O senador Aécio Neves conseguiu, em Brasília, um acordo para que o Senado vote o projeto que corrige o valor da compensação financeira paga aos estados e municípios pela atividade mineradora. Atualmente, o ressarcimento aos municípios que sofrem mineração varia de 0,2% até 3% do lucro líquido das empresas. Aécio propõe um reajuste da alíquota máxima para 4% do faturamento bruto das empresas.
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) cobrou hoje da presidente da República, Dilma Rousseff, o veto à emenda que permitia aumentar o valor dos royalties de minério pagos a Minas Gerais e aos estados mineradores. O veto foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (18/09). A emenda aprovada pelo Congresso mudava a base de cálculo da compensação financeira (CFEM) paga aos estados e municípios que sofrem mineração. Em entrevista, o senador destacou que o veto prejudica Minas.
“A decisão da presidente da República é absolutamente contrária aos interesses de Minas Gerais. Talvez pela pouca familiaridade com a realidade de Minas. Talvez não sabendo o que está acontecendo com as nossas regiões mineradoras, muitas delas exauridas já. A presidente vindo a Minas Gerais, se aqui estiver, terá a oportunidade de esclarecer as razões que a levaram a mais este gesto de absoluta injustiça para com o nosso Estado. Ela será muito bem vinda e terá uma oportunidade de se explicar. É uma decisão, mais uma delas, equivocada, e que não atende aos interesses de Minas Gerais”, afirmou o senadorAécio Neves.
A emenda de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) alterava a regra atual usada no cálculo da CFEM e foi aprovada junto à MP 563/2012. Ela estabelecia como base para cálculo do royalty o preço médio diário, nas bolsas de mercadorias, do minério exportado, e não mais o lucro declarado pelas empresas de mineração.
“Imposto tem de ser calculado sobre o preço real das mercadorias, inclusive, das commodities. Mas em relação à CFEM, que é um imposto estadual, que atende Minas, Pará, Goiás e outros estados mineradores, com esta decisão, é possível que a CFEM seja calculada sobre o preço subfaturado dos produtos. Eu lamento, como mineiro, e tenho certeza de que todos os mineiros de verdade lamentam esta decisão”, disse o senador.
“O que queremos é encontrar o caminho do entendimento e garantir que haja condições de plena competitividade para as empresas”, diz Aécio
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) fechou hoje entendimento na Comissão de Infraestrutura do Senado para a votação do projeto de lei que corrige o valor da compensação financeira paga aos estados e municípios pela atividade mineradora (CFEM). Em entrevista nesta quarta-feira, o senador disse que apresentará dia 18 de outubro seu relatório na comissão, propondo ajuste no valor da alíquota máxima paga para 4% do faturamento bruto das empresas.
A garantia de votação foi obtida pelo senador Aécio Neves da presidente da CI, senadora Lúcia Vânia, durante discussão, nesta manhã, dos dois projetos que tramitam em conjunto sobre a CFEM ou royalty do minério. Atualmente, o ressarcimento aos municípios que sofrem mineração varia de 0,2% até 3% do lucro líquido das empresas.
“Chegou a hora de enfrentarmos, definitivamente, esta questão que tem empobrecido os estados e municípios mineradores de Minas Gerais e dos outros estados. Hoje, o que os estados e municípios mineradores recebem de compensação para a exploração das suas jazidas é irrisório. É algo absolutamente incompatível com a necessidade desses municípios. Temos visto no Congresso uma discussão interminável que busca reclassificar a cobrança da CFEM, esse instrumento compensatório à exploração mineral em alguns estados e municípios, e que hoje é apurado sobre resultado líquido das empresas, diferente do que ocorre com a exploração petrolífera, onde compensação se dá sobre resultado bruto. Essa profunda distorção estaremos corrigindo com esse projeto”, afirmou Aécio.
A proposta do senador Aécio, corrigindo a alíquota máxima e mudando a base usada no cálculo, substituirá os projetos dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Clésio Andrade (PMDB-MG). No debate de hoje, o senador tucano pediu a retirada do requerimento de autoria do senador Clésio, que solicitava realização de mais uma audiência pública sobre o tema.
“Quero aqui agradecer o entendimento do senador Clésio, que compreendeu a necessidade de votarmos com urgência essa matéria ao retirar da pauta o seu requerimento de realização de mais uma audiência pública sobre esse tema. Ele entendeu que esta ação seria procrastinatória e atrasaria ainda mais a votação desses dois projetos”, disse Aécio Neves.
Fim da diferença entre royalties mineral e do petróleo
O substitutivo de Aécio Neves põe fim à diferença entre o cálculo dos royalties pagos aos municípios e estados produtores de petróleo e os royalties do minério. A compensação feita aos produtores de petróleo chega hoje a 10% do faturamento bruto.
O senador destacou que há um sentimento nacional, não apenas dos estados, mas também do governo federal, da necessidade de se corrigir as diferenças no tratamento dado à exploração mineral e a de petróleo.
“Há uma desproporção absurda entre aquilo que os estados e municípios mineradores recebem em recursos compensatórios, em comparação, por exemplo, com o que recebem em royalties os estados e municípios que produzem petróleo”, afirmou.
A proposta do senador Aécio determina também que, no caso de produtos minerais com cotação no mercado internacional (commodity), como o ferro, a base de cálculo não deverá ser inferior ao valor da sua cotação. Caberá ao Ministério de Minas e Energia ou às Secretarias de Estado da Fazenda divulgar a cotação diária.
O senador defende ainda a criação de um fundo especial com recursos a serem distribuídos ao conjunto de municípios dos estados com atividade mineradora. Do total arrecadado com os royalties, cerca de 8% seriam distribuídos entre os municípios, independentemente de haver ou não atividade mineral.
“Esse projeto que modifica a alíquota da CFEM tem dois objetivos: a reconstrução das áreas degradadas com a recuperação ambiental dos lugares onde é praticada a atividade mineradora e, dar um estímulo para que essas cidades assumam outras vocações econômicas, para que possam abrigar a mão de obra que fica sem atividade e disponível para ser utilizada em outros segmentos, após o fim do ciclo mineratório. O que queremos é encontrar o caminho do entendimento e garantir que haja condições de plena competitividade para as empresas que buscam a exploração mineral, mas é preciso que essas empresas compreendam que essas regiões precisam ter recursos mais compatíveis com o prejuízo que elas acabam tendo ao longo do tempo”, ponderou Aécio.
Local: Brasília
Assunto: Royalties do minério
“Nosso esforço é para colocarmos em pauta o projeto que reajusta a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), que faz com que os royalties minerais sejam reajustados porque hoje a discrepância entre aquilo que se cobra pela exploração mineral em relação ao que se cobra pela exploração do petróleo é enorme. O que queremos são mais recursos para que as áreas degradadas pela exploração mineral possam ser recuperadas do ponto de vista ambiental e essas regiões possam também estimular uma outra vocação econômica no fim do ciclo minerador. Existia um problema na comissão que foi sanado hoje. Foi o cancelamento de mais uma audiência pública, que apenas adiaria a votação do mérito da proposta. Com isso estarei relatando os dois projetos, no próximo dia 18 de outubro, para que o cálculo da CFEM – a CFEM é o retorno que as mineradoras dão aos municípios e aos estados de onde elas tiram o seu resultado – possa ser calculado não mais sobre o seu resultado líquido, mas agora sobre o resultado bruto. Porque sobre o faturamento líquido, o que acontecia? Os descontos eram enormes. Então, o valor apurado ao final era um valor absolutamente irrisório. Apenas para aqui fazer um paralelo, apenas o município de Macaé (RJ) recebeu, no ano passado, quase R$ 1 bi de royalties pela exploração mineral feita a 300 km da costa, O estado de Minas Gerais, o maior estado minerador brasileiro, recebeu, no ano passado, cerca de R$ 300 milhões apenas. O Rio de Janeiro recebeu pela exploração mineral no ano passado cerca de R$ 7 bi. Portanto, é incompatível essa relação. Aguardávamos, o envio, pelo governo federal, do novo Marco Regulatório prometido pelo menos há quatro anos ao Congresso Nacional, desde os tempos em que ainda era governador do estado de Minas Gerais. Mas a omissão do governo federal nos faz colocar esse projeto em pauta, e esperamos vê-lo aprovado o mais rapidamente possível. Será um projeto equilibrado, onde nós saltaremos de 0,2 até 3% do resultado líquido para uma cobrança de até 4% do faturamento bruto, o que garante de um lado, o ressarcimento mais justo a estados e municípios, e por outro, garante a competitividade das empresas mineradoras que disputam, inclusive, mercados internacionais. O projeto será equilibrado, estamos detalhando nos seus vários aspectos, mas espero poder contar inclusive com apoio de setores do governo que, até agora, não permitiram a colocação desse projeto em pauta.”
“Não é uma briga de Minas contra as mineradoras, mas é um resgate da responsabilidade que as mineradoras têm com o desenvolvimento do Estado”, diz Aécio
O senador Aécio Neves convocou, hoje (08/08), as bancadas federais de Minas e do Pará para atuarem em conjunto em defesa da inclusão da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) entre os tributos que o governo federal mudará o cálculo a partir da Medida Provisória 563, aprovada ontem pelo Senado.
A proposta é do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e depende, agora, da sanção da presidente Dilma Rousseff. Nesta quarta-feira, os governadores de Minas, Antonio Anastasia, e do Pará, Simão Jatene, se reuniram, em Brasília, com o senador Aécio Neves e parlamentares de vários partidos para dar início a uma mobilização em favor da mudança.
A presidente poderá aprovar ou vetar a emenda. Atualmente, a CFEM ou royalties minerais são calculados a partir do valor de venda declarado pelas empresas de mineração. Com a mudança, passa a prevalecer o valor médio da cotação em bolsa.
“O que queremos é uma grande aliança com as mineradoras em favor dos estados. Não é uma briga de Minas contra as mineradoras, mas é um resgate da responsabilidade que as mineradoras têm com o desenvolvimento do Estado, com a preservação ambiental, com a construção de uma nova atividade econômica que venha a substituir a atividade mineradora. É um grande momento de união não apenas dos políticos mineiros, mas da sociedade mineira em torno de algo que é de nossa responsabilidade: defender os interesses do Estado”, disse o senador.
A MP 563 do governo federal tratava originalmente apenas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ambos tributos federais que passam a ser calculados pela cotação em bolsa das commodities. A MP deixava de fora a CFEM.
Aécio Neves explicou que a emenda aprovada corrige essa falha e, se sancionada, permitirá aos estados um ressarcimento mais correto por meio dos royalties. No caso de Minas Gerais, calcula-se que o Estado receberá mais R$ 200 milhões por ano.
“O governo federal mais uma vez cuidou daquilo que dizia respeito a ele diretamente, deixando de lado os interesses dos estados, sobretudo dos estados mineradores”, disse Aécio.
Lei Kandir
A mudança no cálculo para o valor em bolsa do minério permite ainda coibir a prática de subfaturamento do produto com a finalidade de reduzir a CFEM.
Aécio Neves destacou que os estados mineradores já sofrem perda de receita referente aos minérios exportados, isenção concedida pela Lei Kandir. Na ocorrência de subfaturamento do produto, perdem receita por duas vezes.
“Esses estados, que já não tributam o minério em função da Lei Kandir, estavam também, a partir de artifício utilizado por determinadas empresas mineradoras, tendo ainda mais reduzida sua participação no CFEM, pois o minério não era exportado pelo preço de mercado. A proposta do senador Flexa Ribeiro faz com que os preços tenham que ser aqueles praticados em bolsa de valores, impedindo que haja redução e essa perda de arrecadação”, afirmou Aécio.
Mudança nos royalties
O senador alertou que é preciso garantir ainda a aprovação do projeto de lei que muda todo o atual conjunto de critérios de cálculo da CFEM e do qual ele é relator. Pela proposta, as alíquotas atuais sobre a atividade mineral serão reajustadas e a base de cálculo para os royalties passa a ser o faturamento bruto das empresas. Hoje, a base é o lucro líquido. A mudança dará aos royalties da mineração o mesmo tratamento já concedido ao royalty pago pela exploração de petróleo.
“Há três anos o governo anuncia um marco regulatório da mineração e, até hoje, não enviou. Há hoje uma possibilidade muito grande de, ainda neste ano, estarmos aqui votando a CFEM, dependendo apenas de uma ação da base do governo. Porque o que tivemos de dificuldade até agora foi com a base do governo, infelizmente, partidos da base, já na comissão, manifestaram-se contrários ao projeto que aumenta a CFEM. É importante que a sociedade mineira continue mobilizada e pressionando os seus representantes no Congresso Nacional, em especial do PT e do PMDB que são da base do governo”, disse o senador Aécio Neves.
A reunião desta quarta-feira foi presidida pelo coordenador da bancada mineira no Congresso, deputado federal Fábio Ramalho. Dezenas de parlamentares de Minas e Pará estavam presentes. Um grupo representando as bancadas também se reuniu com o presidente do Senado, José Sarney.
O senador Aécio Neves participou, em Belo Horizonte, do lançamento da campanha de mobilização da sociedade pela correção nos valores dos royalties pagos aos municípios e estados que sofrem exploração de minérios. O movimento defende a mudança no cálculo usado para pagamento dos royalties da mineração e reivindica igualdade no tratamento dado pelo governo federal aos royalties do petróleo.