Dilma veta emenda de Aécio que dava transparência à dívida do Tesouro junto aos bancos públicos, ao BNDES e ao FGTS

Quanto o Tesouro Nacional deve aos bancos públicos, que são patrimônio dos brasileiros?

Quanto o Tesouro Nacional deve ao FGTS, que é patrimônio dos trabalhadores brasileiros?

As respostas para essas duas perguntas deviam estar disponíveis para os brasileiros a qualquer dia e a qualquer hora, mas uma nova decisão da presidente Dilma Rousseff impedirá que a sociedade conheça qual a dívida do Tesouro Nacional junto aos bancos públicos por empréstimos feitos a empresas, com juros subsidiados, e com aval do governo, mas que não estão sendo pagos há mais de quatro anos.

Os trabalhadores também continuarão sem saber qual a soma dos repasses devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a valores arrecadados a título de multa paga pelas empresas, em função de demissões sem justa causa, mas que estão sendo retidos pelo governo.

A emenda aprovada – de autoria do senador Aécio Neves – determinava que o governo informasse na internet e encaminhasse ao Congresso, e a outros órgãos de fiscalização, relatórios com os valores devidos pelo Tesouro. Com o veto da presidente Dilma, no entanto, os brasileiros continuarão sem acesso à realidade das contas federais. A estimativa é de que o valor da dívida seja maior que R$ 30 bilhões.

“É mais um passo atrás da presidente Dilma depois de prometer ao país mudanças na sua postura e maior transparência ao governo. Nada mudou. Ao contrário, o segundo mandato da presidente começa com seguidos retrocessos para a sociedade e com mais uma nova violência contra o Congresso, que aprovou uma medida básica, elementar em qualquer democracia: o da transparência no uso do dinheiro público. O discurso feito pela candidata Dilma não tem conexão com atos da presidente da República”, disse o senador Aécio Neves.

O veto da presidente à emenda aprovada pelo Congresso contraria também o compromisso assumido pela nova equipe econômica de dar conhecimento à sociedade sobre a realidade fiscal do país, pondo fim aos truques contábeis utilizados pelo governo nos últimos anos para tentar fechar as contas públicas.

A presidente vetou ao todo 32 emendas feitas à LDO. A lei traz também as metas que a equipe econômica terá de cumprir em 2015.

“Vamos trabalhar no Congresso para derrubar o veto da presidente e manter a decisão majoritária do Parlamento Nacional”, afirmou o presidente nacional do PSDB.

Aécio Neves apresenta projeto que garante mais transparência às contas públicas

O senador Aécio Neves quer garantir maior transparência às contas públicas do Brasil, reforçando assim, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, apresentou nessa quarta-feira (17-12-14) um projeto de lei complementar (PLS Complementar) à LRF que determina que União, estados e municípios publiquem a cada dois meses demonstrativo dos pagamentos em atraso de despesas e outros compromissos financeiros já contraídos e também aqueles que representem parcelamento ou renegociação.

O fundamento técnico do projeto decorre do fato de as despesas registradas no cálculo do resultado fiscal (déficit ou superávit) serem somente aquelas efetivamente pagas (é o que se denomina despesas em regime de caixa). Durante o período em que  uma despesa não é paga, ou seja, se torna um compromisso a ser quitado, não entra nas contas do resultado primário. Por este caminho, atrasar pagamentos se torna uma maneira de se aumentar temporariamente o superávit fiscal.

Hoje, a conhecida “contabilidade criativa” do governo federal, com o objetivo de garantir um superávit primário aparentemente maior, esconde tais dados, sendo impossível se conhecer de fato a situação fiscal sobretudo da União.

“Em suma, nossa proposta nada mais é do que a de jogar luz sobre as contas públicas, para que os contribuintes, os investidores, as empresas e todos os demais agentes econômicos possam conhecer a efetiva situação fiscal da União, estados, Distrito Federal e municípios”, afirma Aécio Neves na justificação de seu projeto.

O senador vem alertando que o governo federal tem tentado burlar a LRF, uma das principais conquistas dos brasileiros nos anos 90 que, ao lado do Plano Real, assegurou a estabilidade da moeda e disciplinou os gastos dos poderes públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem, como uma de suas principais diretrizes, a transparência. Transparência esta que tem sido corrompida nos últimos anos, gerando alto grau de incerteza para os agentes econômicos.

“Com o patente objetivo de maquiar as contas públicas, o Tesouro tem promovido o atraso na quitação de suas obrigações, em especial quando estas têm como credores instituições e fundos públicos. É assim que, por exemplo, o Tesouro tem retido, sistematicamente, o repasse ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de valores arrecadados a título de multa paga pelas empresas em função de demissões sem justa causa. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também tem sofrido com sistemáticos atrasos nos repasses do Tesouro para cobrir despesas com o seguro-desemprego”,cita o senador na justificativa do projeto.

Ele destaca ainda que os bancos oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica, fazem pagamentos, na condição de agentes financeiro do Tesouro, e não recebem, de imediato, os recursos relativos à equalização de taxas de juros, subsídios em financiamentos habitacionais, por exemplo. O mesmo tem ocorrido com o BNDES, que acumula créditos junto ao Tesouro relativos às subvenções de taxas de juros concedidas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

O objetivo da proposta do senador Aécio Neves é obrigar os entes públicos, principalmente o Governo Federal, a explicitar esse tipo de obrigação em um demonstrativo adicional, a ser apresentado no âmbito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, documento já consta da lei e é publicado pelos entes a cada dois meses.

De acordo com o senador, as manobras criativas do Tesouro Nacional já passam da casa dos R$ 30 bilhões em atrasos que escondem sob o tapete déficits não contabilizados.

Confira a íntegra do projeto aqui