Aécio Neves – Entrevista no Seminário “Caminhos para o Brasil – Meio Ambiente e Sustentabilidade”

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta segunda-feira (23/11), em São Paulo, onde participou do Seminário “Caminhos para o Brasil – Meio Ambiente e Sustentabilidade”.
Leia a transcrição da entrevista do senador:

Sobre seminário Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Em relação a esse seminário, o objetivo é buscar convergências com clareza, com coragem até de reconhecer avanços, mas ao mesmo tempo também de apontar os problemas. Como disse o ex-presidente Fernando Henrique, a grande questão agora não são as metas pré-estabelecidas ou anunciadas pelo governo brasileiro, a questão que se coloca é a ausência de instrumentos claros que nos possibilitem alcançar essas metas, porque outras foram estabelecidas no passado e, infelizmente, não chegamos sequer perto de viabilizá-las. Não podemos agora viver algo parecido com aquilo que ocorreu na véspera de Copenhague (15ª Conferência para Mudanças Climáticas), onde se cria uma legislação de afogadilho, cria-se ali um palanque e, efetivamente, não houve a consequência posterior que seria necessária para o enfrentamento dessas questões ambientais.


Sobre o Código da Mineração.

Fiz questão de dar uma palavra em relação à tragédia de Mariana. O que estamos buscando, além de acelerar a votação do novo código da mineração, que possibilitará aos municípios e estados terem receitas que não têm hoje para enfrentar não apenas tragédias, mas o fim do ciclo mineral. Para se ter uma ideia, hoje você vê o resultado de royalties que os estados e municípios têm para o setor mineral não chega a 3% em média do resultado líquido dessas empresas, enquanto o petróleo vai entre 5% e 10% do resultado bruto.

Propusemos 4% do resultado bruto, o que nos parece um número adequado e suportável pelas próprias empresas. Mas, ao longo dos últimos oito anos, o governo federal não teve qualquer interesse em avançar nessa discussão. Legislações – porque são várias as propostas, vamos chamar assim laterais – estão sendo propostas.

O próprio governo propôs a liberação do FGTS para essas famílias. A meu ver, pelo instrumento equivocado, poderia ter ocorrido por uma medida provisória. E é uma proposta que estamos dando prioridade, do senador Anastasia, ex-governador de Minas Gerais, que possibilita que o recurso advindo das multas, portanto arrecadado pelo Ibama, possa ser aplicado diretamente nessas regiões com as famílias cadastradas, com a recuperação do ambiente para novas atividades econômicas, porque o grande impasse que se coloca, porque há obviamente uma revolta em relação ao que a empresa não fez para inibir essa tragédia e, ao mesmo tempo, é uma atividade hoje necessária nessas regiões, não apenas em Mariana.

A atividade mineral é ainda uma atividade importante na economia de Minas Gerais, em especial, mas também de outras regiões do Brasil. É a busca desse equilíbrio e de uma transição bem elaborada para que, repito, no final do ciclo mineral, as pessoas possam estar qualificadas para uma determinada outra atividade que possa se sustentar no tempo, isso só será feito se aprovarmos o novo código da mineração.


Esse código poderia ter ajudado a prevenir o que aconteceu em Mariana?

Este código deveria estar estabelecendo obrigações mais claras para as empresas. Estabelecendo sistemas de alarmes e investimentos permanentes nestas barragens. Me lembro quando governamos Minas Gerais, estabelecemos três níveis de alertas, está aqui o secretário José Carlos que nos assessorou nesta época, e mesmo naquele tempo ampliamos em muito as multas que eram irrisórias, praticamente não existiam até o ano de 2013 no âmbito estadual. Elas se restringiam ao âmbito federal. Trouxemos a legislação federal para o âmbito estadual. Mas reconheço que se mostraram insuficientes. O novo código deveria estabelecer de forma mais clara responsabilidades e sanções para as empresas.


O novo código está parado?

Está parado porque quem relata é a base do governo e não houve interesse do governo em avançar. Porque obviamente há uma oposição das mineradoras. As mineradoras não querem ampliação do royalty. Então, você tem de um lado a oposição das principais mineradoras e, do outro, a omissão do governo federal. Estamos há sete ou oito anos pelo menos com este projeto em condições minimamente de ser votado, mas não conseguimos avançar até agora.


Vai haver punições maiores para a Samarco, multas maiores para a BHP e para a Vale?

Pela notícia que se tem hoje, a necessidade de recuperação da fauna e da flora de toda a região, não temos ainda um número exato. Mas o que me parece anunciado hoje ainda é irrisório frente ao que vai precisar ser feito, por exemplo, para resgatar as condições mínimas de vida no Rio Doce. A dimensão da tragédia é muito maior do que aquilo que estamos enxergando ainda hoje. Estamos falando de lama com rejeitos minerais quase que concretando áreas do Rio Doce ou a margem do Rio Doce onde, a princípio, não terá mais vida, a não ser que haja, e tem de haver, um esforço muito grande de renovação da vida em toda essa região.


O PSDB vai pedir o afastamento do deputado Eduardo Cunha da presidência da Câmara?

O PSDB já se manifestou da forma mais clara possível. Acho que o presidente da Câmara não tem mais condições de conduzir a Câmara dos Deputados. A palavra do PSDB desde lá detrás foi muito clara e o instrumento, se será uma ação junto à PGR, se será a obstrução das votações, isso as nossas lideranças na Câmara vão discutir com os partidos aliados. Já externamos a nossa posição no Conselho de Ética e no plenário da Câmara.

Com voto favorável de Aécio, Senado aprova projeto que garante direitos dos trabalhadores domésticos

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, votou favorável, nesta quarta-feira (06/05), ao projeto de lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. Aprovado no plenário do Senado, o PLS 224/2013 assegura aos trabalhadores o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e aposentadoria pelo INSS, além de outros direitos trabalhistas.

O texto aprovado pelos senadores regulamenta os benefícios previstos na PEC das Domésticas, promulgada em 2013, e, apesar de alguns pontos polêmicos, foi considerado como uma importante medida pois, além de garantir direitos aos empregados domésticos, preocupou-se com os empregadores, sobretudo, para assegurar a manutenção do emprego no Brasil.

Durante a votação, Aécio Neves defendeu a redução da carga tributária sobre os empregadores, como forma incentivar a formalização dos trabalhadores domésticos. O governo da presidente Dilma Rousseff tentou fixar em 12% a alíquota do INSS do empregador, mas foi derrotado, e a alíquota foi fixada em 8%.

“Em primeiro lugar, um registro, a importância dessa votação. Talvez pouquíssimas foram as matérias que demandaram tanto tempo de discussão nesta Casa, de onde ela é originária, na Câmara dos Deputados, e chegamos agora a avanços incontestáveis. Nós do PSDB, mais uma vez, ficaremos com os contribuintes. E, por isso, é absolutamente natural e óbvio que nós votemos pela contribuição de 8% e não pela contribuição de 12%, como quer o líder do governo do PT. Não há sentido em onerarmos ainda mais aqueles que contribuem, porque o efeito colateral seria a informalidade, o que nenhum de nós quer”, afirmou Aécio Neves.

Dilma veta emenda de Aécio que dava transparência à dívida do Tesouro junto aos bancos públicos, ao BNDES e ao FGTS

Quanto o Tesouro Nacional deve aos bancos públicos, que são patrimônio dos brasileiros?

Quanto o Tesouro Nacional deve ao FGTS, que é patrimônio dos trabalhadores brasileiros?

As respostas para essas duas perguntas deviam estar disponíveis para os brasileiros a qualquer dia e a qualquer hora, mas uma nova decisão da presidente Dilma Rousseff impedirá que a sociedade conheça qual a dívida do Tesouro Nacional junto aos bancos públicos por empréstimos feitos a empresas, com juros subsidiados, e com aval do governo, mas que não estão sendo pagos há mais de quatro anos.

Os trabalhadores também continuarão sem saber qual a soma dos repasses devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a valores arrecadados a título de multa paga pelas empresas, em função de demissões sem justa causa, mas que estão sendo retidos pelo governo.

A emenda aprovada – de autoria do senador Aécio Neves – determinava que o governo informasse na internet e encaminhasse ao Congresso, e a outros órgãos de fiscalização, relatórios com os valores devidos pelo Tesouro. Com o veto da presidente Dilma, no entanto, os brasileiros continuarão sem acesso à realidade das contas federais. A estimativa é de que o valor da dívida seja maior que R$ 30 bilhões.

“É mais um passo atrás da presidente Dilma depois de prometer ao país mudanças na sua postura e maior transparência ao governo. Nada mudou. Ao contrário, o segundo mandato da presidente começa com seguidos retrocessos para a sociedade e com mais uma nova violência contra o Congresso, que aprovou uma medida básica, elementar em qualquer democracia: o da transparência no uso do dinheiro público. O discurso feito pela candidata Dilma não tem conexão com atos da presidente da República”, disse o senador Aécio Neves.

O veto da presidente à emenda aprovada pelo Congresso contraria também o compromisso assumido pela nova equipe econômica de dar conhecimento à sociedade sobre a realidade fiscal do país, pondo fim aos truques contábeis utilizados pelo governo nos últimos anos para tentar fechar as contas públicas.

A presidente vetou ao todo 32 emendas feitas à LDO. A lei traz também as metas que a equipe econômica terá de cumprir em 2015.

“Vamos trabalhar no Congresso para derrubar o veto da presidente e manter a decisão majoritária do Parlamento Nacional”, afirmou o presidente nacional do PSDB.

Aécio Neves apresenta projeto que garante mais transparência às contas públicas

O senador Aécio Neves quer garantir maior transparência às contas públicas do Brasil, reforçando assim, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, apresentou nessa quarta-feira (17-12-14) um projeto de lei complementar (PLS Complementar) à LRF que determina que União, estados e municípios publiquem a cada dois meses demonstrativo dos pagamentos em atraso de despesas e outros compromissos financeiros já contraídos e também aqueles que representem parcelamento ou renegociação.

O fundamento técnico do projeto decorre do fato de as despesas registradas no cálculo do resultado fiscal (déficit ou superávit) serem somente aquelas efetivamente pagas (é o que se denomina despesas em regime de caixa). Durante o período em que  uma despesa não é paga, ou seja, se torna um compromisso a ser quitado, não entra nas contas do resultado primário. Por este caminho, atrasar pagamentos se torna uma maneira de se aumentar temporariamente o superávit fiscal.

Hoje, a conhecida “contabilidade criativa” do governo federal, com o objetivo de garantir um superávit primário aparentemente maior, esconde tais dados, sendo impossível se conhecer de fato a situação fiscal sobretudo da União.

“Em suma, nossa proposta nada mais é do que a de jogar luz sobre as contas públicas, para que os contribuintes, os investidores, as empresas e todos os demais agentes econômicos possam conhecer a efetiva situação fiscal da União, estados, Distrito Federal e municípios”, afirma Aécio Neves na justificação de seu projeto.

O senador vem alertando que o governo federal tem tentado burlar a LRF, uma das principais conquistas dos brasileiros nos anos 90 que, ao lado do Plano Real, assegurou a estabilidade da moeda e disciplinou os gastos dos poderes públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal tem, como uma de suas principais diretrizes, a transparência. Transparência esta que tem sido corrompida nos últimos anos, gerando alto grau de incerteza para os agentes econômicos.

“Com o patente objetivo de maquiar as contas públicas, o Tesouro tem promovido o atraso na quitação de suas obrigações, em especial quando estas têm como credores instituições e fundos públicos. É assim que, por exemplo, o Tesouro tem retido, sistematicamente, o repasse ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de valores arrecadados a título de multa paga pelas empresas em função de demissões sem justa causa. O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) também tem sofrido com sistemáticos atrasos nos repasses do Tesouro para cobrir despesas com o seguro-desemprego”,cita o senador na justificativa do projeto.

Ele destaca ainda que os bancos oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica, fazem pagamentos, na condição de agentes financeiro do Tesouro, e não recebem, de imediato, os recursos relativos à equalização de taxas de juros, subsídios em financiamentos habitacionais, por exemplo. O mesmo tem ocorrido com o BNDES, que acumula créditos junto ao Tesouro relativos às subvenções de taxas de juros concedidas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI).

O objetivo da proposta do senador Aécio Neves é obrigar os entes públicos, principalmente o Governo Federal, a explicitar esse tipo de obrigação em um demonstrativo adicional, a ser apresentado no âmbito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, documento já consta da lei e é publicado pelos entes a cada dois meses.

De acordo com o senador, as manobras criativas do Tesouro Nacional já passam da casa dos R$ 30 bilhões em atrasos que escondem sob o tapete déficits não contabilizados.

Confira a íntegra do projeto aqui