Pronunciamento em aparte ao pronunciamento do senador Romero Jucá

O senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, fez aparte ao pronunciamento do senador Romero Jucá, novo presidente do PMDB, no plenário do Senado Federal, nesta terça-feira (05/04).

Confira o pronunciamento do senador:

Vossa Excelência lembrava, no início do seu pronunciamento, algumas decisões que o PMDB tomou, lá atrás, de absoluta e decisiva relevância para consolidação do nosso processo democrático, para os avanços contidos na constituição de 1988, dentre tantos outros. Mas Vossa Excelência voltou ao ano de 2014, e aqui fazia referências a uma decisão tomada em convenção pelo PMDB, que decidiu pelo apoio e pela composição da chapa com o PT. Obviamente, como candidato adversário do PT naquele instante, não comemorei essa decisão, até pelos laços históricos e antigos que sempre cultivei e cultivo com o PMDB. Mas não me lembro, naquele instante, de críticas tão ácidas como as que são feitas hoje a dirigentes do PMDB por aqueles que foram beneficiários daquela decisão. Uma decisão certamente legítima, uma decisão democrática que teve o nosso mais absoluto respeito. Mas não há nada, senador Jucá, não há nada mais grave para um partido político, principalmente um partido das dimensões e da expressão do PMDB, do que ficar alheio, do que virar de costas para o sentimento daqueles que o transformaram nesse grande partido.

Eu, como Vossa Excelência, aqui afirmo também não sei a posição que o PMDB irá tomar nesses fatos ou nesses episódios que nos aguardam. Espero que seja pela virada de página no país. Espero, e espero como brasileiro, que seja um gesto de absoluta coragem para dizer que o Brasil não merece viver mais dois anos e oito meses dessa absoluta paralisia que tomou conta de todos os setores da vida nacional. Não sei a posição formal oficial que o PMDB tomará em relação ao impeachment, mas sei qual a posição do PSDB, e aqui aproveito o pronunciamento de Vossa Excelência para externá-la mais uma vez.

O PSDB não é beneficiário direto do processo de impeachment da senhora presidente da República, mas o PSDB tem responsabilidade para com esse país. E, como jamais faltou ao longo da sua história, não faltará mais uma vez ao Brasil. Vi aqui as homenagens que faz o ilustre senador do PT ao meu conterrâneo, o grande e ilustre presidente Itamar Franco, que teve aqui a sua conduta, mais uma vez, reverenciada. Recolho, como mineiro, essas homenagens e as agradeço. Mas elas vêm tarde. Homenagem melhor teriam feito os petistas à honradez, à dignidade do presidente de uma transição, que era o presidente Itamar Franco, se não lhe tivessem negado apoio, se a ele não tivessem virado as costas porque mais uma vez privilegiavam o seu próprio interesse e o seu projeto de poder. Não faremos isso.

Internamente, o PSDB discute – e discute em profundidade, seja o resultado favorável ao impeachment ou não – qual papel devemos desempenhar. Ele será sempre o mesmo: na defesa de valores e de um projeto novo para o Brasil. Ontem, presidente Romero Jucá, eu ouvi, e não posso deixar, com alguma surpresa, a defesa que fez o advogado-geral da União, indicado pela presidente da República para representá-la na comissão do impeachment. Numa longa explanação, com a competência de sempre, o ministro José Eduardo, fez duas observações – e a elas ele deu enorme ênfase – me chamaram atenção. Ele falava que não há dolo. “Como pode haver dolo se a presidente da República fez aquilo que assessores, que auxiliares recomendavam?”. O que é o dolo senão simplesmente o cometimento ou o patrocínio de uma ação ilícita, premeditada, conhecendo, de forma clara, quais as suas consequências?

Foi isso que fez a presidente da República. Ou seria a presidente da República incapaz de perceber as consequências daquele seu ato? Não, por maiores que sejam minhas críticas à sua condução, à sua postura, ao seu desconhecimento da realidade nacional, não posso considerar uma presidente eleita e reeleita uma incapaz. Em última instância, foi isso que quis dizer o advogado-geral da União ao eximi-la de qualquer responsabilidade para com a publicação de decretos orçamentários sem a prévia autorização do Congresso Nacional.

Por outro lado, diz o advogado-geral que o crime de responsabilidade se justificaria apenas quando houvesse um atentado à Constituição, à estabilidade do país, à vida sequer dos brasileiros. Passa o advogado-geral querer, agora, graduar quais os crimes de responsabilidade que deverão ser passíveis do afastamento da presidente da República. Faltou dizer que a aquisição de um Fiat Elba talvez seja esse fator de desequilíbrio, de desestabilização da vida nacional, que levou o Partido dos Trabalhadores, assim como nós próprios, a votar pelo afastamento do ex-presidente da República. A questão central, e termino com ela, é que teremos dias difíceis pela frente.

Qualquer que seja o resultado dessa votação na Câmara dos Deputados e da sua aceitação pelo Senado Federal, devemos manter a serenidade, os nossos compromissos claros com a superação dessa crise. E de todas, absolutamente todas as alternativas que nos são colocadas hoje, apenas uma é insustentável, e essa é a permanência da presidente da República imobilizando o país. Estive há pouquíssimos dias participando de um seminário em Portugal na companhia do ilustre senador Jorge Vianna, e essa narrativa, a meu ver irresponsável, de lideranças do governo, que começa aqui e ultrapassam as nossas fronteiras, de que o Brasil está prestes a sofrer um golpe, talvez seja o maior e último dos danos que esse governo traz à imagem já combalida e desmoralizada do nosso país. Não existe golpe em curso nesse país. Existe aqui o absoluto respeito à Constituição. O rito que aqui está sendo respeitado é proposto e aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. A comissão que lá se reúne foi constituída com votos de todos os partidos, em particular o Partido dos Trabalhadores, com assento na Câmara dos Deputados. É preciso que tenhamos serenidade, responsabilidade para saber que, além de projetos individuais e mesmo partidários, existe um Brasil a ser reconstruído.

Encerro dizendo: O PSDB não é o beneficiário direto da interrupção do mandato da presidente da República. Mas não faltará ao Brasil se, eventualmente, a presidente vier a ser substituída. Obviamente vamos tratar de projetos, vamos tratar de um programa emergencial para o Brasil, mas pode ter certeza que com o PSDB e com as inúmeras lideranças aqui presentes da mais alta respeitabilidade, Vossas Excelências encontrarão sempre, como dizia o velho Milton Campos das minhas Minas Gerais, encontrarão sempre um palmo de chão limpo onde as ideias possam prosperar. E onde um projeto de um novo Brasil possa surgir. Se a presidente perder o seu mandato, perderá pelas suas próprias responsabilidades ou irresponsabilidades, mas sempre respeitada aquilo que previa a Constituição, que aprovamos e assinamos, e que lamentavelmente o PT não jurou.

A mentira do golpe

Aécio Neves, Jornal Estado de Minas, 2 de abril de 2016

A presidente da República, o PT e os aliados do atual governo prestam um enorme desserviço à Nação ao comparar a luta atual contra a corrupção e a favor do impeachment com o movimento golpista que há 52 anos tomou o poder e nos impôs um longo período de trevas. Esta é uma farsa grotesca contra a qual é preciso reagir.

Não há como comparar os idos de 1964 com o estado de normalidade democrática que vivenciamos hoje. Ao adotar a estratégia de terror para assustar a Nação e ameaçar a oposição, sustentada em uma retórica cada vez mais incendiária, a presidente atropela a história, incita a intolerância e afronta as instituições que zelam pela democracia.

O Brasil vive um momento de inquietação política que requer serenidade de todos nós. Os ânimos estão acirrados, sem dúvida. No entanto, devemos reconhecer que as instituições permanecem sólidas, funcionando em sua plenitude. Em respeito à memória histórica, lembremos que em 1964 houve uma clara ruptura institucional. Ou seja, o discurso do golpe já nasce contaminado pela mentira.

Os juristas Miguel Reale Jr., ex-ministro da Justiça, e Janaína Paschoal, autores do pedido de impeachment da presidente, em audiência na Câmara, semana passada, sustentaram que sobram crimes de responsabilidade capazes de justificar a interrupção do mandato presidencial. Citaram as manobras fiscais que infringiram gravemente e de forma continuada a Lei de Responsabilidade Fiscal, os ilícitos orçamentários e a omissão não explicada da chefe de Estado frente ao maior esquema de corrupção da história do país, que sangrava a nossa principal estatal.

Infelizmente, os fatos corroboram a afirmação feita por Janaína de que “a responsabilidade fiscal não é um valor para este governo”. Um governo que abusou de artifícios fiscais à revelia dos procedimentos fixados pela Constituição e promoveu um ataque frontal aos alicerces da Lei de Responsabilidade Fiscal, este verdadeiro patrimônio institucional do país. É contra este abuso de poder que precisamos reagir. Golpe mesmo foi a fraude eleitoral protagonizada pelo governo, ao criar na população o sentimento de que existia uma segurança financeira e fiscal para cumprir todas aquelas promessas de campanha. Já era sabido pela presidente candidata que ela que não teria como cumpri-las. Mentiram sabendo que mentiam.

Os brasileiros que acreditaram nas quimeras de campanha hoje enfrentam a duríssima realidade de inflação alta, desemprego galopante, enfraquecimento dos programas sociais e uma profunda recessão. Os mineiros sabem isso.
Lutar contra este estado de coisas e apontar os crimes de responsabilidade ocorridos não é pregar um golpe, muito ao contrário. Não existe golpe quando se cumpre a Constituição. Não existe golpe quando o Supremo Tribunal Federal avaliza e determina o rito a ser seguido. Apenas nos regimes totalitários há salvo-conduto para um governante.

No ambiente atual, não existe qualquer ameaça de ruptura institucional. Quem quer desestabilizar a normalidade democrática e colocar em suspeição o trabalho das instituições republicanas são os arautos deste falso golpe. Este sim, um atentado contra o Estado de Direito que a sociedade brasileira construiu tão duramente ao longo dos últimos anos.

Aécio Neves – Palestra em Portugal

“Não existe no Brasil hoje nada que se assemelhe a um golpe de Estado. Existe um rito constitucional aprovado pelo STF – e seria inédito ter um processo chamado de golpista estabelecido pelo STF -, e constituído pela Câmara dos Deputados. O que é fato hoje é que o governo atual abdica, abre mão de fazer sua defesa técnica para buscar o embate político”, disse o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, em seminário, hoje (31/03), em Portugal, que debateu sistemas de governo na democracia.

Aécio Neves fez palestra sobre “Desafios dos Regimes Democráticos no Constitucionalismo Contemporâneo” e alertou para a importância do vigor das instituições públicas. “No Brasil vigora um Estado Democrático de Direto, as instituições funcionam e funcionam de forma vigorosa”, afirmou.

Segue trecho da palestra:

Aécio Neves afirma que não existe golpe quando se cumpre a Constituição

REPÓRTER:
Líderes da oposição do Congresso se reuniram com a imprensa internacional nesta terça-feira para rebater o discurso do governo de que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff por crimes de responsabilidade fiscal é golpe. O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, disse que a oposição preserva a democracia ao defender o impeachment e afirmou que não existe golpe quando se cumpre a Constituição.

SONORA SENADOR AÉCIO NEVES
“Os partidos de oposição se reuniram hoje para enfrentar a narrativa do PT e da própria presidente da República de que o Brasil está prestes a sofrer um golpe. Não existe golpe quando se cumpre a Constituição. Não existe golpe quando o Supremo Tribunal Federal avaliza, determina o rito a ser seguido. Não existe golpe quando os parlamentares eleitos pela sociedade brasileira é que definirão o que vai acontecer com o país. O golpe foi dado sim, foi dado com o estelionato eleitoral de 2014, com as mentiras sucessivas, com a burla da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a utilização de dinheiro da propina na campanha eleitoral. Este foi o grande golpe”.

REPÓRTER:
Além do presidente do PSDB, participaram da entrevista com os correspondentes estrangeiros representantes do DEM, PPS, PSC E PSB.
De Brasília, Shirley Loiola

Brasil vive plenitude democrática, diz Aécio Neves a jornais e agências internacionais

Em entrevista a jornais e agências de notícias internacionais, nesta terça-feira (29/03), o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ressaltou que o Brasil vive um momento de fortalecimento da democracia e que o processo de impeachment contra a presidente Dilma aberto pela Câmara dos Deputados segue o rito definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base na Constituição. Ao lado dos presidentes dos principais partidos de oposição, Aécio voltou a rebater a estratégia petista de considerar o impeachment um golpe.

“O Brasil não está prestes a sofrer um golpe, ao contrário do que lideranças do PT e do governo e a própria presidente da República têm dito ao mundo. Na verdade, se há algo sólido hoje no Brasil são as nossas instituições democráticas. O Brasil vive um momento, sim, de inquietação política, mas com as nossas instituições funcionando na sua plenitude. O processo de impeachment instalado na Câmara dos Deputados segue estritamente o que determina a Constituição federal do país. O Supremo Tribunal Federal definiu qual o rito que deveria ser cumprido, seguido pela Câmara dos Deputados, e essa comissão tem sido absolutamente exemplar no cumprimento daquilo que determinou o Supremo Tribunal Federal, gostássemos ou não os parlamentares”, afirmou Aécio Neves.

A entrevista foi concedida a repórteres dos jornais Le Monde (França), El País (Espanha), Wall Street Journal (Estados Unidos), La Nación (Argentina), Página 12 (Argentina) e das agências Reuters, France Press, Ansa e Efe.

Além de Aécio, conversaram com os jornalistas estrangeiros os presidentes do PSB, Carlos Siqueira, do PPS, Roberto Freire, do Democratas, José Agripino Maia, do Solidariedade, Paulinho da Força, e do PSC, representado pelo vice-presidente Marcondes Gadelha.

Aécio Neves fez questão de expor aos correspondentes estrangeiros os motivos que levaram a Câmara dos Deputados a abrir o processo de impeachment de Dilma.

“Não há qualquer risco de ruptura institucional no Brasil nesse instante. O que existe é um governo que burlou a Lei de Responsabilidade. A presidente da República, ao nosso ver, descumpriu a Lei de Responsabilidade, portanto, cometeu um crime de responsabilidade e a Constituição determina que a punição para crimes de responsabilidade é o afastamento, é a interrupção do mandato”, destacou o senador ao citar o artigo 85 da Constituição, que especifica os crimes de responsabilidade cometidos pelo presidente da República.

O senador destacou que a presidente Dilma descumpriu a Lei Orçamentária ao editar decretos autorizando o aumento de gastos do governo sem a devida autorização do Congresso Nacional, o que configura crime de responsabilidade de acordo com a Constituição.

“O ponto talvez mais marcante tenha sido o descumprimento da Lei Orçamentária, para não entrarmos em questões outras que não constam do parecer que está sendo votado, ou da peça que está sendo votada. A presidente da República, no ano de 2015, editou, sem numeração, decretos que permitiram a criação de gastos para o governo sem a prévia autorização do Congresso Nacional. Isso é crime de responsabilidade”, frisou Aécio Neves.

O presidente do PSDB também destacou as recentes declarações de ministros e ex-ministros do STF sobre a constitucionalidade do impeachment. Ele também citou o recente apoio da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ao afastamento da presidente Dilma.

“Os depoimentos que o Brasil tem ouvido de instituições da representatividade por exemplo da OAB, além de algumas outras, e a palavra de ministros da Suprema Corte, atuais e ex-presidentes, desnudam de forma clara essa tentativa do governo de, no desespero para encontrar alguma narrativa, alguma argumentação que possa minimamente permitir o enfrentamento do processo do impeachment, busca criar um clima de instabilidade”, criticou Aécio Neves.

Declaração senador Aécio Neves na abertura de entrevista coletiva a jornais e agências internacionais

Senado Federal, Brasília

Gostaria de registrar desde já a presença aqui de todos os presidentes dos partidos de oposição com representação no Congresso Nacional, e vários líderes partidários, me permita começar com o presidente do Democratas, senador José Agripino, o deputado Marcondes Gadelha, primeiro vice-presidente do PSC, o Dr. Carlos Siqueira, presidente do Partido Socialista Brasileiro, o PSB, deputado Paulinho da Força, presidente do Solidariedade e o deputado Roberto Freire, presidente do PPS. Sou o presidente do PSDB e aqui estão presentes os líderes do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima, o líder da oposição da Câmara dos Deputados, deputado Miguel Haddad, o deputado Carlos Sampaio, ex-líder do PSDB na Câmara, o deputado Paudernei Avelino, líder do Democratas na Câmara, o deputado Antonio Imbassahy que é o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Fernando Coelho, que é o líder do PSB na Câmara, e o senador Paulo Bauer, primeiro vice-líder do PSDB no Senado Federal.

Não vou monopolizar a palavra, mas quero dizer que essa reunião para nós tem uma importância muito grande, que é a oportunidade através dos veículos importantes que os senhores representam, darmos a nossa versão, que é da ampla maioria da sociedade brasileira, em relação ao que vem acontecendo no Brasil.

O Brasil não está prestes a sofrer um golpe, ao contrário do que lideranças do PT e do governo e a própria presidente da República têm dito ao mundo. Na verdade, se há algo sólido hoje no Brasil são as nossas instituições democráticas. O Brasil vive um momento sim de inquietação política, mas com as nossas instituições funcionando na sua plenitude. O processo de impeachment instalado na Câmara dos Deputados segue estritamente o que determina a Constituição federal do país.

O Supremo Tribunal Federal definiu qual o rito que deveria ser cumprido, seguido pela Câmara dos Deputados, e essa comissão tem sido absolutamente exemplar no cumprimento daquilo que determinou o Supremo Tribunal Federal, gostássemos ou não os parlamentares.

Por outro lado, os depoimentos que o Brasil tem ouvido, de instituições da representatividade por exemplo da OAB, além de algumas outras, e a palavra de ministros da Suprema Corte, atuais e ex-presidentes, desnudam de forma clara essa tentativa do governo de, no desespero para encontrar alguma narrativa, alguma argumentação que possa minimamente permitir o enfrentamento do processo do impeachment, busca criar um clima de instabilidade.

Do ponto de vista do PSDB, o Brasil vive a sua plenitude democrática, com as nossas instituições funcionando. Portanto, não há qualquer risco de ruptura institucional no Brasil nesse instante. O que existe é um governo que burlou a Lei de Responsabilidade, a presidente da República, ao nosso ver, no nosso entendimento, descumpriu a Lei de Responsabilidade, portanto, cometeu um crime de responsabilidade e a Constituição determina que a punição para crimes de responsabilidade é o afastamento, é a interrupção do mandato. Isto está posto no artigo 85 da nossa Constituição, que diz:

“São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação e à lei orçamentária”.

E o ponto talvez mais marcante tenha sido o descumprimento da Lei Orçamentária, para não entrarmos em questões outras que não constam do parecer que está sendo votado, ou da peça que está sendo votada. A presidente da República, no ano de 2015, editou, sem numeração, decretos que permitiram a criação de gastos para o governo sem a prévia autorização do Congresso Nacional. Isso é crime de responsabilidade.

A outra alternativa seria nós criarmos aqui um salvo conduto, que parece ser aquilo que o governo gostaria, um salvo conduto para a presidente da República poder cometer qualquer tipo de crime e por ser presidente da República não estaria sujeita às leis.

Portanto, nós, não apenas da oposição, porque hoje somos maioria na sociedade brasileira, cumprimos estritamente o que determina a Constituição. Seria o único caso na história do Brasil de um golpe de Estado referendado pelo Supremo Tribunal Federal e com apoio da maioria parlamentar, seja na Câmara, seja no Senado. Faria melhor o governo se gastasse as suas energias e os seus esforços para defender-se das acusações que a ele são feitos ao invés de estar criando esta narrativa de instabilidade, utilizando instituições de Estado, o próprio Itamaraty de forma vergonhosa recentemente, criando no mundo uma versão diferente da real.

Nada ilustra melhor o que estamos querendo dizer do que a letra da Constituição. Alguns de nós aqui, eu entre eles, fomos constituintes, ajudamos a escrever esta Constituição. Ela diz no seu artigo 51 algo muito claro e singelo que não foi feito para este governo, foi feito em defesa do país, feito em defesa da Democracia. Diz o seguinte: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar por dois terços dos seus membros a instauração de processo contra presidente e o vice-presidente da República e também ministros de Estado”.

Dito isso, o artigo 86 diz de forma clara: “admitida a acusação contra o presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns ou perante o Senado Federal, que é o caso dos crimes de responsabilidade. E diz no parágrafo primeiro deste artigo: “o presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal”. E ainda no parágrafo segundo faz uma ressalva: “se decorrer do prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, sem prejuízo regular ao prosseguimento do processo”. Apenas leio isso para dizer que é garantido durante todo o processo o amplo direito de defesa do presidente da República.

O que assistimos no Brasil é a presidente, talvez para não ter respostas a dar, abdicar do seu direito de defesa e partindo para uma ação acusatória, distorcendo perante nações do mundo a realidade do que vem acontecendo no Brasil.

Todos nós juramos essa Constituição. É fazê-la respeitar é a nossa obrigação. Vamos nos insurgir de forma veemente e clara contra esta narrativa que é de desrespeito às instituições, ao STF e ao Congresso Nacional. A presidente tem de se defender das acusações que lhe são feitas e a Câmara dos Deputados, em primeira instância, e depois o Senado Federal, vão julgar se a sua defesa é cabível ou não. Estamos, portanto, prestes sim a viver cerca de 20 e poucos anos, outro processo de impedimento no Brasil, o que só mostra a solidez da nossa democracia e das nossas instituições.

Estaremos dispostos, seja congressualmente, seja na nossa interface com setores importantes da sociedade brasileira, a construir um ambiente adequado para que uma agenda emergencial possa ser colocada em curso. Antecipo para os senhores que, na próxima segunda-feira, nós, do PSDB, reuniremos nossos governadores, os líderes partidários e o ex-presidente Fernando Henrique para detalhar algumas dessas questões que consideramos essenciais para fazermos a transição, se aprovado o impeachment.