Aprovado por unanimidade na CCJ projeto de Aécio que garante recursos para estados e municípios

Projeto do senador Aécio Neves (PLS 222/2011) que garante que estados e municípios sejam ressarcidos pela União quando houver queda de repasse dos Fundos de Participação e de Desenvolvimento Regional foi aprovado por unanimidade, nessa quarta-feira (13/04) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O senador Aécio Neves verificou que, apesar do aumento da carga tributária no país, os estados e municípios vêm perdendo receita devido aos incentivos fiscais dados pelo governo federal a empresas e pelo não compartilhamento dos impostos concentrados hoje apenas na União.

“Metade da redução de IPI para a indústria automobilística, por exemplo, foi bancada pelos estados e municípios. Já o aumento de IOF, não os beneficiou, aumentando a arrecadação apenas do governo federal. Isso vem gerando centralização cada vez maior de recursos nas mãos da União ao mesmo tempo quem que cresceram as responsabilidades dos estados e municípios, prejudicando a prestação de serviços à população”, afirmou o senador.

Para minimizar esse desequilíbrio financeiro, o senador apresentou em 2011 projeto criando um mecanismo que permitirá, ao mesmo tempo, que estados e municípios recebam do governo federal apoio financeiro, sempre que o valor das quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) for menor do que parcela fixada de toda a receita federal. Mais precisamente, 13,2% para os municípios e 12,1% para os estados. Elimina-se, com isso, a possibilidade de o governo federal aumentar tributos sem compartilhamento com os demais entes federados.

“O objetivo é criar uma sistemática de transferências federais complementares para as outras esferas de governo, garantindo recursos para que os estados e municípios possam atender a população com serviços de saúde, educação, segurança, saneamento de qualidade”, afirma o senador Aécio Neves.

O projeto de lei segue agora para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

PT atrasa discussão de projetos importantes para o Brasil, critica Aécio Neves

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), protestou, em plenário, nesta terça-feira (09/12), contra manobras usadas pelo PT para impedir a votação no Congresso de projetos que não são do interesse do governo federal, mas que beneficiam a sociedade brasileira.

É o caso da PEC 31 de 2011. De autoria de Aécio, a proposta obriga a compensação financeira de estados e municípios que sofrem perdas de arrecadação sempre que o governo federal concede isenções fiscais usando recursos que incidem sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Aécio Neves denunciou que a tática usada pelo PT para adiar o debate e a votação de propostas é sempre a mesma: encaminhar os projetos para serem analisados por comissões que não têm ligação direta com o assunto. Assim, atrasam a tramitação das matérias. A aprovação da PEC 31, por exemplo, trará importante garantia aos cofres estaduais e municipais ao assegurar o repasse de recursos devidos pelo governo federal, mas, por iniciativa do PT, o texto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi enviado para uma subcomissão que discute o financiamento da segurança pública.

“Essas desonerações têm levado à fragilização dos municípios e dos estados brasileiros que, sem qualquer anúncio prévio, vê parcela das suas receitas retiradas pela vontade unilateral do governo federal. Esta proposta, a PEC 31, caminha nesta casa há quase quatro anos. Nós não podemos permitir que a iniciativa elementar primária de um parlamentar, que é apresentar propostas e vê-las debatidas, seja subtraída por excesso de manobras protelatórias”, criticou Aécio Neves.

Aécio Neves defende fortalecimento de municípios com fim de perdas financeiras

“O governo federal concentra poder para distribuir favores. O que defendo é desconcentrar poder para o país inteiro ganhar”, disse hoje (14/05) o presidente do PSDB, senador Aécio Neves, em encontro com prefeitos de todo Brasil reunidos durante a XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Ao falar como convidado da Confederação Nacional dos Municípios, Aécio Neves reafirmou seu compromisso assumido 12 anos atrás em defesa do fortalecimento e da autonomia política de estados e municípios e defendeu a aprovação da proposta de lei de sua autoria que torna obrigatória a compensação financeira às prefeituras pelas perdas de dinheiro causadas pelas desonerações fiscais decididas unicamente pelo governo federal. Aécio destacou que a redução de recursos dos municípios provoca menos investimentos nos serviços prestados à população na saúde, segurança e na educação.

“Você não pode permitir que um município que planeja seu orçamento com determinados investimentos, veja parte de sua receita extinta pela desoneração que o governo federal fez por uma ação unilateral, sem qualquer discussão com o município. As desonerações são um instrumento que o poder central pode ter para situações específicas, mas o governo só deve fazer essas desonerações na parcela da arrecadação que lhe compete”, afirmou.

A PEC 31, de 2011, do senador Aécio Neves, estabelece que as isenções fiscais dadas pelo governo federal sobre recursos que atingem os fundos de participação de estados (FPE) e municípios (FPM) sejam compensadas de forma a garantir que as prefeituras cumpram seus orçamentos sem sofrerem perdas inesperadas ao longo do ano.

“Tenho pedido apoio de todos os partidos para proposta que tramita desde 2011, quando me elegi senador da República, que garante que, feitas as desonerações pelo governo federal, que a parcela dos municípios seja devolvida no exercício seguinte”, afirmou.

 

Mais qualidade no gasto público

Aécio Neves falou aos prefeitos sobre o bom uso do dinheiro público e a importância da boa gestão e qualidade dos serviços prestados à população nas áreas fundamentais da educação, segurança e da saúde. O presidente do PSDB criticou o mecanismo usado pelo governo federal para manipular os gastos em saúde. Os recursos são autorizados, mas não são liberados na realidade. Passam a constar como restos a pagar.

“Não existe ação de maior alcance social do que o bom uso e a correta aplicação do dinheiro público. Tenho defendido no Congresso propostas no campo da saúde e da educação que melhorem o financiamento e qualificam o gasto público. E disso eu conheço. Fiz em Minas Gerais. Não se justifica que de R$ 83 bilhões da rubrica de saúde do ano passado, R$ 10 bilhões tenham sido simplesmente transformados em restos a pagar pelo governo federal. Sabe-se lá quando isso vai ser aplicado de fato na saúde. O recurso já é pouco e aplica-se menos ainda do que aquilo que a legislação define. Qualificar o gasto público é essencial para os estados e principalmente para os municípios”, disse Aécio Neves.

Senador Aécio defende pauta de reivindicações dos municípios

O senador Aécio Neves defendeu, nessa terça-feira (09/07), que o governo federal assegure, entre outros benefícios, o aumento de ao menos 1% no percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como um indicativo concreto de que vai buscar o fortalecimento da Federação, enfrentando de fato os reais problemas vividos pelos municípios brasileiros. A declaração foi dada durante discurso na cerimônia de instalação da Subcomissão de Assuntos Municipais do Senado Federal, que analisará projetos de interesse dos municípios brasileiros.

“Não há nada de mais urgente na pauta do Brasil real do que a refundação da Federação. Hoje compreendemos que é preciso rapidamente fazer um definitivo pacto em favor da Federação ou continuaremos a ter medidas paliativas anunciadas com enorme preocupação marqueteira, mas sem entrar de verdade no problema real dos municípios. É preciso sim, aproveitarmos esse momento de fragilidade, porque não dizer, do governo federal, para impormos a pauta dos municípios, garantindo assim mais recursos para o Fundo de Participação”, defendeu o senador em seu discurso, sendo muito aplaudido pelos presentes.

Centenas de prefeitos, que estão em Brasília participando da 16ª Marcha em Defesa dos Municípios, compareceram ao evento. Entre as reivindicações do movimento municipalista estão as mudanças no Pacto Federativo, o encontro de contas em relação à Previdência Social da União com os Municípios e o aumento no percentual do FPM.

“Há um conjunto extraordinário de medidas que tem de aproveitar este momento para serem tomadas. Me lembro que a uma semana do segundo turno das últimas eleições, a senhora presidente da República disse ao Brasil que, ao assumir, uma das suas primeiras medidas seria desonerar as empresas de saneamento do PIS/Cofins para que elas pudessem investir em saneamento no Brasil inteiro. Hoje, as empresas de saneamento pagam mais em impostos federais do que investem em saneamento. Isso não aconteceu até hoje depois de quase três anos deste governo. O encontro de contas com a Previdência, que depende apenas da vontade da Presidência da República e do seu governo, para sanar uma agonia crescente dos municípios brasileiros, também não foi feito”, afirmou.

 

Gasto em Saúde

 

Aécio Neves também cobrou do governo federal maior solidariedade na participação dos investimentos em saúde e segurança pública, hoje a cargo dos estados e municípios.
“É vergonhoso que o governo federal se aproprie de cerca de 70% do que os municípios e os estados arrecadam e invista apenas 13% de tudo o que é gasto em segurança pública no Brasil e os municípios e os estados invistam 87%. Apenas nos últimos dez anos, a participação do governo federal no financiamento da saúde pública caiu em torno de 10%. Eram 55% e hoje são 46%. E cresceu a participação de quem? Dos estados e municípios”, denunciou o senador.

E acrescentou: “Quando foi criado o Programa de Saúde da Família tão necessário e tão importante para criarmos condições de melhor saúde para as famílias mais pobres do Brasil inteiro, o governo do presidente Fernando Henrique arcava com praticamente 100% dos recursos necessários para a sua continuidade e sua manutenção. Hoje, o governo federal não participa com 30% sequer da manutenção das equipes de saúde”, afirmou.

O senador e presidente nacional do PSDB concluiu afirmando a importância de que os avanços que já vem ocorrendo, sobretudo nas votações no Congresso nacional, deixem de ser apenas boas intenções para se transformar de fato em instrumentos de desenvolvimento dos municípios.

“Boas intenções todos temos, e independe de partido político, mas quero reafirmar que, da minha parte e de muitos companheiros desta Casa, temos sim a intenção de fazer votar esta pauta. Mobilizem os companheiros da base do governo porque eles são maioria e depende deles colocar em votação e aprovar essas medidas”, conclamou.