O Governo Afrontou a Constituição

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 16/04/2016

O Congresso Nacional tem o dever de aprovar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. O Brasil é um país democrático regido por uma Constituição que deve ser respeitada e cumprida por todos, sem exceção. Em especial pela mais alta autoridade da República, a presidente.

Não há mais qualquer dúvida sobre os fatos que caracterizaram os crimes de responsabilidade cometidos e identificados, inclusive pelo Tribunal de Contas da União.

A denúncia apresentada pelos advogados Miguel Reale Júnior, Janaina Paschoal e Hélio Bicudo aponta com clareza as violações ocorridas. Ao contrário do que tenta fazer crer o PT, são graves, embora possam parecer de difícil compreensão para parte da população.

A Comissão do Impeachment na Câmara concluiu que a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem a autorização do Congresso Nacional, e a contratação ilegal de operações de crédito com bancos públicos, denominada “pedalada fiscal”, são exemplos de atos que afrontam a lei orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição, pela qual o governo deveria zelar.

A gravidade dos crimes praticados pode ser medida, inclusive, pela insistência do PT em desviar o debate dos pontos objetivos da acusação, transferindo-o para o campo meramente político.

Nesse aspecto, é importante ressaltar outro grande desserviço prestado pelo PT ao país: o de legitimar a mentira como ferramenta da luta política e instrumento de governo.

Em defesa da presidente, chegou-se a afirmar que as “pedaladas” eram necessárias para pagar benefícios sociais, enquanto documento do próprio governo registra que os valores devidos à Caixa Econômica Federal para pagamento desses programas representaram parcela pouco expressiva da dívida do Tesouro junto aos bancos públicos.

Não devemos nos regozijar com o processo de impeachment, um ato de excepcionalidade somente aventado para situações extremamente graves que ameacem a governabilidade do país. A sua adoção é um atestado de que houve uma violação inaceitável das regras constitucionais. Quando isso acontece, somos todos derrotados.

Ao mesmo tempo, a certeza de que somos capazes de superar uma crise dessa magnitude, de forma absolutamente legal e legítima, sem abalo das nossas instituições e com amplo respaldo da voz popular, evidencia a vitória da solidez da democracia brasileira.

Não se trata aqui de uma guerra entre governistas e oposição, mesmo porque muitos dos que hoje aderem à tese defendida pelas oposições estavam, ainda ontem, nas fileiras do governo. Trata-se de um país que precisamos salvar com urgência.

O governo atual, voltado exclusivamente para o seu projeto de poder, mentiu sucessiva e deliberadamente aos brasileiros e impôs ao país a maior crise econômica da nossa história republicana. Deixa-nos como legado a vergonha do presente e a incerteza sobre o futuro.

O país faliu. Mergulhamos em uma crise sem precedentes. Mudar não é apenas necessário, é imperativo.

Como consequência de seus próprios atos, a presidente da República perdeu as condições mínimas de liderar o país nesse grave momento. Esta é a realidade.

Presto, ao final, minha homenagem aos milhões de brasileiros que manifestaram nas ruas seu amor pelo Brasil. E faço isso citando palavras do professor Hélio Bicudo: “Em uma democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo”.

Encontro com juristas favoráveis ao impeachment

“Acima dos partidos políticos, acima das conveniências eleitorais e partidárias de quem quer que seja, existe um Brasil democrático, sólido nas suas instituições e que vai vencer essa luta, e vai, com a força do povo e em respeito absoluto à Constituição, dar a si próprio uma nova chance”, disse Aécio Neves, durante encontro, esta manhã (14), na Câmara dos Deputados, com juristas e advogados defensores do impeachment da presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.

Na reunião, com a presença do ex-presidente do STF Carlos Velloso e líderes da oposição, o presidente do PSDB destacou o protagonismo da sociedade nas mudanças que vem ocorrendo na vida pública do país nos últimos anos.

Assista a trecho do pronunciamento de Aécio Neves durante encontro com juristas.

“Brasil vai vencer essa luta com a força do povo e em respeito à Constituição”, afirma Aécio em reunião com juristas defensores do impeachment

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, afirmou, nesta quinta-feira (14/04), que o impeachment da presidente Dilma Rousseff dará ao Brasil uma nova chance para superar a grave crise econômica e social provocada pelos erros cometidos no comando do país.

Em reunião, ocorrida hoje, na Câmara dos Deputados, com juristas defensores do afastamento da presidente da República, Aécio ressaltou que o processo de impeachment tem amparo jurídico previsto na Constituição e conta com o apoio da maioria da população brasileira.

“Pelos seus próprios erros e equívocos, a atual presidente da República e o seu governo não apresentam mais as mínimas condições de permitir ao Brasil construir uma nova etapa da sua história. Acima dos partidos políticos, acima das conveniências eleitorais e partidárias de quem quer que seja, existe um Brasil democrático, sólido nas suas instituições e que vai vencer essa luta, e vai, com a força do povo e em respeito absoluto à Constituição, dar a si próprio uma nova chance”, destacou Aécio Neves.

O encontro teve a participação de líderes da oposição, advogados, de ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso. A reunião também contou com as presenças de membros dos Institutos dos Advogados de São Paulo, Pernambuco e Paraná, professores da USP, PUC/SP e FGV.

“É fundamental que o embasamento jurídico e que os pressupostos sejam atendidos, e eles foram largamente atendidos nas peças apresentadas pelos ilustres juristas [Miguel] Reale Júnior, Hélio Bicudo e pela Janaína Paschoal. O sentimento que hoje, a meu ver, é da grande maioria dos brasileiros, é de que atendidos os pressupostos jurídicos à materialidade do crime de responsabilidade cometido pela senhora presidente da República no exercício do seu mandato, há sim, aquilo que considero para um processo dessa magnitude também essencial, o ambiente político, a constatação generalizada da sociedade brasileira de que o Brasil precisa de uma nova chance”, afirmou o senador.


Crime de responsabilidade causou danos ao país

O presidente do PSDB também rebateu a defesa da presidente Dilma feita pelo advogado-geral da União na Comissão Especial do Impeachment. Aécio afirmou que o relatório aprovado pela maioria dos deputados, recomendando a abertura do processo de impeachment, deixou claro que houve crime de responsabilidade na gestão das contas do país com graves danos à economia e à sociedade.

“Ao contrário daquilo que tentou nos dizer o advogado-geral da União, houve dolo sim na tomada daquelas medidas, pois elas não só afetaram o resultado eleitoral, por terem mascarado a real situação do país, como nos levou à destruição de pilares fundamentais da economia e, a partir deles, de ganhos sociais que ao longo de décadas os brasileiros vinham contabilizando”, afirmou Aécio.

Na coletiva à imprensa, o senador falou sobre a expectativa para a votação do impeachment na Câmara dos Deputados no próximo domingo. Ele afirmou que a mudança de posição de partidos aliados do governo sinaliza que o processo será aprovado.

“É a demonstração cabal de que essa não é uma ação golpista das oposições, como gosta de repetir o governo. Se ela hoje corre um risco real de ser afastada do cargo é porque esse consenso atingiu sua própria base de sustentação. Vários daqueles que a acompanharam até agora estão percebendo que não é mais possível manter este governo”, destacou.

Aécio Neves afirmou ainda que a tramitação do impeachment no Senado, após aprovação na Câmara, dará à presidente Dilma nova oportunidade de se defender das acusações que lhe são feitas.

“Acredito que, a partir de domingo, a Câmara dos Deputados entregará ao Senado Federal a responsabilidade de julgar a presidente da República. Faremos isso com serenidade, com base nos autos, com amplíssimo direito de defesa oferecido à presidente da República e aos seus representantes”, afirmou o presidente do PSDB.

Aécio Neves – Pronunciamento no Encontro com juristas

“Acima dos partidos políticos, acima das conveniências eleitorais e partidárias de quem quer que seja, existe um Brasil democrático, sólido nas suas instituições e que vai vencer essa luta, e vai, com a força do povo e em respeito absoluto à Constituição, dar a si próprio uma nova chance”, diz Aécio sobre consenso da sociedade em favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff.


Íntegra do Pronunciamento:

De forma muito especial com os eminentes juristas que permitem hoje ao Congresso Nacional, a partir dessa reunião na Câmara dos Deputados, compreender de forma ainda mais clara as razões objetivas, sobretudo do ponto de vista jurídico, que justificam o avanço do processo de impeachment em discussão no Congresso Nacional. Me permitam saudar a todos em nome de uma das mais extraordinárias figuras que conheci ao longo de toda minha caminhada pessoal e política, eminente, humanista, cidadão exemplar, jurista dos mais eminentes, um dos mais respeitados ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal – para a honra de todos nós mineiros –, nosso co-estaduano, ministro Carlos Velloso. É uma honra enorme tê-lo aqui, com a coragem, com a firmeza, a clareza e com a competência de sempre, a iluminar os caminhos que temos buscado trilhar.

Saúdo, a todos os senhores juristas aqui presentes através do ministro Carlos Velloso e também do Dr. José Horácio Alves, presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), fazendo aqui, tornando pública uma referência que fiz a ele agora há pouco – me lembro que talvez tenha sido exatamente o IASP a primeira das entidades a manifestar-se clara e corajosamente a favor do encaminhamento do processo de impeachment no momento em que não eram tantas as vozes que nele acreditavam.

Portanto, gostaria que todos os iminentes juristas aqui presentes se sentissem citados e homenageados através dessas duas figuras. Cumprimento os inúmeros parlamentares, de vários partidos que aqui estão, na figura dos coordenadores da frente pró-impeachment, deputado Carlos Sampaio e deputado Mendonça Filho. Na verdade cabe a mim apenas uma rápida palavra para que possamos utilizar esse precioso tempo com tantos iminentes, figuras da vida jurídica do país, que aqui irão falar.

Para fazer uma pequena referência sobre o momento pelo qual passa o Brasil. Certamente ministro Velloso, senhores e senhoras parlamentares, no futuro os estudiosos, os curiosos, aqueles que se interessam pela vida nacional haverão de mergulhar seus estudos sobres essas últimas semanas por que tem passado país, em especial o Congresso Nacional.

Devo fazer uma primeira referência àquela que, para mim, é a razão principal de termos chegados até aqui, uma inédita e extraordinária mobilização da sociedade brasileira, que trouxe a todos nós um novo sentido de cidadania. Os brasileiros, na verdade, nos últimos anos, em, sobretudo nos últimos meses, pegaram nas mãos a condução do seu próprio destino. E passaram a dizer a seus representantes de que forma gostariam que o país viesse a ser conduzido do ponto de vista moral, do ponto de vista da eficiência e dos resultados da gestão pública.

É óbvio que isso, por si só, não seria suficiente para estarmos nesse momento na iminência de termos votado na Câmara dos deputados a admissibilidade do processo de impeachment. Se chegamos até aqui, é obvio e é natural que os fundamentos jurídicos foram plenamente atendidos. Mas devo dizer, até porque sou, talvez ao lado de alguns poucos aqui, remanescente ainda do impeachment do ex-presidente Collor. Eu estava no plenário dando naquele instante o meu voto pela interrupção do mandato do presidente Collor, porque naquele instante, também, encontrávamos ali os imperativos jurídicos que justificavam aquele afastamento.

É obvio e é natural e temos que ter essa compreensão de que o impeachment é sim um processo jurídico e político. E é fundamental que o embasamento jurídico e que os pressupostos sejam atendidos, e eles foram largamente atendidos nas peças apresentadas pelos ilustres juristas [Miguel] Reale Júnior, Hélio Bicudo e pela Janaína Paschoal.

É claro que houve, ao contrário daquilo que tentou nos dizer mais de uma vez o advogado-geral da União, que houve dolo sim na tomada daquelas medidas, pois elas não só afetaram de alguma forma o resultado eleitoral, por terem mascarado a real situação do país, como nos levou à destruição de pilares fundamentais da economia e, a partir deles, de ganhos sociais que ao longo de décadas os brasileiros vinham contabilizando.

Portanto, o sentimento que hoje, a meu ver, é da grande maioria dos brasileiros, é de que atendidos os pressupostos jurídicos à materialidade do crime de responsabilidade cometido pela senhora presidente da República no exercício do seu mandato, há sim, aquilo que considero para um processo dessa magnitude também essencial, o ambiente político, a constatação generalizada da sociedade brasileira de que o Brasil precisa de uma nova chance.

Lamentavelmente, pelos seus próprios erros, pelos seus próprios equívocos, a atual presidente da República e o seu governo não apresentam mais as mínimas condições de permitir ao Brasil construir uma nova etapa da sua história. Acima dos partidos políticos, acima das conveniências eleitorais e partidárias de quem quer que seja, existe um Brasil democrático, sólido nas suas instituições e que vai vencer essa luta, e vai, com a força do povo e em respeito absoluto à Constituição, dar a si próprio uma nova chance.

Muito obrigado.

Aécio Neves e Geraldo Alckmin – Entrevista sobre a reunião de governadores e lideranças tucanas

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, concederam entrevista coletiva, nesta quinta-feira (10/12), em Brasília, sobre a reunião de governadores e lideranças tucanas.

Leia a transcrição da entrevista:
Senador Aécio Neves
Há um sentimento hoje em todo o PSDB – hoje se reuniram os governadores na sua totalidade, o presidente Fernando Henrique, os nossos líderes representando as nossas bancadas na Câmara e no Senado, de que o processo de impeachment da presidente da República ganha força. E o esforço do PSDB é para que esse debate, essa discussão, se dê dentro daquilo que propõe a peça assinada pelo ex-ministro Miguel Reale, pelo jurista Hélio Bicudo e pela advogada Janaína. A discussão tem que se dar em torno da acusação de que a presidente da República cometeu crime de responsabilidade. Ela deve ter todo o direito a defesa, mas há um sentimento hoje convergente dentro do PSDB de que as razoes objetivas para que o impeachment venha a ser aprovado pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado estão colocadas. Por outro lado, há também um tensão grande do PSDB em relação ao que ocorre no Tribunal Superior Eleitoral, já que houve o compartilhamento de delações tanto pelo ministro Teori quanto pelo juiz Sérgio Moro.

Estaremos, portanto, apoiando os movimentos de rua e apoiando os movimentos favoráveis ao impeachment, mas com absoluta serenidade. Não queremos transformar isso em um grande Fla-Flu. Existe, hoje, no Brasil, pleno estado de direito, os pilares básicos para que essa proposta fosse colocada em votação existem, e nós temos que ter a serenidade para discuti-la não como vem fazendo a presidente da República, se defendendo de acusações que não lhe são feitas e se omitindo em relação àquelas que foram formalizadas em relação a ela. O que eu posso garantir ao final é que o PSDB está absolutamente coeso, convergente, sabendo da sua responsabilidade hoje e no futuro e a nossa percepção final é de que a presidente da República vem, dia a dia, perdendo as condições de enfrentar essa crise e tirar os brasileiros das profundezas na qual o governo do PT e ela própria nos colocou. Portanto, é uma reunião para afinar a orquestra, nós estaremos, cada vez mais, conversando e convergindo no sentimento de que cabe à presidente da República dar respostas formais e definitivas às acusações que lhe são feitas, e não continuar a responder à acusações que jamais lhe foram feitas.

Senador, onde que a oposição vai tocar o bumbo?

A oposição tem feita seu trabalho com absoluta responsabilidade no Congresso Nacional, com respaldo dos governadores que, obviamente, têm outras responsabilidades, não cabe a eles estar no debate e no embate diário em relação à essa questão, mas essa reunião, onde todos os governadores do PSDB se fizeram presentes, há um sentimento da gravidade da crise e da incapacidade que a presidente da República tem demonstrado para superá-la. Vamos fazer isso com absoluta responsabilidade, mas não podemos aceitar que um processo como esse, previsto na Constituição, que segue o rito adequado previsto no regimento do Congresso Nacional possa ser acusado de um movimento golpista. Não é. O que nós estamos decidindo no Brasil hoje é se a Lei vale para todos, inclusive para a presidente da República. É essa a resposta que os brasileiros aguardam.

Governador Geraldo Alckmin
Chegou a ser discutido algo sobre um apoio a um eventual governo Michel Temer aqui, vocês conseguiram unificar uma posição em torno disso também?

Não, a discussão é em relação à situação atual. A posição dos governadores é a mesma, é o impeachment está previsto na Constituição brasileira, a Constituição não é golpista. Aliás, o PT pediu o impeachment do presidente Collor, do Itamar Franco, do Fernando Henrique, só não pediu do Lula porque é do PT. É o rei do impeachment. Não tem nenhuma justificativa para vir com essa história de golpe. Dito isso sobre a questão constitucional, queria colocar a questão social. Há hoje uma deterioração do quadro econômico, colocando em risco o emprego das pessoas, portanto a necessidade de se definir essa questão. Então, a nossa posição é a posição de que se deve acelerar o processo. A Câmara Federal decidindo sobre o processo de afastamento e depois o Senado Federal decidindo quanto ao mérito. Essa é a posição clara do PSDB.

O que se espera da decisão do Supremo?

Que a decisão judicial se cumpra. Veja que é tão bem formatada a questão institucional que no Senado Federal, quem preside as sessões de mérito do impeachment é o presidente do Supremo Tribunal Federal. Então, o poder Judiciário, a Suprema Corte, está incluída nesse arcabouço institucional.

Senador Aécio Neves

Há uma estratégia em relação ao recesso que seria ideal para a oposição. O STF na quarta-feira pode pedir vista.

Recebemos a manifestação do ministro Fachin como uma contribuição a própria celeridade do processo a partir da sua preocupação em estabelecer um rito claro que não esteja sujeito a novas demandas judiciais no correr do processo. Sendo assim, nós devemos apoiar a iniciativa do ministro Fachin. Não acredito que seja sua intenção adentrar em analise de eventuais vácuos regimentais que possa um processo já em andamento que na nossa avaliação é absolutamente correto e seguiu os procedimentos tanto constitucionais, quanto regimentais. A intenção, portanto, do Supremo que nos parece é apenas para evitar uma judicialização maior desse processo lá adiante. Vamos aguardar essa definição. As oposições tem que estar pronta para enfrentar essa discussão no momento em que ela se der. E eu, pessoalmente, no sentido de apaziguaram pouco os ânimos, apresentei ao presidente Renan no inicia desta semana e ele teria conversado com a própria presidente da República em torno dela que seria a antecipação do recesso para algo em torno do dia 15 de janeiro. Me parece essa uma medida razoável, adequada. Até para que os parlamentares possam nos festejos de final de ano e na primeira semana pelo menos do mês de janeiro conhecer pessoalmente o impacto dessa discussão nas comunidades que eles representam. Isso faz bem ao parlamentar e ao parlamento. E se nos pudéssemos retomar essa discussão em meados de janeiro acho que é um ponto razoável de equilíbrio.

Temos que alertar que a convocação do Congresso Nacional só se dá por iniciativa ou da presidente da República ou dos presidentes de ambas as Casas aprovado por maioria absoluta dos membros de cada uma dessas Casas. Não acreditamos que a tentativa de não entrar em recesso apenas pela não aprovação da LDO seja algo adequado, até porque será obviamente depois levada essa questão ao Supremo Tribunal Federal. Eu acho que o presidente do Congresso, senador Renan, pelo menos ele aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal na quarta-feira para decidir como encaminhar essa questão. Mas é óbvio que há uma ansiedade na sociedade brasileira para que esse processo termine o mais rapidamente possível. Eu acho que se ele for interrompido agora no final do ano e se iniciar em torno de 10 a 15 de janeiro eu acho que nós da oposição temos que estar prontos para o debate dentro daquilo que a peça propõe, e não esse FLA x FLU entre presidente da República e presidente da Câmara dos Deputados.

Até porque o presidente da Câmara dos Deputados, a partir da aceitação do processo e da tramitação do processo passa a ser uma figura secundária. A discussão e as energias da presidente da República e do seu governo devem estar voltadas para responder as acusações que foram feitas na peça aceita pelo presidente da Câmara.

Sobre as manobras de Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados.

Nós condenamos de forma veemente essas manobras, não fazem bem ao processo legislativo. Os próprios membros do PSDB na Comissão de Ética fizeram chegar isso através, inclusive, de ações naquela comissão e ir ao plenário da Câmara. A nossa posição em relação ao presidente da Câmara é muito clara e ela antecede a aprovação do processo de impeachment. Nós achamos que as denúncias são graves, as respostas são insuficientes e a posição do PSDB será, no Conselho de Ética, pela continuidade das investigações. E esse é o sentimento que colho do plenário. O líder Carlos Sampaio está aqui, pode expressar isso.

O sr. defende o afastamento de Cunha durante esse processo como alguns partidos vem defendendo?

Isso não foi discutido aqui nesse fórum de governadores, mas é algo que o líder da Câmara pode dizer a vocês.

Hora da Verdade

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 07/12/2015

A primeira reação do governo federal à abertura do processo de impeachment da presidente da República passou ao largo da questão central que, querendo ou não o Palácio do Planalto, terá que ser necessariamente discutida. A presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade?

Seguindo a cartilha do marketing esmerado que conhecemos desde a campanha eleitoral, a presidente se apresenta à luta pela manutenção do seu mandato chamando para o campo do enfrentamento político o presidente da Câmara dos Deputados. Tenta transformar um debate nacional em uma questão pessoal, “Não tenho contas no exterior”, “não ocultei meus bens”, diz, como se as acusações que pesam sobre ela tivessem alguma relação com essas questões. Para confundir a população, a presidente Dilma se defende do que não é acusada, ignorando solenemente cada uma das graves acusações que recaem hoje sobre ela e seu governo.

Mantendo coerência com sua campanha eleitoral, não faltou espaço na leitura da sua manifestação de “indignação” para algumas mentiras, entre elas a de que “não aceitaria barganhas”.

Nesse aspecto, chega a ser constrangedora a declaração da presidente que fez do toma-lá-dá-cá um conhecido instrumento para se manter no poder, e assistiu, com obsequioso silêncio/consentimento, às pressões pouco discretas dos seus principais ministros sobre seus partidários no Conselho de Ética da Câmara.
Mas a questão central é: houve ou não crime de responsabilidade cometido pela presidente da República?

O Tribunal de Contas da União (TCU), pela unanimidade dos seus membros, diz que sim. A lei diz: “são crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal”.

Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e o órgão público que a controla.

Será em torno desses mandamentos legais que o debate deverá se dar. Esperamos, ele aconteça pautado pela verdade dos fatos, sem subterfúgios.

Ao invés de organizar claques em eventos oficiais e preparar discursos ditados pelo marketing, o governo deveria guardar suas energias para ouvir o Brasil e defender-se, com clareza e respeito, tanto das acusações em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), quanto das acusações formais contidas na peça produzida por Miguel Reale Jr., Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

Assim, qualquer que seja o desfecho desse processo, a democracia vencerá. Para o bem do Brasil e dos brasileiros.

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