O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta quarta-feira (24/06), em Brasília. Aécio falou sobre o projeto de lei, de sua autoria, que dá transparência às propagandas oficiais, sobre a decisão do TRF contra campanha publicitária do governo Dilma e as pedaladas fiscais.
Leia os principais trechos da entrevista do senador:
Sobre o projeto de lei que dá transparência às propagandas oficiais.
Apresentei um projeto de lei que defende a sociedade das inverdades praticadas pelos governos, em especial pelo governo federal. A inspiração foi o governo federal, que mentiu durante a campanha eleitoral e continua mentindo agora, através da propaganda oficial, com o dinheiro dos brasileiros.
A partir da aprovação desse projeto, quando uma publicidade oficial – seja da Presidência da República, dos governos estaduais ou das prefeituras – forem para o ar, naquele mesmo instante, o site do governo tem que estar explicando, classificando quais as fontes daquelas informações, quem avaliza aqueles dados que estão sendo transmitidos para a sociedade, para não assistirmos novamente coisas patéticas como, por exemplo, a responsabilização da seca do Nordeste pelo aumento das tarifas de energia.
Ou o governo, a partir da propaganda oficial, dizer que estava garantindo integralmente os direitos dos trabalhadores, quando propunha a supressão ou a diminuição do acesso ao seguro-desemprego, entre outros benefícios.
E o governante que comprovadamente iludir a população, ele será processado por crime de responsabilidade, por improbidade administrativa. O que nós estamos colocando é limite na manipulação de dados em favor de governos. É algo que nós fazemos em defesa da sociedade.
E hoje houve uma decisão de um juiz federal que na verdade acata uma ação do PSDB e determina que sejam retiradas do ar, da televisão, rádio, inclusive internet, essas propagandas mentirosas patrocinadas pelo povo brasileiro através do governo federal.
Hoje, o governo federal está sendo instado sobre pagamento de multa de 50 mil reais diários para que não continue a dizer à população brasileira ações que fez e que na verdade não fez. É algo em defesa da sociedade brasileira e em defesa da verdade.
Sobre reunião de ontem à noite sobre reforma política.
O que nós conversamos ontem com ministros do Supremo Tribunal Federal foi sobre a possibilidade de alguma dessas matérias serem discutidas de forma infraconstitucional, sem necessidade do quórum de emenda constitucional, que torna quase impossível a votação de questões estruturais do ponto de vista do processo político brasileiro.
Na verdade nós já estamos muito atrasados. Quem imagina uma reforma política em uma Câmara que tem 28 partidos, e se a essência da reforma deve ser o fortalecimento dos partidos políticos – portanto, o enxugamento desse quadro extremamente plural – se torna algo muito difícil. Mas nós pretendemos rediscutir a questão da cláusula de barreira, a questão do fim das coligações proporcionais, e também do financiamento público de campanhas, talvez de forma infraconstitucional.
Pedaladas fiscais em 2015: O sr. avalia que o governo pode estar incorrendo em mais irregularidades?
Eu não tenho dúvida que sim. O governo quer se colocar acima da legislação e ninguém está acima da lei. A Lei de Responsabilidade Fiscal – e eu era líder partidário, do PSDB, na época, e lutamos muito para aprová-la, contra o voto do PT – ela tinha como seu pilar básico acabar com a farra dos bancos públicos que financiavam seu controlador. Isso existia no nível estadual, felizmente não existe mais, e existia também no nível federal. O que faz a presidente Dilma? Pelo descontrole absoluto das contas públicas no ano eleitoral, ela faz com que a Caixa Econômica, o Banco do Brasil e o BNDES financiassem programas de responsabilidade do Tesouro.
Houve uma irresponsabilidade consciente do governo federal ao gerir a política fiscal no ano passado. E se não houver uma punição, a penalização por parte dos responsáveis por isso, nós estamos dizendo o seguinte: o governo federal pode tudo. A lei só serve àqueles que estão abaixo do seu comando. O Tribunal de Contas está fazendo um trabalho seríssimo que não é de um conselheiro ou de um ministro; é feito por auditores do Tribunal, e os dados são acachapantes.
Nós entramos com uma ação criminal contra a presidente da República na PGR. Por quê? Porque foi cometido um crime. Lesou-se, violentou-se a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a decisão for técnica, como deve ser e acreditamos que será no Tribunal de Contas, não há como aprovar as contas da presidente da República. E não adianta achar que essa responsabilidade pode ficar em escalões intermediários. É da presidente da República a responsabilidade pela condução de sua política econômica.
É uma ilegalidade que pode resultar em crime de responsabilidade?
É uma ilegalidade. E a lei previne quais as sanções. Comprovada essa ilegalidade, e eu não quero ir além disso, obviamente as sanções poderão vir.
