“Está atestado que a presidente da República atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma Aécio

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou, nesta terça-feira (09/08), que o relatório aprovado na Comissão Especial do Impeachment aponta, sem deixar dúvidas, que a presidente afastada Dilma Rousseff cometeu crimes de responsabilidade no exercício do mandato.

Ao defender o parecer do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos da comissão, Aécio falou em plenário em nome dos senadores do partido na sessão que decidirá se a presidente afastada será ou não julgada em definitivo por quebra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O senador afirmou que o processo de impeachment é previsto na Constituição brasileira para preservar o interesse da população e que as manobras fiscais cometidas pelo governo Dilma estão comprovadas.

“Está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo. Respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição”, afirmou Aécio, em pronunciamento no plenário do Senado.

O presidente do PSDB destacou que o resultado da votação de hoje servirá para mostrar que os governantes devem respeitar as leis no exercício de seus mandatos.

“É um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com responsabilidade com que agimos até aqui, e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir. Estamos aqui para defender a nossa Constituição, para dizer que nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei”, afirmou.


Crise e desemprego

O senador Aécio destacou que os crimes de responsabilidade ocorridos no governo Dilma tiveram como maior consequência, não apenas o desequilíbrio das contas federais, mas a recessão econômica, o desemprego e o agravamento da desigualdade social.

“Essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face, não para a classe política, não para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013”, criticou.

Aécio avaliou também que o impeachment da presidente em razão de manipulação das contas públicas federais deverá servir de alerta para todos os governantes.

“Algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional. Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública”, destacou.


Sessão de hoje

A sessão de hoje do Senado é comandada pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e decidirá se a presidente afastada Dilma Rousseff será julgada em definitivo por crime de responsabilidade.

Para o processo de impeachment seguir adiante, é preciso que a maioria simples dos senadores aprove o relatório da comissão. Se aprovado, a presidente afastada irá a julgamento final no Senado, previsto para o fim de agosto.

Discurso sobre a admissibilidade definitiva do processo de impeachment

“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou em pronunciamento o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado em favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que os crimes fiscais cometidos pelo governo Dilma na administração das contas públicas causaram a grave crise que atinge os brasileiros.

“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se do ponto de vista jurídico, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República, trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados”,


Leia a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:

Em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Sra. Presidente da República.

Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.

Fazem isso em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do senador (Antonio) Anastasia.

Começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.

Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo.

Não somos nós, do PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia.

Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas:

“Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas.”

Estamos, portanto, aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo – e que levarão ao seu afastamento – que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.

Foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.

Brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades – que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República – fizeram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.

Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% – pasmem, senhoras e senhores – apenas no último ano. Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade, que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.

Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.

Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.

Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir.

Me orgulho imensamente de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o governo agia.

Pois bem, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional.

Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.

Acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.

Quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.

Estamos, na presença da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje – e faremos nas etapas seguintes – é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição.

Voto “sim” pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.

“Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição”, diz Aécio

“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou em pronunciamento o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado em favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que os crimes fiscais cometidos pelo governo Dilma na administração das contas públicas causaram a grave crise que atinge os brasileiros.

“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se do ponto de vista jurídico, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República, trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados”,


Leia a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:

Em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Sra. Presidente da República.

Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.

Fazem isso em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do senador (Antonio) Anastasia.

Começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.

Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo.

Não somos nós, do PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia.

Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas:

“Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas.”

Estamos, portanto, aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo – e que levarão ao seu afastamento – que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.

Foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.

Brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades – que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República – fizeram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.

Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% – pasmem, senhoras e senhores – apenas no último ano. Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade, que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.

Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.

Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.

Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir.

Me orgulho imensamente de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o governo agia.

Pois bem, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional.

Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.

Acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.

Quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.

Estamos, na presença da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje – e faremos nas etapas seguintes – é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição.

Voto “sim” pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.

Novas regras para os fundos de pensão profissionalizam e dão transparência à gestão

Para profissionalizar, dar transparência e acabar com o aparelhamento político-partidário dos conselhos e diretoria dos fundos de pensão, o Senado aprovou o relatório do senador Aécio Neves, do PSDB, de Minas Gerais. A intenção é acabar com os prejuízos bilionários aos cofres dessas instituições por causa da má gestão e corrupção. Aécio Neves explicou que, a partir da aprovação desta proposta também pela Câmara dos Deputados, os trabalhadores que contribuem poderão acompanhar as ações e investimentos realizados pelos dirigentes, diferente do que acontece hoje.


Sonora do senador Aécio Neves

“Ele se sustenta em um tripé, em três pontos fundamentais: profissionalização, regras para ocupação desses cargos – inclusive com a criação da figura do conselheiro independente; o segundo: transparência, onde aqueles que contribuem com esses fundos – funcionários da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, da Petrobras, dos Correios, dentre tantas outras empresas – eles passam a poder acompanhar permanentemente as ações e os investimentos dos seus dirigentes; e o terceiro é a responsabilização. Se houve um dolo, se houve um mau negócio feito com os riscos assumidos por esses dirigentes, eles passam a responder civilmente por aquilo que fizeram”.

Aécio destacou que as novas regras beneficiam os trabalhadores que dependem desse investimento para ter uma aposentadoria tranquila.


Sonora do senador Aécio Neves

“É a redenção, é a salvação dos fundos de pensão e a garantia de uma tranquilidade pelo resto da vida para aqueles que contribuíram durante todo o seu tempo de trabalho”.

Os quatro maiores fundos do país – Postalis, dos Correios, Previ, do Banco do Brasil, Petros, da Petrobras e Funcef, da Caixa Econômica Federal -, somam, hoje, prejuízos de quase 47 bilhões de reais, o que está obrigando os trabalhadores a pagar mais e ver seus benefícios reduzidos.

De Brasília, Shirley Loiola.

Boletim

Fundos de pensão das estatais terão novas regras

“O Senado virou uma página triste, onde a ação predatória levou os fundos de pensão das empresas estatais a déficits que serão, agora, supridos com o aumento da participação dos trabalhadores que nada têm a ver com as decisões irresponsáveis que foram tomadas nesses fundos”, afirmou o senador Aécio Neves, em entrevista à Rádio Senado, onde destacou a aprovação do projeto de lei que muda em definitivo as regras de gestão e funcionamento dos fundos de pensão das empresas estatais.

A proposta altera a composição dos conselhos de administração dos fundos, torna obrigatória auditorias independentes, estabelece responsabilização do gestor que causar prejuízo aos beneficiários e proíbe a o uso dos fundos para atividades políticas e partidárias. No país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil) – são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões.

Abaixo a íntegra da entrevista concedida à Rádio Senado.


Esse projeto é importante por que ele acaba com o uso partidário dos fundos de pensão?

Certamente esse projeto é um dos mais importantes já votados nessa legislatura pelo Senado Federal, porque acaba com o aparelhamento dos fundos de pensão. Apenas os quatro maiores fundos de pensão no país estão com déficits de R$ 30,5 bilhões. E quem paga essa conta? É o trabalhador. É a má gestão, é a incapacidade técnica de vários desses gestores. Por isso nós aprovamos esse projeto e vamos fazer uma força para que rapidamente a Câmara possa também aprová-lo. Ele se sustenta em um tripé, em três pontos fundamentais: profissionalização, regras para ocupação desses cargos – inclusive com a criação da figura do conselheiro independente; o segundo: transparência, onde aqueles que contribuem com esses fundos – funcionários da Caixa Econômica, do Banco do Brasil, da Petrobras, dos Correios, dentre tantas outras empresas – eles passam a poder acompanhar permanentemente as ações e os investimentos dos seus dirigentes; e o terceiro é a responsabilização. Se houve um dolo, se houve um mau negócio feito com os riscos assumidos por esses dirigentes, eles passam a responder civilmente por aquilo que fizeram. Então nós estamos estabelecendo o início, colocando em um novo patamar a gestão desses fundos de pensão em benefício dos trabalhadores e também da poupança interna. Os fundos de pensão nos países mais avançados são um instrumento muito importante para garantir a poupança interna e, por exemplo, investimento em infraestrutura de longo prazo. Tudo diferente do que vem acontecendo no Brasil. O Senado virou uma página triste, onde a ação predatória levou os fundos de pensão das empresas estatais a déficits que serão, agora, supridos com o aumento da participação dos trabalhadores que nada têm a ver com as decisões irresponsáveis que foram tomadas nesses fundos.


Os trabalhadores poderão acompanhar as decisões no site. O senhor incluiu um artigo que trata da transparência.

Exatamente. Todas as decisões serão acompanhadas. Os dirigentes terão que assinar um contrato de gestão onde terão metas a serem alcançadas de geração de caixa para esses fundos, isso é extremamente importante porque eles não poderão ter uma remuneração ou resultado menor do que a média, por exemplo, do que acontece no mercado. E o acompanhamento levará, ao meu ver, a uma melhoria, uma qualificação maior desses investimentos. Os fundos de pensão, em regra, têm que ter investimentos de longo prazo porque os seus passivos são de longuíssimo prazo, eles vão pagar as aposentadorias desses servidores. Portanto, essa é a importância estratégica deles. Eles têm que ter investimentos, por exemplo em infraestrutura, de retorno de longo prazo, para se sustentarem no tempo, diferente do que aconteceu até aqui. E nós estamos proibindo – isso é essencial – que dirigentes partidários possam participar da direção desses fundos ou dos seus conselhos dois anos antes e, pelo menos, um ano depois de saírem dessa direção.


Esse projeto aprovado que vai agora à Câmara não vai mudar a situação dos trabalhadores como o dos Correios, porque eles terão desconto por 26 anos. Mas vai impedir que novas práticas ocorram?

Exato. Se esse projeto tivesse sido aprovado 10, 15 anos atrás, quando já era discutido nessa Casa, certamente os prejuízos de hoje não existiriam, mas temos que legislar olhando para o futuro. Quanto mais rápido for aprovado esse projeto, melhor. Portanto, comunique-se com o seu parlamentar, você que é contribuinte de um desses fundos ou que, mesmo sem ser, sabe da importância desse projeto, para que rapidamente, ainda nesse primeiro semestre, a Câmara dos Deputados possa votá-lo. É a redenção, é a salvação dos fundos de pensão e a garantia de uma tranquilidade pelo resto da vida para aqueles que contribuíram durante todo o seu tempo de trabalho.


Só para ficar claro: a má gestão atual vai ser responsabilidade em outras instâncias que não vai ser abrangido pelo projeto?

É verdade. Na verdade, quase que não há responsabilização. Por não haver metas, não é claro quem é o responsável por aquela decisão equivocada. Hoje, nós inclusive ressalvamos o nosso projeto, porque se um determinado conselheiro votou contra uma decisão que criou um prejuízo grande a determinado fundo de pensão, esse está preservado, mas aqueles que aprovaram são penalizados. Eu acho que é uma revolução. Nós buscamos nos inspirar nas melhores práticas do mundo, em países como a Grã-Bretanha, como a Holanda, que têm, eu acho, nos fundos de pensão, o principal instrumento da sua poupança interna. Portanto, é algo que impacta na vida das pessoas que contribuem para esses fundos, dando a elas garantias em relação ao seu futuro, mas impacta também fortemente na economia, com mais recursos para investimentos, principalmente em infraestrutura, absolutamente necessários em um país com as dificuldades que tem o Brasil.

Ouça o áudio da entrevista:

Senado aprova proposta de Aécio que muda regras dos fundos de pensão das estatais

“Profissionalização, transparência e responsabilização dos gestores são os três pilares desse projeto que revolucionará a gestão dos fundos de pensão, tirando deles a nefasta influência que levou a que praticamente todos eles, hoje, apresentassem déficits bilionários”, afirmou o senador Aécio Neves ao fazer, na tribuna, a defesa do Projeto de Lei do Senado (78) que muda as regras de gestão e funcionamento dos fundos de pensão.

A proposta final foi construída a partir de projetos dos senadores Paulo Bauer e Valdir Raupp e o relatório final assinado pelos senadores Aécio Neves e Ana Amélia. Segue agora para aprovação na Câmara dos Deputados.

“Num momento em que nós vivemos uma degradação tão grande da atividade política, num momento em que o confronto e o conflito se fazem permanentes em companhias cotidianas da nossa atividade, é muito bom poder hoje exercer o mandato de Senador e construir, a partir de tantas importantes participações, um amplo entendimento em defesa daqueles que são os responsáveis por essa poupança, obviamente os assistidos desses fundos de pensão”, afirmou Aécio.

No país, 89 fundos públicos administram patrimônio de R$ 460 bilhões. Os quatro maiores – Petros (Petrobras), Funcef (Caixa Econômica Federal), Postalis (Correios) e Previ (Banco do Brasil) – são hoje investigados pela CPI dos Fundos de Pensão sob suspeita de corrupção. Juntos eles movimentam R$ 350 bilhões

Conheça as novas regras de gestão, aprovadas na proposta de Aécio:

– Os conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão serão compostos por no máximo seis membros. A distribuição das vagas será dividida igualmente entre representantes da empresa pública, dos assistidos pelo fundo e por conselheiros independentes;

– A nomeação dos conselheiros independentes ocorrerá por meio de processo seletivo. Essa forma de seleção busca dar transparência e profissionalismo, inserindo um filtro para evitar indicações e escolhas influenciadas por interesses políticos ou partidários;

– O processo seletivo deverá recrutar profissionais de notória especialização e será realizado por meio de edital público;

– Os conselheiros independentes não poderão ter qualquer vínculo com a entidade fechada de previdência complementar, ter sido empregado, preposto ou dirigente de patrocinador ou de alguma de suas subsidiárias e receber outra remuneração ou vantagem da entidade fechada de previdência complementar, além da estabelecida para membro de colegiado;

– Os membros dos conselhos deliberativo e fiscal respondem pelos danos e prejuízos resultantes da omissão no cumprimento de seus deveres e pelos atos praticados com culpa ou dolo ou com violação da legislação e do estatuto;

– Os conselhos deliberativo e fiscal deverão renovar pelo menos dois membros de seu colegiado a cada dois anos, na forma definida pelo estatuto da entidade, observada a regra de transição vigente;

– É vedado aos conselheiros integrar concomitantemente o conselho deliberativo e o fiscal da entidade;

– Os membros do conselho deliberativo ou fiscal ficam impedidos de exercer atividades político partidárias nos 12 meses seguintes ao término de seus mandatos;

– O mandato dos membros do conselho deliberativo será de quatro anos, com garantia de estabilidade, permitida apenas uma recondução consecutiva;

– O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, com garantia de estabilidade, vedada a recondução consecutiva;

– A escolha dos membros da diretoria executiva será realizada por meio de processo seletivo público, conduzido por empresa especializada contratada para este fim e sob a orientação do conselho deliberativo;

– O contrato dos membros da diretoria-executiva terá duração não superior a dois anos, permitidas no máximo três reconduções consecutivas se houver parecer favorável do conselho deliberativo;

– Os membros da diretoria-executiva não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado por gestão temerária ou prática ilegal ou fraudulenta que resultar em processo de intervenção ou liquidação, judicial ou extrajudicial, ou em inquérito administrativo que apure tais práticas;

– Os membros da diretoria-executiva não poderão ter exercido atividade político-partidária nos dois anos anteriores à nomeação, durante o exercício da função e até um ano após deixar o cargo;

– Os demonstrativos financeiros, contábeis e atuariais e os pareceres e relatórios das auditorias financeiras, contábeis e atuariais deverão ser disponibilizados de forma ampla, inclusive por meio sítios eletrônicos das entidades;

– Ao final de cada exercício, coincidente com o ano civil, as entidades fechadas de previdência complementar deverão levantar as demonstrações financeiras e contábeis, as avaliações atuariais e os relatórios de gestão e de risco, e promover a consolidação das respectivas notas técnicas de cada plano de benefícios.