O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira (16/04). Aécio falou sobre o crime de responsabilidade apontado pelo TCU, impeachment, reforma política e fim da reeleição.

 

Leia transcrição da entrevista do senador:

Sobre decisão do TCU que considerou crime o uso dos bancos públicos para manobras fiscais realizadas pelo governo Dilma.

Segundo o TCU, é crime de responsabilidade. O que nós precisamos agora averiguar é quais foram os responsáveis por essa fraude, porque há uma proibição formal. Os bancos   públicos não podem emprestar para o Tesouro. E foi isso que, de forma maquiada,  a última equipe econômica fez.

Mas nós temos que ir além disso.  Fez em benefício de quem? Portanto, nós estamos aqui  com absoluta serenidade analisando essa sucessão de denúncias que não cessam para que, se caracterizado, na avaliação, de juristas respeitáveis do Brasil, que tenha havido crime de responsabilidade, a nossa obrigação é realmente apresentar algo para se coibir esse crime e para punir os responsáveis por ele. Portanto, o TCU, e não nós (oposição), afirma que houve  o cometimento de crime pela equipe econômica. Nós temos que ver se esse crime ele se limita à equipe econômica ou se vai além dela.

 

Essa decisão do TCU abre caminho para um pedido de impeachment?

Eu tenho tido muita cautela quando se fala em impeachment.  O que eu quero reiterar aqui hoje é que essa não é uma palavra proibida. Impeachment  é uma previsão constitucional, mas para que ela ocorra é preciso que haja algo factual, é preciso que haja caracterização de crime de responsabilidade.

O TCU aponta que houve um crime de responsabilidade ,  mas o relatório o limita ao ministro da Fazenda. Nós temos que examinar se é possível limitar esse crime apenas àqueles que eventualmente cumpriam orientação de quem teria sido beneficiário maior daquela decisão. E outras questões estão na pauta. Um grupo de deputados da CPI (da Petrobras) está indo a Londres para ouvir o funcionário de uma empresa  que em agosto entregou documentos à CGU  comprobatório do pagamento de propina  a dirigentes da Petrobras  por parte dessa empresa  SBM, dessa empresa holandesa. A Controladoria Geral da União, que tem o dever de zelar pela transparência na gestão pública, omitiu dos cidadãos brasileiros  essas gravíssimas informações até que se terminasse o período eleitoral. Será que isso também não é crime de responsabilidade?

Então nós estamos avaliando. Não é um julgamento político que eu faço. Nós temos sim, e não apenas o PSDB , temos o compromisso dos partidos de oposição  de agirem juntos nessa questão, conectados com o sentimento amplo  da sociedade brasileira. Vamos ter a responsabilidade  e a prudência para tomar qualquer decisão, mas vamos ter a coragem, se considerarmos que houve  cometimento de crime de responsabilidade, nós vamos agir como  determina a Constituição.

 

Sobre as mudanças que PSDB defende na reforma política.

O consenso é o nosso objetivo.  As virtudes jamais estão nos extremos, geralmente estão no meio.  Percebo que há aqui, pelo menos pelos depoimentos que ouvi,  posições de vários partidos favoráveis ao voto distrital misto, seja o modelo alemão, com dois votos , um candidato do distrito e outro mista, seja o modelo coreano, da Coreia do Sul, que é um voto apenas para definir inclusive a composição da lista.

Mostrei aqui a enorme preocupação com a proposta  do distritão, que descaracteriza, que fragiliza e que a meu ver aniquila com os partidos políticos. Cada deputado eleito será dono do seu próprio mandato , sem qualquer tipo de responsabilidade partidária. E nós que vivemos em uma democracia participativa não conseguiremos  avançar na definição de reformas estruturais ou das graves questões nacionais, sem que os partidos políticos existam e funcionem e estejam conectados com  a sociedade. Portanto, essa é uma questão central para nós.

Em relação ao financiamento de campanha, nós apresentamos  uma proposta inovadora, que garante o financiamento  misto. Em primeiro lugar propaganda eleitoral sem  trucagem, sem essa marquetagem  sem limites, sem esse ilusionismo que nós assistimos  na última eleição. É o candidato pessoalmente com debates entre os candidatos que deverá orientar a campanha eleitoral. O custo será infinitamente menor do que o custo das campanhas na televisão hoje.

Estamos propondo que as pessoas físicas possam doar aos candidatos até determinado limite. Esse limite terá que ser discutido na Comissão, um limite razoável, aceitável. E pessoas jurídicas também, com limites muito mais estreitos, possam doar aos partidos políticos que irão, de forma isonômica, atender aos candidatos tanto majoritários como os candidatos proporcionais. Tanto a questão do sistema, – e defendemos o sistema eleitoral distrital misto – quanto a questão do financiamento, acho que as propostas do PSDB estão no centro, não estão nos extremos. E por isso tenho confiança de que elas possam eventualmente ser aprovadas ou até aprimoradas na Comissão e no plenário.

Agora é a última chance que o Brasil moderno tem de fazer uma reforma política, porque hoje na Câmara já são 28 partidos, depois da próxima eleição vão ser mais de 40 partidos. E aí, infelizmente, as negociações se tornarão quase que impossíveis.

 

O sr. defende um teto para as doações tanto de pessoas físicas quanto jurídicas aos candidatos? Um teto único para presidente e para deputados?

É fundamental que haja, senão vamos continuar assistindo a essas distorções que vimos nas últimas eleições, não apenas presidenciais, onde elas foram grandes, mas em todas as outras eleições. Sim, defendo a liberação para o financiamento de pessoas físicas diretamente aos candidatos e de pessoas jurídicas sempre com um teto para os partidos, mas teto para cada uma das candidaturas, sejam elas do Legislativo, sejam elas do Poder Executivo. Acho que existem dois sentimentos, pelo menos meus, maiores que devem orientar o tratamento de todas essas matérias. Primeiro, o fortalecimento dos partidos políticos. Segundo, a isonomia e transparência na disputa das eleições. O estabelecimento de um teto para os candidatos é essencial.

 

Com relação à reeleição e tempo de mandato, o que o sr. defende?

Tenho defendido – e vocês se lembrarão desde a campanha eleitoral – o fim da reeleição com mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos. Já não tinha dúvidas, mas se alguém tinha alguma dúvida sobre o efeito nefasto da reeleição, essa última eleição presidencial mostrou que ela não pode continuar.

A atual presidente da República desmoralizou o instituto da reeleição. Assistimos – olha que não sou eu apenas que digo – aos Correios, segundo o Tribunal de Contas, sendo utilizados criminosamente para defender, apoiar ou beneficiar uma candidatura. Agora, estamos assistindo à Controladoria-Geral da União, segundo denúncias desse dirigente da empresa holandesa, omitindo informações. Assistimos a um terrorismo desenfreado em todo o território nacional com a utilização da máquina pública contra o candidato da oposição. Esse novo crime ontem anunciado pelo Tribunal de Contas da União, da maquiagem fiscal, a utilização indevida de recursos das instituições financeiras – e nos debates já denunciava isso – para pagamento de Bolsa-Família, para pagamento de outros benefícios e até mesmo de crédito rural através do Banco do Brasil.

Portanto, o que assistimos nessa última eleição presidencial foi o mais acintoso, vergonhoso processo de utilização do Estado Nacional em favor de um projeto de poder, nem um projeto de país, mas um projeto de poder. Portanto, acho que o fim da reeleição é adequado ao Brasil, com uma isonomia maior para todas as candidaturas.