O senador Aécio Neves destacou ontem, (10/04), a aprovação do projeto de lei de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB) que proíbe o contingenciamento de recursos federais para a área de segurança pública em todo o país. Com o PLS 90/2007, aprovado por unanimidade no Senado, todo recurso do Orçamento da União destinado a projetos de segurança deverá ser integralmente repassado aos estados.
Na ampla discussão ocorrida no plenário do Senado, Aécio fez a defesa do projeto de sua autoria (PLS 698/2011) que torna obrigatória a transferência mensal da União aos estados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) e do Fundo Penitenciário (Funpen).
“Nada adianta não contingenciar esses recursos no Orçamento se deixarmos que apenas em dezembro, último mês do ano, eles sejam transferidos aos estados, porque não haverá o planejamento necessário, não haverá as condições adequadas de esses recursos serem bem gastos. Por isso defendo que os repasses sejam garantidos mensalmente a cada estado. E que, no início do ano, cada estado saiba como se dará a repartição definida no Orçamento do ano anterior”, afirmou o senador.
Aécio Neves afirmou que a transferência mensal dos recursos da segurança permitirá o planejamento das ações de combate à violência e os investimentos em inteligência, em equipamentos para as forças de polícia e também na manutenção e modernização do sistema prisional, e na política salarial dos servidores.
“Todos sabem a importância de receber mensalmente da União os recursos a que têm direito tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Nacional de Segurança. Não há nada mais em falta e mais urgente hoje nas administrações do que o planejamento. E só no momento em que você souber como vai ser a repartição desses recursos entre os entes federados, que os governadores terão as condições de fazer seu planejamento de investimentos, seja na melhoria das condições salariais dos servidores da segurança, seja em equipamentos e inteligência”, disse.
Indicadores definirão repasses
O senador explicou que, em razão da importância da atual discussão em torno de mais recursos federais para a segurança pública, ele irá aprimorar o debate com outro projeto de lei estabelecendo critérios para a repartição dos fundos. Entre eles estão os indicadores de violência de cada estado, o percentual dos alunos matriculados na educação básica, o nível de aparelhamento das forças de segurança, o efetivo policial e a remuneração dos servidores das polícias.
Esses critérios foram amplamente debatidos por Aécio Neves durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2012), de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Relatada por Aécio, a PEC 24 foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro do ano passado e o texto já enviado à Câmara dos Deputados.
“A próxima proposta que trarei para essa ação levará em conta análise de questões relativas à população, aos índices de criminalidade em cada um dos estados”, explicou.
