Aécio destaca importância do sistema único de segurança pública aprovado no Senado

“A integração das forças de segurança e a criação de uma política nacional de combate ao crime retiram estados e municípios da situação de abandono por parte do governo federal”, diz Aécio

O senador Aécio Neves subiu à tribuna do Senado, nessa quarta-feira (16/05), para defender a aprovação do sistema único de segurança pública (SUSP) no país e a criação de uma política nacional de segurança e de defesa social integrando os órgãos federais, estaduais e municipais.

O PLC 19/2018 foi aprovado e depende agora da sanção do presidente da República. Em seu pronunciamento, o senador Aécio considerou a integração, defendida por ele desde 2014, como avanço fundamental para combate ao crime.

“Não construímos hoje uma solução definitiva ou completa para a grave situação da segurança pública no Brasil, mas damos um passo essencial para que possamos ter, a partir de agora, uma ação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública da União, dos estados e dos municípios”, afirmou o senador Aécio.

Ele destacou que há mais dez anos tem denunciado o abandono dos estados e municípios pelo governo federal frente ao aumento da violência e das ações do crime organizado.

O projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, relatado pelo senador Antonio Anastasia, prevê a organização de funcionamento de todos os órgãos de segurança pública e das forças policiais. Entre elas, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e Militares, Corpo de Bombeiros e guardas municipais, onde existem.

Integra também órgãos do sistema penitenciário, os institutos de criminalística, a Secretaria Nacional de Segurança Pública e secretarias estaduais, a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas.

“O crime não respeita fronteiras, sejam elas externas ou internas. O que esse novo sistema vai permitir é que haja uma integração, além de ações planejadas, também naquilo que é essencial para o enfrentamento da criminalidade: que é a informação. São os órgãos de inteligência”, destacou o senador.

Recursos dos Fundos de Segurança

Ex-governador de Minas Gerais, o senador Aécio alertou que é necessária a aprovação também do Projeto de Lei 698/11, de sua autoria, que torna obrigatória a transferência aos estados dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS). Ele ressaltou que a definição de novos critérios para divisão desses recursos e a garantia de repasses por parte do governo federal precisam ocorrer para dar condições financeiras aos estados nos gastos em segurança.

“É absolutamente fundamental que estados e municípios saibam, no início da execução orçamentária, com que nível de recursos vão contar para as ações na área de segurança. Definir critérios para aplicação do Fundo Penitenciário, levando em conta índices de criminalidade e população carcerária, investimentos na área, assim como a definição de critérios para os investimentos nos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública, são etapas ainda a serem vencidas”, disse Aécio.

O sistema integrado aprovado nesta quarta-feira será coordenado pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública.

Aécio destaca fim do contingenciamento dos recursos da segurança e defende repasses mensais aos estados

O senador Aécio Neves destacou ontem, (10/04), a aprovação do projeto de lei de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB) que proíbe o contingenciamento de recursos federais para a área de segurança pública em todo o país. Com o PLS 90/2007, aprovado por unanimidade no Senado, todo recurso do Orçamento da União destinado a projetos de segurança deverá ser integralmente repassado aos estados.

Na ampla discussão ocorrida no plenário do Senado, Aécio fez a defesa do projeto de sua autoria (PLS 698/2011) que torna obrigatória a transferência mensal da União aos estados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) e do Fundo Penitenciário (Funpen).

“Nada adianta não contingenciar esses recursos no Orçamento se deixarmos que apenas em dezembro, último mês do ano, eles sejam transferidos aos estados, porque não haverá o planejamento necessário, não haverá as condições adequadas de esses recursos serem bem gastos. Por isso defendo que os repasses sejam garantidos mensalmente a cada estado. E que, no início do ano, cada estado saiba como se dará a repartição definida no Orçamento do ano anterior”, afirmou o senador.

Aécio Neves afirmou que a transferência mensal dos recursos da segurança permitirá o planejamento das ações de combate à violência e os investimentos em inteligência, em equipamentos para as forças de polícia e também na manutenção e modernização do sistema prisional, e na política salarial dos servidores.

“Todos sabem a importância de receber mensalmente da União os recursos a que têm direito tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Nacional de Segurança. Não há nada mais em falta e mais urgente hoje nas administrações do que o planejamento. E só no momento em que você souber como vai ser a repartição desses recursos entre os entes federados, que os governadores terão as condições de fazer seu planejamento de investimentos, seja na melhoria das condições salariais dos servidores da segurança, seja em equipamentos e inteligência”, disse.

Indicadores definirão repasses

O senador explicou que, em razão da importância da atual discussão em torno de mais recursos federais para a segurança pública, ele irá aprimorar o debate com outro projeto de lei estabelecendo critérios para a repartição dos fundos. Entre eles estão os indicadores de violência de cada estado, o percentual dos alunos matriculados na educação básica, o nível de aparelhamento das forças de segurança, o efetivo policial e a remuneração dos servidores das polícias.

Esses critérios foram amplamente debatidos por Aécio Neves durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2012), de autoria do senador João Capiberibe (PSB-AP), que instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Relatada por Aécio, a PEC 24 foi aprovada pelo Senado Federal em dezembro do ano passado e o texto já enviado à Câmara dos Deputados.

“A próxima proposta que trarei para essa ação levará em conta análise de questões relativas à população, aos índices de criminalidade em cada um dos estados”, explicou.

Em plenário, Aécio defende a obrigatoriedade de repasse de recursos do Funpen

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) saudou, em Plenário, nesta terça-feira (27/02), a aprovação unânime do Projeto de Lei do Senado 25/2014 Complementar, que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. Aécio ressaltou a importância da proposta para assegurar orçamento para gestão do sistema penitenciário.

Aécio destacou ainda que há um projeto de lei de sua autoria, o PLS 698/2011, também no sentido de transferir mais orçamento para a segurança pública. A sua proposta obriga a transferência aos estados pela União dos recursos do Funpen e do FNS – Fundo Nacional de Segurança Pública.

“A proposta da senadora Ana Amélia começa a corrigir o problema. Ela impede o contingenciamento dos recursos do fundo penitenciário. Mas é preciso dar um passo além. E comunico à Casa que já tramita, há muito tempo, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria que define a distribuição desses recursos. Tanto do Fundo Penitenciário quanto do Fundo Nacional de Segurança”, disse Aécio.

Em seu pronunciamento, o senador também lembrou que já defendia a unificação das forças de segurança pública e a criação de um ministério para o setor na campanha de 2014, quando candidato à presidência da República.

“Eu já propunha a necessidade de buscar uma ação integrada dos diversos agentes públicos da área de segurança, em nível nacional e também em nível estadual. Alguns passos foram dados. Discutimos intensamente com pessoas ligadas a segurança pública a necessidade da criação de um ministério específico para enfrentar essa questão e fico feliz de ver essa iniciativa consolidada”, salientou.

Segue transcrição do pronunciamento do senador Aécio Neves –
Senado Federal – 27-02-18

Na verdade, volto ao tema que discutíamos anteriormente dada a sua enorme relevância. A consolidação do sistema único de segurança pública e a própria criação do Ministério da Segurança Pública efetivada ontem e empossada hoje, feita pelo sr. presidente da República, estiveram muito presentes no debate das eleições presidenciais de 2014. Eu já propunha, senador Anastasia – que me acompanhou tão de perto e se lembra disso, e vários outros que aqui estão provavelmente se lembrarão –, a necessidade de buscar uma ação integrada dos diversos agentes públicos da área de segurança, seja em nível nacional, seja também em nível estadual. Alguns passos foram dados, discutimos intensamente com pessoas ligadas à segurança pública a necessidade da criação de um ministério específico para enfrentar essa questão, e fico feliz de ver essa iniciativa consolidada.

E vejo, sr. presidente – e essa é a razão maior da minha presença na tribuna neste instante –, na iniciativa da Senadora Ana Amélia um avanço também extraordinário, porque ela trata daquilo que também lá já se discutia: que os indicadores de execução orçamentária dos fundos de segurança, não apenas do Fundo Penitenciário, mas do Fundo Nacional de Segurança, vêm sendo pífios em alguns anos; chegamos ao cúmulo de, no ano de 2015, ter uma execução orçamentária que nos dois fundos não chegou sequer a 10% de cada um deles. Uma calamidade, algo absolutamente inominável.

Na verdade, essa proposta da senadora Ana Amélia começa a corrigir o problema. Ela impede o contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário. Mas é preciso, e para isso eu chamo a atenção dos meus pares nesta Casa –, dar um passo além. E comunico à Casa que já tramita – e também não é de agora: há muito tempo, há alguns anos –, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto de minha autoria que define, a distribuição desses recursos, tanto do Fundo Penitenciário, quanto do Fundo Nacional de Segurança.

Governei Minas Gerais por dois mandatos. Fui sucedido pelo governador Anastasia, e nós vivíamos o drama, e inúmeros outros governadores de todos os partidos, de todos os Estados brasileiros, sem exceção, viveram esta mesma angústia: a de não saber se contariam com algum recurso desses fundos para os seus planejamentos na área de segurança pública e também de investimento no sistema penitenciário, e quanto contariam de apoio do governo federal. Era impossível haver qualquer planejamento. Durante o meu mandato, e falo apenas nele, os recursos do Fundo Nacional de Segurança não chegaram a Minas Gerais. No final do ano, eles eram ali, de alguma forma, distribuídos por aqueles que tinham maior proximidade com o governo ou tinham projetos que, de alguma forma, viessem a ser aprovados, sejam lá quais fossem os critérios para essa aprovação. O que queremos garantir agora – e acho que isto é essencial – é a forma impessoal como esses recursos chegarão às várias unidades da Federação.

Hoje, o Senado consagra a proibição do contingenciamento dos recursos do Fundo Penitenciário, e estaremos buscando, ao lado do presidente interino da Comissão, senador Anastasia, urgência para que possamos aprovar um critério de distribuição desses recursos: para o Fundo Nacional de Segurança, nós propomos que 70% sejam distribuídos por duodécimos mensalmente, a partir de um critério que envolva a população e os índices de criminalidade; e, em relação ao Fundo Penitenciário, que esses recursos, também mensalmente distribuídos, levem em consideração, obviamente, a população carcerária de cada um dos Estado brasileiros.

Portanto, o que vejo é que há um grande esforço coletivo, convergente, do Senado da República para, atendendo àquilo que V. Exª tem proposto e liderado, que a questão da segurança pública saia do conjunto das boas intenções, de projetos que tramitam indefinidamente nesta Casa, para ações concretas como essa hoje aqui consagrada. E espero que esta que proponho – a definição dos critérios para distribuição desses dois fundos – possa brevemente também ser colocada em votação no Plenário e aprovada pelo conjunto desta Casa.

Congresso aprova emenda de Aécio que impede governo federal de bloquear recursos da segurança

O Congresso Nacional aprovou emenda do senador Aécio Neves ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 que impede o governo federal de contingenciar recursos destinados à construção, reforma e ampliação de presídios e também no combate ao crime organizado nos estados e municípios. O texto aprovado em plenário segue agora para sanção presidencial.

A emenda do senador Aécio estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão mais ser contingenciados pelo governo para fazer caixa e deverão ser repassados para investimentos em segurança nos estados e municípios.

“O objetivo é impedir que a prioridade com a segurança pública, em especial por meio dos recursos repassados aos entes da Federação, seja submetida a critérios fiscais, que resultam em contingenciamento”, afirmou o senador Aécio Neves,

A omissão do governo federal na segurança pública vem sendo denunciada há vários anos pelo senador Aécio Neves. Apenas no ano passado, o Fundo Nacional de Segurança, aprovado pelo Congresso, não teve sequer 30% do seu volume executado. Já no Fundo Penitenciário a liberação dos recursos não chegou nem a 10% dos recursos a serem repassados aos estados.

“Do conjunto de todos os gastos do governo federal, apenas 0,5% foi investido em segurança pública. Sequer foram repassados os fundos aprovados pelo Congresso: o Fundo Penitenciário, para ampliar os nossos estabelecimentos prisionais, e o Fundo Nacional de Segurança, para apoiar os estados e municípios nas suas ações. O primeiro não foi executado sequer em 7% no ano passado, o Fundo Nacional de Segurança não foi implementado em sequer 30% dos seus recursos”, alertou Aécio Neves.


Violência cresce em todo país

A baixa execução orçamentária impede a realização de investimentos necessários à proteção da população e na ampliação e melhoria do sistema prisional. Enquanto o governo federal corta recursos, os índices de violência crescem assustadoramente. De acordo com o Mapa da Violência 2014, cerca de 55 mil pessoas foram assassinadas no Brasil em 2012, ano base da pesquisa. Segundo a Anistia Internacional, os homicídios no país superam as mortes de muitos conflitos armados pelo mundo, como o que ocorre no Iraque.

“O governo federal não toma qualquer iniciativa em parceria com estados e municípios e essa ausência na formulação de políticas na área de segurança pública chega a ser criminosa. A verdade é essa e é preciso que seja dita. Solitariamente não há condições de enfrentar esse drama”, disse o senador Aécio Neves.

Defesa de Aécio Neves por mais recursos para segurança ganha reforço com decisão do STF

A defesa constante do senador Aécio Neves pelo aumento de recursos federais para a área de segurança pública ganhou um reforço, ontem, com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou à União liberar imediatamente R$ 2,4 bilhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Os recursos, contingenciados durante anos pelo governo federal, devem ser usados para reverter a caótica situação dos presídios em todo o país. O STF também proibiu a União de fazer novos contingenciamentos desses recursos a partir de agora, como estabelecia emenda proposta pelo senador Aécio Neves. A emenda definia como prioritários os repasses da segurança para estados e municípios e proibia o contingenciamento desses recursos pelo Tesouro. Aprovada pelo Congresso, a emenda foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro deste ano.

Desde que foi governador de Minas Gerais, Aécio Neves denuncia o perverso contingenciamento do Fundo Nacional de Segurança (FNS) e do Fundo Penitenciário Nacional, o que tem obrigado estados e municípios a arcar sozinhos com os investimentos na área de segurança pública.

“É importante que os recursos aprovados no Orçamento para a área de segurança pública tenham o mesmo instrumento para liberação que têm recursos da educação ou da ciência e tecnologia. Devem ser liberados sem contingenciamento. Esses recursos são fundamentais para o planejamento das ações de segurança pública dos estados e municípios que precisam saber com quanto podem contar para ações de proteção à população”, afirmou Aécio Neves.

Em agosto, o senador conseguiu aprovar substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 24, de autoria do senador João Capiberibe (PSB), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), o texto já foi encaminhado ao plenário do Senado.

A criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública irá assegurar mais recursos para o enfrentamento do aumento da criminalidade e o combate à violência em todas as regiões do país. A verba do fundo será usada no aparelhamento das forças de segurança, remuneração de profissionais, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. A regulamentação do fundo ficará a cargo de lei complementar e a fiscalização de sua aplicação caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo.


Omissão federal

A omissão do governo federal com a crise na segurança pública, segundo Aécio Neves, é responsável, ao lado de outros fatores, pelo aumento do número de homicídios no Brasil, que chegam a 60 mil por ano. No ano passado, o governo federal liberou apenas 30% dos recursos do FNS e somente 10% da verba destinada ao Funpen.

Dilma veta proposta de Aécio que garantia verbas para segurança

A presidente Dilma Rousseff vetou, na última sexta-feira (02/01), uma emenda apresentada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que proibia que o governo deixasse de repassar os recursos dos fundos da área de segurança. A decisão do governo prejudicou, mais uma vez, os estados e municípios brasileiros.

A proposta de Aécio determinava que os recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não seriam mais alvos de contingenciamento pelo Tesouro – ou seja, deixariam de ser retidos como vem ocorrendo nos últimos anos por meio de manobras do governo federal. A iniciativa do presidente do PSDB foi aprovada pelo Congresso e apresentada como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que regulamenta os gastos públicos, com o objetivo de garantir aos estados recursos suficientes para melhorar a segurança prestada à população e para construção e manutenção de presídios.

“O dinheiro do FNSP e do Funpen é essencial para que os estados desenvolvam suas atividades de segurança pública. O objetivo é impedir que a prioridade com a segurança, em especial por meio dos recursos repassados aos entes da Federação, seja submetida a critérios fiscais, que resultam em contingenciamento”, dizia a proposta de Aécio Neves, apresentada em novembro de 2014.

 

Vetos de Dilma também ao combate à violência contra a mulher e povos indígenas

 

O veto de Dilma se estendeu a outras nove áreas, todas também apresentadas por senadores e deputados federais e aprovadas pelo Congresso. Nesta relação de vetos estão a proteção a povos indígenas, o combate à violência contra a mulher, o bolsa estiagem, entre outros.

A alegação apresentada pela petista para vetar as emendas é uma suposta busca pelo equilíbrio fiscal.

“A exclusão de quaisquer dotações orçamentárias do cálculo da base contingenciável traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, especialmente no tocante ao alcance da meta de superávit primário”, diz a mensagem da presidente.

No fim de 2014, a presidente e sua base aliada no Congresso aprovaram o PLN 36, proposta que, na prática, desobrigava o governo de cumprir as metas fiscais estabelecidas no início do ano.