O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta sexta-feira (14/02), em Belo Horizonte (MG). Questionado sobre a crise energética nacional, Aécio Neves afirmou que o intervencionismo do governo federal tem desestruturado o setor. O senador também comentou sobre política econômica, segurança pública, eleições 2014, Copa do Mundo, entre outros assuntos.

 

Leia a transcrição da entrevista do senador:

Sobre o risco de apagões que está acontecendo e a energia mais cara, como o Sr. vê isso?  

O que houve foi que desestruturaram o setor de energia, com um intervencionismo absurdo que foi feito nos últimos anos. Alertávamos para isso: um viés populista com o discurso de queda de tarifas. Agora, estamos vendo o setor sem capacidade de investimentos e, ao mesmo tempo, com o governo sendo obrigado – com recursos do Tesouro – a socorrer as empresas, seja de geração ou de distribuição. Todos defendemos a diminuição da conta de luz. Mas isso deveria ter sido feito com a redução dos tributos federais. Portanto, o que ocorreu com essa intervenção: os investidores foram embora. A Cemig, que é uma empresa gerida profissionalmente, perdeu R$ 10 bilhões de seu valor de mercado em dois dias, e aconteceu isso também com a Eletrobras, que hoje é uma empresa deficitária.

Então, um setor que estava razoavelmente organizado, um setor que estava planejando investimentos relevantes, não faz mais investimentos. O que tem salvado o governo, infelizmente, é que paramos de crescer. A indústria parou de crescer, sobretudo a indústria intensiva. Tivemos uma participação da indústria no PIB do ano passado de 13% de nossa matriz econômica, o que é muito pouco, já foi de 20%. Então, acho que a irresponsável intromissão do governo federal na área de energia nos coloca hoje –  obviamente agravado pelas questões climáticas, pela ausência de chuvas – no limite da capacidade, sobretudo, de transmissão do sistema. Além de mais uma demonstração da ausência de planejamento desse governo.

Existem hoje mais de 30 usinas eólicas prontas no Brasil. Prontas, com as torres implementadas, sem linhas de transmissão. Não foram feitas as linhas de transmissão que ligam os parques eólicos ao sistema. E aí estamos com as nossas térmicas – que construímos no governo Fernando Henrique para as situações emergenciais – trabalhando “full”, no limite, a um custo muito grande. Vou repetir, para encerrar: já está havendo racionamento, através de quê? Através do aumento do preço da energia, que mais que dobrou na última semana. É uma forma de você inibir o consumo. É uma forma lateral de estabelecer, na verdade, o racionamento de energia no Brasil.

 

O Sr. acha que o governo está mascarando resultados, em função das eleições? Como é a perspectiva do senhor para a economia nesse ano? 

Muito ruins. Todas as agências já estão revendo pra baixo os indicadores de crescimento. Já ouvi falar de expectativa de 1,5% para esse ano, em função da incapacidade de o Brasil crescer – seja pela ausência de energia, seja pela enorme desconfiança, pela falta de credibilidade que é principal a marca da economia brasileira. Infelizmente, será um ano difícil, e 2015 será um ano mais difícil ainda.

 

Sobre a segurança pública, o Sr. poderia falar o que defende à segurança?

A questão da segurança hoje é o que há de mais urgente a ser enfrentado, e não foi, nesses 11 anos de governo do PT. É preciso que a gente lembre que apenas 13% de tudo o que se investe em segurança vem do governo federal, e 87% dos estados e municípios. Não é justo – o governo federal tem mais de 60% do que se arrecada, e vem virando as costas. Não libera os recursos do Fundo Penitenciário, e do Fundo Nacional de Segurança, aprovados no orçamento. Eu próprio, Aécio, tenho um projeto, que tramita desde 2011, que impede esse contingenciamento. Contingenciamento significa o governo não liberar; represa, segura esses recursos. Eu defendo que tudo o que é aprovado para a segurança seja distribuído para os 27 estados a partir de um parâmetro que se crie – população e indicadores de criminalidade, por exemplo.

O governo federal guarda esse recurso até o fim do ano e distribui um pedaço dele para os amigos e o outro pedaço vai fazer o superávit. Isso nós queremos proibir. Queremos aumentar a participação do governo e que esses 13% possam vir para 16% ou 17%. Ajudaria os estados a ter mais efetivos, mais policiais, mais viaturas na rua, mais investimentos e equipamentos e a inteligência.

Por outro lado, existe uma questão que é afeita o Congresso Nacional, mas a base de apoio do governo que é amplamente majoritária não deixou avançar até hoje. Por exemplo, estamos assistindo menores, adolescentes cometerem cada vez mais crimes e não há punição para eles porque eles só podem ficar até três anos, ficam nessas casas-lares ou em instituições desse tipo nos estados e depois saem com a ficha limpa.

O que estamos propondo é que um jovem que cometeu um crime hediondo, que é reincidente, e existem exemplos pelo Brasil afora que o próprio juiz na hora de julgá-lo possa puni-lo com base no Código Penal. Então, ele não cumprirá três, cumprirá pelo menos, por exemplo, oito anos. Cumpre os três primeiros nesse estabelecimento e cumpre os outros cinco anos, por exemplo, em um estabelecimento intermediário. Temos que tirar do jovem essa sensação de impunidade, de que pode fazer e fica por isso mesmo.

Tenho um projeto que caminha junto com esse que triplica em alguns casos a pena para os bandos, para as quadrilhas que utilizam os menores de idade para cometimento de crimes. O que acontece hoje? O crime, o roubo, o assalto a uma casa, a um banco. Aí, eventualmente, não deu certo, alguém morre, o menor de idade é que assume o crime mais grave porque os outros são ali penalizados pelo crime menor. Então, queremos impedir ou pelo menos inibir a utilização desses jovens já feita de forma quase que estrutural pelas principais quadrilhas brasileiras.

 

O Sr. acha que tende a aumentar a violência até a Copa devido a esses últimos acontecimentos?

Eu espero que não porque eu não coloco essa coisa no âmbito político. Não interessa a ninguém do Brasil que a violência ocorra ou que ela se agrave. Tanto que eu acho que esses Black Blocs, essa violência que tomou conta das ruas, impede as manifestações pacíficas que são legítimas e devem até existir desde que respeitando o patrimônio público, desde que respeitando a vida das pessoas e também o ir e vir da cidade. Você não pode pegar 50 pessoas e paralisar uma cidade. Isso não é adequado, isso não é sequer democrático. Portanto, apoio uma proposta que o secretário Beltrame apresentou no Congresso esta semana que, na verdade, permite a polícia, que deixa mais claro o que a polícia pode fazer. Se alguém está mascarado portando, por exemplo, um pau e uma pedra em uma determinada manifestação, pode ser apreendido para averiguação. O policial tem o dever de fazer isso. Porque ele não está ali para reivindicar melhor escola, menos corrupção ou mais saúde.

 

O país está preparado para a Copa?

Não está há muito tempo porque tudo aquilo que o governo federal previu em relação a investimentos não foi feito. 25% no máximo das obras de mobilidade estarão prontas. O que está pronto para a Copa são os estádios, que não foram conduzidos, que as obras não foram feitas pelo governo federal, foram feitas pelos estados com a parcela de financiamento do BNDES que será paga. Se dependesse do governo federal conduzir, tocar as obras dos estádios, teríamos que jogar na várzea ou na praia porque aquilo que dependeu do governo federal que é mobilidade, melhorias dos nossos hospitais, nossos aeroportos, nada aconteceu.

Aqui em Belo Horizonte é o mesmo. Não vai ficar pronto aquilo que foi prometido. Em 2010, acompanhei a assinatura do documento de compromisso para as obras da Copa. Falava-se em ampliação da pista, falava-se em ampliação do pátio para que pudéssemos ter aqui volume maior de tráfego aéreo. Isso desapareceu. Nada disso foi feito. Isso vai ficar para o concessionário se quiser e quando quiser fazer. A omissão do governo federal casada com a ineficiência e com a incapacidade de gestão do governo vai custar muito caro ao país.

 

Nós vamos pagar muito vexame? O Sr. acha que os europeus vão vir?

Acho que há uma certa perplexidade em relação às imagens do Brasil que estão sendo transmitidas lá fora, mas espero que eles possam vir e espero que até lá, minimamente, a segurança deles possa ser garantida.

  

A impunidade dos criminosos é uma das principais reclamações dos policiais. E isso passa pelo Congresso. O que o Sr. pensa sobre isso?

Estamos com uma comissão instalada há três anos, discutindo reforma no Código Penal e no Código de Processo Penal onde estão as ticanas, os recursos intermináveis que levam quase sempre à prescrição dos crimes. E quem lidera inclusive este trabalho é o senador Aloysio Nunes que é o líder do PSDB e foi ministro da Justiça de Fernando Henrique. Mas é preciso que as pessoas compreendam o seguinte: a maioria do governo parece não querer votar esta matéria. Eles quem têm maioria. Somos cerca de 20% do Congresso Nacional. A oposição, infelizmente, não consegue colocar em votação que não seja em acordo com o governo. Quem sabe agora, a partir do caos que está se tornando a questão da segurança pública, que eles possam se mexer. Até agora, não se mexeram.

Inclusive, esta proposta do Beltrame à qual me referi, que as pessoas não podem se manifestar com violência ou sem se identificar, está na mesa do ministro da Justiça desde o ano passado, muito antes da morte deste cinegrafista que não houve qualquer ação do governo federal. Mas este é um governo reativo. É um governo que só age depois que os problemas ocorrem seja na questão ética, seja na questão da infraestrutura e, agora também, na área de segurança.

 

Sobre encontro com empresários em Minas.

Minas é minha casa. Estar em Minas é algo corriqueiro pra mim. Apesar de trabalhar em Brasília como senador, e estar com essa agenda nacional, viajando como presidente do PSDB no Brasil inteiro, quando eu chego em Minas eu não estou “indo”, eu estou “vindo”, estou chegando. E hoje, tendo a oportunidade de, ao lado do governador Antonio Anastasia, conversar com empresários mineiros que, estão todos com o mesmo sentimento que estamos: de preocupação em relação ao futuro do Brasil. Não somos uma ilha. Por mais avanços que tenhamos tido, e tivemos avanços extremamente consistentes ao longo desses 12 anos – na economia, com o aumento dos investimentos do estado, na área social, com indicadores como, na área da educação, que nos coloca em primeiro lugar no Brasil – nós dependemos também das ações do governo federal.

Minas  depende do crescimento da economia nacional para que nós possamos aqui estar gerando empregos de melhor qualidade. E, infelizmente, o que assistimos hoje no Brasil é uma equação perversa: de crescimento baixo, inflação alta, e tudo isso emoldurado por uma crise de credibilidade que afasta investimentos que seriam nesse momento extremamente relevantes para o país. Vamos aqui trocar ideias, vamos falar um pouco dessas nossas parcerias que trouxeram Minas, nesses últimos 12 anos, a ser hoje uma referência de gestão pública eficiente no Brasil, mas eu quero também falar, aos meus companheiros, na minha terra, à minha gente, o que penso em relação ao que precisa ocorrer no Brasil para superarmos essa quadra de muita incerteza.

 

O Sr. acha que pode conseguir o apoio expressivo do empresariado em sua campanha? 

Busco, hoje, conduzir uma proposta. Não sou candidato oficializado pelo meu partido. Sou presidente do partido. E o PSDB, como o maior partido de oposição, não tem a opção de apresentar uma proposta. Tem a obrigação. É nossa responsabilidade, como maior referência da oposição, até mesmo pela importantíssima parcela de contribuição que demos na construção desse Brasil de hoje, com a estabilidade da moeda, com a modernização da economia, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é responsabilidade nossa, por um lado, alertar o Brasil para o risco de essas conquistas tão fundamentais para que o Brasil crescesse ao longo desses últimos anos, e que hoje estão em risco, portanto, alertar o Brasil para a necessidade de retomarmos e fortalecermos essas conquistas, como dizermos quais os próximos passos, as próximas etapas que o Brasil precisa viver.

O Brasil não deve se contentar, pelo menos na minha avaliação, em ser o país do pleno emprego de dois salários mínimos. Não podemos continuar no final da fila. O Brasil cresceu no ano passado – apenas para ficar no nosso ambiente sul-americano – apenas mais do que a Venezuela. No ano anterior, em 2012, havia crescido apenas mais que o Paraguai. Nenhuma propaganda oficial, por mais bilionária que seja, e nenhuma ação do governo, por mais truculenta que seja, mascara a realidade. E a realidade é que estamos colocando em risco os pilares fundamentais da macroeconomia que nos trouxeram até aqui – de metas de inflação confiáveis, de superávit fiscal com credibilidade, sem maquiagem dos números. Portanto, é muito importante que resgatemos essas conquistas, e possamos imprimir no Brasil um governo em que o aparelhamento da máquina pública seja substituído pela meritocracia e pela eficiência.

 

O ex-ministro Fernando Pimentel deixou o governo e hoje vai ser uma espécie de pré-lançamento da candidatura dele, com a presença do Lula. Vai haver uma tentativa muito forte de entrar em Minas Gerais, por parte do ex-presidente Lula? 

Sempre houve, em todas as últimas eleições. Tivemos aqui a presença maciça, muitas vezes até radicalizada, do ex-presidente da República, da própria presidente da República, e os resultados vocês conhecem. Podem até querer fazer o mineiro de bobo, mas o mineiro não é bobo. O mineiro sabe que os avanços mais relevantes que tivemos ao longo desses anos se devem ao esforço do governo do Estado.

Vejo o ex-presidente da República, meu amigo ex-presidente Lula, infelizmente mal informado pelos seus aliados no Estado. E com uma visão que não me parece republicana. Li hoje uma entrevista onde usou-se a expressão: “todo o dinheiro era do governo federal”, como se fosse quase que um gesto de bondade do governo federal fazer parceria com os estados. Isso é uma grande bobagem. Não existe dinheiro federal, dinheiro estadual, dinheiro municipal; existe dinheiro público. Dinheiro vindo dos nossos impostos. Do trabalhador, do povo mineiro. E as parcerias que o governo federal deveria fazer com Minas Gerais, nas questões essenciais, não foram feitas.

Infelizmente, nisso, o ex-presidente está mal informado. Ao contrário: programas estruturantes com o Luz para Todos tem mais de 70% de seus recursos de responsabilidade do Estado, e não da União, e as grandes questões essenciais para o Estado como o metrô de Belo Horizonte, como a BR-381 e o próprio Anel Rodoviário não foram iniciadas até agora. E questões que seriam extremamente relevantes para o desenvolvimento do Estado como uma nova unidade da Fiat ou mesmo o pólo acrílico da Petrobras, vocês sabem bem o que aconteceu. Por uma ação pessoal e pontual do governo do PT, acabaram indo para outras regiões do Brasil.

 

O fato de a presidente Dilma não ter conseguido um empresário para o lugar de Fernando Pimentel pode ser um recado dos empresários de que eles não foram ouvidos e estão preocupados com a política econômica adotada pelo PT?

Tenho andado por todo o Brasil e, obviamente aqui por Minas Gerais, e há um sentimento claro de muita insegurança em relação ao que está por vir. É uma segurança que nasce em solo brasileiro, mas ecoa pelo mundo. Tivemos o constrangimento de ver a presidente do Fed, do Banco Central americano, há poucos dias falar da vulnerabilidade da economia brasileira. Por quê? Porque no momento em que tínhamos as melhores condições, no próprio governo do presidente Lula, com a economia crescendo de forma extremamente significativa, com um presidente com altíssima popularidade, com uma base de apoio no Congresso Nacional jamais antes alcançada na história do Brasil, não se fez absolutamente nenhuma reforma estruturante. E hoje o Brasil é carente destas reformas.

 

Como o Sr. vê a possibilidade de o deputado Eduardo Azeredo renunciar ou pedir licença para não atingir o PSDB com as denúncias contra ele e não atingir a campanha?

Esta é uma decisão de foro íntimo que ele terá de tomar. Como eu disse já há algum tempo e repito aqui em Minas Gerais, Eduardo Azeredo é conhecido e reconhecido como um homem de bem e terá a oportunidade de se defender junto ao Supremo Tribunal Federal. E, obviamente, diferente do PT, teremos de acatar e respeitar a decisão do Supremo. Esperamos que ele possa se defender de forma adequada.

 

Candidatura do PSDB no RJ

Falo sempre que a política é a arte de administrar o tempo. O PSDB tem a intenção em ter uma candidatura que fale para o Rio de Janeiro, menos preocupada com uma estrutura partidária, mas mais preocupada em falar o que fazer para o futuro do Rio de Janeiro, como manter e ampliar a relação com outros níveis de governo, sobretudo como o governo federal. Temos tido conversas atores importantes da vida carioca e o que posso dizer a vocês é que o mês de março, para nós, é o mês das definições. O PSDB e sua aliança é caminho para ter candidatura própria.

 

Sobre uma possível candidatura do técnico de vôlei Bernardinho.

É um nome sempre lembrado, que pessoalmente não escondo, vejo como uma cara nova para o Rio de Janeiro. Vamos aguardar a evolução das conversas. Como disse, não queremos antecipar esse processo, mas não vamos também retardá-lo indefinidamente. Até o final do mês de março, acredito, logo depois do Carnaval, teremos uma definição sobre o palanque do PSDB no Rio de Janeiro.

 

Sobre ex-governador José Serra

Qualquer que seja o caminho que o ex-governador José Serra buscar, ele terá no plano nacional uma participação de extremo relevo pela sua qualidade e importância política e, sobretudo, pelo cabedal eleitoral que ele carrega consigo.

 

Sobre as manifestações nas ruas

Elas estão acontecendo e é natural prever que voltem a acontecer. Quero aqui deixar uma palavra muito clara em relação a um projeto que tramita no Congresso Nacional, proposta apresentada pelo secretário de Segurança do Rio, José Maria Beltrame, que eu acredito que possa ajudar a permitir que as manifestações pacíficas continuem a acontecer. Porque nada mais perverso nessa ação dos chamados Black Blocs, além das depredações e agora da morte de um jornalista, do que a inibição das manifestações pacíficas porque eles afugentam das ruas aqueles que querem lutar por um transporte de melhor qualidade, por mais ética na vida pública, esse é o efeito colateral da ação dos Black Blocs.

Tenho absoluta simpatia por uma proposta que proíbe que, nas manifestações, as pessoas não se identifiquem e que portem qualquer instrumento que possa atentar contra a vida ou contra o patrimônio seja público ou privado. Também em relação ao Código Penal eu defendo que haja um agravamento dos crimes que advenham dessas manifestações, portanto, crimes cometidos em meio a manifestações utilizando-se as multidões devem ter sua pena agravadas. Essa é uma proposta que já está tramitando no Congresso Nacional e pretendo discutir para que o PSDB possa apoiar.

Externo aqui a minha posição pessoal e que devemos coibir com absoluta firmeza as ações desses Black Blocs. E de alguma forma respeitar e preparar nossas forças de segurança nossa polícias para conviver pacificamente com as manifestações que sejam pacíficas.