Aécio Neves

Projeto de renegociação de dívidas dos estados

“Eu e o senador Anastasia, que somos hoje oposição ao governo de Minas Gerais, que é de um partido de oposição ao nosso, o PT, votaremos a favor dessa proposta para garantir a solvência do Estado, que foi perdida nesses últimos anos. É absolutamente necessário que a Câmara dos Deputados mantenha algumas – pelo menos as mais relevantes – contrapartidas sugeridas e apresentadas pelo Senado, como, por exemplo, limitar o crescimento das despesas primárias ao crescimento do IPCA e acabar com a lei de incentivos fiscais. Não é justo que os contribuintes de todo o Brasil se cotizem pagando esse novo regime e os estados continuem perdulários, aumentando seus gastos. É impensável darmos esses benefícios, criarmos um regime especial, sem que haja contrapartidas. Vamos estar aqui enxugando gelo” , afirmou o senador Aécio Neves, na tarde de hoje (14), ao declarar apoio ao Projeto de Lei 54/2016, que estabelece a renegociação das dívidas do estados. O substitutivo do projeto, elaborado pelo senador Armando Monteiro, foi aprovado pelo Senado e voltará para votação na Câmara dos Deputados.

Foto: George Gianni

Aécio vota a favor de projeto de refinanciamento da dívida de Minas e de estados endividados

O senador Aécio Neves defendeu nesta quarta-feira (14/12), no plenário do Senado, a aprovação do Projeto de Lei 54/2016, que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A proposta aprovada foi o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que permite à União prorrogar o pagamento das dívidas e reduzir o valor das parcelas devidas.

Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados com maior dificuldade para cumprir seus compromissos financeiros, como o pagamento em dia dos servidores públicos e do 13º salário.
Ex-governador de Minas, Aécio diz que os estados precisam reequilibrar seu caixa, mas também ter maior responsabilidade no uso dos recursos públicos. O projeto aprovado pelo Senado traz contrapartidas que deverão ser cumpridas para obtenção do refinanciamento, como a redução pelos estados dos gastos com altos salários e propaganda.

Reduzir gastos com altos salários e propaganda

O substitutivo aprovado nesta quarta-feira voltará para votação na Câmara dos Deputados. Além da redução do valor das parcelas devidas à União, o projeto permite um prazo adicional de até 240 meses para o pagamento das dívidas refinanciadas.

“O projeto é muito bem feito, mas é preciso que na Câmara dos Deputados as contrapartidas sejam cobradas, para que nós não estejamos, às custas do contribuinte, mais uma vez, daqui a um, dois ou três anos, sendo obrigados a encontrar uma nova saída para governos irresponsáveis”, ressaltou Aécio Neves.

Além do limite do crescimento das despesas primárias pelo variação do IPCA, são previstas como contrapartidas ao refinanciamento a não emissão de leis com incentivos fiscais, suspensão de contratação de pessoal, redução em 10% das despesas com cargos de livre provimento, redução de despesas com propaganda em 50% do valor médio dos últimos três exercícios.

Última chance para o Congresso enfrentar a situação caótica

Nesta quarta-feira, dia 23, o Senado dará um passo fundamental para a reorganização do nosso processo político partidário ao votar, em segundo turno, proposta que visa fortalecer a representatividade dos partidos políticos no Brasil, iniciativa já aprovada em primeiro turno por ampla maioria e que aguarda esta votação para seguir para a Câmara dos Deputados.

É preciso que o Congresso enfrente a situação caótica de 35 partidos registrados e mais de 30 em processo de regularização, em uma imensa pulverização de siglas que aos olhos da opinião pública mais parece uma feira de negócios, moldada para servir ao oportunismo político-eleitoral de ocasião.

A proposta de emenda constitucional agora em discussão, de minha autoria e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), institui a cláusula de desempenho e cria restrições de acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV.

Em 2018, os partidos terão que conquistar ao menos 2% dos votos válidos em 14 estados, percentual que sobe a 3% a partir de 2022. Serão os eleitores que livremente decidirão quais partidos efetivamente representam suas ideias.

A PEC 36 também acaba com as coligações em pleitos proporcionais, impedindo arranjos eleitorais pautados muitas vezes por motivações outras que não a afinidade de ideias e obrigando cada partido a se apresentar com mais nitidez a seus eleitores.

É claro que existem partidos menores que representam legitimamente o pensamento de uma parcela de brasileiros e merecem o respeito da sociedade. A PEC não impede a existência de nenhuma legenda.

As que não alcançarem o percentual mínimo exigido terão a oportunidade de atuar em uma federação, ao lado de agremiações com as quais encontrem identidade programática, com seu acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV garantidos, desde que atuem conjuntamente durante toda a legislatura.

Outra regra importante resgata a fidelidade partidária, ao garantir que o eleito para qualquer cargo cumprirá o mandato pelo partido que o elegeu. A não ser em casos previstos em lei, quem mudar de partido perde o mandato. Medida dura, mas necessária para que a vontade do eleitor prevaleça sobre qualquer outro interesse.

São iniciativas essenciais ao aprimoramento do nosso arcabouço político e que se somam a outras em discussão.

O fundamental é que esse debate que visa fortalecer a legitimidade da representação político-partidária se oriente pelo interesse público e ouça o recado das urnas, dado em eleições marcadas por abstenção recorde. Essa é a nossa última chance. Não aprovar essa proposta significa aceitar o fato de que poderemos ter mais de 60 partidos disputando as próximas eleições.

E depois, quem será capaz de governar?

Projeto de Lei que muda regras dos Fundos de Pensão

“Profissionalização, transparência e responsabilização dos gestores são os três pilares desse projeto que revoluciona a gestão dos fundos de pensão, tirando deles a nefasta influência que levou a que praticamente todos eles, hoje, apresentassem déficits bilionários”, afirmou o senador Aécio Neves ao fazer a defesa do Projeto de Lei do Senado (78) que muda as regras de gestão e funcionamento dos fundos de pensão públicos. A proposta do senador Aécio está entre as prioridades do governo apontadas, hoje (24/05), pelo presidente em exercício Michel Temer.

George Gianni

Aécio Neves defende votação urgente das propostas dos fundos de pensão e do marco regulatório das estatais

REPÓRTER

O senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, destacou a importância do Projeto de Lei 555, relatado pelo senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, e aprovado pelo Senado na noite de ontem, que estabelece um marco comum para todas empresas estatais do Brasil,.

SONORA SENADOR AÉCIO NEVES

“A sociedade brasileira espera de nós a introdução de novos instrumentos na gestão dessas empresas que levem objetivamente a que elas possam efetivamente atender aos resultados para os quais foram criadas. Na verdade, nós temos uma tradição, de empresas estatais muito mal geridas e, por isso, apresentando uma baixíssima produtividade no seu resultado. E essa baixa qualidade da gestão, que acaba tendo por consequência uma baixa produtividade dos resultados dessas empresas, acaba impactando a economia como um todo. Daí a necessidade absolutamente urgente da introdução desses mecanismos que aí estão”.

REPÓRTER

Aécio ainda cobrou a votação em seguida da proposta que relatou e foi aprovada pela CCJ do Senado, que prevê mudanças importantes nas regras de gestão dos fundos de pensão das estatais. O presidente tucano ressalta que o projeto representa o fim do apadrinhamento político. De Brasília, Shirley Loiola.

Aécio Neves – Reunião CCJ

A CCJ do Senado deliberou nesta quarta-feira(2) sobre o projeto de lei relatado por Aécio Neves que institui importantes mudanças na gestão dos fundos de pensão públicos. A proposta receberá sugestões de senadores da base do governo até a semana que vem para, então, ser votada na comissão. O relatório do senador Aécio propõe medidas que impedirão a influência de partidos na indicação de dirigentes e conselheiros dos fundos de pensão. A CCJ deu também parecer favorável ao projeto de lei de Aécio Neves que proíbe servidores que ocupam cargos públicos de confiança de doarem dinheiro a candidatos ou a partidos no período eleitoral.

Foto: George Gianni