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Aécio Neves – Entrevista em Brasília

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10/12), em Brasília. Aécio falou sobre a reunião com governadores e líderes do partido, impeachment da presidente Dilma, Michel Temer, pedaladas fiscais, ministro Fachin, decisão do STF e TSE.

Leia a transcrição da entrevista do senador:
Qual teor da conversa com o governador Geraldo Alckmin?

Fui apenas cumprimentá-lo pela instalação do novo escritório de São Paulo em Brasília, mas teremos hoje, a partir, das 19 horas, uma importante reunião com a presença de todos os governadores do PSDB, dos líderes na Câmara e no Senado, e do ex-presidente Fernando Henrique.

Nós reuniremos na sede do partido para discutirmos o cenário político e, obviamente também a questão da tramitação do impeachment, a decisão do Supremo e as suas consequências.

Quero dizer também que li declarações publicadas hoje na imprensa atribuídas ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que são absolutamente inaceitáveis para um ministro de Estado. Segundo essas afirmativas, ele considera que as chamadas pedaladas e aqueles decretos que foram assinados sem a autorização prévia do Congresso Nacional – que na verdade violam a Lei de Responsabilidade Fiscal – foram política e juridicamente corretos. Não foram nem uma coisa, nem outra.

Politicamente incorretos porque permitiram a contaminação do processo eleitoral no ano passado. E do ponto de vista jurídico, também condenáveis como já fez o Tribunal de Contas, e prepara-se para fazer o Congresso Nacional. Faria melhor o ministro se sinalizasse pelo reconhecimento dos equívocos e das ilicitudes cometidas, até para que pudéssemos perceber que não é sua intenção cometer outras ilicitudes. O próprio ministro hoje é alvo no Tribunal de Contas da União de investigações sobre a sua responsabilidade nesses desmandos.

Não é aceitável que o ministro do Planejamento possa dizer ao país que a presidente da República pode cometer qualquer tipo de ilícito e que isso é politicamente correto. Quero aqui rechaçar de forma clara. As ações da presidente da República são incorretas, condenáveis e é por isso que ela está hoje tendo o constrangimento de responder junto à Câmara dos Deputados e ao Congresso Nacional, em última instância, pelos crimes ali cometidos.

Sobre a nova ação na PGR contra presidente Dilma.

Quero dizer que o PSDB estará, amanhã, entrando com uma ação na Procuradoria Geral da República para impedir que a presidente da República continue a utilizar a estrutura do governo e o Palácio do Planalto para defender-se das acusações que a ela são feitas em relação ao impeachment.

O PT sempre teve uma enorme dificuldade de diferenciar aquilo que é público daquilo que é privado. Aquilo que é público daquilo que é partidário. Portanto, esta defesa deve se ater no âmbito pessoal da presidente da República e, obviamente, também no âmbito partidário. Utilizaram, como assistimos nesse convescote dos chamados juristas, essa semana, o Palácio do Planalto e também os inúmeros eventos oficiais bancados, financiados pela estrutura do Estado. Usar esses eventos para defender-se dessas acusações é, a meu ver, mais uma incorreção da presidente da República, e vamos solicitar que a Procuradoria se manifeste para dizer à presidente da República que o Palácio do Planalto, a sede do governo brasileiro, deve ser utilizado para questões de Estado e não para questões que envolvem pessoalmente, ou partidariamente, a presidente da República.

O que é essa ação?

É uma ação na qual solicitamos à Procuradoria Geral que se manifeste sobre a legalidade da utilização de espaços públicos, de eventos públicos, porque isso está vindo em um crescente e sequer iniciamos ainda a discussão do processo de impeachment no Congresso Nacional. Queremos deixar claro que, a nosso ver, essa defesa não pode ser feita instrumentalizando, mais uma vez, o Estado, utilizando a estrutura do Estado, os eventos públicos do Palácio do Planalto. Deve ser feita, obviamente, por ela, do ponto de vista pessoal e também pelo seu partido.

E a atuação do advogado-geral da União? Porque ele também tem tido reuniões com o presidente Temer e tem sido o interlocutor do governo.

Provavelmente sim, porque ali também estamos assistindo a abusos. Estamos redigindo hoje essa ação e vamos dar entrada amanhã e passo para vocês o conteúdo.

A reunião de hoje à noite é uma tentativa de formar uma espécie de frente pró-impeachment, com o apoio dos governadores?

Acho que nem tanto. O que temos que fazer – enquanto maior partido de oposição no Brasil, um partido que tem responsabilidade para com o país, que tem um projeto futuro de país – é examinarmos todas as consequências para a vida do país, dos estados, já que governamos vários estados, nesse processo que se inicia agora.

Vamos avaliar a decisão que será tomada pelo Supremo (STF). E quero aqui antecipar que, a nosso ver, a decisão inicial do ministro Fachin, se se detiver à questão do rito, estabelecendo normas claras que regulamentem a tramitação do processo de impeachment, é muito benvinda. Até porque não houve esse regramento claro que deveria ter ocorrido após o impeachment do ex-presidente Collor.

A nossa expectativa é que não haja uma intromissão excessiva em atribuições que são do Poder Legislativo. Caberá ao Supremo Tribunal Federal, e externo meu respeito ao ministro Fachin, manifestar se houve alguma ilegalidade cometida ou obviamente impedir que outras sejam cometidas no futuro, estabelecendo esse rito. Adentrar em atribuições que são do Poder Legislativo ou legislar em vácuos que possam existir no regimento em relação à questão do impeachment, a meu ver, pode agravar essa crise.

Portanto, a nossa expectativa é de que a decisão do ministro Fachin possa dar celeridade a esse procedimento, e não criar um novo e desnecessário impasse. Por isso, confiamos na decisão dele e no alerta que ele faz em relação à necessidade de ter um rito. Se for isso, estaremos apoiando.

Corre risco de haver pedido de vistas de algum ministro. O sr. defende uma decisão na quarta-feira ou fique para o ano que vem?

Eu defendo que acabe na quarta-feira. Acho que não tem sentido atravessarmos todo período de recesso com esse impasse. Apresentei, no início dessa semana, ao presidente Renan, uma proposta, e fiz isso pessoalmente, para que nós fizéssemos a autoconvocação do Congresso, aprovada por maioria das duas casas para algo em torno do dia 15 de janeiro, um pouco antes ou um pouco depois.

Seria a interrupção pela metade do recesso. Me disse ontem, o presidente Renan, que conversou com a presidente da República sobre essa alternativa e que ele achava que poderíamos avançar nessa direção. Isso, eu acho que acalmaria um pouco os ânimos. Não precisamos ter derrotados e vitoriosos nessa questão que é absolutamente secundária. Acho que é razoável que o Congresso paralise agora no final do ano, até porque isso é natural, que os parlamentares possam também banhar-se no sentimento das suas bases e, a partir do dia 10, poderíamos estar voltando para dar prosseguimento a essa discussão.

Não me parece adequado que o Supremo entre em recesso sem que o Congresso resgate o seu poder de conduzir este processo. Se isto acontecer, acho que, aí sim, haverá uma incompreensão grande por parte da sociedade brasileira.

O sr. encontrou ontem o vice-presidente no jantar do senador Eunício. Como foi?

Um jantar de confraternização que ocorre todos os anos, que o senador Eunício oferece aos parlamentares e conversas absolutamente triviais. Ao final, chegou o vice-presidente Michel Temer, a quem cumprimentei. Tenho com ele uma relação pessoal muita antiga, eu sucedi o presidente Michel Temer na presidência da Câmara dos Deputados e construímos, desde então, uma relação muito sólida, mas absolutamente nada, pelo menos enquanto eu estava lá, político foi tratado. Até porque a reunião era extremamente eclética, tinha lá senadores do PT, do PSDB e de todos os partidos da base acho que, praticamente, sem exceção.

Foi uma confraternização entre homens públicos que, independentemente da posição que tenham, circunstancial em relação ao que está acontecendo no Brasil, têm a capacidade de conversar, de se respeitarem, nada além disso.

O deputado Eduardo Cunha e suas encrencas atrapalham o processo de impeachment?

Não é bom, eu acho, esse adiamento permanente das decisões do Conselho de Ética. Não faz bem ao Parlamento, não faz bem ao processo democrático. Agora, o presidente da Câmara deixou de ser ator principal, ele já não tem, em relação à questão do impeachment, nenhum papel mais relevante. Ele será conduzido por essa comissão, que, espero, esteja formada na semana que vem. A partir daí pelo plenário da Câmara dos Deputados e, em última instância, pelo Senado.

Portanto, o presidente da Câmara já não tem protagonismo nessa questão e, por isso, vai soar cada vez mais falso ou distante da realidade essa tentativa política do governo e do PT de transformar a discussão do impeachment, que deve se ater às acusações formais que ali estão sendo feitas à presidente da República, num Fla-Flu, numa disputa entre a presidente Dilma e o presidente Eduardo Cunha. Não há mais espaço para isso.

A presidente da República hoje se apresenta quase que diariamente, se defendendo daquilo que não é acusada e, obviamente, omitindo, esquecendo de falar sobre as acusações efetivas que lhe são feitas. Quero, mais uma vez, corrigir a presidente da República: não foi para pagar o Minha Casa, Minha Vida, o que nem sequer poderia ter ocorrido, que as pedaladas ocorreram. A parte menor das pedaladas representam pagamentos tanto de Minha Casa, Minha Vida quanto do Bolsa Família. Mas a maior parte, cerca de dois terços daquilo que se estabeleceu chamar de pedaladas, foi para financiar, via BNDES, grandes grupos empresariais no país.

É hora da presidente da República começar a se preocupar com a sua defesa efetiva em relação às acusações que lhe são feitas, de ter assinado decretos não numerados sem a prévia autorização do Congresso Nacional e ter permitido que os bancos públicos sob o controle do Estado, o que é vedado pela Lei, pudessem estar financiando programas sociais, inclusive com o agravante de que isso ocorreu no período eleitoral com o claro intuito de influenciar o processo eleitoral.

Essa é a questão formal a qual deve dedicar-se a presidente da República. E não fosse isso suficiente, eu sugeriria também que ela reservasse um pouco do seu esforço para defender-se das gravíssimas acusações que hoje pesam sobre ela no TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, em razão da abertura de uma investigação por haver indícios fortes da utilização de dinheiro da propina da Petrobras para financiar a sua candidatura à reeleição.

Qual a sua opinião sobre o fato de o vice-presidente Michel Temer também ter assinado esses decretos sem número?

Vi as notícias, não tenho um conhecimento formal em relação a isso e esse tema ainda não foi colocado. A ação sobre a qual deve debruçar-se a Câmara dos Deputados é em relação à presidente da República. Se amanhã isso for comprovado e houver uma ação nessa direção, caberá à Câmara dos Deputados decidir, com amplo direito de defesa, como eu defendo para a própria presidente da República.

Seja aqui na Câmara, como já aconteceu no TCU, seja no Tribunal Eleitoral. A presidente deve ter direito a apresentar a sua defesa. Isso nos garante o Estado de Direito. Nós, da oposição, não prejulgamos. Não depende de nós ter ou não ter impeachment. Depende de nós garantirmos que as instituições funcionem e depende de nós dizermos com muita clareza que o impeachment, ou a sua possibilidade, é uma previsão constitucional, e nisso a decisão do ministro Fachin é importante e contribui, porque no momento em que o Supremo aprova um rito para o processo do impeachment caminhar no Congresso Nacional, ele está obviamente afastando qualquer possibilidade de golpe.

Portanto, sob esse aspecto também é construtiva a posição do ministro Fachin, que esperamos todos nós não seja de adentrar em decisões que são de responsabilidade do Congresso. Se amanhã, no futuro, surgir alguma ação que envolva o vice-presidente da República, obviamente ele terá direito de se defender, como já vem fazendo informalmente.

Sabatina do procurador-geral da República

“Nesse mar de lama em que o Brasil foi mergulhado pela ação inescrupulosa de um grupo político que se apropriou do estado nacional em benefício de um projeto de poder, o aspecto positivo é que as nossas instituições têm se mostrado sólidas”, afirmou o senador Aécio Neves, durante a sabatina do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Aécio defendeu que o Ministério Público conclua as investigações sobre as manobras (pedaladas) fiscais cometidas pelo governo federal, de forma independente ao julgamento do processo administrativo que já ocorre no Tribunal de Contas da União (TCU) pela prática de crime fiscal.

George Gianni

Aécio pede à PGR investigação independente sobre pedaladas fiscais

O senador Aécio Neves, presidente do PSDB, defendeu hoje (26/08), durante sabatina do procurador-geral da República, no Senado, que o Ministério Público conclua as investigações sobre as manobras (pedaladas) fiscais cometidas pelo governo federal, de forma independente ao julgamento do processo administrativo que já ocorre no Tribunal de Contas da União (TCU) pela prática de crime fiscal.

O pedido para que as pedaladas fiscais também sejam investigadas pelo MP é fundamentado no Código Penal, que veda prática de crimes contra as finanças públicas.

Na representação feita pelo PSDB, em maio, junto à PGR, o partido demonstra que a presidente da República autorizou por meio de decretos as pedaladas fiscais, com operações de créditos que deviam ter sido aprovadas previamente pelo Congresso e a contratação de despesas sem comprovação de recursos no caixa do governo. Ambas as práticas são vedadas pelo artigo 359 do Código Penal.

“Seria um avanço se pudéssemos dar a possibilidade de que a investigação ocorresse no Ministério Público. Até para que a presidente da República pudesse se defender e eventualmente fosse absolvida. A atuação do Ministério Público independe de qualquer conclusão do processo administrativo que está hoje sob análise do Tribunal de Contas da União”, argumentou Aécio Neves.

Na sabatina realizada hoje na CCJ do Senado, o procurador Rodrigo Janot recebeu questionamentos dos senadores sobre ações e decisões frente à PGR durante seu mandato de dois anos, e que agora deverá ser renovado. A recondução de Janot ocorre após ele ter recebido ampla maioria de votos dos procuradores.

Em resposta ao senador, Rodrigo Janot disse que as investigações da PGR estão em andamento, mas destacou que o entendimento atual do STF, dado pelo ministro Teori Zavascki, é que a presidente Dilma não pode responder pelos crimes fiscais ocorridos no mandato anterior, porque já cumpre um novo mandato.

“A atuação do Ministério Público não está vinculada à atuação do TCU. A visão do TCU é uma visão administrativa financeira. As instâncias são independentes sim. O parecer feito pelo MP de Contas foi um parecer feito dentro dessa visão, dentro desse parâmetro de aspecto administrativo-financeiro e não sob o aspecto penal. A investigação (no MP) está ocorrendo, está em curso, estamos apurando”, afirmou Janot.

O procurador geral destacou que, se comprovada a prática de crimes contra as finanças públicas, a ação do MP não se esgota com o fim do segundo mandato da presidente da República.

“Não há prejuízo para a uma investigação, agora ou depois. As investigações realizadas pelo Ministério Público têm caráter iminentemente técnico. E não se deixam contaminar por conjunturas políticas”, afirmou.

Defesa das instituições

Aécio Neves destacou a importância do Ministério Público e dos Tribunais de Contas e Eleitorais na defesa dos interesses da sociedade e na fiscalização dos atos de governos.

“Nesse mar de lama em que o Brasil foi mergulhado pela ação inescrupulosa de um grupo político que se apropriou do estado nacional em benefício de um projeto de poder, o aspecto positivo é que as nossas instituições têm se mostrado sólidas, têm demonstrado capacidade de enfrentar todas essas denúncias, esta desconstrução que vem ocorrendo nos últimos anos, de forma altiva e independente”, disse Aécio.

Leia abaixo os principais trechos da participação do senador Aécio Neves na sabatina do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot:

Sobre as sabatinas no Senado.

Nesse mar de lama em que o Brasil foi mergulhado pela ação inescrupulosa de um grupo político que se apropriou do estado nacional em benefício de um projeto de poder, o aspecto positivo é que as nossas instituições têm se mostrado sólidas, têm demonstrado capacidade de enfrentar todas essas denúncias, esta desconstrução que vem ocorrendo nos últimos anos, de forma altiva e independente.

A sabatina que hoje realizamos vem possibilitando ao Senado Federal recuperar atribuições essenciais em nome da sociedade brasileira que são ouvir, questionar, sanar dúvidas, e de denunciar quando for o caso, a atuação daqueles que aqui vêm indicados para os tribunais superiores ou para o Ministério Público. As sabatinas ao longo do tempo se transformaram quase que em sessões de homenagens aos sabatinados. De algum tempo para cá isso vem mudando, e acho que é extremamente importante que aquele que sair daqui aprovado pelo Senado Federal, que saia fortalecido tendo dado à possibilidade de a sociedade brasileira de conhecê-lo.

Sobre representação feita pelo PSDB à Procuradoria-Geral da República (PGR), 26 de maio.

Essa ação não entra em outras questões que estão sendo avaliadas pelo TSE, que, ontem mesmo, constituiu, em uma decisão importante, maioria para abrir investigações sobre as contas da presidente da República e eventual utilização de dinheiro da propina da Petrobras no seu financiamento. Nós construímos uma peça, com apoio obviamente de iminentes juristas, e que no seu preâmbulo diz que esta representação é por crimes eventualmente praticados no exercício de suas funções, em 2013, 2014 e 2015 pela presidente da República, crimes contra as finanças públicas, de falsidade ideológica, sendo sujeito ativo a chefe da Nação.

Ciente e consciente das práticas ilícitas já constatadas pelo TCU, pelo Ministério Público do Tribunal de Contas, um competente parecer do procurador Júlio de Oliveira, em prejuízo de toda a sociedade, dadas as consequências graves que isso trouxe a todos os brasileiros. Nessa representação, foram narradas as condutas da representada, que comprovam, entre outras ações, a prática dos seguintes ilícitos: realização de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, autorização de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, que não poderiam – como efetivamente não foram – pagas no mesmo exercício e sem que estivessem contrapartida o suficiente disponível de caixa, ferindo o seu cerne, o seu âmago, além de responsabilidade fiscal.

Entre as provas, destaco a comprovação de que a presidente assinou, no segundo semestre de 2014, vários decretos autorizando a realização de despesas sem a necessária autorização legislativa.

O resultado do ato de corrupção do ato delitivo se prolonga no tempo. Talvez o exemplo mais notório possa ser Pasadena, adquirida com a aprovação da presidente do Conselho da Petrobras e de outros dirigentes membros do conselho, em 2006, e os efeitos daquela compra se estenderam muito além daquele mandato, e beneficiaram peculiarmente algumas figuras, como já confessadas, e esse mesmo projeto de poder.

Seria uma satisfação necessária e adequada à sociedade brasileira, cumprindo estritamente aquilo que prevê a Constituição – essa é uma outra discussão que teremos que travar no futuro – mas permitindo que a investigação ocorra. A investigação não prejulga, não pré-condena. Ela permite, inclusive, um amplo direito de defesa. Acho que seria mais uma, dentre tantas, extraordinária colaboração, que o Ministério Público Federal estaria dando à nossa democracia ainda em consolidação.

Sobre pedido do governo federal de mais 15 dias para explicar manobras fiscais.

Há uma solicitação de mais um adiamento por parte do governo federal para apresentar as suas explicações e a sua defesa, o que para mim já é uma demonstração clara da dificuldade de responder ao relatório muito bem elaborado, já que uma verdadeira força-tarefa do governo federal se organizou, no sentido de prestar informações e de alguma forma atuar junto ao Tribunal de Contas, mas me parece até agora sem alcançarem um objetivo por eles buscado como informei ao senador Aloysio Nunes, e quanto à questão, é uma discussão jurídica sobre a possibilidade ou não da investigação.

Réplica do senador Aécio Neves:

Não vou me ater e não seria o foro adequado à discussão sobre a possibilidade da punição da responsabilização da presidente. Até porque tenho posição formada de que não podemos passar a impressão de que a não investigação, a não punição se transforme em um salvo conduto, como se alguém, e vamos abstrair ao caso presente, circunstancial que cabe por nos reger aqui, mas isso serve para prefeitos, para governadores e para outros supremos mandatários no futuro, mas não podemos passar uma sinalização de que para uma reeleição, por exemplo, pode-se fazer tudo. É um salvo conduto, porque no dia seguinte à posse todos aqueles delitos estão, de alguma forma, suspensos ou absolvidos.

Ao mesmo tempo sabemos que a investigação – não vou me ater na questão da punição – ou ela ocorre próximo do cometimento do delito, ou obviamente ao longo do tempo a tendência é que as provas se percam no tempo. Mas fico, ao final, agradeço a resposta de Vossa Excelência dizendo que talvez, aí sim, nunca antes na história do Brasil os brasileiros confiassem e esperassem tanto das nossas instituições. Não podemos em uma hora como essa, sob qualquer circunstância, deixar de dar a elas condições para que atuem na sua plenitude.

O Tribunal de Contas, acredito, fará a sua parte. O Tribunal Superior Eleitoral, mesmo que com descrédito de alguns em suas decisões, avança para fazer aquilo que deve fazer e, repito, investigar não é condenar previamente. E tenho absoluta convicção, o Ministério Público também fará a sua parte dando à sociedade a tranquilidade de que crimes cometidos por quaisquer pessoas, por quaisquer grupos políticos em qualquer tempo, serão reprimidos com o rigor da lei e, obviamente, dos exemplos que as lideranças políticas desse país devem dar e, repito, esse exemplo também deve vir dos dirigentes das nossas instituições.

Portanto, insisto apenas de que a investigação é necessária por mais que a punição possa ocorrer quando terminar o exercício da eventual função, no caso do presidente da República. Mas tenho muita confiança de que a Justiça brasileira, de que a Polícia Federal, de que o Ministério Público, de que os tribunais de Contas, o Tribunal Eleitoral, estão à altura dos desafios do nosso Brasil contemporâneo.

Oposição denunciará Dilma à PGR por crime de extorsão, anuncia Aécio Neves

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, anunciou nesta terça-feira (30/06) que os partidos de oposição vão ingressar ainda hoje na Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma representação por crime de extorsão contra a presidente Dilma Rousseff e contra o ex-tesoureiro do PT e da campanha presidencial, o atual ministro da Secretaria da Comunicação Social da Presidência Edinho Silva.

A decisão foi tomada após a revelação pela imprensa das denúncias feitas pelo empresário da UTC Ricardo Pessoa, investigado pela Justiça na Operação Lava-Jato. Em delação premiada homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o empresário afirmou ter feito doações milionárias à campanha petista após ser chantageado pelo tesoureiro de Dilma.

“Estaremos ainda hoje – o conjunto dos partidos de oposição – entrando com uma representação na Procuradoria-Geral da República, na PGR, por crime de extorsão contra o então tesoureiro da campanha eleitoral e hoje ministro, Edinho Silva, e contra a presidente da República, com base na delação do senhor Ricardo Pessoa. Há ali, explicitado por ele, uma clara chantagem. Ou ele aumenta as doações ao Partido dos Trabalhadores e à campanha da presidente da República ou ele não continua com suas obras na Petrobras. E definimos que apenas a presidente da República é quem teria as condições de efetivar essa chantagem, não o senhor então tesoureiro do partido”, afirmou Aécio Neves em entrevista à imprensa.

Participaram da reunião os presidentes do PPS, Roberto Freire, do DEM, Agripino Maia, do Solidariedade, Paulinho da Força, os senadores Cássio Cunha Lima, líder do PSDB no Senado, Ronaldo Caiado, líder do DEM no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR), Eduardo Amorim (PSC-SE), o líder em exercício do PSDB na Câmara, Nilson Leitão, os líderes do DEM, Mendonça Filho, e do PPS, Rubens Bueno, e os deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Raul Jungmann (PPS-PE), Bruno Araújo, (PSDB-PE) e Arthur Maia (SD-BA).

Ações no TSE e TCU

A oposição também vai requerer que a delação premiada de Ricardo Pessoa seja compartilhada com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde já existe uma ação dos partidos contra a campanha à reeleição de Dilma Rousseff.

“Estamos solicitando o compartilhamento da delação do senhor Ricardo Pessoa com o TSE, onde uma ação foi ajuizada logo após as eleições, já denunciando o dinheiro da Petrobras, o dinheiro da corrupção na campanha da presidente da República. Essa delação do senhor Ricardo Pessoa comprova – obviamente ele terá mais informações a dar, ou certamente já as deu no conjunto da sua delação, que ainda não é pública – mas, na verdade, a delação corrobora, vai ao encontro das denúncias que fizemos no final do ano passado”, afirmou Aécio.

Os partidos de oposição decidiram ainda ingressar com nova representação contra a presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU) com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O pedido decorre da constatação de que o governo federal deu sequência, em 2015, as chamadas “pedaladas fiscais”. A manobra já foi considerada irregular pelo TCU.

“O conjunto dos partidos de oposição vai entrar hoje com mais uma representação no Tribunal de Contas da União, denunciando que as chamadas “pedaladas” continuaram no ano de 2015, impedindo que elas sejam também já investigadas junto com as contas de 2014. Portanto, o crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal foi continuado. Ele não aconteceu apenas nos últimos anos, continua acontecendo este ano. Em relação ao Banco do Brasil, por exemplo, há um débito do Tesouro para com essa instituição financeira de cerca de R$ 2 bilhões, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou o presidente nacional do PSDB.

Partidos de oposição dão entrada a três ações contra o PT

Em entrevista realizada nesta terça-feira (30/06), em Brasília, o senador Aécio Neves falou sobre as três ações que os partidos da oposição vão mover na PGR, TCU e TSE, em razão das revelações feitas pelo empresário Ricardo Pessoa de que sofreu extorsão por parte do tesoureiro do PT e hoje ministro de Estado.

Entrevista sobre novas declarações da presidente Dilma

”Não é possível que a presidente queira continuar a zombar da inteligência do povo brasileiro”, diz o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, que reuniu hoje com líderes dos partidos da oposição para decidir novas ações na PGR, TCU e TSE em razão das revelações feitas pelo empresário Ricardo Pessoa de que sofreu extorsão por parte do tesoureiro do PT e hoje ministro de Estado.

Aécio Neves disse também que a presidente Dilma constrangeu os brasileiros ao ter comparado a situação de presos políticos com a de corruptos que participaram de desvio de recursos públicos.

“É importante que a presidente saiba que o que está sendo investigado não são doações legais feitas a vários partidos ou a várias campanhas eleitorais, mas o achaque”, diz Aécio.