Aécio Neves dá boas-vindas a José Aníbal no Senado

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, saudou, nesta terça-feira (17/05), a chegada ao Senado de José Aníbal, ex-presidente do partido. Ele assume a vaga do senador José Serra, que se licenciou para assumir o Ministério das Relações Exteriores.


Leia íntegra do pronunciamento:

Brasília, 17 de maio de 2016

“Permita-me unir minha voz e os meus cumprimentos aos ilustres senadores que, a partir de hoje, passam a compor o Senado Federal, que passam a compartilhar conosco, neste plenário, discussões extremamente relevantes para um país que precisa urgentemente superar a crise na qual estamos mergulhados.

Minhas saudações ao senador Wirland da Luz, ao senador Pedro Chaves. E me permita uma saudação especialíssima a um dos mais completos homens públicos que conheci nos meus já muitos anos de militância política, nos cerca de 30 anos consecutivos de mandato eletivo.

O Senado da República recebe, em substituição ao agora ministro José Serra, uma figura que teria todas as condições de aqui ter chegado, como quase já chegou em outro momento, pelo voto direto.

Tem uma carreira sem sombras. Respeitado e admirado pelos seus companheiros, mas também extremamente respeitado por aqueles de quem diverge dada a qualidade da sua argumentação, a firmeza e a coragem com que defende suas convicções: o senador José Aníbal. É um dos mais qualificados quadros do PSDB em todo o País.

É presidente hoje do Instituto Teotônio Vilela (ITV), tendo estado no Parlamento já por várias legislaturas, deixou sua marca como líder do PSDB na Câmara federal. Quis o destino que pudesse ser eu a sucedê-lo há cerca de 20 anos.

E depois de ter sido secretário de Estado em São Paulo, José Aníbal é hoje o responsável pela formulação programática do PSDB, expandindo o debate de ideias do partido em todo o território nacional, realizando encontros, debates, seminários da mais alta qualidade, não apenas internos, mas reunindo especialistas de várias áreas.

José Aníbal trará para o Senado Federal qualidade, conteúdo, um imenso amor a São Paulo e ao Brasil.

Portanto, como presidente nacional do PSDB, eu gostaria, em nome de todos os seus admiradores, de São Paulo e do Brasil, de dar-lhe as boas-vindas, na certeza de que a bancada do PSDB, com a sua presença, se fortalece ainda mais, na qualidade, na disposição à luta, mas sempre também na disposição ao bom diálogo, ao bom entendimento.

Receba, senador José Aníbal, as homenagens de todo o PSDB, e a certeza de que com a experiência que traz, com o preparo que tem, ajudará o Brasil certamente em várias áreas, em especial na área de Minas e Energia, onde atuou por tanto tempo ao lado do governador Geraldo Alckmin.

Haverá de contribuir com ideias, com propostas e certamente trazendo luzes a esta Casa, para que o Brasil reencontre o seu destino de desenvolvimento, de justiça social e também de pacificação, o que é essencial para que novos tempos possam chegar.

Seja muito bem-vindo! Para honra de todos nós, senador da República José Aníbal”.

Aécio Neves saúda chegada do novo senador José Aníbal

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, saudou nesta terça-feira, no Plenário do Senado, a chegada do novo senador José Aníbal, de São Paulo. O ex-deputado federal assume a cadeira de José Serra, do PSDB paulista, novo ministro das Relações Exteriores. Aécio Neves destacou que José Aníbal irá fortalecer o trabalho desempenhado pela bancada do PSDB na Casa.

Sonora do senador Aécio Neves

“Como Presidente Nacional do PSDB, eu gostaria, em nome de todos os seus admiradores, de São Paulo e do Brasil, de dar-lhe as boas-vindas, na certeza de que a Bancada do PSDB, com a sua presença, se fortalece ainda mais, na qualidade, na disposição à luta, mas sempre também na disposição ao bom diálogo, ao bom entendimento.”

Aécio Neves ainda frisou que a experiência do senador paulista irá contribuir para que o Brasil volte a crescer.

Sonora do senador Aécio Neves

“Com a experiência que traz, com o preparo que tem, ajudará o Brasil certamente, em várias áreas, em especial na área de minas e energia. Vossa Excelência haverá de contribuir com ideias, com propostas, e certamente trazendo luzes a esta Casa, para que o Brasil reencontre o seu destino de desenvolvimento, de justiça social e também de pacificação, o que é essencial para que novos tempos possam chegar.”

O ex-deputado federal José Aníbal tem 68 anos e preside atualmente o Instituto Teotônio Villela. É membro do PSDB desde 1989. Já exerceu o mandato de vereador em São Paulo e foi eleito deputado federal por cinco vezes. Na Câmara foi líder do PSDB e presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Também já exerceu cargo no governo paulista e presidiu o PSDB nacional. De Brasília, Shirley Loiola.

Boletim

Ciclo Perverso

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 25/04/2016

A poucos dias da comemoração do Dia do Trabalho, milhões de brasileiros compartilham o mesmo sonho: voltar a trabalhar com a carteira assinada.

Apenas em março, 118 mil pessoas perderam seus empregos no mercado formal, o pior resultado em 25 anos. Em todo o Brasil já são mais de 10 milhões de trabalhadores à margem do mercado. Números que se tornam mais preocupantes quando compreendidos na dimensão familiar. A perda do emprego por um trabalhador ou trabalhadora chefe de família impacta a vida de um universo ainda maior de pessoas.

O governo de transição que, ao que tudo indica, se avizinha, tem uma enorme lista de ações emergenciais a serem implementadas na tentativa de salvar o país. É preciso reorganizar as contas públicas, tirar da inércia os setores produtivos, iniciar reformas estruturantes e adotar um pacote de medidas capazes de restabelecer a confiança do mercado e dos cidadãos.

Qualquer ação emergencial, no entanto, precisará ter como prioridade a questão do trabalho, tal a gravidade da situação. Segundo estudo do Instituto Teotônio Vilela, tomando-se como referência o ano de 2015, em um conjunto de 59 países, o Brasil foi o campeão mundial em geração de desemprego. O segundo lugar foi a Nigéria, país que sofre com o terrorismo e com a queda do preço do petróleo.

A deterioração do mercado de trabalho é o retrato cruel de uma economia paralisada. Sem crescimento, as empresas param de investir e passam a demitir, o poder de compra das famílias cai e as vendas despencam. Com a recessão instalada, o ciclo se repete. O desemprego precisa merecer a atenção do país, não apenas como estatística econômica, mas no seu aspecto social, como elemento devastador e desagregador da vida familiar. Hoje, ele atinge trabalhadores com todos os níveis de escolaridade, inclusive os profissionais com curso superior.

Tudo isso contribui para desenhar um futuro de profunda incerteza. Ao deslocar para fora do mercado um enorme contingente de profissionais experientes e qualificados, estamos colocando em risco parte substancial do esforço feito, nos últimos anos, em qualificação e formação de mão de obra. É como se, de uma hora para outra, o país ficasse com menos potencial para voltar a crescer.

A retomada da economia tão desejada pela nação terá de cumprir um duro percurso. Foram muitos os descalabros promovidos em anos de inépcia e irresponsabilidade. O país já disse que quer mudanças e o Parlamento brasileiro está alinhado com este sentimento dominante. Precisamos ter clareza não apenas da profundidade da crise na qual estamos imersos, mas, principalmente, da necessária urgência em começar a superá-la.

Leia também aqui.

Limites à criação de partidos e fim da reeleição no Executivo vão a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira proposta que prevê o fim da reeleição para cargos no Executivo e a criação de limites para acesso de partidos aos recursos do fundo partidário.Durante o debate da proposta, o senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, criticou o atual sistema e ressaltou a importância da adoção de regras mais rígidas para a criação de partidos.


Sonora do senador Aécio Neves

“Escritórios especializados na criação de partidos políticos estão aí a disposição de quem queira. Para partidos com pensamentos ideológicos distintos? Não. Partidos com conexão com setores de pensamento na sociedade? Não. Mas verdadeiros cartórios. Junta-se um grupo de parlamentares, o tempo partidário na época das eleições é negociado com as candidaturas majoritárias e o fundo partidário distribuído entre seus membros. Isso descaracteriza os partidos políticos. Isso depõe contra o bom funcionamento da democracia no Parlamento”.

Aécio defendeu também a retomada do debate sobre a cláusula de barreira, aprovada pela Câmara dos Deputados, mas derrubada por decisão do STF, e que impede o funcionamento no Congresso Nacional de partidos sem um percentual mínimo de votos nacionais. A PEC 113, de 2015, relatada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), segue para apreciação do Plenário do Senado.

De Brasília, Shirley Loiola.

Boletim

Aécio defende restrições no acesso de partidos a recursos do fundo partidário e a volta da cláusula de barreiras

O senador Aécio Neves defendeu, nesta quarta-feira (13/04), durante debate na CCJ do Senado restrições no acesso de partidos a recursos do fundo partidário. A reunião discutiu a PEC 113/2015, relatada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que prevê o fim da reeleição para cargos no Executivo e a criação de limites para acesso de partidos aos recursos do fundo partidário. Aécio destacou também a importância da retomada do debate sobre a cláusula de barreira, aprovada pela Câmara dos Deputados, mas derrubada por decisão do STF, que impede o funcionamento no Congresso Nacional de partidos sem um percentual mínimo de votos nacionais.


Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves:

Quero aqui me ater ao mérito de uma discussão que há tempos esta Casa e, em especial esta Comissão, precisava levar ao cabo. E a proposta do senador Valadares que teve nosso apoio para que fosse votada preferencialmente a outros temas que constavam da pauta com anterioridade ao item 27, mas na oportunidade, acho que este é um tema que nós parlamentares, em especial os senadores, temos sobre ele uma enorme responsabilidade porque a nossa omissão no passado permitiu que houvessem distorções gravíssimas que macularam, que comprometeram, a meu ver de forma extremamente grave, o processo político brasileiro.

V. Exas. se lembrarão e eu ainda parlamentar no final dos anos 90, era eu líder do governo Fernando Henrique, logo depois foi presidente da Câmara e concluímos essa aprovação, algo que parecia impossível e teria sido talvez o melhor dos avanços que nosso processo político eleitoral poderia ter tido que foi a cláusula de barreira, a cláusula de desempenho. Houve aprovação pelo Congresso Nacional e, depois, o Supremo Tribunal Federal, em uma interpretação a meu ver equivocada – e já tive a oportunidade de dizer isso a vários dos ministros do Supremo -, impediu que ela entrasse em vigor por dois argumentos que a meu ver eram capciosos no momento, cerceamento da participação das minorias por um lado e o instrumento legal que julgava um deveria ser lei complementar e não emenda constitucional, impediu que tivéssemos uma redução do quadro partidário pela via da opção do eleitor.

A cláusula de barreira nada mais era que a oportunidade de que todos os partidos pudessem disputar a eleição, dez, 20, 30, 100, 200, pois a legislação não impede a formação de partidos políticos, mas o funcionamento parlamentar e o acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão seriam restritos a aqueles que tivessem conexão com setores da sociedade. Naquele instante a barreira era de 5% do conjunto dos votos para a Câmara Federal, com pelo menos de 3% no mínimo de 9 estados. Se transferíssemos aquilo que havia sido aprovado por esta Casa para os dias de hoje não teríamos no Brasil mais que oito ou no máximo 9 partidos políticos, o que me parece muito mais adequado ao exercício da democracia do que hoje a infinidade de 25 partidos funcionando na Câmara Federal e tantos outros que ainda certamente virão.

Essa foi uma decisão acertada do Congresso Nacional, mas que depois da decisão do Supremo Tribunal Federal não teve a reação necessária do Congresso para que pudesse, através de emenda à constituição, ser corrigida aquela distorção. Na verdade, foram duas as interferências do Supremo Tribunal Federal no processo político brasileiro e que se mostraram equivocadas e de repercussões extremamente perversas ao bom funcionamento da própria democracia. A primeira foi essa. E essa é a segunda que se refere o senador Caiado, numa decisão correta onde a Suprema Corte decide que os mandatos pertencem aos partidos políticos e estabelece ali algumas excepcionalidades, uma dela seria para a criação de novos partidos ou para a fusão de partidos políticos.

Nesse caso, o parlamentar era livre para fazer essa transição para o novo partido e o que é mais grave, levando consigo o tempo de televisão e o fundo partidário. E essa foi a senha dada a profissionalização da formação de partidos políticos. Partidos com pensamentos ideológicos distintos? Não. Partidos com conexão com setores, com segmentos de pensamento na sociedade? Não. Mas verdadeiros cartórios que ao se apropriarem de um grupo de parlamentares faziam aquilo que nós parlamentares com alguma experiência acompanhamos reincidentemente nas últimas eleições. Juntava-se esses parlamentares, criava-se partidos políticos, escritórios especializados na criação de partidos políticos estão aí a disposição de quem queira, para acontecer o que aconteceu, por exemplo, com o PMB recentemente. Junta-se um grupo de parlamentares o tempo partidário na época das eleições é negociado com as candidaturas majoritárias e o fundo partidário distribuído entre seus membros. Isso descaracteriza os partidos políticos. Isso depõe contra o bom funcionamento da própria democracia no parlamento.

Portanto, não vou discutir se o instrumento adequado é esse ou não. Mas quando eu vejo na proposta do senador Valadares a inclusão de outras turmas que poderiam ser tratados inclusive em lei eleitoral eu não me oporia. Essa correção necessária e urgente que impede que a transferência de parlamentares para outros partidos se dê levando o fundo partidário e o tempo de televisão talvez seja essa a oportunidade de avançarmos para corrigir essa lacuna para não incorrermos em um erro do passado, onde não corrigimos uma interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal e o Brasil tem, hoje, na Câmara, 25 partidos funcionando, mais 20 e tantos a caminho e sei lá no que vai se transformar o Congresso Nacional. Quero, portanto, ao dar o meu apoio à iniciativa do senador Caiado, alertar que um dos temas dessa PEC tratados por ela é a vedação da reeleição.

Quero lembrar que, quando iniciamos e aprovamos aqui a vedação da reeleição, havia a previsão do mandato de cinco anos. Essa é a proposta – e falo como presidente do PSDB – que o PSDB encampou como uma proposta partidária. Fim da reeleição, com mandato de cinco anos, ao lado de outras teses, como voto distrital misto, o fim das coligações proporcionais, dentre outras. Mas, no momento em que aprovarmos como está esse texto, estaremos acabando com a reeleição, em razão daquilo que foi votado na Câmara dos Deputados com mandato de quatro anos. Apenas chamo atenção para a necessidade, se realmente prevalecer – o que já ocorreu no passado – o sentimento majoritário desta Casa pelo fim da reeleição, pretendemos – e quero conversar depois com outros parlamentares, outros senadores – apresentar em plenário uma emenda que resgate – obviamente ela precisará depois voltar à Câmara – um mandato de cinco anos. Não me parece que o fim da reeleição com mandato de quatro anos seja o sistema mais adequado.

Apenas para que não haja dúvidas em relação a isso, porque depois de termos aprovado aqui o fim da reeleição, caiu, na última votação na Câmara dos Deputados, quando votavam eles lá a reforma política, o mandato de cinco anos. Feito esse alerta, e não votarei contra a proposta relatada por Vossa Excelência, mas desde já queria chamar atenção dos nobres parlamentares para a necessidade de apresentarmos em plenário essa correção que repõe, na verdade, uma decisão anterior desta Casa. E reiterando a necessidade de corrigirmos essa interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal, com toda vênia que merecem os ilustres ministros daquela corte, mas essa decisão, na verdade, prejudicou o bom funcionamento do parlamento a partir da pulverização das legendas partidárias e o mau uso que algumas fazem, tanto do fundo partidário, quanto do tempo de televisão.

Aécio Neves – Defesa de restrições no acesso de partidos a recursos do fundo partidário e a volta da cláusula de barreiras

O senador Aécio Neves defendeu, nesta quarta-feira (13/04), durante debate na CCJ do Senado restrições no acesso de partidos a recursos do fundo partidário. A reunião discutiu a PEC 113/2015, relatada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que prevê o fim da reeleição para cargos no Executivo e a criação de limites para acesso de partidos aos recursos do fundo partidário. Aécio destacou também a importância da retomada do debate sobre a cláusula de barreira, aprovada pela Câmara dos Deputados, mas derrubada por decisão do STF, que impede o funcionamento no Congresso Nacional de partidos sem um percentual mínimo de votos nacionais.


Leia abaixo o pronunciamento do senador Aécio Neves:

Quero aqui me ater ao mérito de uma discussão que há tempos esta Casa e, em especial esta Comissão, precisava levar ao cabo. E a proposta do senador Valadares que teve nosso apoio para que fosse votada preferencialmente a outros temas que constavam da pauta com anterioridade ao item 27, mas na oportunidade, acho que este é um tema que nós parlamentares, em especial os senadores, temos sobre ele uma enorme responsabilidade porque a nossa omissão no passado permitiu que houvessem distorções gravíssimas que macularam, que comprometeram, a meu ver de forma extremamente grave, o processo político brasileiro.

V. Exas. se lembrarão e eu ainda parlamentar no final dos anos 90, era eu líder do governo Fernando Henrique, logo depois foi presidente da Câmara e concluímos essa aprovação, algo que parecia impossível e teria sido talvez o melhor dos avanços que nosso processo político eleitoral poderia ter tido que foi a cláusula de barreira, a cláusula de desempenho. Houve aprovação pelo Congresso Nacional e, depois, o Supremo Tribunal Federal, em uma interpretação a meu ver equivocada – e já tive a oportunidade de dizer isso a vários dos ministros do Supremo -, impediu que ela entrasse em vigor por dois argumentos que a meu ver eram capciosos no momento, cerceamento da participação das minorias por um lado e o instrumento legal que julgava um deveria ser lei complementar e não emenda constitucional, impediu que tivéssemos uma redução do quadro partidário pela via da opção do eleitor.

A cláusula de barreira nada mais era que a oportunidade de que todos os partidos pudessem disputar a eleição, dez, 20, 30, 100, 200, pois a legislação não impede a formação de partidos políticos, mas o funcionamento parlamentar e o acesso ao fundo partidário e ao tempo de televisão seriam restritos a aqueles que tivessem conexão com setores da sociedade. Naquele instante a barreira era de 5% do conjunto dos votos para a Câmara Federal, com pelo menos de 3% no mínimo de 9 estados. Se transferíssemos aquilo que havia sido aprovado por esta Casa para os dias de hoje não teríamos no Brasil mais que oito ou no máximo 9 partidos políticos, o que me parece muito mais adequado ao exercício da democracia do que hoje a infinidade de 25 partidos funcionando na Câmara Federal e tantos outros que ainda certamente virão.

Essa foi uma decisão acertada do Congresso Nacional, mas que depois da decisão do Supremo Tribunal Federal não teve a reação necessária do Congresso para que pudesse, através de emenda à constituição, ser corrigida aquela distorção. Na verdade, foram duas as interferências do Supremo Tribunal Federal no processo político brasileiro e que se mostraram equivocadas e de repercussões extremamente perversas ao bom funcionamento da própria democracia. A primeira foi essa. E essa é a segunda que se refere o senador Caiado, numa decisão correta onde a Suprema Corte decide que os mandatos pertencem aos partidos políticos e estabelece ali algumas excepcionalidades, uma dela seria para a criação de novos partidos ou para a fusão de partidos políticos.

Nesse caso, o parlamentar era livre para fazer essa transição para o novo partido e o que é mais grave, levando consigo o tempo de televisão e o fundo partidário. E essa foi a senha dada a profissionalização da formação de partidos políticos. Partidos com pensamentos ideológicos distintos? Não. Partidos com conexão com setores, com segmentos de pensamento na sociedade? Não. Mas verdadeiros cartórios que ao se apropriarem de um grupo de parlamentares faziam aquilo que nós parlamentares com alguma experiência acompanhamos reincidentemente nas últimas eleições. Juntava-se esses parlamentares, criava-se partidos políticos, escritórios especializados na criação de partidos políticos estão aí a disposição de quem queira, para acontecer o que aconteceu, por exemplo, com o PMB recentemente. Junta-se um grupo de parlamentares o tempo partidário na época das eleições é negociado com as candidaturas majoritárias e o fundo partidário distribuído entre seus membros. Isso descaracteriza os partidos políticos. Isso depõe contra o bom funcionamento da própria democracia no parlamento.

Portanto, não vou discutir se o instrumento adequado é esse ou não. Mas quando eu vejo na proposta do senador Valadares a inclusão de outras turmas que poderiam ser tratados inclusive em lei eleitoral eu não me oporia. Essa correção necessária e urgente que impede que a transferência de parlamentares para outros partidos se dê levando o fundo partidário e o tempo de televisão talvez seja essa a oportunidade de avançarmos para corrigir essa lacuna para não incorrermos em um erro do passado, onde não corrigimos uma interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal e o Brasil tem, hoje, na Câmara, 25 partidos funcionando, mais 20 e tantos a caminho e sei lá no que vai se transformar o Congresso Nacional. Quero, portanto, ao dar o meu apoio à iniciativa do senador Caiado, alertar que um dos temas dessa PEC tratados por ela é a vedação da reeleição.

Quero lembrar que, quando iniciamos e aprovamos aqui a vedação da reeleição, havia a previsão do mandato de cinco anos. Essa é a proposta – e falo como presidente do PSDB – que o PSDB encampou como uma proposta partidária. Fim da reeleição, com mandato de cinco anos, ao lado de outras teses, como voto distrital misto, o fim das coligações proporcionais, dentre outras. Mas, no momento em que aprovarmos como está esse texto, estaremos acabando com a reeleição, em razão daquilo que foi votado na Câmara dos Deputados com mandato de quatro anos. Apenas chamo atenção para a necessidade, se realmente prevalecer – o que já ocorreu no passado – o sentimento majoritário desta Casa pelo fim da reeleição, pretendemos – e quero conversar depois com outros parlamentares, outros senadores – apresentar em plenário uma emenda que resgate – obviamente ela precisará depois voltar à Câmara – um mandato de cinco anos. Não me parece que o fim da reeleição com mandato de quatro anos seja o sistema mais adequado.

Apenas para que não haja dúvidas em relação a isso, porque depois de termos aprovado aqui o fim da reeleição, caiu, na última votação na Câmara dos Deputados, quando votavam eles lá a reforma política, o mandato de cinco anos. Feito esse alerta, e não votarei contra a proposta relatada por Vossa Excelência, mas desde já queria chamar atenção dos nobres parlamentares para a necessidade de apresentarmos em plenário essa correção que repõe, na verdade, uma decisão anterior desta Casa. E reiterando a necessidade de corrigirmos essa interpretação equivocada do Supremo Tribunal Federal, com toda vênia que merecem os ilustres ministros daquela corte, mas essa decisão, na verdade, prejudicou o bom funcionamento do parlamento a partir da pulverização das legendas partidárias e o mau uso que algumas fazem, tanto do fundo partidário, quanto do tempo de televisão.