Aécio Neves – Entrevista após a reunião da bancada tucana com o presidente do Senado

“Nossa crítica será sempre contundente e digo que não vejo na presidente Dilma as condições mínimas para liderar o processo de retomada do crescimento e de recuperação do poder aquisitivo do assalariado e do trabalhador brasileiro”, diz Aécio Neves.


Leia a entrevista do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, após reunião da bancada de senadores tucanos com o presidente do Senado para discussão de uma pauta conjunta de votações na Casa, este ano:

“Nós do PSDB sempre soubemos diferenciar os equívocos do governo dos interesses do país. O PSDB continuará a ser extremamente crítico a este desgoverno, à incapacidade que a presidente da República demonstra de gerar uma agenda que possa pelo menos minimizar, não digo nem retirar o país da crise, mas minimizar os efeitos da crise principalmente para os brasileiros mais pobres. Nunca nos negamos a discutir as matérias que sejam de interesse do país. E chamados pelo presidente Renan a apresentar propostas, aqui ao lado do senador (José) Serra, do líder Cássio (Cunha), do senador Aloysio (Nunes) e de vários outros líderes do PSDB, apresentamos sugestões que passam, por exemplo, pela proposta do senador Serra em relação à retirada da obrigatoriedade da Petrobras de ser a operadora única do pré-sal.

Proposta como a relatada pelo senador Tasso que cria uma nova realidade de transparência e de eficiência para a gestão das empresas estatais. Na mesma linha, uma proposta nossa que permite que também os fundos de pensão sejam profissionalizados e desaparelhados pelas máquinas partidárias. Há um conjunto de outras ações também no campo da saúde propostas pelo Serra.

Estamos também no campo social propondo que seja agora apresentado como projeto de lei algo que já havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e foi vetado pela presidente da República, que é a garantia do reajuste do Bolsa Família pela inflação. É a forma de garantir minimamente o poder aquisitivo desses dependentes do programa Bolsa Família.

Agora, quero reiterar mais uma vez. As propostas de reformas sempre anunciadas e jamais apresentadas pelo governo e, em especial, a da previdência, só será discutida por nós, da oposição, que compreendemos a sua necessidade, no momento em que ela chegar aqui apresentada pelo governo com apoio da sua base parlamentar, em especial do PT. Porque o que nos parece é que o governo da presidente Dilma tem apenas uma proposta para o Brasil que é a CPMF, que é, portanto, a transferência para a sociedade brasileira, para o trabalhador brasileiro, para as famílias, o preço do ônus, dos equívocos e das irresponsabilidades cometidas por esse governo.

Estaremos aqui, como sempre estivemos, prontos para discutir e aperfeiçoar propostas que sejam de interesse do país. Mas a nossa crítica será sempre contundente e digo que não vejo na presidente Dilma as condições mínimas para liderar o processo de retomada do crescimento e de recuperação do poder aquisitivo do assalariado e do trabalhador brasileiro”.

Aécio Neves – Entrevista coletiva sobre a pauta de votações do Senado

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta terça-feira (16/02), em Brasília. Aécio falou sobre a pauta de votações do Senado, previdência, projetos do PSDB, isenção para empresas de saneamento e CPMF.

Leia a transcrição da entrevista do senador:
Sobre proposta do PSDB para pauta do Senado.

A proposta que fiz ao senador Renan, e que hoje se concretiza com essa reunião, é que, compreendendo, por um lado um ano atípico, um ano eleitoral, onde teremos certamente um calendário legislativo mais curto, e, por outro lado, em face do agravamento da crise econômica, fiscal e social por que passa o país, é necessário que o Senado dê a sua contribuição, e a sugestão que fiz, acatada pelo presidente Renan e por todos os líderes, é que estabeleçamos desde já, ouvidos os blocos partidários, as prioridades de cada um desses blocos. Hoje, às 15h30, vamos receber na Liderança do PSDB, o presidente Renan, e vamos apresentar a ele aquelas propostas que, do nosso ponto de vista, deveriam ser votadas ainda este ano. E nos disporemos também a estar discutindo em plenário propostas que sejam de interesse da base ou de interesse do próprio governo.

Além das propostas já ditas, do novo marco das estatais, do senador Tasso (Jereissati), a questão também da revisão do modelo de partilha proposto pelo senador (José) Serra, além de propostas que apresentei em relação a uma nova governança dos fundos de pensão para que eles sejam despartidarizados. Estaremos incluindo também uma proposta apresentada por nós desde 2010, encampada pela presidente Dilma durante a campanha eleitoral, e como é regra nas propostas dela, também não cumprida, aquela que fala da desoneração das empresas de saneamento, para que elas possam investir mais em saneamento, e essa seria mais uma contribuição do Congresso Nacional ao enfrentamento dessa epidemia causada pelo zika vírus, que toma conta de todo o país. Portanto, essa proposta do senador Aloysio também será elencada por nós como prioritária.

Mas quero dizer de forma absolutamente enfática, em face de notícias que li hoje nos jornais. Não há alteração de um milímetro sequer na posição do PSDB. Continuaremos a combater com todo vigor esse governo que levou o Brasil à mais grave crise econômica e social da nossa história contemporânea, continuaremos apoiando a fundo as investigações da Operação Lava Jato e discutiremos sim as propostas que venham do governo – e esta é uma questão central – desde que venham com apoio do PT e da base do governo.


Sobre a reforma da previdência.

Me refiro de forma específica em relação à questão previdenciária. Na campanha eleitoral já falávamos da necessidade de fazer uma reforma da Previdência. Fui acusado na época de pessimista, de alguém que quer fazer maldade para com os aposentados brasileiros. Ao contrário, o que nós queríamos era garantir a sobrevivência de uma Previdência em benefício dos seus beneficiários.

É preciso que o governo, além do jogo de cena habitual, apresente ao Congresso Nacional uma proposta com apoio da sua base, e em especial do seu partido. Porque no momento em que nós assistimos a presidente da República, em uma mensagem, com a sua própria presença aqui, no Congresso Nacional, falar da necessidade dessa reforma, dias depois nós ouvimos o ministro da área, o ministro do Trabalho e da Previdência dizer que isso não é prioridade para o governo. O que sabemos hoje é que esse governo tem apenas uma prioridade, e essa é nefasta, ela é contrária aos interesses da sociedade brasileira, que é o aumento da carga tributária, com a recriação da CPMF.

O PSDB será contra esta proposta e cobra do governo atitude, formulações, e não apenas a transferência, mais uma vez, para as costas dos trabalhadores, da sociedade brasileira, das consequências da sua ineficiência e da sua irresponsabilidade. Portanto, é preciso que o governo apresente com seriedade qual é a sua proposta, mas que ela chegue no Congresso Nacional com apoio da sua base. Aí sim o PSDB e as oposições estão dispostas a sentar na mesa e discutir aprimoramentos ou até mesmo apoio a essa proposta. Sem isso, na verdade, é mais uma das inúmeras peças de marketing desse governo que tem nos trazido esse estado de absoluta calamidade e desesperança no seio de todas as famílias brasileiras.


Na reunião ontem, no Palácio do Planalto, entre os líderes partidários da base da presidente Dilma, ela chegou a dizer que iria procurar a oposição e chegou a citar nominalmente o senador Tasso para conversar. O Sr. também estaria disposto a conversar com a presidente Dilma?

O diálogo que a presidente tem que propor é ao Congresso Nacional, que apresente propostas. A presidente não tem hoje autoridade e credibilidade, pelas mentiras infinitas que lançou ao Brasil inteiro, de dialogar com as oposições. As propostas que estamos dispostos a discutir serão aquelas encaminhadas pelo governo, pela base de apoio e que venham com a sustentação dessa mesma base. Porque não é aceitável que em um momento de agravamento da crise como estamos vivendo – e, infelizmente, essa crise se aprofundará nos próximos meses –, termos um governo que não controla, não diria nem a sua base, mas o seu próprio partido.

Se o seu partido não apoia algumas dessas propostas, como pode ser cobrado da oposição um apoio a algo que ela não consegue construir nem na sua própria base? Cabe à presidente da República – até para que no futuro possa se colocar em condições de dialogar com as oposições – dialogar com a sua própria base e convencer seu próprio partido da necessidade dessas reformas. Sem isso, repito, é mais um jogo de cena, como muitos daqueles que estamos assistindo ao longo de todos esses anos e que nos trouxeram a essa crise sem precedentes.


O projeto de saneamento é de autoria da oposição? Ele está onde?

Essa proposta é do senador Aloysio [Nunes]. Ela já está, a meu ver, em condições de ir a plenário. Foi colocada pelo senador Serra em 2010, foi reiterada por mim. Consta no programa de governo que apresentamos em 2014 ao país, e que desonera as empresas de saneamento do PIS/Cofins.

Hoje o conjunto de empresas de saneamento de todo país paga mais em impostos do que investem em saneamento. Portanto, também não é aceitável que a presidente da República fale de um déficit histórico de saneamento – e nisso posso até concordar com ela – dizendo que seu governo prioriza saneamento. Se priorizasse teria cumprido com esse compromisso que ela assumiu durante a campanha eleitoral. Essa proposta inicial do senador Aloysio Nunes está, a meu ver, em condições, se houver consenso, de ir a plenário.


Sobre a agenda comum ao Senado.

Apenas para que fique bem claro, o que estamos acertando é que os seis blocos partidários estabeleçam as suas prioridades. Caberá ao presidente Renan [Calheiros] definir o conjunto, o número de propostas que cada bloco poderia apresentar, obviamente respeitada aí uma certa proporcionalidade. Não teremos, obviamente, acerto de mérito na votação dessas propostas, mas de procedimento. Não haveria, por exemplo, obstrução. Seria garantido espaço para eventualmente destacar alguns pontos desses projetos. E, se pudéssemos ousar um pouco – fiz também essa proposta – definiríamos o tempo para o debate de cada uma dessas propostas. Um, dois, três dias, uma semana inteira, dependendo do tema, como o do petróleo, por exemplo, que poderia ser, o primeiro deles. Com isso, desde já, ou nos próximos dias, já saberíamos qual a pauta dos próximos quatro meses.

A proposta do governo, se o governo quiser trazer, por exemplo, a CPMF para o plenário, discutiremos a CPMF. Não vamos obstruir. Vamos votar contra. Vamos mostrar que a CPMF amplia, aprofunda a recessão no país. Não ajuda em nada a superação da crise. Da mesma forma esperamos que eles possam votar o novo regime de gerência das estatais, dos fundos de pensão que apresentei na Comissão de Constituição e Justiça. E a questão da partilha que, me parece, já sensibiliza alguns setores da própria base do governo.


Sua proposta foi aceita? O presidente do Senado é quem vai dar a palavra final e a definição é no voto no plenário?

A prerrogativa de estabelecer a pauta é do presidente. Mas quando isso não é feito consensualmente você abre espaço para a obstrução. Ficamos nas últimas semanas aqui discutindo pauta sem entrar no mérito de matérias importantes durante horas e horas. O que é novidade deste processo. O presidente vai ouvir os blocos partidários. Ouvirá o PSDB e agradeço a deferência hoje, às 15h30. Vamos apresentar a eles as nossas propostas. Ele deve fazer isso nos próximos dois ou três dias. Disse que ouvirá a própria presidente da República e acho lícito que ela também apresente as propostas que considere mais relevantes e, a partir daí, nosso compromisso de procedimento: não haverá obstrução. Vamos debater essas propostas. Vamos apresentar eventualmente emendas a elas e vamos votar.

Acho que esta é a contribuição do Congresso Nacional e o Senado da República, em especial, pode dar ao país para ajudar a minimizar os efeitos danosos e dramáticos dessa crise da qual o governo da presidente Dilma mergulhou o Brasil.

Aécio Neves – Entrevista coletiva sobre as críticas que a presidência fez à oposição

Em entrevista coletiva, o senador Aécio Neves falou sobre as críticas que a presidente Dilma Rousseff fez à oposição e sobre a fragilização da economia no Brasil

Brasília – 12/06/2013

 

Sobre as declarações da presidente Dilma Rousseff

Sabemos que o enfrentamento dos problemas que o Brasil vive hoje é de responsabilidade do governo. Então, ela (presidente Dilma) precisa ter muito serenidade nessa hora. Acho que o pior dos caminhos, para qualquer solução adequada, é não fazer o diagnóstico correto. Porque um diagnóstico equivocado leva a decisões equivocadas.

É preciso que ela explique às famílias brasileiras, que tiveram um aumento de 14% na inflação de alimentos nos últimos 12 meses, que isso é apenas um crescimento virtual. Ou que as contas públicas brasileiras não estão – em princípio talvez justifique explicar aos organismos internacionais, às agências de ratings internacionais, que não está havendo uma deterioração rápida das contas públicas.

Acho que é hora de muita serenidade. A presidente precisa se concentrar em tomar medidas efetivas e adequadas para o enfrentamento dos problemas reais que afligem todos os brasileiros, e não se deixar contaminar, não deixar que seu humor seja contaminado por uma simples queda nas pesquisas eleitorais.

 

Ela disse que é a mesma turma que falou mal da questão da energia elétrica e que essa turma faz mal ao Brasil. 

Ao contrário. Certamente não é a mim e nem a nós que ela se refere. Porque o PSDB pratica a redução das contas de energia em todos os seus governos, mais do que quaisquer outros partidos.

Em relação à energia, o que sempre defendemos é que a desoneração deveria vir dos impostos federais. Ela achou que deveria fazer intervindo no setor. Continuamos discordando. O caminho correto para ampliar o desconto na conta da indústria e do cidadão, das famílias, seria zerar o PIS/Cofins da conta de luz. Essa é a nossa visão. Até porque temos autoridade para isso.

Até saúdo que depois de dez anos o PT tenha se preocupado com essa questão. Mas a intervenção, a perda de credibilidade do Brasil lá fora, é em grande parte fruto desse intervencionismo exagerado. Isso não é a oposição que fala. Está aí o rating do Brasil. Estão aí as avaliações dos próprios economistas. Do governo.

 

Fragilização da economia

É preciso que a presidente tenha serenidade para fazer um diagnóstico correto do que está levando à fragilização da economia, à diminuição das expectativas positivas que existiam em relação ao Brasil. Não serão ataques fortuitos e absolutamente fora do tom à oposição que vão permitir que a inflação volte ao controle, que o Brasil supere o crescimento pífio que teve nos últimos dois anos.

Desejo à presidente da República muita serenidade nessa hora e que sua queda nas pesquisas eleitorais não afete seu humor, porque precisamos de uma presidente serena e tranquila para fazer a avaliação correta do que está acontecendo com o Brasil, para que tome as medidas corretas.

Aécio Neves cobra promessa da presidente de zerar PIS/Cofins da conta de luz

Isenção levará redução de 25% no valor pago pelos consumidores

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) cobrou, nesta terça-feira (18/12), que a presidente Dilma Rousseff garanta o desconto de 25% na conta de luz dos brasileiros, cumprindo a promessa de campanha feita por ela de zerar o PIS/Cofins pagos pelos consumidores na conta de luz.

A isenção federal foi uma promessa de campanha da então candidata à Presidência em 2010 e, nas palavras do senador Aécio Neves, poderá ser honrada hoje durante a votação da Medida Provisória 579, com a aprovação da emenda apresentada pela oposição que isenta os brasileiros da cobrança.

Na promessa feita em outubro de 2010, a então candidata Dilma Rousseff assumiu o compromisso de zerar o PIS/Cofins cobrados também das empresas de saneamento básico.

O envio da MP para o Senado poucas horas após sua aprovação na Câmara, esta tarde infringiu, acordos existentes no Congresso para tramitação de matérias.

Abaixo, trechos do pronunciamento do senador Aécio Neves:

Promessa da presidente em 2010

“Cumprir compromissos talvez seja a necessidade e a responsabilidade maior dos homens públicos. Volto à data de 17 de outubro de 2010. A poucos dias do segundo turno das eleições presidenciais, abro aspas para a presidente da República Dilma Rousseff: “estou assumindo um compromisso de redução, inclusive, no sentido de zerar tanto o PIS/Cofins de energia, como de transportes e de saneamento” – disse a então candidata Dilma Rousseff”.

“Apelo a presidente para que cumpra o compromisso assumido com a população brasileira, fazendo que o desconto na conta de luz chegue a 25%, sem desorganizar o setor ou criar insegurança jurídica”.

Desconto de 25%

“Apresento um caminho muito menos tortuoso. Um caminho reto e claro para que possamos ter uma isenção não dos 20% alardeados e cantados em versa e prosa pelo governo do PT, mas de 25%. Basta retirarmos o PIS/Cofins incidente sobre a conta de luz. Basta que o governo do PT siga os exemplos dos governos do PSDB. Mas não, o governo do PT busca o caminho do intervencionismo e da inviabilização dos investimentos em geração por parte das empresas estaduais”.

Promessa da presidente em 2012

“Devo voltar no tempo e me lembrar de algumas semanas antes do primeiro turno da última eleição municipal, quando a presidente da República, ocupando uma cadeia de rádio e televisão, comunicou aos brasileiros que estaria tomando as medidas para garantir um desconto maior na conta de luz dos brasileiros.

Não há um cidadão brasileiro em sã consciência que não aplauda uma medida como essa. Mas a verdade é que naquele instante faltou à presidente a generosidade de dizer que precisaria buscar a contribuição e o entendimento dos governadores de Estado e de demais empresas geradoras de energia. Ao contrário, a ideia que se passou é que o governo federal teria a varinha de condão para garantir em um ato individual a diminuição das tarifas de energia”.

Exemplo do PSDB

“Falo na condição de ex-governador pelo PSDB, um partido que não apenas prega a diminuição das tarifas de energia, mas as pratica. Estados como Minas Gerais, que tive a honra de governar por oito anos, que isenta praticamente metade da população do ICMS sobre as contas de energia. O mesmo que faz o Estado de São Paulo e outros governos de vários partidos. Lamentavelmente, não de todos os partidos, como, por exemplo, o governo do Rio Grande do Sul, que não isenta uma família sequer do ICMS sobre a conta de luz”.

Apagões e investimentos

“Falo isso para refutar a utilização política de uma situação tão séria e importante para o Brasil. Queremos sim que haja diminuição das contas de luz e apontamos o caminho, que não é a desorganização do setor. O Brasil se vê novamente às voltas com apagões setoriais e localizados. São inúmeros ao longo dos últimos meses. Será que inibir a capacidade de investimento das empresas geradoras é o melhor caminho? Certamente não é.

O Brasil precisará de investimentos em geração e precisará de suas empresas sadias para garantir isso. Lamentavelmente, as geradoras estaduais não têm o privilégio com que contará a Eletrobras, que a partir do ano que vem buscará no Tesouro Nacional os recursos necessários para manter em dia seu cronograma de investimentos, em torno de R$ 9 bilhões perdidos com essa MP”.

Aécio Neves apresenta projeto que zera PIS/Cofins da conta de luz

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nesta quarta-feira (12/12), projeto de lei no Senado que zera as alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a conta de luz dos brasileiros. A medida garante à indústria e às famílias uma redução de 25,45% em suas contas já em 2013. Apenas a cobrança do PIS/Cofins impacta em 9,25% do total da conta para o consumidor final. Hoje, cerca de 10 tributos federais incidem sobre a conta de luz.

Abaixo, a íntegra do projeto apresentado por Aécio Neves.

 

PROJETO DE LEI Nº , DE 2012

Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre operações com energia elétrica.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º………………………………………………………………………………………….

§ 7º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta decorrente de operações com energia elétrica, que fica sujeita à alíquota zero.” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º………………………………………………………………………………………….

§ 8º Fica reduzida a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita proveniente de operações com energia elétrica.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, pretende reduzir em 20,2% o custo médio da energia elétrica, em todo o País.

Os instrumentos para alcançar aquele objetivo foram a redução de alguns poucos encargos incidentes sobre a conta de energia elétrica – a Conta de Consumo de Combustíveis e a Reserva Geral de Reversão, bem como a diminuição parcial da Conta de Desenvolvimento Energético – e a nova regulação sobre o rendimento do capital produtivo do setor elétrico, que resulta em sua drástica redução, comprometendo a formação, no longo prazo, de fundos setoriais para investimentos.

Outros encargos como a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica, Programa de Incentivo às Fontes Alternativas, Compensação Financeira pelo Uso de Recursos Hídricos, Encargos de Serviços do Sistema, Operador Nacional do Sistema Elétrico, Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética e Encargo de Energia de Reserva, que impactam 7% a conta da energia, não sofreram qualquer redução, exceto aquela da alíquota da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica de 0,5% para 0,4% proposta pelo relator da MP 579, Senador Renan Calheiros.

A mesma quantidade de energia pode custar menos ao consumidor e ao sistema produtivo, mas o País está diante de um caminho inconsistente para se alcançar este inquestionável objetivo de se ter maior eficiência no uso da energia elétrica. O problema é o modelo que o Governo está disposto a implantar: manutenção dos encargos de toda ordem e redução da capacidade de investimento do setor.

Essa forma de ação amplia as incertezas e, naturalmente, afasta os investidores que, no longo prazo, exigirão taxas de retorno superiores àquelas que seriam praticadas sem a atual intervenção. Ou seja, o modelo produzirá o efeito reverso ao que, hoje, diz pretender: reduzir o retorno para diminuir as tarifas.

A reversão desta trajetória depende de uma nova concepção sobre a regulação setorial e, não menos relevante, de uma postura impositiva do Governo Federal menos prejudicial ao objetivo.

É necessário reduzir a carga dos tributos. Diferentemente das isenções oferecidas a setores produtores de bens de consumo duráveis e semiduráveis quando não consumidores acabam pagando parte do incentivo.

Por outro lado, na energia elétrica, por incluir toda a sociedade, não haveria distorções daquela natureza. Ou seja, seria uma medida que não excluiria nenhum brasileiro e tampouco levaria alguém a pagar pelo que não houvesse.

Neste sentido, reduzir a zero a alíquota dos tributos PIS/PASEP e COFINS implica diminuir a conta final da energia em 9,25%, o que representaria 40% da meta de redução original (de 20,2%) e 57% do provável resultado efetivo para 2013 (16,2%). Dito de outra forma, a redução do custo da energia elétrica poderia passar, sem qualquer outra alteração, de 16,2% para 25,45%, em 2013.

Nestes termos, peço o apoio de meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,

Senador AÉCIO NEVES

Aécio Neves: Sem Pis/Cofins na conta de Luz

O senador Aécio Neves defendeu, em Brasília, que o governo federal isente a conta de luz de alguns impostos como forma de ampliar a redução no valor da conta, prometida aos consumidores. Aécio propôs a redução do custo da energia e um maior debate sobre os cerca de dez tributos federais que são cobrados dos brasileiros.