Aécio defende inclusão de novos municípios de Minas na área de atuação da Sudene

O senador Aécio Neves defendeu, nesta quarta-feira (21/02), em reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), a inclusão de municípios dos Vales do Rio Doce e do Mucuri na área de atuação da Sudene.

Aécio é relator do Projeto de Lei 148/2017, de autoria do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira, que busca dar a 82 municípios de Minas e mais três do Espírito Santo os mesmos benefícios fiscais concedidos a cidades do Nordeste. Esses municípios ficaram de fora da Lei Complementar nº 125 de 2007, quando foi definida a área de atuação da Sudene.

“É preciso reconhecer que alguns municípios de Minas e do Espírito Santo foram indevidamente excluídos da área de atuação da Sudene. Esses municípios têm indicadores de renda ou de desenvolvimento humano semelhantes aos daqueles que já têm acesso aos incentivos fiscais e financeiros proporcionados pela Sudene. Dessa forma, o projeto contribui para sanar essa distorção e para reduzir as desigualdades regionais no país”, afirmou o senador durante a reunião.

Na reunião da CCJ, os senadores Armando Monteiro (PTB-PE), José Pimentel (PT-CE) e Wilder Morais (PP-GO) pediram vista coletiva do projeto fazer nova análise. O projeto, que já tramita no Congresso Nacional há onze anos, voltará à pauta da próxima semana para ser votada e ter a tramitação concluída na CCJ. Em seguida, será avaliado pelas comissões de Assuntos Econômicos, de Infraestrutura e de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

Fortalecimento da Sudene

Aécio Neves concordou com o pedido de análise do projeto, mas refutou a ponderação dos senadores de que a inclusão de novos municípios poderia enfraquecer a Sudene.

“Não creio que a inclusão desses municípios que, do ponto de vista da sua realidade regional, têm similaridade ou certa isonomia com a realidade de municípios tanto do Nordeste quanto também do Vale do Jequitinhonha e do Mucuri – venha a enfraquecer a Sudene. Vejo exatamente o contrário. Acho que a presença desse conjunto de municípios tem uma realidade muito próxima de algumas regiões do Nordeste, fortalece a instituição, fortalece essa autarquia, fortalece a Sudene do ponto de vista do resgaste de instrumentos que já houve no passado e de que talvez não disponha mais hoje”, afirmou Aécio.

Aécio Neves conclamou ainda os representantes do Nordeste, de Minas e do Espírito Santo no Congresso Nacional para fazer um esforço conjunto junto ao governo federal para fortalecer a Sudene e assim garantir a redução das desigualdades regionais no Brasil.

“O esforço deve ser conjunto entre os representantes do Nordeste, de Minas e do Espírito Santo, no sentido de dar à Sudene instrumentos mais vigorosos para fazer aquilo que preconiza a nossa Constituição, que é trabalhar pela diminuição das diferenças, que ainda são enormes, que separam os brasileiros das diversas regiões do país”, afirmou Aécio.

Senado aprova mudança nos royalties minerais e torna arrecadação mais justa para municípios

“Como governador de Minas, lutei muito por esse dia e hoje, ao lado dos prefeitos que vieram ao Senado, estou emocionado por ter participado desse processo”, diz Aécio que relatou MP 789/27

Aprovado no Senado, nesta quarta-feira (22/11), o projeto de lei decorrente da Medida Provisória que altera a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e torna mais justo o ressarcimento aos municípios que sofrem o impacto da atividade mineradora.

Relatada no Senado por Aécio Neves, a MP 789/2017 traz como principais mudanças a alteração da base de cálculo da Cfem, que passa do faturamento líquido para a receita bruta de venda do minério, e a inclusão na distribuição dos royalties dos municípios que são impactados indiretamente pela mineração.

O projeto de conversão da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (21/11), e relatado pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

As mudanças representam um aumento significativo de recursos para os municípios mineradores. Segundo cálculos da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a arrecadação do Cfem no Estado deve triplicar, saltando da casa dos R$ 800 milhões para R$ 2,5 bilhões anuais, em valores aproximados.

A alíquota de imposto sobre a exploração do ferro, que representa a maior parte da produção mineral brasileira, passa de 2% do faturamento líquido das mineradoras para 3,5% da receita bruta.

“Essa proposta permitirá uma nova realidade para cada um desses municípios e também para os estados. Ela aperfeiçoa em muito o modelo fiscal para a exploração do minério. Como ex-governador de Minas Gerais quero dizer que lutamos muito, por pelo menos 20 anos, para que este dia chegasse. Esse é um ressarcimento justo e devido aos estados e municípios, que veem a riqueza do seu solo retirada com consequências degradantes ambientais e sociais”, afirmou o senador, em pronunciamento na tribuna ao defender a MP.

A mudança da base de cálculo da Cfem para receita bruta das empresas foi proposta ainda em 2011 pelo senador Aécio Neves.

Do total arrecadado por meio do Cfem, cerca de 47% são gerados em Minas Gerais – R$ 858,4 milhões. Valor apurado em 2016, segundo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Áreas afetadas em municípios não-mineradores

Aécio Neves destacou uma alteração importante na composição da distribuição dos royalties minerais que é a inclusão dos municípios afetados pela mineração, mas não produtores diretos de minérios. A eles serão agora destinados 15% do total arrecadado pelo Cfem.

“Essa é uma reivindicação antiga. O projeto beneficia não apenas os produtores de minerais, mas também os diversos municípios e outros estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para o escoamento da produção mineral. O que se estabeleceu por áreas impactadas são as regiões nos estados não produtores de minério, mas por onde passam ferrovias, dutos, portos, ou aquelas que detenham barragens de rejeitos”, explicou o senador.

Agência reguladora

Aécio também ressaltou a importância da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), aprovada na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (22/11), por meio da Medida Provisória 791/17.

A agência substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

“Temos que saudar com igual entusiasmo a criação da Agência Nacional de Mineração, que deverá nos dar maiores condições de fiscalização da atividade mineral. Todas essas mudanças, juntas, vão revitalizar o setor mineral e dar mais qualidade de vida à população”, concluiu Aécio Neves.

Aécio vota pela aprovação de projeto de lei que simplifica prestação de contas de pequenos municípios

Senador afirma que medida aproxima recursos públicos das localidades mais pobres do país

O senador Aécio Neves votou, nesta terça-feira (19/09), a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77, de autoria do senador Antonio Anastasia, que simplifica em todo país a prestação de contas de municípios de pequeno porte. Hoje, os critérios de prestação de contas são iguais para pequenos e grandes municípios, gerando barreiras e atrasos na burocracia e na prestação de serviços pelas prefeituras. A expectativa é de que adoção de regras mais simples desburocratize as administrações de 60% dos municípios brasileiros.

A PEC foi aprovada em segundo turno, no Senado, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Em pronunciamento, Aécio Neves ressaltou que a medida será fundamental para que a maioria dos municípios mineiros possa ter acesso a recursos estaduais e federais.

“Governamos, o senador Anastasia e eu, o Estado de Minas Gerais, aquele que tem o maior número de municípios dentre todos os estados brasileiros. São 853. Desses 853, seguramente, pouco mais de 500 devem ter hoje no máximo 20 mil habitantes. Isso significa uma dificuldade quase que intransponível para grande parte desses municípios para acessar, para se colocar em condições de obter tanto em nível estadual, mas principalmente em nível federal, acesso a recursos que muitas vezes são gerados no próprio município através de impostos a diversas atividades ali desenvolvidas”, destacou Aécio.

Leia íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves.

“Essa proposta aprovada em segundo turno, talvez seja de tantas que temos aprovadas aqui a mais meritória. Até mesmo pela sua simplicidade.
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Governamos, o senador Anastasia e eu, o estado de Minas Gerais, aquele que tem o maior número de municípios dentre todos os estados brasileiros. São 853. Desses 853, seguramente, pouco mais de 500 devem ter hoje no máximo 20 mil habitantes, isso significa uma dificuldade quase que intransponível para grande parte desses municípios para acessar, para se colocar em condições de obter tanto em nível estadual, mas principalmente em nível federal, acesso a recursos que muitas vezes são gerados no próprio município através de impostos a diversas atividades ali desenvolvidas.

Portanto, o que o senador Anastasia faz, propondo a simplificação na prestação de contas para este município, é aproximar os recursos públicos daquelas localidades, onde em grande parte são gerados e para os quais eles não se encontravam aptos a buscar esse acesso em razão de dificuldades técnicas e até mesmo de ausência de pessoal qualificado.

Tenho certeza de que hoje, senador e governador Anastasia, em todos os cantos desse continental país, V. Exa. está sendo aplaudido por prefeitos, por administradores públicos. Porque mais que uma medida simbólica, mais que uma medida apenas de caráter formal ou técnica, vossa excelência está dando condições para que os recursos na área de saúde, da educação, na própria mobilidade urbana e da segurança pública, possam chegar a essas menores localidades do país, onde vive boa parte da nossa população.

Portanto, os meus cumprimentos e tenho certeza que vossa experiência como governador de Minas foi inspiradora para que pudesse dar, mesmo ausente do governo do Estado, mas no Senado, uma resposta tão positiva a tantos dos nossos municípios, agora não apenas de Minas Gerais, mas de todo o Brasil.”

Aécio Neves fala na chegada ao Congresso Mineiro de Municípios

O senador abordou a CPI Cachoeira, mudanças na poupança, eleições em BH, desequilíbrio federativo, e o projeto de LDO que prejudica o semiárido mineiro.