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Projeto do senador Aécio Neves proíbe fabricação e distribuição de sacolas plásticas em todo o país

O senador Aécio Neves apresentou no Senado, no início deste mês, projeto de lei que proíbe em todo o território nacional a fabricação e distribuição de sacolas plásticas. Além da produção, o projeto também proíbe a importação, exportação, comercialização de sacolas plásticas que não seja biodegradáveis, hoje já proibidas em algumas cidades do país. O projeto 382/2018 está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

De acordo com o projeto, ficam permitidas apenas as sacolas fabricadas a partir de matérias-primas renováveis, sacolas reutilizáveis de longa duração, resistentes ao uso continuado e confeccionadas em material reciclável.

“As sacolas plásticas descartáveis são práticas, mas têm um alto custo ambiental. Além de poluírem o meio ambiente, pois levam mais de cem anos para se decompor, elas têm como principal matéria-prima o petróleo, contribuindo para a emissão de gases tóxicos e o efeito estufa. É importante que as pessoas adotem novos hábitos se queremos deixar um mundo melhor para as próximas gerações”, afirma Aécio Neves.

O projeto prevê um prazo de dois anos para que as sacolas plásticas descartáveis sejam substituídas pelas ecológicas. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o consumo de sacolas plásticas no mundo, a cada ano, é estimado entre 500 bilhões e 1 trilhão de unidades. No Brasil, cerca de 1,5 milhão de sacolinhas são distribuídas por hora, também segundo o Ministério de Meio Ambiente.

Elas são os principais causadores de entupimentos nas passagens de água nos bueiros e córregos, contribuindo muito para a retenção de lixo e para as inundações em períodos chuvosos. As sacolas plásticas também são responsáveis pela poluição dos mares e rios, se tornando altamente prejudicial à vida dos animais. Estima-se que cerca de 100 mil pássaros e mamíferos morram, por ano, devido à ingestão de sacolas plásticas.

A redução do lixo marinho, entre eles as sacolinha descartável de plástico, é alvo de campanha da ONU Meio Ambiente, que promove a Semana Mares Limpos, entre os dias 16 e 24 deste mês de setembro. A iniciativa convida organizações e indivíduos de todo o país a participar de sete dias de mobilização, com mutirões para recolher lixo em praias, como rios, mangues, dunas e ilhas. A ONU Meio Ambiente, principal autoridade global em meio ambiente, é a agência do Sistema das Nações Unidas (ONU) responsável por promover a conservação do meio ambiente e o uso eﬁciente de recursos no contexto do desenvolvimento sustentável.

Aécio apresenta projeto para atender municípios excluídos da Sudene

O senador Aécio Neves apresentou projeto de lei que contempla municípios brasileiros que estão localizados fora das áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), mas que apresentam baixos indicadores sociais e de renda. O senador tratou sobre o PLS 334/2018 durante reunião com o presidente Temer, na manhã desta quarta-feira (11/07), quando pediu que o governo federal tenha sensibilidade para apoiar a medida que vai atender a cerca de mil municípios no país.

Se aprovado, o projeto de lei estenderá o benefício de redução de 75% do imposto de renda sobre o lucro para empresas que tenham empreendimentos protocolados e aprovados pelo governo federal até 31 de dezembro de 2025. Com o novo projeto, o senador Aécio cumpre o compromisso que assumiu em março deste ano com os prefeitos de municípios dos Vales do Rio Doce e do Mucuri e das regiões Central e Noroeste do Estado que buscavam a inclusão das cidades na Área Mineira da Sudene.

“São municípios e microrregiões em diferentes estados brasileiros que carecem de estímulo para atração de desenvolvimento econômico e, por consequência, de ganhos sociais. Esses municípios têm indicadores de desenvolvimento humano semelhantes daqueles registrados nas áreas já atendidas pelos incentivos da Sudene e da Sudam. O projeto contribui para reduzir desigualdades regionais porque estimula a desconcentração dos investimentos, beneficiando com emprego e renda a população brasileira que mais precisa”, explica o senador Aécio Neves.

A Portaria nº34/2018, do governo federal, estabelece como prioridade ações e iniciativas dentro da Política de Desenvolvimento Regional voltada a microrregiões e municípios com baixa e média renda. O Ministério da Integração Nacional calcula em 3.363 municípios dentro dos critérios de classificação. Desse total, 943 estão localizados fora das áreas da Sudam e da Sudene.

“Com reduzidos níveis de renda e baixo dinamismo econômico, esses municípios também necessitam de ações governamentais voltadas para o desenvolvimento regional. Eles não contam hoje com nenhum instrumento de incentivo fiscal”, disse o senador.

A proposta de Aécio estabelece o benefício fiscal a partir de 2020. Para ser contemplado, o empreendimento precisará ter projeto aprovado pelo Ministério da Integração Nacional e comprovada viabilidade econômica.

Serão considerados prioritários municípios com rendimento médio mensal por domicílio per capita abaixo de 75% do rendimento médio mensal domiciliar per capita do país. O prazo da redução fiscal será de dez anos.

Senado analisa projeto de Aécio que aumenta punição por prática de cartel

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem na pauta desta terça-feira (19/06) o projeto de lei que prevê maiores punições a empresas ou grupos econômicos por prática de cartel ou medidas protetivas de mercado. O PLS 283/16, de autoria do senador Aécio Neves, aumenta valor de multas e de ressarcimentos para coibir a prática e amplia prazos para que consumidores prejudicados busquem reparação junto à Justiça. O relator da proposta é o senador Armando Monteiro, que é favorável ao projeto.

Cartel é um acordo feito entre produtores ou empresas concorrentes para obter ganhos, como, por exemplo, fixar ou aumentar o preço de um produto de forma combinada. É um crime previsto na Lei 8.137/90, com penas de dois a cinco anos de reclusão e multa.

O Projeto de Lei proposto por Aécio altera a legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Com as regras propostas, representantes de consumidores ou de empresas prejudicados pela prática poderão pedir na Justiça ressarcimento em valor até o dobro do prejuízo sofrido. Além do pagamento de multa calculada sobre todos os anos em que ocorrer a infração. A lei atual prevê o valor da multa calculado com base no ano anterior à infração.

O novo projeto prevê possibilidade de acordo de leniência entre o Cade e coautores do crime e a aplicação de ressarcimento dobrado, caso o infrator não colabore com investigações. A empresa que aderir ao acordo não paga a multa em dobro.

O prazo para prescrição do crime de cartel passa para cinco anos, prazo final para ajuizamento de ações de reparação.

“Esse projeto adequa-se àquilo que há de mais avançado no mundo para coibir práticas delituosas feitas por empresas ou por grupos econômicos. Há toda uma lógica na construção da proposta e a aprovação de novas medidas é absolutamente oportuna”, explicou o senador Aécio.

Além do ressarcimento aos prejudicados, a multa cobrada não poderá ser inferior à vantagem obtida pela atividade ilícita. Quando as ações forem ingressadas por associações que representam os direitos dos consumidores, o valor recebido deverá ser empregado em iniciativas dessas entidades.

O projeto cria ainda a tutela de evidência, autorizando a Justiça a punição de empresas ou grupo já a partir da constatação pelo Cade da prática.

Projeto de Aécio sobre a adoção afetiva é aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos

O Projeto de Lei que estabelece no país a adoção “intuitu personae”, ou adoção afetiva, foi aprovado hoje (14/03), por unanimidade, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A proposta – PLS 369/2016, de autoria do senador Aécio Neves, permite que famílias substitutas tenham preferência na adoção de criança ou adolescente com o qual já mantenham um laço afetivo.

O projeto, quando aprovado, regulará no Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção “intuitu personae”, que já vem obtendo sentenças judiciais favoráveis no país, mas sem a normatização na lei. A falta de regulação legal leva casos de adoção onde comprovadamente existem vínculos afetivos a tramitarem durante anos na Justiça, em prejuízo do desenvolvimento da criança e de sua nova família.

“Manifesto pela aprovação do projeto de lei de autoria do senador Aécio Neves e acredito que será mais uma alternativa, e menos burocracia. Acredito que tudo que pudermos fazer para que essas crianças cheguem a um lar é muito importante. É claro que as famílias precisam ser avaliadas, mas isso não pode demorar três, quatro, cinco anos para acontecer”, defendeu a relatora, senadora Kátia Abreu, ao apresentar, nesta quarta-feira, seu parecer favorável.

O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, aprovado, irá para votação na Câmara dos Deputados.

Pais biológicos poderão autorizar adoção na gestação

O projeto de Aécio traz uma inovação importante ao prever que a adoção poderá ser autorizada pelos pais biológicos ainda durante a gestação da criança. Atualmente, a audiência de consentimento de doação só pode ocorrer após o nascimento. Se aprovada, a nova medida não impedirá que os pais biológicos mudem a decisão no nascimento da criança, tendo um prazo de até 180 dias para fazê-lo.

Para o senador, a normatização deste tipo de adoção estimulará mais pessoas à adoção no Brasil.

“Lembro que hoje existem programas de acolhimento familiar, com duração máxima de dois anos, e essa mudança dará maior segurança jurídica para que tais famílias adotem, posteriormente, a criança acolhida, se houver manifestação mútua de vontade”, afirmou o senador.

O projeto de lei determina que o adotante terá que comprovar a existência do vínculo afetivo e cumprir junto à Justiça iguais requisitos exigidos na lei atual às famílias cadastrados na lista de adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida não autorizará casos de adoção internacional.

“Diante das manifestações do Judiciário e dos inúmeros casos de adoção intuitu personae que acontecem no dia a dia, faz-se necessária e urgente uma manifestação do Poder Legislativo, regulando uma situação que na prática já existe. Temos que priorizar a proteção da criança e do adolescente que, pelas regras atuais, têm permanecido durante anos em abrigos à espera de sua nova família”, defendeu o senador Aécio.

Projetos de Aécio sobre adoção avançam no Senado Federal

Dois projetos do senador Aécio Neves que tratam de inovações nos processos de adoção de crianças e adolescentes no Brasil foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Esses projetos fazem parte de um conjunto de oito proposições apresentadas por Aécio, ano passado, com o objetivo de promover importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação que regula os processos de adoção no país.

O Projeto de Lei 371 estabelece que a guarda provisória de criança ou adolescente passará a ter validade até a sentença final da Justiça sobre a adoção. Hoje, a guarda provisória é autorizada por tempo determinado e precisa ser sempre renovada pelos pais em adoção, gerando interrupções muitas vezes desnecessárias na convivência da família. Relatado pelo senador José Medeiros, o projeto recebeu emenda que permite a Justiça fixar tempos menores de vigência da guarda nos casos em que verificar algum motivo especial para reavaliar a decisão.

O Projeto de Lei 370, também de Aécio e aprovado na comissão, trata da desistência da adoção durante o estágio de convivência. Período em que a criança ou adolescente se adapta à nova família. A proposta permite a cassação da habilitação dos pais interessados na adoção nos casos em que o motivo de desistência for considerado pelo juiz com injustificado.

Atualmente não há na legislação brasileira punição ao adotante por desistir da adoção sem uma justificativa válida. A cassação da habilitação não exclui a possibilidade de a Justiça responsabilizar o desistente também no plano da legislação civil. O projeto recebeu emenda do relator, senador Paulo Paim, esclarecendo que a eventual responsabilização terá como claro objetivo a busca de “reparação por danos morais ao adotando”.

Participação da sociedade civil organizada

Um conjunto de propostas apresentado por Aécio busca acabar com brechas e barreiras nas leis que tratam de adoção no país. Os projetos já protocolados estabelecem, por exemplo, prazos limites para andamento dos processos judiciais, buscando dar maior celeridade a procedimentos de rotina que não ofereçam risco a direitos da criança ou do adolescente já garantidos pelo ECA.

Aécio também é autor do Projeto de Lei 223, elaborado conjuntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de consultas feitas ano passado junto a instituições que atuam na área da adoção, e que basearam um anteprojeto submetido à consulta pública durante três meses, recebendo contribuições de entidades públicas e da sociedade civil organizada.

O projeto em tramitação no Senado Federal traz outras inovações, como nos processos de adoção internacional ou na adoção por grupo de irmãos. O PLS 223 aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos.

Atualmente são cerca de 46 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos no país. Desse total, somente sete mil estariam habilitadas pela Justiça para adoção. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, no outro lado, são cerca de 37 mil pais e mães aguardando a adoção de um filho.

Projeto de Aécio duplica a pena para crimes com participação de menores de idade

A exploração de criança ou adolescente para prática de crimes terá penas mais duras da Justiça. É o que prevê projeto de lei do senador Aécio Neves, aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira (03/05), pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

A proposta que recebeu substitutivo do senador José Pimentel prevê penas até duas vezes mais rigorosas nos crimes em que houver a participação de menores de idade.

Além da sentença duplicada, o criminoso maior de idade poderá responder ainda por corrupção de menor, crime que, pelo projeto, também terá pena ampliada de 04 para 08 anos de reclusão.

Se aprovada a proposta, o menor de idade autor de crime considerado pela Justiça como hediondo também terá pena ampliada, podendo chegar a oito anos de internação. Hoje o período máximo é de três anos.

“As quadrilhas têm levado hoje, e isso é estatístico, menores de idade para o cometimento de crimes graves, cabendo aos jovens muitas vezes assumir a responsabilidade por esses crimes”, diz Aécio.

Ouça no áudio anexo o que o senador Aécio Neves explicou sobre o projeto.