Sr. presidente Renan Calheiros, senhoras e senhores senadores, senador Ricardo Ferraço ao meu lado, autor desta proposta. Enquanto encaminhamos o processo de votação, venho a essa tribuna para afirmar, já com algumas décadas presente nesse Parlamento, que a proposta que nesse instante, acredito, o Senado estará aprovando em segundo turno, é a mais importante e fecunda transformação no nosso atual sistema político-partidário feita nas últimas décadas.
Esta proposta não impede o funcionamento de nenhum partido político. Ela apenas permite que a sociedade brasileira, de forma absolutamente livre, determine quais são aquelas legendas, quais são aqueles segmentos de pensamento que deverão ter representação no Congresso Nacional.
Não há consenso maior entre aqueles que militam na política ou que mesmo acompanham a atividade política no Brasil de que é absolutamente impossível garantir, em termos adequados, a governabilidade, seja de um município, do Estado ou mesmo da União, com o número de partidos políticos em atividade no país. Somado a aqueles cujo processo de regulamentação está em curso junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). São 35 legendas aptas a disputar as eleições. Segundo informações do TSE, outras 31 legendas estão em processo de regularização.
Eu cito esses números para dizer de forma absolutamente clara: ou avançamos na construção desta proposta, a partir daqui, na Câmara dos Deputados, ou todos nós estaremos aceitando como razoável, como plausível, como racional, que, já nas eleições de 2018, daqui a dois anos, tenhamos cerca de 60, não vou chamar de partidos, 60 legendas partidárias disputando as eleições em todo o Brasil.
A pergunta primária que se faz: existem 60 linhas de pensamento na sociedade brasileira que justifiquem um partido político para representá-las? É claro que não. Eu me lembro que ainda líder do PSDB na Câmara dos Deputados, no final da década de 1990, esse assunto foi intensamente discutido.
Ali conseguimos introduzir a cláusula de desempenho em um patamar bem superior a essa mais flexível que estamos agora introduzindo. Infelizmente, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, ela foi invalidada. Mas, desde aquele momento, já havia um sentimento majoritário no Congresso Nacional sobre a necessidade de que, pela via do voto e não por uma ação autoritária de qualquer Poder, em especial do Poder Legislativo, termos partidos políticos que representassem segmentos de pensamento na nossa estratificada sociedade brasileira.
A proposta relatada pela competência habitual do senador Aloysio Nunes, e de autoria também do senador Ricardo Ferraço, é absolutamente razoável e, repito, flexível, porque ela estabelece que a partir das eleições de 2018 tenhamos, para que haja o funcionamento parlamentar de determinado partido, a necessidade de que ele obtenha 2% dos votos para a Câmara e, nas eleições subsequentes, de 2022, 3% divididos por pelo menos 14 estados da Federação.
Obviamente com o objetivo de não termos partidos regionais no Brasil, o que contrariaria a nossa própria Constituição.
Ao lado dessa proposta, três outras iniciativas ou três outros avanços extremamente relevantes fazem parte da nossa proposta: O primeiro é fim das coligações proporcionais. É a forma de os partidos políticos se apresentarem à sociedade brasileira como são.
O que temos assistido ao longo das últimas eleições são partidos que não se esforçam, não se preocupam em fortalecer seus quadros. Acabam pegando uma carona, o termo é esse, em legendas mais estruturadas, elegem parlamentares com o voto dessas legendas, e esses parlamentares acabam tendo, seja na Câmara de Vereadores, nas Assembleias Legislativas ou mesmo no Congresso Nacional, uma atuação absolutamente alheia, distante e muitas vezes contrária àquela dos partidos que o ajudaram, através do voto dos eleitores, a eleger aquele partido ali coligado. Fazem isso muitas vezes ofertando seu tempo de televisão àquela coligação.
Esta proposta não atende ao partido A ou ao partido B. Atende à racionalização do nosso processo político. Mas compreendemos, e eu pessoalmente reconheço e respeito imensamente a trajetória de inúmeras siglas, inúmeros partidos políticos que historicamente vêm defendendo suas ideias, vêm defendendo o modelo de país no qual acreditam.
Mas, se eventualmente alguma dessas respeitáveis siglas não obtiver esse percentual mínimo estabelecido nessa propositura, esses partidos não estarão inaptos a participar do processo político, sequer perderão o tempo de televisão e o acesso ao fundo partidário, desde que funcionem através de uma federação de partidos, obviamente com os quais encontre convergência doutrinária ou ideológica por toda a Legislatura.
E, ainda, se um eventual Parlamentar é eleito por um partido que não tenha alcançado essa cláusula de desempenho, ele poderá ter duas alternativas: ter seu mandato preservado e funcionará, obviamente, sem a estrutura de que os partidos políticos dispõem, mas poderá exercer ali o seu mandato, se lhe parecer mais conveniente, ou poderá se filiar a um partido político que tenha obtido a cláusula de desempenho.
O que estamos propondo hoje é algo que a sociedade brasileira compreende como absolutamente necessário e urgente. Estamos dando aos partidos políticos brasileiros, a partir dessa proposta, identidade, cara, condições de defenderem propostas quaisquer que sejam elas. E a população brasileira, em última instância, nas eleições, é quem vai dizer quais são aqueles partidos políticos que deverão, a partir do voto que receberam, ter acesso seja ao fundo partidário ou ao tempo de televisão.
Além disso, senador Ricardo Ferraço, é de V. Exª essa iniciativa, e merece aplauso da sociedade brasileira. Estamos restabelecendo algo que perdemos ao longo do tempo. É a percepção de que o mandato deve pertencer ao partido político.
Portanto, a partir da aprovação desta proposta, os detentores de mandato eletivo, qualquer que seja ele, se sair do partido pelo qual foi eleito, ele perde o seu mandato. Medida dura sim, mas necessária, moralizadora do processo político brasileiro. Repito o que disse inicialmente, não votar esta proposta, não aprová-la, hoje, no Senado, e nos próximos dias na Câmara, significa simplesmente aceitar que nas eleições de 2018 que já se avizinham, estamos praticamente a menos de dois anos dessas eleições, poderemos ter não os 35 partidos de hoje, mas 50 ou 60 partidos ou legendas partidárias com acesso ao fundo partidário, negociando o tempo de televisão e sem representar absolutamente nenhum segmento de pensamento na sociedade brasileira.
Por isso, peço a cada uma das senhoras e a cada um dos senhores senadores que já nos apoiaram no primeiro turno, que compreenda que o que estamos fazendo aqui, sem prejuízo de outras matérias que dizem respeito à reforma política, como o sistema eleitoral, como a reeleição, como o financiamento de campanha sejam discutidas.
Aprovarmos esta proposta que termina com a coligação proporcional e estabelece uma modesta cláusula de desempenho que ao longo do tempo permitirá que os partidos que a ela se adequem é, na verdade, estarmos fazendo aqui já boa parte daquilo que se acostumou a chamar no Brasil de reforma política sempre defendida, sempre discutida e jamais votada.
Portanto, estamos prestes no Senado Federal a dar mais uma importantíssima contribuição ao final deste ano, ao final deste período legislativo. Dar uma contribuição extraordinária à normalização, à racionalização e certamente à identificação maior dos eleitos com os atuais partidos políticos.
Encerro, solicitando a cada um e a cada uma dos senhores senadores apoio a esta medida em favor da democracia e em favor dos verdadeiros partidos políticos do país.
