Aécio Neves

PSDB votará a favor de proposta que mantém remanejamento de recursos do Orçamento para governo enfrentar crise

O senador Aécio Neves anunciou, nesta quarta-feira (11/11), que a bancada do partido no Congresso votará a favor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a permissão para que o governo federal use livremente parte dos recursos do Orçamento, mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Ao explicar a decisão do partido, o senador afirmou que a medida é necessária para amenizar os efeitos da crise econômica sobre a população.

“Quero informar que o PSDB tomou a decisão de votar favoravelmente à prorrogação da DRU, da Desvinculação das Receitas da União, do patamar de 20% como vinha sempre aplicado no passado. É uma demonstração clara de que nas questões que dizem respeito ao equilíbrio fiscal do país, à retomada do crescimento e dos empregos, os brasileiros encontrarão no PSDB permanente apoio”, afirmou o senador em entrevista à imprensa no Senado.

Aécio ressaltou, porém, que o PSDB é contra o aumento da margem de manobra do governo sobre o Orçamento, como forma de preservar as despesas planejadas na Lei Orçamentária. Hoje, a DRU permite que o governo gaste livremente 20% de todos os impostos federais arrecadados. “Não é necessário aumentar. Consideramos os 20% adequado”, disse.

Aécio Neves destacou que a decisão de apoiar a prorrogação da DRU é coerente com a história do PSDB. O mecanismo foi criado em 1994, na implementação do Plano Real, com o objetivo de dar flexibilidade e autonomia para a aplicação dos impostos arrecadados pelo governo federal.

“Essa questão específica da DRU, para manter a nossa coerência com aquilo que pregamos e praticamos no passado, nos parece adequada. Portanto, não fazemos como fez o PT no passado, que votava contra o governo por ser do governo, que encontrava vício de origem em tudo que vinha do Planalto. Estamos nos dedicando a debater cada um dos temas, e essa questão da DRU, anuncio formalmente como presidente do PSDB, será apoiada por nós nesses termos, em 20% na Câmara e no Senado”, justificou.

Não à CPMF

Ao anunciar o apoio do PSDB à prorrogação da DRU, Aécio Neves disse que o partido manterá posição contrária à volta da cobrança da CPMF e criticou o governo federal por insistir na criação de novos impostos para cobrir o rombo de R$ 120 bilhões previsto para o Orçamento de 2016. O senador afirmou que a maioria dos brasileiros é contra a elevação da carga tributária e cobrou da presidente Dilma o corte de gastos anunciado com alarde no mês passado.

“Em relação à questão da criação de impostos, o governo, na verdade, não fez o seu dever de casa. Anunciou, em mais uma ilusão aos brasileiros, um conjunto de medidas, de cortes, que na prática não ocorreram. Sequer os cargos comissionados anunciados que seriam extintos ou cortados não foram na sua integridade. Portanto, não vemos neste governo autoridade política e nem mesmo autoridade moral para cobrar novos sacrifícios da população brasileira”, criticou o senador.

Piora do cenário econômico

O senador também fez um alerta para a piora dos indicadores que projetam um quadro extremamente negativo para a economia brasileira em 2016. O tucano ressaltou que a presidente Dilma Rousseff perdeu a capacidade de retomar a confiança dos investidores e que não será com o aumento de impostos que o Brasil voltará a crescer.

“Estamos já recebendo previsões de um crescimento negativo da economia. Não neste ano, que já está aí de alguma forma assimilada em torno de 3%, anunciada em torno de 3% do PIB. Mas algo parecido com isso no ano que vem. Alguns analistas já falam em um crescimento negativo da economia em 3% no ano de 2016. Volto a dizer: não vejo na presidente da República a autoridade moral e a liderança política necessárias para que o Brasil retome um ciclo de crescimento. Não será com o aumento de impostos e com a supressão de novos direitos dos trabalhadores que vamos permitir ao Brasil voltar a ter esperança”, afirmou.

Pronunciamento no plenário do Senado Federal

O senador Aécio Neves protestou, nesta terça-feira (25/11), no plenário do Congresso Nacional, contra tentativa da base aliada do governo federal de votar, em regime de urgência, todos os 38 vetos presidenciais em tramitação na Casa. A manobra está sendo utilizada para acelerar a votação do projeto de lei que altera a Lei Orçamentária, livrando a presidente da República das penalidades pelo não cumprimento das metas do superávit primário. Aécio Neves disse que os vetos deveriam ser discutidos no tempo adequado, pois se referem a projetos de interesse da sociedade.

Confira abaixo a íntegra do pronunciamento:

“Começo por dizer que o nível de desenvolvimento de uma sociedade não pode ser medido apenas pelo acúmulo de riqueza que ao longo do tempo essa sociedade adquiriu. Muitas vezes o nível de desenvolvimento de uma sociedade se dá pela força, pela independência e pela solidez das suas instituições. Esse senhor presidente Renan Calheiros, é o Congresso Nacional reunido. Já tive o privilégio, pela vontade dos parlamentares de uma década atrás, de sentar na cadeira em que hoje senta Vsa. Excelência. Presidi por inúmeras sessões esta Casa com enorme orgulho. E quero dizer a Vsa. Excelência, que não há, para a democracia, papel mais relevante do que aquele que o Poder Legislativo possa desempenhar. Não vou aqui me ater às questões regimentais que aqui têm sido levantadas de forma extremamente competentes pelos líderes da oposição nesta Casa.

Sabe, Vsa. Excelência, da importância dos vetos que aqui hoje serão discutidos. Temas afeitos ao agronegócio, à realidade dos municípios brasileiros deveriam estar sendo discutidos com o tempo adequado para que a Casa, conhecendo as razões de ambas as partes, ou de todas as partes, possa aqui tomar a decisão mais adequadas. Mas vou à questão central. A responsabilidade maior do parlamento, e por isso foram criados, é discutir e aprovar o Orçamento e fiscalizar as ações do governo central. É isso que deveríamos estar fazendo aqui. E infelizmente Vsa. Excelência permite ao Congresso Nacional protagonizar mais uma tarde extremamente triste.

Não se iludam senhores senadores, senhores parlamentares. O Brasil acompanha, e acompanha atentamente esta sessão de hoje. Está sendo tirado do Congresso Nacional o poder de fiscalizar, de cobrar do governo federal, de fazer com que a legislação seja efetivamente cumprida. Tudo isso é um pano de fundo para a questão central à qual chegaremos daqui a algumas horas, mas que quero nesse instante antecipar.

O artigo 4º da Lei Orçamentária permite que haja um remanejamento de até 20% de cada dotação orçamentária se cumprida a meta fiscal. Se isso não ocorrer, se houver esse remanejamento sem o adequado cumprimento da meta fiscal, aquele que a proporcionou, em última instância o presidente ou a presidente da República, incorre em crime de responsabilidade.

Até o dia 13 de novembro passado, haviam sido remanejados R$44 bilhões do Orçamento sem o devido cumprimento da meta fiscal. Todo esse açodamento, que impede que matérias extremamente relevantes sejam aqui discutidas no tempo adequado, tem um único objetivo deve ficar absolutamente claro, anistiar a senhora presidente da República do crime de responsabilidade que ela cometeu e livrá-la das sanções estabelecidas na lei por esta Casa.

Esta é a questão central. Não acho que estaremos aqui atendendo a um capricho da presidente da República. São muito mais graves as consequências daquilo que eventualmente a maioria possa, aqui, estar aprovando. Porque se acertamos que daqui para frente e aceitarmos que no momento em que não se consegue mudar a lei basta utilizar a sua maioria para transformar a lei, estaremos dando um passo para trás naquele que foi um dos mais importantes avanços conquistados por esta Casa. Estávamos lá, eu e Vsa. Excelência, como líderes partidários quando aprovamos a Lei de Responsabilidade Fiscal. E ela está sendo jogada fora.

E ela está sendo jogada fora. Mas isso é apenas um debate entre oposição e governo? Longe disso. No momento que a base governista perpetrar esta violência, permitindo que se modifique a lei para que a presidente seja anistiada os efeitos serão sentidos não será por este parlamento, serão sentidos pela população brasileira porque teremos muito provavelmente o rebaixamento da nota de rating do Brasil, investimentos indo embora, empregos deixando de ser gerados num país que deixou de ser confiável. Esta senhor presidente é a questão central. Estamos tratando da vida real das pessoas.

O parlamento para ser respeitado tem de se fazer respeitar e respeitar-se. E quero aqui, na condição de presidente nacional do PSDB, anunciar previamente que se houver esta violência. Se for perpetrada mais esta violência pelo Congresso Nacional, vamos ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para não permitir (trecho inaudível). Há poucos meses, o Brasil assistiu aos nossos debates, aos nossos programas eleitorais, cobrávamos do governo que houvesse equilíbrio das contas, que as receitas que haviam crescido cerca de 7% do PIB, no último período, tivesse o acompanhamento das suas despesas, houvesse um controle maior dos gastos públicos.

E qual a resposta do governo? Sempre e sempre: as contas estão em ordem, equilibradas, cumpriremos o nosso superávit. Portanto, senhor presidente, enganaram os brasileiros durante a campanha eleitoral, mas infelizmente, as conseqüências para os brasileiros, se perpetrada esta violência serão ainda mais graves do que aquelas que assistimos durante o debate eleitoral. Portanto, rogo aos senhores parlamentares, senadores e deputados aqui presentes, que acima das nossas vinculações partidárias, acima das questões circunstanciais que nos levam a ser oposição e governo, devemos respeitar o nosso mandato. E respeitar o nosso mandato é fazer com que esta casa funcione amparada no regimento, sem violências e sem atropelos. Esta é a nossa posição, em defesa da democracia e em defesa do Congresso Nacional.”

Aécio Neves – Pronunciamento no plenário do Senado Federal

Confira abaixo a íntegra do pronunciamento:

Aécio Neves – Entrevista em Brasília

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta quarta-feira (12/11), em Brasília (DF). Aécio criticou o governo federal pelo descumprimento do superávit primário e afirmou que “se houvesse um ‘Procon das eleições’, a presidente Dilma estaria sendo, hoje, instada a devolver o mandato que recebeu”.

Leia a transcrição da entrevista do senador:

Quero primeiro dar uma palavra em relação a essa anunciada proposta do governo de descumprimento do superávit primário. Na verdade, se houvesse um ‘Procon das eleições’, a presidente Dilma estaria sendo, hoje, instada a devolver o mandato que recebeu. Porque ela vendeu aos brasileiros um país que não necessitava do aumento da taxa de juros, porque não tinha inflação; que apresentaria dados de diminuição do desmatamento; que estava permanentemente diminuindo a miséria no país; e que tinha suas contas em ordem.

Até um mês atrás, as principais autoridades do governo diziam que cumpririam o superávit de 1,9% do PIB. A posição das oposições, do PSDB em especial, é contrária a qualquer alteração na lei. Porque o precedente que se cria é de extrema gravidade. O governante é obrigado a cumprir a lei. Quando ele não cumpre a lei, independente das razões que levaram a isso – e no caso específico do governo federal, foi o excesso de gastos, de gastos descontrolados, que nós denunciamos durante a campanha eleitoral – ele não pode ter como alternativa a mudança da lei.

Porque, o sinal que se dá é na direção contrária das boas práticas fiscais. Amanhã, se um governador de Estado não cumprir o percentual, por exemplo, da saúde, ou um prefeito não cumprir o percentual da educação, ele vai querer alterar a lei? Não.

E existem sanções para quem não cumpre o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e nessa questão específica a Lei Orçamentária, no que diz respeito ao superávit. E nós vamos estar vigilantes para impedir essa modificação – esse cheque em branco ao governo – que não diz sequer como fará para cumprir superávits no futuro. Porque, daqui por diante, não existe mais lei.

E esse é um dos tripés fundamentais da macroeconomia brasileira, que está sendo, mais uma vez, desrespeitado por esse governo. Portanto, eu já disse na semana passada, que esse governo comete um estelionato eleitoral, ao propor, imediatamente após as eleições, medidas diametralmente opostas àquelas que anunciava no período pré-eleitoral, e quer agora, com essa medida anunciada, com essa tentativa anunciada, colocar por chão todos os pilares fundamentais das boas práticas econômicas. Portanto, vamos discutir, inclusive do ponto de vista judicial, quais as medidas cabíveis. Porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a meta aprovada pelo Congresso Nacional.

Crime de responsabilidade é passível de cassação de mandato.

É, nós vamos examinar quais as medidas que vamos tomar. Eu não quero chegar a isso porque a medida não foi ainda tomada pelo Congresso Nacional. Alerto o Congresso Nacional, se aprovada uma medida como esta, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta no momento em que o governante não cumpre determinada lei alterar a lei com a sua maioria. Espero que o Congresso Nacional se respeite, rDiálogo, espeite as suas prerrogativas e impeça esta violência. Que na verdade é o atestado definitivo de fracasso da condução da política econômica. Tenho de registrar, como crítico que sou do governo que, neste momento, concordo em grande parte com aquilo que dizem alguns dos ministros, em especial de uma ex-ministra da presidente da República, em relação à perda de credibilidade da condução da economia e absoluta ausência de diálogo durante estes últimos anos com setores fundamentais da sociedade brasileira.

Qual seria a solução se o governo não conseguir aprovar esta manobra?

Esta é a responsabilidade do governo, não é a nossa. A nossa é fazer cumprir a lei. Não podemos permitir e aceitar que a ineficiência, a incapacidade do governo, e foi alertado para isso ao longo de todo o ano, para fazer cumprir aquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, possa ter única alternativa a alteração da lei. Daqui por diante, não existe mais lei a ser cumprida. Isso é de uma gravidade tamanha que no momento em que o governo, vamos supor para o ano de 2015 ou 2016, 2015 já há inclusive uma proposta de superávit apresentada, ou para 2016, o governo for propor um superávit, quem é que vai crer que este superávit vai ser cumprido? Basta que ao final, não se alcançou o superávit, altera-se a lei. Este é o pior exemplo que um governo sério, responsável, possa dar. A responsabilidade com o cumprimento desse superávit, que até um mês atrás, no período das eleições, era anunciado pelo governo como passível de ser cumprido, a responsabilidade é toda do governo federal e não vamos facilitar as coisas.

O sr. acha que os dissidentes da base governista insatisfeitos podem ajudar a oposição a derrubar este projeto, pois numericamente a oposição não tem este poder?

É verdade, mas vamos fazer o nosso papel. Vamos denunciar isso junto à sociedade. O que estamos assistindo é a rendição agora já no período pós-eleição de tudo aquilo que assistimos ao longo dos últimos quatro anos. Mais uma vez quer se mascarar os números. O governo, na verdade, quer produzir um déficit e chamá-lo de superávit. No fundo essa é a questão. Não podemos aceitar isso. O governo deveria ter a humildade de dizer que fracassou que falhou, e não pelos argumentos que ouvi da ministra do Planejamento em razão de uma expectativa de receita não realizada, mas em grande parte pelo aumento desenfreado das despesas.

Apenas no período da presidente Dilma, tivemos um aumento da despesa na sua relação com o PIB equivalente aos 12 anos anteriores, alguma coisa em torno de 2,2% de aumento. Então, um governo que foi perdulário, um governo que não foi responsável do ponto de vista da administração dos gastos públicos não tem autoridade moral para pedir ao Congresso Nacional que altere uma lei por ele aprovada. E vamos estar vigilantes para que isso não ocorra. E mais do que isso, vamos examinar as medidas judiciais cabíveis.

O governo confessa que há um problema. Em que situação a oposição poderia sentar e dialogar e discutir uma saída?

Para começar o governo não tem honrado com seus compromissos com vários estados brasileiros. Estamos com a Lei Kandir atrasada. E a incompetência do governo, o fracasso, a falência da gestão fiscal do governo está gerando dificuldades para vários estados brasileiros. São financiamentos do Banco do Brasil que estão retidos por um lado, e são repasses ordinários, constantes do Orçamento, que deveriam ter chegado aos cofres estaduais que não foram repassados. O governo não pode querer resolver apenas a sua situação deixando os outros entes da Federação em extrema dificuldade.