Aécio Neves – Jornal Estado de Minas – 31/10/2015
É preciso que se diga com clareza: o que o governo federal fez, ao se valer de manobras fiscais para melhorar artificialmente as contas públicas, constitui ato de ataque direto a um dos marcos institucionais mais importantes do país. Estamos falando da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tão vilmente atingida pelas “pedaladas” fiscais arquitetadas pelo atual governo, que ao Tribunal de Contas da União (TCU) não restou outro caminho senão o de recomendar por unanimidade, recentemente, a rejeição das contas de 2014. É a primeira vez, em muitas décadas, que um presidente da República tem as suas contas rejeitadas, o que mostra o tamanho da irresponsabilidade praticada.
Mais que repudiar o uso de mecanismos capazes de inflar a contabilidade pública, o que importa aqui é refletir sobre o estrago que tal procedimento – usado como política de gestão – provoca na economia, na sociedade e na governança institucional do país. Não é pouca coisa.
Criada no governo Fernando Henrique Cardoso, em sequência à implantação do Plano Real, a LRF foi uma resposta direta ao quadro de desequilíbrio fiscal que reinava no setor público. Algumas medidas saneadoras já haviam sido tomadas, mas era preciso ir fundo no aperfeiçoamento da gestão pública.
A Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se peça fundamental ao impor, no caso de estados e municípios, limites a gastos e endividamento, e também ao traçar diretrizes rígidas e claras sobre o que é aceito ou não no processo orçamentário de todos os entes federados, incluindo a União. Ou seja, governantes foram obrigados a cumprir rituais básicos de gestão: planejar com rigor para não gastar mais do que se arrecada, controlar custos, cumprir o que foi previsto, prestar contas para os órgãos de controle e para a sociedade. Em outras palavras: transparência nas contas públicas.
A lei fez muito bem às finanças públicas do país. Pouco a pouco, no entanto, os governos do PT – partido que fez o que pôde para impedir a implementação da LRF, é bom não esquecer – começaram a minar alguns dos pilares básicos que a sustentam. As contas públicas pioraram ano a ano, alcançando um rombo histórico que nem mesmo a mais pródiga contabilidade criativa seria capaz de encobrir. O resultado é este: o Brasil vive grave recessão, com desemprego crescente, juros altos, inflação sem controle, famílias endividadas e com poder de compra corroído.
Sem saída para a crise que ele mesmo criou, o governo apela para o aumento de tributos, ampliando a cota de sacrifícios dos mais vulneráveis. Ironicamente, é a mesma receita aplicada em Minas. Ao contrário do que fizemos na gestão do estado, reduzindo a tributação de mais de 200 produtos, o governo atual aumentou impostos sobre mais de 100 produtos, como medicamentos e material escolar, além de onerar ainda mais o custo da energia para setores importantes, como o do comércio
A Lei de Responsabilidade Fiscal passa por um duro teste. Ainda debutante, ela pode e deve ser aperfeiçoada. Antes de tudo, porém, cabe defendê-la como um patrimônio coletivo da nação. Atacá-la significa golpear a democracia. Sem o cumprimento da lei, não há estabilidade. Sem estabilidade na economia, não há confiança nem perspectiva de se retomar o crescimento. E quem paga o preço pela irresponsabilidade dos maus governantes é sempre a população. Especialmente os mais pobres. Não há justificativa para o que estão fazendo com o país.