Aécio Neves defende votação urgente de propostas que regulam setores importantes do país

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a destacar as propostas que a legenda considera prioritárias para serem apreciadas pelo Congresso Nacional. Aécio afirmou que após a votação do Projeto de Lei 555, que estabelece um marco comum para todas empresas estatais do Brasil, de autoria do senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, irá defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, que valoriza a qualificação profissional na ocupação de cargos comissionados em órgãos da União, estados e municípios.


Sonora do senador Aécio Neves

“Essa proposta restabelece a meritocracia na ocupação desses cargos em comissão. Você sabe que tudo que o governo disse que ia fazer, não fez. O governo está tão fragilizado que sequer cortar os cargos comissionados, ou dar a eles um viés mais qualificado, com critérios para sua ocupação, o governo conseguiu fazer. Esse nosso projeto estabelece critérios para a ocupação desses cargos. As pessoas têm que ter conhecimento específico na área onde vão atuar, e não basta apenas ter a carteirinha de filiação partidária”.

Aécio ainda destacou a importância da proposta, de sua relatoria, que prevê mudanças importantes nas regras de gestão dos fundos de pensão das estatais. O presidente tucano ressalta que o projeto representa o fim do apadrinhamento político.


Sonora do senador Aécio Neves

“O absoluto fim do apadrinhamento político. Os fundos de pensão têm servido à companheirada, a negócios escusos. Todos eles, sem exceção, estão com déficits bilionários. Isso significa que são os contribuintes desses fundos que vão ter de arcar com os prejuízos causados por gestões temerárias, feitas por pessoas sem qualquer qualificação, apadrinhados em especial pelo PT. Pelo projeto não poderá haver qualquer nomeação, seja para conselho desses fundos ou para direção dos fundos, pessoas que tenham vinculação partidária”.

De Brasília, Shirley Loiola.

Boletim

Aprovação da proposta que muda participação da Petrobras no pré-sal

Em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (25/02), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu o projeto de lei que muda as regras de exploração do pré-sal no país, aprovado ontem, no Senado, e a proposta de sua autoria que tornará obrigatória a adoção de processo seletivo para os cargos de gestão dos fundos de pensão das estatais federais, estaduais e municipais.

Aécio classificou o enfrentamento ocorrido ontem, no Senado, entre a bancada do PT e o Palácio do Planalto como mais uma demonstração da fragilidade do governo Dilma Rousseff.

“O que assistimos ontem foi absolutamente inédito e mostra a ausência de governo pela qual passa o país. Assistimos o líder do governo orientando a bancada do PT, o partido do governo e da presidente da República, a votar contra o governo. É algo absolutamente inusitado”, afirmou, destacando a importância para o país do projeto de lei aprovado:

“Uma medida extremamente correta, que lamentavelmente o PT, com a sua visão arcaica, atrasada do Brasil, do papel do Estado, ainda não compreendeu”.

Oportunidade

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 28/09/2015

A sociedade brasileira precisa estar atenta a uma iniciativa de grande valor que está em discussão no Congresso: o Projeto de Lei 555, que trata da Lei de Responsabilidade das Estatais e está na ordem do dia para ser votado no Senado Federal.

Quem acompanha os escândalos financeiros envolvendo nossas estatais perceberá que a proposta pode significar o começo de uma revolução silenciosa e transformadora nas relações entre elas e seu controlador – o governo.

A questão central é que a atual Lei das Sociedades Anônimas estabelece que o controlador – o governo, portanto – “poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”, o que tem garantido salvo-conduto para a realização de verdadeiras atrocidades gerenciais, como as observadas nos últimos anos na Petrobras, Eletrobras e Correios, entre outras.Como o legislador nunca se preocupou em decidir o que vem a ser “interesse público”, tudo ou quase tudo é permitido. O que se propõe agora é definir o que pode ser considerado como interesse público, e a forma com que a manifestação do mesmo se dá –através de explicitação de contrato entre o controlador e a empresa.

O contrato deverá determinar a remuneração da empresa pela execução do projeto de interesse público, além de obrigar o pagamento dos serviços pelo controlador, com a necessária previsão orçamentária.

A prestação de contas inclui não somente o monitoramento periódico da execução financeira, mas a verificação se o projeto atendeu ao interesse público que justificou sua existência. Há ainda um substancial aperfeiçoamento dos instrumentos de prestação de contas, com reforços do papel do conselho fiscal e da criação de comitê de auditoria, vinculado ao conselho de administração.

Mas quem aprovará esse contrato que dirá o que é e o que não é interesse público? O conselho de administração da estatal. E é neste ponto que o projeto de lei contém outro marco importante. Pelo menos 20% da composição dos conselhos –quase sempre capturados por interesses políticos e ocupados por ministros e apadrinhados– passarão a contar com conselheiros independentes, profissionais com pelo menos 10 anos de experiência e sem vínculos com partidos, sindicatos ou com o controlador.

Processos galvanizadores que resultam em transformações da sociedade, com efeitos de longo prazo, muitas vezes precisam de uma conjuntura crítica, como a atual, para se tornarem realidade.

O Brasil cansou de decisões paliativas que, na maioria das vezes, apenas adiam a solução do problema. Neste caso da governança das estatais, temos uma oportunidade real de fazer uma revolução em favor da transparência e da eficiência.

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