A Utopia Ameaçada

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 27/06/2016

Não é o fim do mundo, mas é um mundo pior.

A decisão dos britânicos de retirar o Reino Unido da União Europeia acende luzes de emergência sobre o modelo que se projetava a partir de uma Europa unificada.

Muita coisa está em jogo. Não são apenas consequências econômicas, com repercussão na economia global. Há impactos políticos, sociais e culturais de enorme relevância.

O rompimento britânico é o mais contundente golpe já desferido contra o sonho civilizatório que levou àquela aliança no pós-guerra. Um sonho que reuniu países com séculos de rivalidade em torno da ideia de um mundo sem fronteiras, democracias em diálogo permanente e nações atentas às questões da desigualdade regional.

No contexto global, países mais pobres como Portugal, Espanha e Irlanda, entre outros, se beneficiaram com políticas de financiamento de países mais ricos.

A construção desse arcabouço institucional apresentou fissuras que se aprofundaram nos últimos dez anos. Às grandes metrópoles ricas, multiculturais e educadas, como Londres, se contrapunham as periferias abandonadas e populações marginalizadas, sem emprego e sem amparo social. Um ambiente propício para a emergência de discursos nacionalistas, populistas e xenófobos. Não à toa, os temas da imigração e da representação política dominaram a discussão sobre o referendo.

Na base ideológica de partidos extremistas que crescem na Europa ou na pregação de intolerância e racismo do candidato republicano nos EUA há uma nítida disposição para se apontar “inimigos”. Esse é o ingrediente que alimenta o ódio contra os “estrangeiros” e as minorias, a quem se quer fechar as portas e, se possível, destituir direitos básicos.

A outra ponta que sustenta o discurso autoritário é a descrença na representação política tradicional. A retórica demagógica quer fazer crer que a vontade popular se faz nas ruas, no voluntarismo e na força das massas, em contraste às instâncias moderadoras próprias de uma república democrática representativa. Como se mudanças pudessem ser feitas no grito e até com violência, em vez de passar pelo crivo do debate parlamentar.

É próprio do discurso totalitário – como bem vemos aqui mesmo, no Brasil – promover desgaste de partidos e instituições tradicionais. Compactuar com isso é negar o valor intrínseco da política como território legítimo para embate de ideias e de interesses da sociedade.

O sonho da união europeia, agora fraturado, é algo que diz respeito a todos nós. O que está em jogo, na Europa ou em qualquer lugar no planeta, é a crença nas ideias civilizatórias. A utopia de um mundo progressista, mais igualitário e mais fraterno, que deve sempre prevalecer.

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Pronunciamento em aparte ao pronunciamento do senador Romero Jucá

O senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, fez aparte ao pronunciamento do senador Romero Jucá, novo presidente do PMDB, no plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (05/04).

Confira o pronunciamento do senador:

Vossa Excelência lembrava, no início do seu pronunciamento, algumas decisões que o PMDB tomou, lá atrás, de absoluta e decisiva relevância para consolidação do nosso processo democrático, para os avanços contidos na constituição de 1988, dentre tantos outros. Mas Vossa Excelência voltou ao ano de 2014, e aqui fazia referências a uma decisão tomada em convenção pelo PMDB, que decidiu pelo apoio e pela composição da chapa com o PT. Obviamente, como candidato adversário do PT naquele instante, não comemorei essa decisão, até pelos laços históricos e antigos que sempre cultivei e cultivo com o PMDB. Mas não me lembro, naquele instante, de críticas tão ácidas como as que são feitas hoje a dirigentes do PMDB por aqueles que foram beneficiários daquela decisão. Uma decisão certamente legítima, uma decisão democrática que teve o nosso mais absoluto respeito. Mas não há nada, senador Jucá, não há nada mais grave para um partido político, principalmente um partido das dimensões e da expressão do PMDB, do que ficar alheio, do que virar de costas para o sentimento daqueles que o transformaram nesse grande partido.

Eu, como Vossa Excelência, aqui afirmo também não sei a posição que o PMDB irá tomar nesses fatos ou nesses episódios que nos aguardam. Espero que seja pela virada de página no país. Espero, e espero como brasileiro, que seja um gesto de absoluta coragem para dizer que o Brasil não merece viver mais dois anos e oito meses dessa absoluta paralisia que tomou conta de todos os setores da vida nacional. Não sei a posição formal oficial que o PMDB tomará em relação ao impeachment, mas sei qual a posição do PSDB, e aqui aproveito o pronunciamento de Vossa Excelência para externá-la mais uma vez.

O PSDB não é beneficiário direto do processo de impeachment da senhora presidente da República, mas o PSDB tem responsabilidade para com esse país. E, como jamais faltou ao longo da sua história, não faltará mais uma vez ao Brasil. Vi aqui as homenagens que faz o ilustre senador do PT ao meu conterrâneo, o grande e ilustre presidente Itamar Franco, que teve aqui a sua conduta, mais uma vez, reverenciada. Recolho, como mineiro, essas homenagens e as agradeço. Mas elas vêm tarde. Homenagem melhor teriam feito os petistas à honradez, à dignidade do presidente de uma transição, que era o presidente Itamar Franco, se não lhe tivessem negado apoio, se a ele não tivessem virado as costas porque mais uma vez privilegiavam o seu próprio interesse e o seu projeto de poder. Não faremos isso.

Internamente, o PSDB discute – e discute em profundidade, seja o resultado favorável ao impeachment ou não – qual papel devemos desempenhar. Ele será sempre o mesmo: na defesa de valores e de um projeto novo para o Brasil. Ontem, presidente Romero Jucá, eu ouvi, e não posso deixar, com alguma surpresa, a defesa que fez o advogado-geral da União, indicado pela presidente da República para representá-la na comissão do impeachment. Numa longa explanação, com a competência de sempre, o ministro José Eduardo, fez duas observações – e a elas ele deu enorme ênfase – me chamaram atenção. Ele falava que não há dolo. “Como pode haver dolo se a presidente da República fez aquilo que assessores, que auxiliares recomendavam?”. O que é o dolo senão simplesmente o cometimento ou o patrocínio de uma ação ilícita, premeditada, conhecendo, de forma clara, quais as suas consequências?

Foi isso que fez a presidente da República. Ou seria a presidente da República incapaz de perceber as consequências daquele seu ato? Não, por maiores que sejam minhas críticas à sua condução, à sua postura, ao seu desconhecimento da realidade nacional, não posso considerar uma presidente eleita e reeleita uma incapaz. Em última instância, foi isso que quis dizer o advogado-geral da União ao eximi-la de qualquer responsabilidade para com a publicação de decretos orçamentários sem a prévia autorização do Congresso Nacional.

Por outro lado, diz o advogado-geral que o crime de responsabilidade se justificaria apenas quando houvesse um atentado à Constituição, à estabilidade do país, à vida sequer dos brasileiros. Passa o advogado-geral querer, agora, graduar quais os crimes de responsabilidade que deverão ser passíveis do afastamento da presidente da República. Faltou dizer que a aquisição de um Fiat Elba talvez seja esse fator de desequilíbrio, de desestabilização da vida nacional, que levou o Partido dos Trabalhadores, assim como nós próprios, a votar pelo afastamento do ex-presidente da República. A questão central, e termino com ela, é que teremos dias difíceis pela frente.

Qualquer que seja o resultado dessa votação na Câmara dos Deputados e da sua aceitação pelo Senado Federal, devemos manter a serenidade, os nossos compromissos claros com a superação dessa crise. E de todas, absolutamente todas as alternativas que nos são colocadas hoje, apenas uma é insustentável, e essa é a permanência da presidente da República imobilizando o país. Estive há pouquíssimos dias participando de um seminário em Portugal na companhia do ilustre senador Jorge Vianna, e essa narrativa, a meu ver irresponsável, de lideranças do governo, que começa aqui e ultrapassam as nossas fronteiras, de que o Brasil está prestes a sofrer um golpe, talvez seja o maior e último dos danos que esse governo traz à imagem já combalida e desmoralizada do nosso país. Não existe golpe em curso nesse país. Existe aqui o absoluto respeito à Constituição. O rito que aqui está sendo respeitado é proposto e aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. A comissão que lá se reúne foi constituída com votos de todos os partidos, em particular o Partido dos Trabalhadores, com assento na Câmara dos Deputados. É preciso que tenhamos serenidade, responsabilidade para saber que, além de projetos individuais e mesmo partidários, existe um Brasil a ser reconstruído.

Encerro dizendo: O PSDB não é o beneficiário direto da interrupção do mandato da presidente da República. Mas não faltará ao Brasil se, eventualmente, a presidente vier a ser substituída. Obviamente vamos tratar de projetos, vamos tratar de um programa emergencial para o Brasil, mas pode ter certeza que com o PSDB e com as inúmeras lideranças aqui presentes da mais alta respeitabilidade, Vossas Excelências encontrarão sempre, como dizia o velho Milton Campos das minhas Minas Gerais, encontrarão sempre um palmo de chão limpo onde as ideias possam prosperar. E onde um projeto de um novo Brasil possa surgir. Se a presidente perder o seu mandato, perderá pelas suas próprias responsabilidades ou irresponsabilidades, mas sempre respeitada aquilo que previa a Constituição, que aprovamos e assinamos, e que lamentavelmente o PT não jurou.

Em Lisboa, Aécio afirma que Dilma perdeu a legitimidade para governar o país

REPÓRTER:

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a rebater nessa quinta-feira, em Lisboa, o discurso petista de que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por crimes de reponsabilidade fiscal se trata de um golpe. O senador, que participava de um seminário que debateu sistemas de governo na democracia, afirmou que faltam argumentos para a defesa da presidente.

SONORA SENADOR AÉCIO NEVES

“Não existe no Brasil hoje nada que se assemelhe a um golpe de Estado. Existe um rito constitucional aprovado pelo STF – e seria inédito ter um processo chamado de golpista estabelecido pelo STF -, e constituído pela Câmara dos Deputados. O que é fato hoje é que o governo atual abdica, abre mão de fazer sua defesa técnica para buscar o embate político”.

REPÓRTER:

Aécio Neves disse também que o governo de Dilma Rousseff perdeu sua legitimidade ao maquiar as contas públicas para ganhar as eleições.

SONORA SENADOR AÉCIO NEVES

“Os dados reais, aqueles que fazem com que mais de 50 milhões de brasileiros venham se manifestando nas ruas do Brasil inteiro, acima de partidos políticos, sem líderes específicos, é a demonstração cabal de que este governo – e aí vem a questão atual – perdeu as condições mínimas de retirar o Brasil da crise. Perdeu porque perdeu legitimidade no momento em que mascara e que frauda os dados de uma campanha eleitoral, não apenas com o objetivo de ganhar eleição, se fosse apenas essa consequência, menos mal, mas a consequência foi a degradação dos nossos indicadores macroeconômicos”.

REPÓRTER:

O presidente tucano salientou ainda que as chamadas pedaladas fiscais e a ilusão criada na pré-campanha quando o governo aumentou os investimentos, devastou os programas sociais. Aécio citou como exemplos o Pronatec que teve investimento de R$ 7 bilhões no ano eleitoral e no ano seguinte, apenas R$ 2 bilhões. Além do programa Minha Casa, Minha Vida, que contou com R$ 16 bilhões, e depois só com R$ 6 bilhões.

De Brasília, Shirley Loiola.

Aécio defende discussão urgente de uma nova agenda para o Brasil

REPÓRTER:

Durante seminário, nessa quinta-feira, em Lisboa, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu que seja corrigida a lacuna constitucional que impede que governantes reeleitos respondam por ilegalidades cometidas em mandato anterior. Aécio destacou que a lacuna existe em razão da Constituição Brasileira ter sido aprovada antes de ser instituída no país a reeleição.

SONORA SENADOR AÉCIO NEVES

“É claro que o processo da reeleição significa a continuidade de um governo e não haver a responsabilização, sobretudo com a tradicional e comum utilização – e não vou falar aqui de casos de corrupção – da máquina pública para a manutenção de determinado mandato é importante que haja, sim, limites para essa ação. Isso significa garantir, pelo período pré-eleitoral de um candidato à reeleição, que ele tenha sim responsabilidades que serão cobradas se ele as transgredir em um momento futuro após a sua eventual vitória”.

REPÓRTER:

Na ocasião, Aécio afirmou que a discussão de uma nova agenda para o Brasil precisa ser feita desde já e é a maior contribuição que o PSDB tem hoje a dar ao país, mais importante inclusive, que participar de quadros do governo. O senador ainda destacou que, diferentemente do PT, o PSDB tem apresentado nos últimos 13 anos propostas de reformas profundas e importantes para o Brasil.

SONORA SENADOR AÉCIO NEVES

“Essa é a maior contribuição que o PSDB tem a dar. Mais do que participação, mais do que quadros no governo, até porque nós, diferente da atual presidente, nós, desde as candidaturas de Serra, de Geraldo e a minha própria, em 2014, apresentamos um projeto para o país”.

REPÓRTER:

O senador participou do IV Seminário Luso-Brasileiro Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Aécio fez palestra sobre “Desafios dos Regimes Democráticos no Constitucionalismo Contemporâneo” e alertou para a importância do vigor das instituições públicas.

De Brasília, Shirley Loiola.

Nova agenda para Brasil precisa ser discutida desde já, defende Aécio

“A carteirinha da filiação partidária é hoje o principal instrumento para nomeação de cargos públicos no Brasil”, critica presidente do PSDB, durante seminário em Lisboa.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ressaltou, nesta quinta-feira (31/03), em Lisboa, que o partido não vai esperar o desfecho do processo de impeachment da presidente Dilma para apresentar uma nova agenda de desenvolvimento para o Brasil. Durante debate no 4º Seminário Luso-Brasileiro de Direito, o senador afirmou que, diferentemente do PT, o PSDB tem apresentado nos últimos 13 anos propostas de reformas profundas e importantes para o país.

“Mais do que participação, mais do que quadros no governo, até porque nós, diferente da atual presidente, nós, desde as candidaturas de Serra, de Geraldo e a minha própria, em 2014, apresentamos um projeto para o país. Um projeto que passa por reformas profundas, que enfrenta o calamitoso déficit da previdência, que quer modernizar a legislação trabalhista para valorizar o emprego, que passa por uma profunda reforma do Estado, a meritocracia, a qualidade das pessoas e efetividade das políticas públicas possam ser o norte, e não a carteirinha da filiação partidária, hoje o principal instrumento para nomeação de cargos públicos”, afirmou Aécio Neves, durante palestra realizada nesta quinta-feira, na capital de Portugal.

O seminário foi organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público e reuniu palestrantes de diferentes países e partidos, entre eles os senadores tucanos Aécio e José Serra.

A legalidade do governante

Aplaudido pelo público presente, o presidente do PSDB destacou que um governante no sistema democrático deve buscar se sustentar sobre três pilares: da legitimidade, da governabilidade e o da legalidade.

“Quando você perde a legitimidade, seja pelo distanciamento daquilo que você propõe a sociedade que o elegeu, seja por práticas condenáveis que comprometem as suas propostas e o que se propôs a fazer junto à sociedade, se compromete também a governabilidade. Mas nada disso retira de um governo a possibilidade de cumprir o seu mandato. Nem a perda da legitimidade, mesmo com riscos à governabilidade. Mas vem aí vem a terceira precondição: a legalidade. Não é sem razão que todos os sistemas de governo, seja parlamentarista, presidencialista ou semipresidencialista, trazem instrumentos na sua Constituição sobre a responsabilização de um governante que tenha cometido crime”, afirmou Aécio.

Crime de responsabilidade

Ao tratar da crise política no Brasil, o senador reiterou que a presidente Dilma Rousseff perdeu o que também é essencial a qualquer governante: confiança e credibilidade.

“A presidente Dilma perdeu aquilo que é essencial para qualquer governante: confiança. Sobretudo em momentos de crise, mas também em qualquer outro momento. O impasse está colocado. O que se faz então? Interrompe o processo democrático de impeachment, lá atrás apoiado pelo PT quando o presidente a ser afastado era Fernando Collor? Abre-se mão disso? Cria-se um salvo conduto? Essa é a regra definitiva daqui por diante?”, questionou Aécio.

E destacou que os crimes de responsabilidade ocorridos no governo Dilma constam de forma clara no processo de impeachment em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Não existe no Brasil, nada, absolutamente nada, que se assemelhe a um golpe de Estado. Existe um rito constitucional aprovado pelo STF e constituído pela Câmara dos Deputados, inclusive, com a participação do próprio partido da presidente da República que indicou seus nomes para participar da comissão processante do impeachment, e que, se aprovado por dois terços depois haverá de ser submetido ao Senado Federal. O que é fato hoje é que o governo atual abre mão de fazer a sua defesa técnica em relação às acusações constantes da peça apresentada para buscar o embate político. Isso não é bom para o Brasil, não é bom para as futuras gerações”, afirmou.

Lacuna da reeleição

Aécio também defendeu no seminário que seja corrigida a lacuna constitucional que impede que governantes reeleitos respondam por ilegalidades cometidas no mandato anterior. O senador destacou que a brecha existe em razão da Constituição brasileira ter sido aprovada antes de ser instituída no país a reeleição.

“É claro que o processo da reeleição significa a continuidade de um governo e de haver a responsabilização, sobretudo com a tradicional e comum utilização – e não vou falar aqui de casos de corrupção – da máquina pública para a manutenção de determinado mandato. É importante que haja, sim, limites para essa ação. Isso significa garantir, pelo período pré-eleitoral de um candidato à reeleição, que ele tenha sim responsabilidades que serão cobradas se ele as transgredir em um momento futuro após a sua eventual vitória”, afirmou Aécio Neves.

Aécio Neves – Reeleição no Brasil

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, defendeu hoje (31/03), durante palestra, em Lisboa, que seja corrigida a lacuna constitucional que impede que governantes reeleitos respondam por ilegalidades cometidas em mandato anterior. Aécio destacou que a lacuna existe em razão da Constituição Brasileira ter sido aprovada antes de ser instituída no país a reeleição.

“É claro que o processo da reeleição significa a continuidade de um governo e de haver a responsabilização, sobretudo com a tradicional e comum utilização – e não vou falar aqui de casos de corrupção – da máquina pública para a manutenção de determinado mandato. É importante que haja, sim, limites para essa ação. Isso significa garantir, pelo período pré-eleitoral de um candidato à reeleição, que ele tenha sim responsabilidades que serão cobradas se ele as transgredir em um momento futuro após a sua eventual vitória”, afirmou Aécio.