Aécio Neves

Aprovado por unanimidade na CCJ projeto de Aécio que garante recursos para estados e municípios

Projeto do senador Aécio Neves (PLS 222/2011) que garante que estados e municípios sejam ressarcidos pela União quando houver queda de repasse dos Fundos de Participação e de Desenvolvimento Regional foi aprovado por unanimidade, nessa quarta-feira (13/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O senador Aécio Neves verificou que, apesar do aumento da carga tributária no país, os estados e municípios vêm perdendo receita devido aos incentivos fiscais dados pelo governo federal a empresas e pelo não compartilhamento dos impostos concentrados hoje apenas na União.

“Metade da redução de IPI para a indústria automobilística, por exemplo, foi bancada pelos estados e municípios. Já o aumento de IOF, não os beneficiou, aumentando a arrecadação apenas do governo federal. Isso vem gerando centralização cada vez maior de recursos nas mãos da União ao mesmo tempo quem que cresceram as responsabilidades dos estados e municípios, prejudicando a prestação de serviços à população”, afirmou o senador.

Para minimizar esse desequilíbrio financeiro, o senador apresentou em 2011 projeto criando um mecanismo que permitirá, ao mesmo tempo, que estados e municípios recebam do governo federal apoio financeiro, sempre que o valor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) for menor do que parcela fixada de toda a receita federal. Mais precisamente, 13,2% para os municípios e 12,1% para os estados. Elimina-se, com isso, a possibilidade de o governo federal aumentar tributos sem compartilhamento com os demais entes federados.

“O objetivo é criar uma sistemática de transferências federais complementares para as outras esferas de governo, garantindo recursos para que os estados e municípios possam atender a população com serviços de saúde, educação, segurança, saneamento de qualidade”, afirma o senador Aécio Neves.

O projeto de lei segue agora para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Aécio Neves – Entrevista coletiva

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta terça-feira (08/09), em Brasília. Aécio falou sobre aumento de impostos, repatriação de recursos e próxima reunião do PSDB.

Leia a transcrição da entrevista do senador:
Sobre o aumento de impostos.

A oposição é absolutamente contrária ao aumento de qualquer tributo, e vai reagir no Congresso Nacional a qualquer artifício que se busque para alcançar esse objetivo. Na verdade, o governo cogita investir em impostos como o IOF, que são impostos reguladores, com o único objetivo de arrecadar mais. Não é sequer essa a função primordial desses impostos, como não é também a da Cide.

Portanto, é um entendimento das oposições. Nós obstruiremos qualquer tentativa que o governo queira fazer nessa direção. Inclusive se vier a querer aumentar impostos por decreto, vamos reagir aqui no Congresso Nacional buscando anular esse decreto. É inconstitucional o aumento de tributos que não seja a partir de projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.

É mais uma demonstração de desespero de um governo que, mesmo com a gravidade da crise, não consegue apontar um rumo para o país, que não seja de um lado supressão de direitos, e de outro aumento de tributos. Essa é uma fórmula absolutamente rudimentar para permitir que o Brasil supere as gravíssimas dificuldades nas quais o governo do PT nos mergulhou.

Portanto, é importante que fique claro que eles não contarão com qualquer boa vontade da oposição. Mais do que isso, com a nossa oposição firme e clara para impedir que a população brasileira, principalmente os trabalhadores, voltem a ser os mais penalizados pelo desgoverno e a irresponsabilidade com que o Brasil vem sendo conduzido nos últimos anos.

E um imposto temporário, como chegou a ser especulado?

Nem se fosse temporário porque nós já passamos da idade de acreditar em conto da carochinha. Não existe um imposto temporário que depois não se transforme num imposto permanente. Temos aqui já experiência nessa direção.

Infelizmente, a equipe econômica e o próprio governo não conseguiram apontar um caminho que permita, aí sim, a recuperação dos investimentos e o aumento da arrecadação. As medidas patrocinadas por este governo até aqui foram, todas elas, recessivas. E é por isso que há de um lado, a diminuição da arrecadação, das receitas, e o governo não consegue comprimir do outro lado, as despesas.

A fragilidade do governo hoje é tamanha que o desenho inicial desse ajuste que visava exatamente você conter as despesas, diminuir algumas delas e aumentar a receita deu efeito inverso. As receitas não aumentam e, na verdade, o que nós estamos vendo é o governo que não consegue fazer com as despesas diminuam.

Infelizmente o que nós temos é um cenário de enorme gravidade a nos esperar à frente das próximas semanas e nos próximos meses.

Sobre a MP que repatria recursos.

Nós sempre vemos com muita preocupação essa proposta até porque não nos foram apresentadas as salvaguardas, as medidas que impediriam que por exemplo, recursos ilícitos, do narcotráfico, ou mesmo da corrupção, viessem a ser repatriados.

É uma discussão que as oposições ainda estão fazendo, mas não temos convicção, seja de um lado do volume de recursos que eventualmente possam ser arrecadados com essa repatriação. Não acho – e isso eu antecipo – que sejam suficientes para a consolidação de um fundo que permita o fim da guerra fiscal.

Até porque esse fundo teria que durar ou garantir essa compensação para os estados que iriam perder com a arrecadação do ICMS pelo menos oito anos, e esses recursos entrariam apenas uma vez. Não nos foi esclarecido até agora.

Nós vamos discutir isso ao longo dos próximos dias. Não nos foi dada até agora nenhuma garantia de que, no bojo dessa repatriação, no último ato de desespero do governo para incrementar de alguma forma a sua receita, se não há a possibilidade também de estarmos anistiando, com uma multa ou com impostos que chegariam no máximo a 35%, dinheiro ilícito que se encontra no exterior.

Sobre reunião do PSDB.

Na quinta-feira, dia 17, da próxima semana, o PSDB vai reunir aqui em Brasília alguns dos principais economistas que acompanham o partido para uma discussão mais profunda em relação à gravidade da crise econômica. Nós temos denunciado o seu agravamento, mas nós queremos também apontar caminhos, apontar saídas.

Nós teremos aqui, vou anunciar amanhã os nomes, mas os principais economistas ligados ao PSDB, alguns que vêm desde a época do Plano Real, alguns mais recentemente, vão fazer um diagnóstico mais claro, para que haja uma compreensão do país de quais serão os caminhos a serem trilhados para superarmos a grave crise, repito, na qual o governo do PT nos mergulhou.

Existe um que é essencial para que qualquer medida no campo econômico tenha efetividade: confiança, credibilidade. E isso lamentavelmente o governo e a presidente Dilma perderam, e não sei se recuperam mais.

Pronunciamento na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nessa quarta-feira (12/08), substitutivo do senador Aécio Neves à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 24, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Relator da proposta apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB), Aécio Neves destacou que a PEC representa uma importante contribuição do Senado e do Congresso para o enfrentamento do aumento da criminalidade, assegurando mais recursos para o combate à violência.

Confira os principais trechos do pronunciamento do senador:

Essa é uma matéria de enorme relevância. Acho que estamos tendo a oportunidade agora de permitir que o Congresso Nacional, tão ávido, como assistimos nessas últimas horas, por um protagonismo na superação das dificuldades por que passa o Brasil – isso é louvável –, acho que permite ao Congresso Nacional falar diretamente aos brasileiros dos temas que, certamente, mais os afligem.

Temos, obviamente, ainda correções a fazer, mas é preciso que tenhamos a noção clara de que esta questão não pode ser tratada com viés político. Não pode ser tratada do ponto de vista de governo e oposição. Talvez a sugestão do meu nome, feita pelo senador Capiberibe, tenha tido esse objetivo, transformar esse projeto, e esse é o nosso esforço, esse substitutivo em uma discussão do Senado Federal, e não uma proposta que não tenha, a partir da sua tramitação, nem autor, nem relator, seja a proposta do Poder Legislativo, porque ela incorpora discussões que ocorreram ao longo de todos os últimos anos, inclusive naquela comissão presidida pelo, hoje, governador Pedro Taques. E surgiu como, talvez, o melhor substrato das inúmeras discussões que ali ocorreram.

Apenas faço aqui um registro porque a ilustre senadora Gleisi, quando inicia a sua explanação, começa por dizer que a presidente Dilma Rousseff tem dado enorme atenção, aqui copio suas palavras, à questão da segurança pública. Com todo respeito, devo discordar disso. O Fundo Nacional de Segurança Pública no ano passado teve executado efetivamente, teve pago apenas 30% da sua dotação que já era muito pouco expressiva. O Fundo Penitenciário teve executado, vejam bem senhoras e senhores, o tamanho da importância que o setor da Segurança Pública tem nesse governo – apenas 10% da dotação estabelecida no Orçamento, 10% do que já era muito pouco expressiva.

Certamente não é apenas isso, mas essa omissão, certamente, é também responsável pelo aumento das mortes por homicídio no Brasil que chegam a 60 mil brasileiros anualmente. É mais do que todas as guerras juntas que ocorrem hoje no mundo.

Faço apenas esse registro da mesma forma que concordo com a senadora quando ela fala da bela experiência dos Centros Integrados, de Gestão Integrada que foram constituídos na Copa do Mundo, uma experiência importante, que resiste ainda em alguns estados, em outros lamentavelmente não – não pela ação do governo federal, faço aqui justiça, até mesmo por algo que a senadora elencava e trazia à memória -, há sim um esforço grande de cada uma das corporações de segurança pública por sua própria autonomia. E temos que enfrentar isso.

Me permito recorrer à presença do senador Anastasia a uma experiência que ele comandou como Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, que foi, pela primeira vez, a unificação das ações da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros. Pela primeira vez, um estado conseguiu ordenar uma ação conjunta das forças de segurança, respeitadas, naturalmente, as suas individualidades. Mas é uma experiência que hoje ocorre em alguns outros estados e que, certamente, poderá inspirar toda a discussão que vamos construir daqui por diante.

Portanto, se essa PEC surge com esse apoio, com essa manifestação tão ampla de solidariedade, é porque ela preenche uma lacuna.

E quero aqui, no momento em que solicito mais uma vez o apoio das senhoras e dos senhores, dizer que a nossa intenção é que, aprovada essa proposta de emenda à Constituição, aqui no plenário da Comissão de Justiça, nós façamos o entendimento.

Um entendimento para que a proposta de emenda também à Constituição do senador Ferraço – que corrige uma lacuna, uma omissão dos constituintes de 1988, que não incluíram a área da segurança pública naquelas de responsabilidade comum entre os três entes federados (União, estado e município) possa se encontrar com essa e ter uma tramitação conjunta, obviamente sanando eventuais questionamentos, eventuais problemas que possam ocorrer. Mas aqui reitero mais uma vez: a lei complementar é que vai definir de forma clara quais serão as contribuições de cada uma dessas fontes que aqui elencamos.

Portanto, faço um apelo ao plenário, a todos os parlamentares da base e da oposição, para que possamos dar um passo adiante. A aprovação dessa proposta poderá, e faço isso com alegria, significar, quem sabe, a mais importante discussão para a criação de uma LDB, de uma Lei de Diretrizes e Bases da segurança pública no Brasil, que não tivemos efetivamente até aqui. Para que cada ente federado tenha, de forma clara, aprovado esse projeto, definida a sua responsabilidade.

E reitero, ao final, que tramita aqui nessa comissão o PL de minha autoria 698 que garante que os recursos aprovados no orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da área de educação, ou da ciência e tecnologia.

Serão liberados, sem contingenciamento, por duodécimos. É importante para o planejamento das ações de segurança pública dos estados que saibamos com quanto vamos contar, qual é a contribuição que a União dará a cada um dos estados. Porque, senão, os projetos são feitos, são elaborados, e ficam todos na gaveta.

Portanto, dou a palavra, faço o aparte ao senador Ricardo Ferraço, e com toda honra, porque ele trata desse assunto. Solicito que ele já conclua essa minha intervenção apelando mais uma vez aos senhores parlamentares para que possamos aprovar essa matéria.

Senado aprova substitutivo de Aécio Neves que destina mais recursos para segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), substitutivo do senador Aécio Neves à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O texto agora segue para apreciação em dois turnos no plenário do Senado.

Aécio Neves destacou que a proposta aprovada pela CCJ representa importante contribuição do Senado e do Congresso para o enfrentamento do aumento da criminalidade, assegurando mais recursos para o combate à violência. Ele elogiou o trabalho do senador Capiberibe e lembrou que a origem da proposta foram as discussões da comissão especial da segurança pública, presidida pelo ex-senador Pedro Taques.

“Essa proposta permite ao Congresso Nacional falar diretamente aos brasileiros sobre um dos temas que mais os afligem. Essa questão não pode ser tratada com viés político. Não pode ser tratada do ponto de vista de governo e oposição. O esforço da PEC, do nosso substitutivo é que essa seja uma proposta do Poder Legislativo. Ela incorpora discussões que ocorreram ao longo de todos os últimos anos. E se essa PEC surge com esse apoio e essa manifestação tão ampla de solidariedade é porque ela preenche uma lacuna”, comemorou o senador.

Os recursos do novo fundo deverão ser usados no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar.

Fonte de recursos

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública será abastecido com parcela da arrecadação de tributos de setores que, direta ou indiretamente, atuem na área de segurança. Ele será composto por parte do IPI e ICMS pagos pela indústria de armamentos e material bélico; do ISS referente às empresas de segurança privada; e do IOF referente às instituições financeiras. Além disso, o fundo receberá 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita, oriundas do crime em geral e de dotações orçamentárias e doações que forem feitas em favor dele.

Os critérios de distribuição do fundo para os estados também serão determinados por meio de lei complementar. Serão levados em conta os indicadores de violência em cada ente federado, o percentual dos alunos matriculados na educação básica em relação à população do Estado, o nível de aparelhamento e o quantitativo das forças de segurança pública estaduais frente ao tamanho das respectivas populações e as remunerações dos integrantes das polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros.

Fim do contingenciamento

Durante a discussão da proposta, Aécio Neves também defendeu que o Senado vote um projeto de lei de sua autoria que impede a União de contingenciar recursos da segurança pública. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do Fundo Nacional da Segurança (FNS) e somente 10% da verba destinada ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Para Aécio, a omissão do governo federal na segurança é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano.

“Reitero, ao final, que tramita aqui nessa comissão o PL de minha autoria que garante que os recursos aprovados no orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da área de educação, ou da ciência e tecnologia. Serão liberados, sem contingenciamento, por duodécimos (doze parcelas anuais). É importante para o planejamento das ações de segurança pública dos estados que saibamos com quanto vamos contar, qual é a contribuição que a União dará a cada um dos estados, porque, senão, os projetos são feitos, são elaborados, e ficam todos na gaveta”, cobrou o senador.

Alvo errado

Artigo da jornalista Miriam Leitão – Jornal O Globo – 31/12/2013

O que arruinou as contas externas este ano foi a importação de gasolina. O Brasil escondeu um déficit comercial alto através de uma conta gráfica que registra exportações não feitas de plataformas de petróleo. Mas o governo decidiu punir quem gasta no exterior com cartão de débito, pré-pago ou cheque de viagem. Os viajantes pagarão um IOF de 6,38%, baixado no penúltimo dia útil do ano.

Quando os governos não sabem o que fazer para lidar com um rombo externo eles sempre atacam o turista, que é considerado culpado por viajar e ceder à tentação de comprar a preços bem menores lá fora. O que o governo fez agora lembra os anos 1980, quando, afundado em déficit, o Brasil limitava o volume de dólares a ser levado pelo viajante ao exterior.

Os brasileiros viajaram muito e gastaram bastante no exterior, é verdade. Foram US$ 23 bilhões gastos lá foram, até novembro, contra US$ 6,1 bi que entraram no país com turistas estrangeiros. Isso gerou um rombo de US$ 16,9 bilhões na conta turismo. Mas o buraco mais sério nas contas externas tem sido causado pela importação de gasolina. O governo incentivou o consumo ao zerar a Cide e segurar o preço. A balança registra até novembro US$ 39,3 bi de importação de petróleo e derivados. Parte disso é combustível do ano passado, que ele jogou na estatística deste ano. Como houve apenas US$ 19,8 bi de exportação, o rombo do setor de petróleo e derivados chegou a US$ 19,5 bilhões no ano.

A balança comercial mergulhou no negativo, do qual só saiu no fim do ano. Mesmo assim, foi daquele jeito: a Petrobras faz a plataforma aqui, exporta para uma de suas empresas no exterior e depois aluga de si mesma. Tudo isso se passa no mundo virtual; na realidade o produto não sai do Brasil, mas entra na estatística de exportação. O truque ajudou a empresa a não pagar alguns impostos, como PIS e Cofins, e evitou que o Brasil tivesse um déficit de quase US$ 7 bilhões na balança comercial, o primeiro da história em 20 anos.

O país gasta exorbitâncias com importação de um combustível fóssil, a Petrobras paga mais caro pelo produto do que pode cobrar das distribuidoras, isso prejudica a estatal e tinge de vermelho a balança comercial. Mas quem é perseguido é o turista, que foi viajar para o exterior com cartão de débito ou cheque de viagem.

O viajante vai pagar imposto mais alto nas compras no exterior, mas a gasolina continua pagando zero de Cide. Isso não faz sentido algum, até porque o produto continuará pesando na balança comercial de 2014.

O imposto vai pesar no bolso de quem viaja, mas o déficit de turismo vai continuar. Muita gente viaja ao exterior porque é mais barato do que viajar dentro do Brasil, pagar as diárias dos hotéis; muita gente compra lá fora porque os produtos brasileiros estão mais caros. Contra isso não há argumento nem imposto. O problema não é que muita gente viaja para o exterior, mas o fato de que o Brasil atrai poucos estrangeiros. Isso é que tem mantido negativa a conta turismo.

O ano foi todo de ajeitar os números para eles ficarem apresentáveis. Houve manipulação de preços públicos para que a inflação ficasse no intervalo de flutuação. Houve liquidação de concessões e privatização no fim do ano para melhorar as contas fiscais. O mês de novembro daria déficit primário se não fosse a venda do campo de Libra e as concessões. Houve queima de estoque de desapropriações para reforma agrária depois que o MST mostrou que o governo só havia feito oito no ano inteiro. Ao assinar 92 no seu último dia de trabalho, a presidente Dilma Rousseff disse: “atingimos a meta de fazer 100 desapropriações.”

Em um ano tão cheio de malabarismos, soa normal culpar o cartão pré-pago e o cheque de viagem pelo enorme rombo que se abriu nas contas externas. Mas não vamos perder a esperança de um ano que vem melhor. Feliz Ano Novo.