Aécio Neves protesta contra mais uma tentativa de impedir investigações em CPI da Petrobras

O senador Aécio Neves criticou, na tarde desta terça-feira (8/04), a manutenção por parte do senador Romero Jucá da decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de impedir a criação de CPI da Petrobras proposta pela oposição. No relatório apresentado por Jucá, foi permitida a instalação apenas de CPI da base governista, o que, na prática, impede que as investigações sejam aprofundadas. Romero Jucá foi relator de recurso à decisão do senador Renan Calheiros na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

 

Seguem trechos de pronunciamento do senador Aécio Neves.

Papel da Oposição

Não estamos tratando apenas de uma questão factual. Tem algo que transcende estas questões e, obviamente, a partir da decisão que vier a ser tomada pelo Parlamento brasileiro, norteará o papel da situação e porque não das oposições daqui por diante.

 

Celso de Mello

Em 2005, dizia o então ministro Celso de Mello:

“A instauração do inquérito parlamentar para viabilizar-se no âmbito das casas legislativas está vinculada unicamente à satisfação de três exigências”, definidas de modo taxativo no texto da Carta política. E foram as três atendidas. “Atendidas estas exigências, cumpre ao presidente da Casa legislativa adotar os procedimentos subseqüentes e necessários à efetiva instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, não lhe cabendo qualquer apreciação do mérito sobre o objeto da investigação parlamentar que se revela possível, dado ao seu caráter autônomo.”

“A rejeição do ato de criação de CPI pelo plenário, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede de recurso interposto por líder de partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de justificar as frustração do direito de investigar que a própria Constituição outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional”.

 

Caráter protelatório

Não há um objetivo por parte do governo de investigar o que quer que seja, pois essa prerrogativa não lhes foi tirada. Seja sobre os temas já elencados na sua CPI, seja em outros que possam achar de interesse do governo, a base governista tem a maioria necessária. Fica claro o caráter protelatório das ações da base governista.

 

Multiplicidade de temas

A senadora do PT [Gleisi Hoffmann], em plenário, apresentou questão de ordem contestando aquilo que se chamou de multiplicidade de temas, o que [segundo ela] não justificava sua instalação. Ato contínuo, patrocina e assina requerimento com inúmeros outros, esses sim, sem nenhuma relação.

O relator Romero Jucá deixa escapar aqui uma contradição. Ao recorrer a Paulo Gustavo Gonet Branco e a Gilmar Ferreira Mendes, diz o relatório do senador: “o fato pode ser singular ou múltiplo, marcado por um ponto em comum”. Não existe obviamente nenhum ponto em comum em torno desses vários temas que são agora trazidos à discussão.

 

Ataque de nervos

Estamos decidindo se o Congresso Nacional continuará tendo, pela sua minoria, a prerrogativa de investigar o governo a partir de fato determinado. A jurisprudência que pode estar sendo criada aqui é extremamente danosa ao Parlamento.

Vamos permitir, para se atender ao interesse de um governo à beira de um ataque de nervos com essas investigações, solapar, ferir de morte o Parlamento nas suas prerrogativas.

 

AI-5

Há algumas décadas, o AI-5, quando implementado, extinguiu o habeas corpus, deu ao presidente da República autoridade para cassar mandatos de parlamentares. É algo análogo ao que estamos fazendo aqui hoje.

Se prevalecer essa equivocada decisão do presidente Renan Calheiros, corroborada agora pelo relatório do senador Romero Jucá, daqui por diante, nesse e em outros governos, em todo momento em que a minoria apresentar um requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito, poderá a maioria implementar ou acrescentar a ele 40, 50, 60, 80 outros temas.

Existirá a partir de agora o instituto da CPI ou ele vai ser soterrado de forma definitiva, com a violência da maioria do governo nessa Casa? O regime autoritário fez com esse Congresso violências que até hoje estão marcadas na carne de muitos parlamentares e na história dessa Casa.

 

STF

Se não tivermos capacidade de enfrentar essa questão de forma democrática, esperamos que o Supremo Tribunal Federal possa restabelecer às minorias parlamentares as suas prerrogativas básicas.

 

Wikileaks

Não há alma viva que impeça que essas investigações ocorram. Elas estão aí. A cada dia as denúncias se avolumam. Hoje mesmo tivemos a informação de um importante jornal nacional de que o Wikileaks, o mesmo site que apresentou documentos que falavam sobre a espionagem da presidente da República, diz que o governo dos Estados Unidos mandou, em 2006, ao Brasil, comitiva ao Beasil para se encontrar com a então ministra Dilma Rousseff e tratar da compra da refinaria de Pasadena, ao lado do senhor Cerveró. São questões como essa que queremos dar à presidente e ao governo a possibilidade de esclarecer.

Aécio Neves protesta contra manobra da base governista para impedir investigações da Petrobras

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) protestou contra manobra da base do governo e defendeu, nesta quarta-feira (04/04), o direito das oposições investigarem denúncias relativas à Petrobras. Na noite de hoje, o presidente do Senado, Renan Calheiros, indicou que pretende instalar CPI na Casa para investigar múltiplas denúncias não relacionadas à Petrobras. Essas denúncias foram incluídas em pedido de criação de CPI pela bancada do governo com objetivo de dificultar as investigações sobre os prejuízos sofridos pela Petrobras.

Na tarde desta quarta-feira, as oposições conseguiram as assinaturas necessárias para criar a CPI Mista da Petrobras, ou seja, uma investigação conjunta entre o Senado e a Câmara dos Deputados. O anúncio de instalação da CPI Mista deve ser feito no próximo dia 15.

Aécio Neves protestou contra a nova tentativa da base governista de impedir as investigações sobre graves denúncias relativas à Petrobras e anunciou que, se mantida a decisão, o PSDB recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir as prerrogativas das oposições de fiscalizar atos indevidos do governo.

 

Abaixo, trechos de fala do senador Aécio Neves em plenário:

Seriedade nas investigações

“A oposição quer investigações sérias sobre a Petrobras e os desvios apontados sucessivamente pela imprensa. Que a base do governo possa montar suas CPIs e investiguem o que quiserem investigar. Não temos absolutamente nada a temer. Mas não coloquem sobre o Congresso Nacional essa pecha de que aqui a minoria não pode atuar porque a base do governo, a maioria circunstancial do governo, não aceita conviver na democracia”.

 

STF 

“Tínhamos, os senadores da oposição, uma interpretação diversa dessa que vossa excelência externa agora sobre a decisão que havia tomado. O senador Aloysio fala, em nosso nome, que se for essa a interpretação, de desprezar a CPI apresentada pelas oposições, nos restará judicializar essa questão e correr ao Supremo Tribunal Federal”.

 

Manobra

“A manobra da senadora Gleisi Hoffman, ou por ela comandada, serve exclusivamente aos interesses do Palácio do Planalto. Submete essa Casa a uma sessão vergonhosa. Impedir pela maioria governista a oposição de exercer sua prerrogativa de fiscalizar as ações do governo? Nunca se viu isso nessa Casa”.

 

Presidência do Senado

Vossa Excelência, eleito pela maioria do Senado Federal – não teve meu voto, sabe, mas teve meu respeito – não pode servir a essas manobras. O que está em jogo é algo extremamente grave.

 

Constrangimento

“Vejo o constrangimento das lideranças da base. Muitas sequer têm vindo ao microfone. O constrangimento do líder Humberto Costa, por quem tenho enorme respeito. Quando há duas semanas estive na tribuna para denunciar os malfeitos – para usar uma palavra muito afeita à presidente – ele tinha uma grande dúvida se a compra de Pasadena tinha sido uma compra vantajosa ou não. Esse argumento não temos ouvido. Ele e outros líderes foram foram levados pelo governo ao constrangimento de ler aqui relatórios. ‘Não, essa decisão foi tomada com base em relatórios de auditorias reconhecidas internacionalmente pela sua capacidade técnica’. Nada disso. A cada dia fica mais claro que essa foi uma decisão temerária da direção da Petrobras.”

 

Apuração

O senhor [Nestor] Cerveró está querendo depor, querendo apresentar as suas investigações. Por que não ouvi-lo.

 

CPI Mista

“As oposições, com apoio de senadores da base governista, e agora com 232 apoios de parlamentares – e a oposição na Câmara não alcança mais que 120 parlamentares –, com mais de 30 assinaturas no Senado Federal, alcançaram isso porque as denúncias debatidas hoje na sociedade brasileira são de extrema gravidade. Aviltam a dignidade dos brasileiros, envergonham a todos nós. E o fato é que a base do governo não quer que se apure absolutamente coisa alguma. Vamos deixar de hipocrisia”.

 

Demais investigações

“A base do governo tem maioria de sobre para investigar o que quiser investigar. Cartéis, setor elétrico, BNDES, portos do Brasil, portos cubanos, investiguem o que quiserem. Apresentem uma, duas, dez CPIs, e elas serão obviamente compostas também por nós. Mas não impeçam com essa manobra baixa que as investigações sobre a Petrobras sejam varridas, mais uma vez, para debaixo do tapete”.

 

Governador Tarso Genro

“Lia ontem à noite uma declaração do governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro. Ele dizia literalmente: esse pedido de CPI é um crime que estão cometendo para destruir a Petrobras. Ora, estão cometendo um crime e destruindo a Petrobras aqueles que fizeram em que apenas quatro anos ela tivesse metade do seu valor ido para o espaço. Aqueles que fizeram com que ela se transformasse na empresa não financeira mais endividada do mundo, e hoje motivo de chacota no mundo pela perda de sua credibilidade.”

Aécio Neves critica manobra governista para 
impedir criação da CPI da Petrobras

O senador Aécio Neves criticou, na noite desta terça-feira (1/04), em plenário, manobra da base do governo do PT para tentar inviabilizar no Senado a instalação da CPI da Petrobras. Aécio Neves lamentou que o governo atue para impedir as investigações por meio de manobras, enquanto não apresenta explicações para as graves denúncias trazidas a público.

O requerimento de instalação da CPI da Petrobras já reúne as assinaturas necessárias de senadores e busca investigar as denúncias de um rombo de US$ 1,2 bilhão nas contas da estatal, causado pela compra da refinaria de Pasadena (EUA); os US$ 20 bilhões investidos na construção da refinaria Abreu e Lima, após previsão inicial de US$ 2 bi, em parceria com a Venezuela; denúncias de pagamento de suborno a diretores da empresa para beneficiar a companhia holandesa SBM; e a colocação em alto-mar de plataformas que ofereciam risco aos funcionários da Petrobras.

 

Abaixo, trechos de fala do senador Aécio Neves:

Oposição

“Não foi a oposição que resolveu, de repente, investigar um governo adversário. As denúncias que levam a esse requerimentos e as assinaturas necessárias surgiram por ações de muitos, inclusive servidores da própria Petrobras, por denúncias na empresa que causam indignidade à sociedade brasileira. O que a oposição faz é cumprir suas prerrogativas. Estamos falando da essência do Parlamento”.

 

Ameaças

“A imprensa noticia ação de pressão sobre determinados parlamentares que o assinaram. Uma ação terrorista: ‘vamos investigar ações nos estados dos adversários eventuais da presidente da República’. Que fiquem muito à vontade”.

 

Falta de respostas

“Mas o que mais me chama atenção. Nenhuma palavra, nenhuma voz de nenhuma liderança do governo para dizer ‘não, Pasadena foi um ótimo negócio para a Petrobras e para o Brasil. Não, o orçamento da Abreu e Lima está sendo cumprido integralmente. Não houve qualquer tipo de desvio em relação às empresas holandesas’. Não há nenhuma voz da base do governo para defender as ações da Petrobras ou aquilo que foi lá realizado”.

“Ao contrário. As justificativas, quando chegam aos nossos ouvidos, são absolutamente contraditórias. O ex-presidente da Petrobras, atual secretário de Planejamento do governo do PT da Bahia diz que foi um ótimo negócio, que atendeu às circunstâncias de mercado daquele momento. A presidente do Conselho da Petrobras naquele momento [a presidente Dilma Rousseff] diz que não teria tomado essa decisão que já haviam sido inclusive publicadas em balanços da parceira Astra um ano antes”.

 

Gleisi Hoffmann

“Eu perguntarei à senadora Gleisi Hoffman se por acaso definíssemos investigar apenas Pasadena, que é o assunto que está nas ruas, nas escolas, nas universidades, sendo discutido por toda a população brasileira, teríamos a assinatura da senadora, já que o argumento aqui trazido é de termos apresentado quatro denúncias? Claro que não.”

 

BNDES

“Se a base do governo acha que tem denúncias que devam ser apuradas, que apresente seus requerimentos, como me parece já se prepara um sobre a Alstom. Certamente, terão a lisura de incluir em relação a esta empresa os contratos com a Petrobras, a Eletrobras, os contratos feitos com a CBTU para os metrôs de Belo Horizonte, de Porto Alegre, Brasília, dentre outros. Querem investigar o setor elétrico, que o façam, se acham que é um fato determinado para isso. Se querem investigar os portos, que apresentem requerimentos. Vamos incluir os portos brasileiros, os portos cubanos, os financiamentos do BNDES. Será que não seria a grande oportunidade para abrirmos esta caixa-preta dos financiamentos secretos do BNDES para países amigos?”

 

Fato determinado

“Há um fato determinado. Denúncias de extrema gravidade na Petrobras, seja na aquisição da refinaria de Pasadena com prejuízos de mais de US$ 1,2 bilhão para os brasileiros, seja em relação às refinarias, em especial Abreu e Lima, orçada em US$ 2 bilhões e que já gastou US$ 18 bilhões, seja em relação às denúncias de propinas pagas por empresa holandesa a servidores da Petrobras, ou as plataformas colocadas no mar sem os equipamentos de segurança necessários.”