a oportunidade hoje de senadores da República de todas as regiões do Brasil corrigirem uma enorme injustiça. Ao longo dos anos, a Sudene, criada por inspiração de um mineiro, presidente Juscelino Kubitschek, tem por objetivo maior reduzir as enormes, aviltantes, deveria dizer até vergonhosas diferenças que dividem os brasileiros e algumas das suas regiões. Ao longo do tempo, algumas correções vieram sendo feitas para que municípios de Minas Gerais que têm a mesma realidade social, econômica, e, em especial, hídrica, de parcelas importantes da região Nordeste, pudessem ter a oportunidade, a possibilidade de acessar também esses recursos e, principalmente, de atrair investimentos que pudessem minorar o sofrimento das populações dessas regiões, alavancar o seu desenvolvimento tanto econômico quanto social.

Lembro-me, srs. senadores, com um certo orgulho, que, quando presidia a Câmara Federal, no início deste século, conseguimos iniciar essa correção, incluindo ali alguns municípios do Vale do Mucuri, que tinham a realidade, em alguns aspectos, até mais grave do que municípios do Norte mineiro que já faziam parte da Sudene.

Numa interinidade na Presidência da República, coube a mim sancionar a lei que incluiu esses municípios. O que percebemos é que uma região muito próxima a essa, a Região do Vale do Rio Doce, que sofre problemas muito semelhantes àqueles daquelas regiões já incluídas, demandava, portanto, ter a mesma oportunidade. A oportunidade de receber investimentos que, sem as isenções que membros da região da Sudene obtêm, seriam praticamente impossíveis.

Aqui estão presentes hoje importantes lideranças da região. E eu aqui registro em especial a presença do deputado Bonifácio Mourão; do deputado Adelmo; o prefeito de Governador Valadares, prefeito André (Merlo). Um conjunto de lideranças que convivem diariamente com o drama de terem possibilidade de atrair investimentos, de serem privados das condições mínimas de fazê-lo.

A grande questão que se coloca, e eu reconheço que essa dúvida pode ser até pertinente, mas carece de análise mais aprofundada do que significará a inclusão desses novos municípios na Sudene – é a de que é um bolo, e esse bolo não deveria ser dividido com um número maior de municípios. Mas, na verdade, isso não tem consonância, correspondência com a realidade.

Minas Gerais e o Espírito Santo, juntos, e, nesse projeto alguns, cerca de três municípios do Espírito Santo estão sendo também incluídos exatamente na região mais desaquecida economicamente do Estado, menos de 8% do conjunto dos recursos ficaram para esses Estados.

Fiz aqui questão de detalhar um pouco mais isso, para que aqueles que não estão familiarizados com esse assunto tenham uma noção clara do que estamos falando: no ano de 2016, foram aprovados 327 pleitos de incentivos fiscais que redundaram no incentivo de em torno de R$ 16 bilhões. Portanto, R$ 16 bilhões para o conjunto dos municípios, cerca de mil, oitocentos e poucos municípios hoje atendidos pela região. Em Minas Gerais foram apenas R$ 859 milhões. Então, de um total de R$ 16 bilhões, não chegaram sequer a R$ 1 bilhão os incentivos ao Estado de Minas Gerais.

Tenho dito sempre que é preciso, sim, que gastemos o nosso tempo discutindo o fortalecimento da Sudene, novos instrumentos para que ela possa efetivamente contribuir na diminuição dessas diferenças, repito, aviltantes que nos separam, e, do ponto de vista do Estado de Minas Gerais, atender a esse projeto, a uma mobilização histórica e já de décadas da região do Rio Doce, em Minas Gerais, de todos os partidos, sem partidos, movimentos da sociedade legítimos que vêm buscando esse avanço. Atender a essa demanda significa criar uma isonomia entre uma região muito parecida do ponto de vista da sua realidade econômica e social.

Não vou aqui monopolizar a palavra, para que eu possa, ao final, também sanar qualquer dúvida e fazer qualquer reparo que ache conveniente – não é desconhecido por ninguém que essa região passou por uma das maiores tragédias da nossa vida contemporânea, o desastre da Samarco, ocorrido em Mariana, afetou, e ainda afeta de forma extremamente grave, toda essa região banhada pelo Rio Doce.

Essa possibilidade de incluí-la na Sudene será também um novo instrumento para que as atividades econômicas que foram desaquecidas e muitas eliminadas em razão da tragédia ocorrida, e até hoje sem os ressarcimentos adequados e necessários, essa inclusão possibilitará a esses municípios buscar uma nova fonte de fomento, de incremento, de desenvolvimento e, portanto, de investimentos.

Portanto, esse projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados, aprovado lá pela maioria dos srs. parlamentares, chega ao Senado Federal. E aqui tenho absoluta convicção de que os representantes da Federação compreenderão que, ao contrário daquilo que se possa pensar inicialmente, estaremos, com a inclusão desses novos municípios, fortalecendo esse importante instrumento de desenvolvimento regional.

A presença de Minas na Sudene, ao contrário de dividir o bolo, fortalece a Sudene, e estaremos juntos na discussão de novos instrumentos, novos recursos para os fundos de desenvolvimento regional, para o Fundo do Nordeste, porque a partir de agora, espero eu, um número mais expressivo de municípios mineiros poderão, por justiça, fazer parte do conjunto daqueles que historicamente vêm sendo beneficiados pelas condições fiscais especiais dos municípios que fazem parte da Sudene e, obviamente, pelos recursos dos Fundos de Desenvolvimento.

FALA FINAL

Lamento que a discussão tenha ido para um caminho absolutamente distante daquilo que estamos buscando construir. Parece que há uma tentativa de usurpação de outros estados da Federação do patrimônio da região Nordeste, e não é verdade.

Certa vez, o grande ministro Afonso Arinos de Mello Franco fez uma definição de Minas Gerais. Disse que Minas era nuclear, era o equilíbrio e era o centro. Porque convivíamos ao Sul com as regiões mais prósperas e desenvolvidas do Brasil, a Oeste com o que ele chamava da região do couro com os desbravadores que nos apresentaram um novo Brasil dentro do Brasil, ao Leste com a brisa do mar vinda do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, mas principalmente porque convivíamos ao Norte e Nordeste do nosso estado com as agruras, com as dificuldades principalmente com esperança, características natas do povo nordestino.

Talvez exatamente por isso, o senador Magno Malta aqui já lembro dessa questão, coube a um mineiro, o presidente Juscelino Kubitschek, ter esse olhar da brasilidade, algo que na época muitos acreditavam não teria um futuro longo, a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, um instrumento de diminuição das nossas diferenças. Mas em nenhum momento ele circunscreveu essas diferenças a uma nomenclatura regional, apenas ao Nordeste.

Temos todos aqui nesta Casa uma compreensão clara dos desafios que o Nordeste vive. Eu, sobretudo no último período, como candidato à presidência da República, tive a oportunidade de apresentar um grande planejamento de desenvolvimento daquela região. Conheço bem essas diferenças. Mas já no nascedouro da Sudene, ela já incorporava municípios do Norte de Minas não por uma escolha aleatória do então presidente Juscelino Kubitschek, mas por que se assemelhavam, havia uma isonomia, havia uma característica comum entre os municípios do Norte mineiro e vários municípios do Nordeste. Ao longo do tempo, ampliou-se a presença de Minas exatamente porque outros municípios apresentavam as mesmas características.

Na verdade, dentro da própria região Nordeste, as realidades são absolutamente distintas. Temos regiões no Nordeste hoje prósperas, desenvolvidas, que estão com o seu Índice de Desenvolvimento Humano, o crescimento da sua economia, muito além de alguns bolsões em alguns estados brasileiros. Mas nunca, jamais alguém ousou excluir essas regiões mais desenvolvidas do Nordeste dessa possibilidade de continuarem a alavancar o seu desenvolvimento.

O que se busca é menos acesso aos fundos de desenvolvimento, e como disse corretamente o senador Sérgio de Castro, tem contabilizado saldos ao final de cada exercício, mas o que buscam aqueles que representam esta região do Vale do Rio Doce e regiões do Norte do Espírito Santo, é acesso aos incentivos fiscais que possibilitarão, em função das características de cada uma das regiões, que são diferentes, a do Rio Doce, por exemplo, do estado que V.Exa. representa, as atratividades, as atividades que ali terão possibilidade de ter competitividade, de crescer e de se desenvolver e gerar emprego, são distintas. Que se busque a dar a essas regiões o principal incentivo fiscal que atende aqueles municípios que estão dentro da região da Sudene que é a isenção de 75% do imposto de renda de pessoa jurídica.

Não vamos competir investimentos com Rio Grande do Norte, com Pernambuco ou com Ceará. Vamos ter condições de atrair para estas regiões de Minas Gerais aqueles que a natureza, que o clima, que as riquezas naturais, possibilita estarem ali instalados. Portanto, não se compete com recursos de outras regiões. Esta é uma visão muito simplista, pouco profunda daquilo que estamos aqui discutindo. E cito aqui um exemplo. No ano de 2017, vou ficar apenas no último ano, foram aprovados com incentivos fiscais, portanto com a redução de impostos, e chamo a atenção dos senadores principalmente do Nordeste a esse dado, foram aprovados pela diretoria colegiada da Sudene 313 pleitos. Apenas no ano de 2017, mas isso vem acontecendo nos últimos anos. A grande maioria deles, cerca de 260, exatamente com a redução de 75% do imposto de renda para pessoas jurídicas.

Essas isenções possibilitaram investimentos de R$ 64 bilhões na região atendida pela Sudene. R$ 31 bilhões, metade desse total para apenas o estado de Pernambuco, representado pelo ilustre senador Armando Monteiro. Isso foi feito em detrimento de outros estados da Federação? Não. Possivelmente pela qualidade dos projetos, pelos atrativos que o estado apresentava. O que queremos é que o Espírito Santo e Minas Gerais, dadas as peculiaridades dessas regiões, e não falamos obviamente do conjunto do Estado, mas de alguns municípios, possam ter a possibilidade de se desenvolverem. E o que queremos dos ilustres representantes do Nordeste é um gesto de grandeza, de solidariedade que teve Juscelino Kubitschek ao compreender que essas diferenças precisavam ser enfrentadas.

Não estamos competindo com absolutamente nada. Menos de 8% dos recursos dos fundos de desenvolvimento estão nesses municípios, 92% estão nos municípios do Nordeste e ainda há saldo anualmente em cada um desses fundos. Nos permitam atrair investimentos que permitam que a região do Vale do Rio Doce, fragilizada economicamente, atacada pela tragédia de Mariana, aqui referida pelo senador Magno Malta, possa encontrar o caminho, a nossa gente, e tenho certeza de quando vocês vêm aquele drama na televisão todos se solidarizam pessoal, intimamente, com o drama que essa região vem passando.

Vamos nos solidarizar efetivamente. Vamos ter a coragem de compreender que o que queremos apenas é dar a essa região o único caminho que à nossa frente se apresenta com a possibilidade de ela suprir a grande derrocada social e econômica que teve com essas últimas tragédias e com a questão hídrica, que já vem a atingindo há mais de uma década.

Portanto, lamento que na Comissão de Constituição e Justiça, onde deveríamos estar discutindo a admissibilidade dessa matéria, e não há nenhum óbice, nenhuma objeção do ponto de vista da sua constitucionalidade, mas percebendo que a discussão caminha para um outro campo, mas sobretudo acreditando que em conversas que passaremos a ter já a partir de hoje com os ilustres senadores desta Comissão, em especial com os senadores do Nordeste para que possamos construir um grande entendimento.

E para que não corramos risco, e obviamente cabe a mim como relator, avaliando aqui as manifestações já externadas ao microfone de voto de inúmeros senadores, não posso permitir que corra-se o risco deste projeto ser, no início da sua discussão, repito, deveria estar tratando da admissibilidade da matéria, ser derrotado, o que na verdade faria naufragar todo os esforço que fez a Câmara dos Deputados, onde essa discussão foi também extremamente profunda.

Frustraria uma região inteira, seus representantes e líderes que aqui estão, então haja vista que as manifestações contrárias até aqui e a ausência de alguns parlamentares dessa Comissão nos permitem avaliar a possibilidade de que essa proposta, repito, por uma visão equivocada do que significa a introdução desses municípios na Sudene, pode portanto ser derrotada, eu solicito à V.Exa. a retirada de pauta para que possa fazer uma nova avaliação do projeto e para que eu possa, discutindo com as lideranças dessa Comissão, demonstrar que o que queremos única e exclusivamente é que os ilustres senadores do Nordeste possam ter para conosco, de Minas e do Espírito Santo, a solidariedade que jamais deixamos de ter em relação a eles.

Em plenário, Aécio defende a obrigatoriedade de repasse de recursos do Funpen

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) saudou, em Plenário, nesta terça-feira (27/02), a aprovação unânime do Projeto de Lei do Senado 25/2014 Complementar, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Aécio ressaltou a importância da proposta para assegurar orçamento para gestão do sistema penitenciário.

Aécio destacou ainda que há um projeto de lei de sua autoria, o PLS 698/2011, também no sentido de transferir mais orçamento para a segurança pública. A sua proposta obriga a transferência aos estados pela União dos recursos do Funpen e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.

“A proposta da senadora Ana Amélia começa a corrigir o problema. Ela impede o contingenciamento dos recursos do fundo penitenciário. Mas é preciso dar um passo além. E comunico à Casa que já tramita, há muito tempo, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria que define a distribuição desses recursos. Tanto do Fundo Penitenciário quanto do Fundo Nacional de Segurança”, disse Aécio.

Em seu pronunciamento, o senador também lembrou que já defendia a unificação das forças de segurança pública e a criação de um ministério para o setor na campanha de 2014, quando candidato à presidência da República.

“Eu já propunha a necessidade de buscar uma ação integrada dos diversos agentes públicos da área de segurança, em nível nacional e também em nível estadual. Alguns passos foram dados. Discutimos intensamente com pessoas ligadas a segurança pública a necessidade da criação de um ministério específico para enfrentar essa questão e fico feliz de ver essa iniciativa consolidada”, salientou.

Segue transcrição do pronunciamento do senador Aécio Neves –
Senado Federal – 27-02-18

Na verdade, volto ao tema que discutíamos anteriormente dada a sua enorme relevância. A consolidação do sistema único de segurança pública e a própria criação do Ministério da Segurança Pública efetivada ontem e empossada hoje, feita pelo sr. presidente da República, estiveram muito presentes no debate das eleições presidenciais de 2014. Eu já propunha, senador Anastasia – que me acompanhou tão de perto e se lembra disso, e vários outros que aqui estão provavelmente se lembrarão –, a necessidade de buscar uma ação integrada dos diversos agentes públicos da área de segurança, seja em nível nacional, seja também em nível estadual. Alguns passos foram dados, discutimos intensamente com pessoas ligadas à segurança pública a necessidade da criação de um ministério específico para enfrentar essa questão, e fico feliz de ver essa iniciativa consolidada.

E vejo, sr. presidente – e essa é a razão maior da minha presença na tribuna neste instante –, na iniciativa da Senadora Ana Amélia um avanço também extraordinário, porque ela trata daquilo que também lá já se discutia: que os indicadores de execução orçamentária dos fundos de segurança, não apenas do Fundo Penitenciário, mas do Fundo Nacional de Segurança, vêm sendo pífios em alguns anos; chegamos ao cúmulo de, no ano de 2015, ter uma execução orçamentária que nos dois fundos não chegou sequer a 10% de cada um deles. Uma calamidade, algo absolutamente inominável.

Na verdade, essa proposta da senadora Ana Amélia começa a corrigir o problema. Ela impede o contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário. Mas é preciso, e para isso eu chamo a atenção dos meus pares nesta Casa –, dar um passo além. E comunico à Casa que já tramita – e também não é de agora: há muito tempo, há alguns anos –, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria que define, a distribuição desses recursos, tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Nacional de Segurança.

Governei Minas Gerais por dois mandatos. Fui sucedido pelo governador Anastasia, e nós vivíamos o drama, e inúmeros outros governadores de todos os partidos, de todos os Estados brasileiros, sem exceção, viveram esta mesma angústia: a de não saber se contariam com algum recurso desses fundos para os seus planejamentos na área de segurança pública e também de investimento no sistema penitenciário, e quanto contariam de apoio do governo federal. Era impossível haver qualquer planejamento. Durante o meu mandato, e falo apenas nele, os recursos do Fundo Nacional de Segurança não chegaram a Minas Gerais. No final do ano, eles eram ali, de alguma forma, distribuídos por aqueles que tinham maior proximidade com o governo ou tinham projetos que, de alguma forma, viessem a ser aprovados, sejam lá quais fossem os critérios para essa aprovação. O que queremos garantir agora – e acho que isto é essencial – é a forma impessoal como esses recursos chegarão às várias unidades da Federação.

Hoje, o Senado consagra a proibição do contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário, e estaremos buscando, ao lado do presidente interino da Comissão, senador Anastasia, urgência para que possamos aprovar um critério de distribuição desses recursos: para o Fundo Nacional de Segurança, nós propomos que 70% sejam distribuídos por duodécimos mensalmente, a partir de um critério que envolva a população e os índices de criminalidade; e, em relação ao Fundo Penitenciário, que esses recursos, também mensalmente distribuídos, levem em consideração, obviamente, a população carcerária de cada um dos Estado brasileiros.

Portanto, o que vejo é que há um grande esforço coletivo, convergente, do Senado da República para, atendendo àquilo que V. Exª tem proposto e liderado, que a questão da segurança pública saia do conjunto das boas intenções, de projetos que tramitam indefinidamente nesta Casa, para ações concretas como essa hoje aqui consagrada. E espero que esta que proponho – a definição dos critérios para distribuição desses dois fundos – possa brevemente também ser colocada em votação no Plenário e aprovada pelo conjunto desta Casa.

Aécio recebe em Brasília prefeitos que cobram inclusão de municípios na Sudene

Senador se reuniu também, no Norte de Minas, para tratar das demandas da região

O senador Aécio Neves se reuniu, nesta terça-feira (27/02), no Senado, com prefeitos e vereadores mineiros que reivindicam a aprovação do Projeto de Lei 148/2017, estendendo a mais 82 municípios de Minas os benefícios fiscais e créditos especiais concedidos a cidades que integram a área de atuação da Sudene. O projeto, que já tramita no Congresso Nacional há onze anos, volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (28/02), sob relatoria de Aécio.

De autoria do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, o projeto inclui 82 municípios dos Vales do Rio Doce, Mucuri, Noroeste e da região Central do Estado. Todos eles com as mesmas características e indicadores sociais do Semiárido nordestino. O projeto também inclui três municípios do Espírito Santo.

“Estamos nos empenhando em levar mais investimentos para Minas. Acredito no fortalecimento da Sudene com a inclusão desses municípios, que enfrentam severas dificuldades sociais. Todos os esforços precisam ser feitos para apoiar a economia e gerar empregos nessas cidades”, afirmou o senador.

Se aprovado na CCJ, o projeto será avaliado pelas Comissões de Assuntos Econômicos, de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. Durante a reunião de hoje, Aécio sugeriu aos prefeitos e vereadores que atuem também junto à toda bancada do Estado e membros das comissões.

Estiveram presentes na reunião os prefeitos de Itabirinha, Edmo Reis; de São Felix de Minas, Cleudison da Silva; de Mendes Pimentel, Aymore Moreira da Silva; o prefeito de Gouvea, Antonio Vicente de Souza.

Encontro no Norte de Minas

Na segunda-feira, Aécio Neves se reuniu com 42 prefeitos e dezenas de lideranças políticas do Norte de Minas para tratar da ausência de iniciativas por parte do governo do Estado e da Sudene no atendimento dos municípios.

O senador ouviu relatos sobre os prejuízos causados na região em razão dos cortes e bloqueios de recursos das prefeituras por parte do governo do Estado.

“O que me angustia é a absoluta incapacidade do atual governo estadual de dar resposta a questões primárias, básicas de responsabilidade do governo do Estado. As muitas diferenças que separam as regiões de Minas acabam se aprofundando ainda mais”, disse Aécio.

O encontro foi realizado pelo prefeito de Patis, Valmir Morais, e contou com a participação dos deputados estaduais, Arlen Santiago e Carlos Pimenta, vices-prefeitos, ex-prefeitos e vereadores da região. Valmir Morais defendeu que o governo federal repasse os recursos da Saúde diretamente aos municípios, evitando assim a retenção e o calote do governo do Estado.

“Queremos pedir que o presidente Temer repasse o dinheiro da saúde direto para os municípios. Para quê passar para o Estado? Para ele segurar? Está segurando parte do ICMS, segurando o IPVA nosso. Os recursos do transporte escolar, só pagou um pouquinho por causa da reunião da AMM. Não apareceu ninguém do governo para, pelo menos, dar uma palavra”, afirmou o prefeito.