Pronunciamento sobre a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.

Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.

A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.

Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.

Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.

Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”

Aécio cobra votação da PEC que impede inclusão de ‘jabutis’ nas medidas provisórias

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a cobrar da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21/10), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 11/2011, já aprovada no Senado, que regula o trâmite das medidas provisórias. O texto impede a inclusão de temas estranhos, os chamados ‘jabutis’, nas MPs enviadas pelo governo federal ao Congresso.

Para Aécio, essas manobras usurpam as prerrogativas dos legisladores. “Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo”, afirmou o senador em discurso no plenário do Senado.

A crítica foi feita durante votação da MP 678/2015, que autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações na área de segurança pública. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter se posicionado contra essa prática em decisão tomada na semana passada, os senadores mantiveram na votação de hoje temas como a renegociação da dívida de produtores rurais e o fim dos lixões.

Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves nesta quarta-feira (21/10):

“Mais uma vez venho insistindo em um tema ao qual já dedicamos algum espaço nas nossas discussões aqui no Senado, diz respeito à necessidade de superarmos de forma definitiva essa prática da inclusão de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias.

Na verdade, o Congresso Nacional já não legisla, ele apenas se aproveita das medidas provisórias para incluir temas, às vezes, até adequados, como esse que acabou de ser aprovado. Mas na maioria das vezes não. Mas todos eles, inclusive esse, inadequados do ponto de vista do processo legislativo. Não tive oportunidade de votar a última matéria, mas quero reiterar, e acho que essa deveria ser uma posição do Senado Federal, que é, mais uma vez, reiterar a Câmara dos Deputados para a necessidade de votarmos, repito, definitivamente, uma matéria que aqui foi aprovada por unanimidade, uma proposta do senador Sarney enquanto presidente desta Casa – tive o prazer de relatá-la – e que impede, dentre outros absurdos, a inclusão reiterada de temas não correlatos no bojo das medidas provisórias sob a avaliação e discussão desta Casa. Senão vamos ter, novamente, na semana que vem, na semana seguinte e em todas as outras que vierem, o mesmo problema. Trata-se de uma oportunidade definitiva de resgatarmos o poder de legislar da Câmara e do Senado. Repito, ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos.

Portanto a matéria está pronta para a votação na Câmara dos Deputados e, acho que até para nos precavermos e nos preservarmos de problemas futuros, que novamente virão à essa Casa, uma posição formal do Senado Federal de que aquela matéria seja votada, acho que é o mínimo que podemos fazer nesse instante.

Que seja realmente uma posição definitiva do Senado Federal para que não continuemos a passar por constrangimentos, como as lições que nos dá o Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao adentrar em um tema que é de responsabilidade absolutamente do Congresso Nacional – do Senado e da Câmara. Esperamos, então, que, com essa medida, nós possamos dar celeridade àquela votação que deveria ter ocorrido já há alguns anos.”

Plenário do Senado

“Ninguém mais se preocupa em apresentar projetos de lei, discuti-los nas comissões, trazê-los ao Plenário. Hoje, o que prevalece é a articulação para que nas medidas provisórias, quaisquer que sejam os temas que as originaram, se embutam novos assuntos”, afirmou o senador Aécio Neves ao protestar contra a demora da votação da PEC 11, aprovada no Senado em 2011, que regula a tramitação das medidas provisórias.

George Gianni

George Gianni

Aécio Neves: RDC para obras do PAC é prova de incompetência do governo federal

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) protestou contra a aprovação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras do PAC. Na votação dessa quarta-feira, o senador disse que, ao mudar as regras apenas dos contratos e obras federais, o governo cria um regime exclusivo para sua própria administração e facilita a prática de irregularidades nos contratos e obras públicas. O novo regime altera as exigências estabelecidas na Lei de Licitações (8.666) e flexibiliza as regras dos contratos públicos federais.

“Estamos impondo um novo e perigoso risco à licitude dos processos licitatórios no País. Estamos permitindo que o governo federal estabeleça quais obras serão licitadas pela Lei 8.666 e quais serão por esse esdrúxulo novo regime diferenciado. Salta aos olhos a razão primária dessa iniciativa do governo: ela traz o reconhecimento da absoluta falta de competência gerencial do governo, que no último ano não conseguiu executar sequer 20% das obras do PAC para as quais existiam recursos garantidos”, afirmou Aécio Neves.

A emenda do RDC foi aprovada pela base de apoio do governo no Senado junto com a Medida Provisória 559, que originalmente autorizava a Eletrobras a assumir o controle acionário das Centrais Elétricas de Goiás S.A. (Celg), concessionária de energia elétrica estadual.

Mudanças na Lei 8.666

O senador defendeu mudanças na legislação atual de licitações com objetivo de dar agilidade aos processos. No entanto, afirmou que esse debate precisa ocorrer de forma ampla no Congresso, e não por meio de uma emenda incluída numa MP, no chamado contrabando legislativo.

“Digo aos senhores como ex-governador de Estado, nosso processo licitatório precisa de aprimoramentos, mas todo aprimoramento tem que ser feito no bojo de uma lei discutida em profundidade nessa Casa, e não por uma iniciativa como essa do governo federal. Se tivermos que discutir a 8.666, criar alternativas, desburocratizá-la, estaremos dispostos. Mas aceitar passivamente mais essa violência contra o parlamento brasileiro, nós, da oposição, estaremos sempre para dizer não”, disse o senador Aécio.

Ineficiência

Em seu pronunciamento na tribuna, o senador Aécio Neves destacou que o governo federal não conseguiu executar sequer 20% das obras do PAC, embora tivesse com recursos garantidos em 2011. Para o senador, o ritmo lento que o governo federal vem imprime às obras é o verdadeiro motivo para as mudanças na lei.

O senador também alertou para a possibilidade de uso político dos investimentos a serem feitos por meio do novo regime. Segundo ele, governadores e prefeitos também irão querer as novas regras para as obras de seu interesse.

“Amanhã, governadores e prefeitos irão buscar incluir suas obras, independente da sua dimensão, no PAC, para que possam ter o RDC como ordenador da sua contratação. E pode ser que o governo federal resolva que as obras dos governos de oposição sejam aquelas que precisaram dos trâmites um pouco mais complexos para serem aprovadas e aquelas que atendam seus aliados sejam as facilitadas nesse novo e inovador processo”, disse Aécio Neves.

Nota sobre a votação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

Nota do Senador Aécio Neves sobre a votação do RDC no Congresso Nacional

“Ainda impossibilitado, por recomendação médica, de retornar ao trabalho no Congresso Nacional, o que farei a partir da semana que vem, considerei ser meu dever posicionar-me publicamente, uma vez mais, em relação à adoção do Regime Diferenciado de Contrações Públicas, a ser examinado e votado esta semana no Parlamento.

Sobre a matéria, anoto:

O Brasil foi confirmado como sede da Copa do Mundo da Fifa de 2014 em outubro de 2007 e, dois anos depois, a cidade do Rio de Janeiro foi escolhida como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, em votação do Comitê Olímpico Internacional.

Desnecessário descrever o quanto essas notícias foram saudadas em todo o País e o forte apoio que ambos os eventos obtiveram no Brasil, por parte dos mais diversos segmentos da nossa sociedade. Da mesma forma, também sempre foram óbvios os esforços de planejamento e execução que as obras de infraestrutura demandariam, capazes de dar suporte adequado aos eventos internacionais.

Passados três anos praticamente em branco, o Governo descobre, agora, que não disporá de tempo suficiente para realizá-las. Por isso, tentou várias vezes propor um regulamento especial para licitações e contratos referentes à Copa e aos Jogos Olímpicos. Na versão oficial, o problema não era a falta de iniciativa, mas a ineficiência do processo licitatório público definido na Lei Geral de Licitações, motivo pelo qual editou, inicialmente, a MP nº 489, de 2010, que não foi apreciada pelo Congresso no prazo constitucional.

O fracasso dessa iniciativa propiciou uma mudança de estratégia, intentada em três diferentes ocasiões: quando da apreciação das MPs nº 503 e 521, ambas rejeitadas pela Câmara, em 2010; e agora, passados seis meses, aproveitando a tramitação da MP 527.

Em todos esses casos, o regulamento passaria a ser proposto não mais pelo Governo, mas surgiria como absoluta inovação num substitutivo apresentado a uma Medida Provisória, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados. Esse é o primeiro e fundamental abuso cometido pelo PLV nº 17, de 2011.

Senão vejamos:

– O texto constitucional é claro quando determina que apenas a Presidente da República tem o poder de editar Medidas Provisórias, e somente em casos de relevância e de urgência. Por isso, não pode um relator introduzir, no contexto de um projeto de lei de conversão, um assunto completamente novo. Não há como superar essa limitação de iniciativa sem atropelar a Constituição e sem corromper todas as normas que regem o processo legislativo.

– Num diploma originalmente pequeno, composto de 18 artigos relativos à organização da aviação civil, o substitutivo não pode criar, ao longo de cinco Seções e de 47 artigos adicionais, toda uma nova ordem para a licitação e para o contrato público.

– A mistura de temas numa mesma matéria é também injurídica, uma vez que contraria frontalmente disposição central da Lei Complementar 95, de 1998, que determina, nos incisos I e II de seu art. 7º, que cada lei tratará de um único tema e não conterá matéria estranha a seu objeto, ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Mas o RDC apresenta muito mais que o vício de iniciativa. Não existe outra forma de qualificar a previsão do § 2º do art. 1º do PLV senão como inconstitucionalidade flagrante. Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 22, atribui à União a competência para instituir “normas gerais de licitação e contratação (…) para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados (…) e Municípios”. Ora, se uma norma é específica para determinados eventos – para a Copa e as Olimpíadas, nesse caso – ela não é geral. E se não é geral, não é de competência da União. Simples e claro!

Para quem analisa minuciosamente o pacote em que veio embalado esse Regime Diferenciado de Contratações Públicas percebe uma só verdade: cada melhora que ele pretende trazer à eficiência licitatória do Governo é subtraída, de forma desproporcional, com perdas na segurança da aplicação do recurso público.

Ou seja, o Governo imagina que velocidade e segurança são inconciliáveis. E como, em virtude dos atrasos e das procrastinações já perdeu a chance de fazer o percurso na velocidade recomendável, quer abrir mão de qualquer espécie de segurança, mesmo que isso signifique ultrapassar todos os limites permitidos. A isso o direito chama imprudência.

E quem pagará por essa toda essa imprudência? Basicamente o contribuinte, já comunicado de que o orçamento estimativo das obras para a Copa do Mundo, oficialmente calculado em 2,1 bilhões de reais, em 2007, saltou hoje, passados quatro anos, para mais de sete bilhões.

Finalmente, quer o Governo que o Congresso divida com ele o ônus por essa afronta à Constituição e ao bom senso, enquanto chegam ao cúmulo de tentar taxar as vozes que se levantam contra a iniciativa como antipatriotas.

Acresce-se a tudo isso, as inúmeras advertências das instituições de controle:

O Ministério Público divulgou nota na qual, entre outros vícios, denuncia o RDC por não definir claramente os casos em que se aplica; por não permitir uma concorrência justa, dada a falta de clareza acerca do que se está afinal licitando, na “contratação integrada”; e por criar um critério de julgamento, denominado “retorno econômico”, que nada mais é que fumaça.

Da mesma forma, e incomodado com esses mesmos mecanismos, manifestou-se, dia 29 de junho último, o secretário-adjunto de Planejamento e Procedimentos do Tribunal de Contas da União, Marcelo Luiz da Eira. E outros setores organizados da sociedade têm se manifestado contra a tentativa de esconder e de manipular a informação.

Outro alerta vem do ex-deputado Luis Roberto Ponte, líder do Governo na Câmara e ministro-chefe da Casa Civil durante o governo do presidente José Sarney. Do alto de sua experiência de 15 anos como presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Ponte alerta a inviabilidade de se produzir, de forma séria e qualificada, no estreito prazo de 30 dias, o projeto básico de toda uma instalação desportiva; e, ainda, o exagerado grau de subjetividade com que foi definida a sistemática de pagamento de prêmios adicionais por desempenho aos contratados.

O primeiro, além de implicar na adoção compulsória de projetos pouco cuidadosos e, a rigor, semi-acabados, impede que concorrentes de menor porte possam participar da disputa, em função do excessivo custo inicial que impõe aos licitantes. O segundo dá margem a que um agente público inescrupuloso possa conceder ao contratado acréscimos de pagamento totalmente subjetivos e arbitrários, onerando desnecessária e injustamente o orçamento votado para as obras.

Ainda há tempo para que o Governo se reposicione e reveja os erros que vem cometendo. O caminho não é o sigilo, mas a transparência; não é a retenção, mas a disseminação da informação; não são as portas abertas às oportunidades e ao descontrole sobre o manejo do dinheiro público, mas o justo, adequado e oportuno controle social.

Acredito que há tempo, sobretudo, para que o Senado Federal possa melhorar e aprimorar uma proposta capaz de propiciar ao Governo, sem riscos, a retomada do ritmo de sua agenda, bem como a definitiva superação dos atrasos nela consignados. Não há, contudo, tempo certo para que, podendo optar pelo melhor, compactuemos com aventuras, como essa para a qual nos querem cúmplices ao argumentarem com a lógica do fato consumado.”

Senador Aécio Neves

Belo Horizonte, 5 de julho de 2011