Senado aprova mudança nos royalties minerais e torna arrecadação mais justa para municípios

“Como governador de Minas, lutei muito por esse dia e hoje, ao lado dos prefeitos que vieram ao Senado, estou emocionado por ter participado desse processo”, diz Aécio que relatou MP 789/27

Aprovado no Senado, nesta quarta-feira (22/11), o projeto de lei decorrente da Medida Provisória que altera a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e torna mais justo o ressarcimento aos municípios que sofrem o impacto da atividade mineradora.

Relatada no Senado por Aécio Neves, a MP 789/2017 traz como principais mudanças a alteração da base de cálculo da Cfem, que passa do faturamento líquido para a receita bruta de venda do minério, e a inclusão na distribuição dos royalties dos municípios que são impactados indiretamente pela mineração.

O projeto de conversão da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (21/11), e relatado pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

As mudanças representam um aumento significativo de recursos para os municípios mineradores. Segundo cálculos da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a arrecadação do Cfem no Estado deve triplicar, saltando da casa dos R$ 800 milhões para R$ 2,5 bilhões anuais, em valores aproximados.

A alíquota de imposto sobre a exploração do ferro, que representa a maior parte da produção mineral brasileira, passa de 2% do faturamento líquido das mineradoras para 3,5% da receita bruta.

“Essa proposta permitirá uma nova realidade para cada um desses municípios e também para os estados. Ela aperfeiçoa em muito o modelo fiscal para a exploração do minério. Como ex-governador de Minas Gerais quero dizer que lutamos muito, por pelo menos 20 anos, para que este dia chegasse. Esse é um ressarcimento justo e devido aos estados e municípios, que veem a riqueza do seu solo retirada com consequências degradantes ambientais e sociais”, afirmou o senador, em pronunciamento na tribuna ao defender a MP.

A mudança da base de cálculo da Cfem para receita bruta das empresas foi proposta ainda em 2011 pelo senador Aécio Neves.

Do total arrecadado por meio do Cfem, cerca de 47% são gerados em Minas Gerais – R$ 858,4 milhões. Valor apurado em 2016, segundo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Áreas afetadas em municípios não-mineradores

Aécio Neves destacou uma alteração importante na composição da distribuição dos royalties minerais que é a inclusão dos municípios afetados pela mineração, mas não produtores diretos de minérios. A eles serão agora destinados 15% do total arrecadado pelo Cfem.

“Essa é uma reivindicação antiga. O projeto beneficia não apenas os produtores de minerais, mas também os diversos municípios e outros estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para o escoamento da produção mineral. O que se estabeleceu por áreas impactadas são as regiões nos estados não produtores de minério, mas por onde passam ferrovias, dutos, portos, ou aquelas que detenham barragens de rejeitos”, explicou o senador.

Agência reguladora

Aécio também ressaltou a importância da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), aprovada na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (22/11), por meio da Medida Provisória 791/17.

A agência substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

“Temos que saudar com igual entusiasmo a criação da Agência Nacional de Mineração, que deverá nos dar maiores condições de fiscalização da atividade mineral. Todas essas mudanças, juntas, vão revitalizar o setor mineral e dar mais qualidade de vida à população”, concluiu Aécio Neves.

Aécio Neves relata no Senado MP da mineração

Senador se reúne com prefeitos de municípios mineradores de MG

O senador Aécio Neves foi designado, nesta quarta-feira (23/11), como relator da Medida Provisória que aumenta o valor dos royalties de minério, aprovada ontem na Câmara dos Deputados. Pouco antes, o senador já se reuniu com prefeitos da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), em seu gabinete, em Brasília. A MP corrige as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mineiras (CFEM), bandeira histórica defendida por Aécio Neves, desde que assumiu o governo de Minas Gerais, em 2003.

“Há mais de dez anos iniciamos em Minas um amplo movimento pela valorização e reajuste dos royalties da mineração. Demorou, mas ontem vencemos uma primeira batalha com a aprovação na Câmara dos Deputados da MP que corrige as alíquotas da CFEM. Agora, trabalharei como relator, no Senado, com grande empenho, para vermos a MP aprovada. Lembrando que temos outras batalhas a fazer para que estados e municípios mineradores tenham a justa compensação pela exploração de seus recursos minerais”, afirmou Aécio Neves.

Apesar de lamentar que não tenha sido possível elevar a alíquota da CFEM para 4%, como defendeu em seu projeto de lei apresentado em 2011, Aécio Neves afirmou que a mudança da base de cálculo da CFEM do faturamento líquido das mineradoras para faturamento bruto é uma vitória a ser comemorada.
Segundo o presidente da Amig, prefeito Vítor Penido, com a alteração aprovada, a arrecadação em todo o Brasil passará de R$ 800 milhões anuais para cerca de R$ 2,5 bilhões.

Aécio Neves assegurou que, como relator da MP no Senado, vai trabalhar para garantir a aprovação da MP dentro do prazo final para que a medida não perca a validade.

Aécio Neves pede urgência na votação das MPs que regulam mineração no Brasil

O senador Aécio Neves pediu hoje urgência na votação pelo Congresso das medidas provisórias que mudam as regras do setor da mineração. Durante a sessão do Senado desta quarta-feira (08/11), ele afirmou que a votação das MPs na Câmara e no Senado é fundamental para assegurar mais recursos para os estados e municípios mineradores.

“É de absoluta urgência votarmos a medida provisória que define a questão dos royalties da mineração, essencial para vários estados brasileiros, claro que especialmente os estados mineradores. A palavra de V. Exa., senador Eunício, é essencial para que antes que caduque essa medida provisória, que ocorreria no dia 28, essa matéria possa ser votada em última instância aqui, no Senado Federal, dada a sua enorme relevância para Minas e outros estados”, afirmou Aécio Neves.

O senador informou que solicitou também ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agilidade na votação das MPs na Casa.

Atualmente tramitam no Congresso três MPs que alteram 23 pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, estão o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração.

As MPs 789, 790 e 791 foram apresentadas em julho deste ano pelo governo federal e já foram analisadas em comissões mistas de deputados e senadores. As MPs aguardam votação na Câmara e no Senado.

A revisão dos royalties da mineração é uma antiga defesa do senador e ex-governador Aécio Neves. Desde que assumiu o governo de Minas Gerais, um dos principais estados mineradores, e, posteriormente, o mandato no Senado, ele vem defendendo a regulamentação do setor, garantindo remuneração mais justa a estados e municípios e fiscalização mais eficiente da atividade das mineradoras. Aécio também criticou o governo Dilma Rousseff pelo atraso na regulação do setor minerário.

Aécio é autor de projeto de lei que cria o seguro ambiental. O PLS 355 prevê que os órgãos públicos de controle ambiental poderão exigir das empresas de mineração um seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à sociedade em decorrência da atividade de exploração mineral.

Aécio Neves e bancada mineira reúnem-se em Brasília para cobrar descaso do governo federal com o Estado

O senador Aécio Neves e a bancada de Minas Gerais no Congresso reuniram-se nesta quarta-feira (26/02), em Brasília, com o governador Antonio Anastasia para discutir as reivindicações dos mineiros que não foram atendidas pelo governo federal nos últimos dez anos. Aécio e os parlamentares de vários partidos destacaram as principais demandas do Estado que aguardam decisão do governo federal. Entre elas: as novas regras de exploração mineral, as obras de duplicação de rodovias federais e a ampliação do metrô de BH.

Aécio Neves criticou o governo federal por não atender a necessidades fundamentais para os mineiros, durante dez anos, como a ampliação do metrô, a duplicação da BR-381, conhecida como “rodovia da morte” e a votação no Congresso do novo código de mineração que corrigirá o valor pago hoje aos municípios e estados que sofrem atividade mineral.

“O governo do PT desprezou a agenda que interessa a Minas. Desde o meu primeiro mandato como governador, em 2006, começamos a elaborar uma proposta para que o governo federal apresentasse ao Congresso. A partir de 2008, demos inúmeras sugestões sobre o novo Código da Mineração, que possibilitaria o aumento dos royalties para estados e municípios. Hoje, os estados e municípios mineradores, que têm áreas imensamente degradadas pela atividade mineral, não têm absolutamente nenhum retorno. O retorno é absolutamente irrelevante. Construímos um projeto, que caminhou no Congresso. As próprias mineradoras concordaram com a mudança da alíquota de royalties, que passaria de 2% do resultado líquido para cerca de 4% do resultado bruto, e, na última hora, o que faz o governo? Com a sua maioria, impede que a proposta seja votada”, afirmou Aécio Neves.

O senador é autor da proposta apresentada em setembro de 2011, que previa o aumento da alíquota da CFEM (royalty) dos atuais 2% do lucro líquido para 5% do faturamento bruto das mineradoras, aumentando em até três vezes os repasses para compensar os municípios mineradores. O projeto previa ainda a criação de participação especial para grandes jazidas e o estabelecimento de um fundo especial destinados a municípios não mineradores.

 

Compromisso descumprido pelo governo federal

Na reunião, realizada na representação do governo do Estado no Distrito Federal, deputados e senadores debateram também o recuo do governo federal na decisão de mudar o índice de correção das dívidas dos estados. Hoje, o índice aplicado é o IGP-DI mais juros que variam de 6% a 9%, correção maior que o índice pago à União em financiamento dado a empresas privadas. O compromisso assumido pelo governo era votar a mudança em plenário. Por meio da sua bancada, no entanto, o Palácio do Planalto retirou o projeto da pauta de votações do Congresso.

“A renegociação das dívidas dos estados, que era fundamental para que tivéssemos mais recursos para investir na segurança, na saúde, o governo optou por tirar da pauta depois de um acordo firmado com o ministro Guido Mantega. Por absoluta incompetência na gestão penaliza os estados e a população”, disse o senador Aécio Neves.

Ao lado do governador Anastasia, ele cobrou também as obras atrasadas: “São inúmeras as dívidas do governo federal para com os mineiros: o Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, o metrô de Belo Horizonte, que no governo do PT não teve um palmo sequer de novas linhas. O PT desprezou as questões estruturais de Minas Gerais. Essa é a grande realidade”, disse Aécio Neves em entrevista.

Aécio Neves e Bancada MG cobram ações do governo federal

O senador Aécio Neves e a bancada de Minas Gerais no Congresso reuniram-se, ontem, em Brasília, com o governador Antonio Anastasia, para cobrar do governo federal as principais reivindicações dos mineiros. Aécio lembrou que, nos últimos 10 anos, o governo do PT não cumpriu o que foi prometido, como as novas regras de exploração mineral, as obras de duplicação de rodovias federais e a ampliação do metrô de BH.

 

Fala do senador Aécio Neves


Poderia citar aqui obras atrasadas, como do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, do metrô de Belo Horizonte, que no governo do PT não teve um palmo sequer de novas linhas. Desde o meu primeiro mandato como governador começamos a elaborar uma proposta para que o governo federal apresentasse ao Congresso Nacional. Demos inúmeras sugestões sobre o Novo Código da Mineração, que possibilitaria o aumento dos royalties para estados e municípios. É um absurdo. Hoje, praticamente os estados e municípios mineradores, que têm áreas imensamente degradadas pela atividade mineral, não têm absolutamente nenhum retorno. A renegociação das dívidas dos estados, que era fundamental para que tivéssemos mais recursos para investir na segurança, na saúde, o governo, pela incompetência na gestão da política econômica, opta por tirar da pauta a renegociação da dívida, depois de um acordo firmado com o ministro Guido Mantega dentro do Parlamento. Algo vexatório. O ministro veio pedir desculpas, mas disse que o descontrole da economia impedia que ele mantivesse aquele acordo. Penalização para os estados e para a população. O PT desprezou as questões estruturais de Minas Gerais. Essa é a grande realidade.

 

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Aécio Neves cobrou agilidade na votação do novo Código da Mineração

O presidente do PSDB, senador Aécio Neves, cobrou ontem o governo federal pelo novo adiamento da votação do código de mineração. A revisão do código, prometida desde o governo Lula a estados e municípios, acabou ficando para o ano que vem. Em encontro do PSDB realizado em Belém do Pará, Aécio voltou a defender a revisão dos royalties do minério.

 

Fala do senador Aécio Neves:

“Temos lutado por um novo marco regulatório do setor mineral. Infelizmente, o governo do PT vem adiando isso sucessivamente. Apenas agora, há pouco tempo, enviou uma proposta ao Congresso e voltou a adiar a votação dessa proposta. Os royalties de petróleo beneficiaram estados e municípios produtores de petróleo no ano passado, com R$ 35 bilhões. Os royalties minerais distribuíram apenas R$ 1,8 bilhão Isso é injusto, isso é inaceitável. E essa é uma questão que, para o PSDB, é crucial.”

 

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