Projetos de Aécio sobre adoção avançam no Senado Federal

Dois projetos do senador Aécio Neves que tratam de inovações nos processos de adoção de crianças e adolescentes no Brasil foram aprovados na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Esses projetos fazem parte de um conjunto de oito proposições apresentadas por Aécio, ano passado, com o objetivo de promover importantes mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na legislação que regula os processos de adoção no país.

O Projeto de Lei 371 estabelece que a guarda provisória de criança ou adolescente passará a ter validade até a sentença final da Justiça sobre a adoção. Hoje, a guarda provisória é autorizada por tempo determinado e precisa ser sempre renovada pelos pais em adoção, gerando interrupções muitas vezes desnecessárias na convivência da família. Relatado pelo senador José Medeiros, o projeto recebeu emenda que permite a Justiça fixar tempos menores de vigência da guarda nos casos em que verificar algum motivo especial para reavaliar a decisão.

O Projeto de Lei 370, também de Aécio e aprovado na comissão, trata da desistência da adoção durante o estágio de convivência. Período em que a criança ou adolescente se adapta à nova família. A proposta permite a cassação da habilitação dos pais interessados na adoção nos casos em que o motivo de desistência for considerado pelo juiz com injustificado.

Atualmente não há na legislação brasileira punição ao adotante por desistir da adoção sem uma justificativa válida. A cassação da habilitação não exclui a possibilidade de a Justiça responsabilizar o desistente também no plano da legislação civil. O projeto recebeu emenda do relator, senador Paulo Paim, esclarecendo que a eventual responsabilização terá como claro objetivo a busca de “reparação por danos morais ao adotando”.

Participação da sociedade civil organizada

Um conjunto de propostas apresentado por Aécio busca acabar com brechas e barreiras nas leis que tratam de adoção no país. Os projetos já protocolados estabelecem, por exemplo, prazos limites para andamento dos processos judiciais, buscando dar maior celeridade a procedimentos de rotina que não ofereçam risco a direitos da criança ou do adolescente já garantidos pelo ECA.

Aécio também é autor do Projeto de Lei 223, elaborado conjuntamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a partir de consultas feitas ano passado junto a instituições que atuam na área da adoção, e que basearam um anteprojeto submetido à consulta pública durante três meses, recebendo contribuições de entidades públicas e da sociedade civil organizada.

O projeto em tramitação no Senado Federal traz outras inovações, como nos processos de adoção internacional ou na adoção por grupo de irmãos. O PLS 223 aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos.

Atualmente são cerca de 46 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos no país. Desse total, somente sete mil estariam habilitadas pela Justiça para adoção. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que, no outro lado, são cerca de 37 mil pais e mães aguardando a adoção de um filho.

Executiva do PSDB fecha propostas sobre maioridade penal

Em reunião em Brasília nesta terça-feira (16/06), a Executiva Nacional do PSDB endossou as propostas debatidas pela bancada no Congresso na semana passada. O partido defenderá a PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em casos de crimes considerados gravíssimos, como homicídio, estupro e sequestro qualificados, o projeto de lei que aumenta o cumprimento de medidas socioeducativas e de internação dos atuais 3 para 8 anos e o projeto que torna crime hediondo a corrupção de menores e triplica a pena para adultos que levarem crianças e adolescentes à prática de crimes.

“Em primeiro lugar a Comissão Executiva nacional do PSDB acaba de fechar a questão em relação às nossas propostas sobre a discussão que está ocorrendo na Câmara dos Deputados e ocorrerá também no Senado em relação à maioridade penal. Entre as duas propostas colocadas, seja a redução linear da maioridade para 16 anos proposta por alguns setores da Câmara dos Deputados e a proposta de simplesmente deixar como está hoje, que vem sendo a posição do PT e do governo, o PSDB fica com uma posição intermediária e a meu ver, equilibrada”, afirmou Aécio Neves sobre a proposta do senador Aloysio Nunes que reduz a maioridade de 18 para 16 anos para crimes hediondos.

O PSDB também defenderá o projeto de lei do senador Aécio Neves apresentado na CCJ do Senado em maio de 2013 que torna crime hediondo a corrupção de menores. Pela proposta, o adulto que recrutar menores para o crime terá agravada sua pena e aumentada em até três vezes. O projeto está na pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira.

O partido também fechou questão sobre a proposta de alteração no alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) defendida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O projeto amplia de três para até oito anos o tempo de reclusão para menores de 18 anos em casas de detenção, como a Fundação Casa de São Paulo. O texto também prevê que esses jovens, ao completarem 18 anos, devem cumprir o restante da pena em ala específica.

“Essas três propostas foram aprovadas pela executiva nacional do partido e serão as propostas a serem encaminhadas para as nossas bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”, ressaltou o presidente do PSDB após a reunião.

 

Pedidos de informação

A Executiva do partido também decidiu, por unanimidade, apresentar requerimentos questionando o governo federal sobre os investimentos federais feitos em programas e ações de prevenção à criminalidade de jovens. O partido quer informações sobre o total de investimentos realizados na garantia de creches e de escolas em tempo integral para atendimento de crianças e de jovens. De acordo com lideranças tucanas, o peso das ações de prevenção a crimes permanece sobre o ombros dos estados e municípios, sem a participação e o apoio por parte do governo federal.

Redução da maioridade penal

A PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos para o autor de crime hediondo é o ponto de convergência entre os que defendem a manutenção da maioridade aos 18 anos estabelecida na Constituição e as garantias dadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com os setores que cobram do governo medidas mais rigorosas para crimes praticados por menores, disse o senador Aécio Neves ao conseguir hoje (10/06) do presidente do Senado, Renan Calheiros, a garantia de que a PEC defendida pelo PSDB será levada ao debate no plenário da Casa.

Aécio Neves disse que a proposta deve ser debatida pelo Congresso como um projeto da sociedade e não apenas de um partido político.

Maioridade Penal

O senador Aécio Neves conseguiu hoje (10/06) a garantia do presidente do Senado de que convocará o colégio de líderes dos partidos na Casa para decidir a data de votação em plenário da PEC que reduz a maioria penal de 18 para 16 anos de idade nos casos de crimes hediondos. A PEC de autoria do senador Aloysio Nunes altera a maioridade penal apenas nos casos de crimes graves, como homicídio, estupro e sequestro qualificados, e a partir de decisão conjunta do Ministério Público e do Juizado da Criança e do Adolescente.

Em pronunciamento agora há pouco no plenário, o senador Aécio Neves destacou a importância do debate para sociedade e disse que a PEC é o ponto de convergência entre os que defendem a manutenção da maioridade aos 18 anos estabelecida na Constituição e as garantias dadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e os setores que cobram do governo medidas mais rigorosas para crimes praticados por menores.

A PEC propõe aumento de 03 para 08 anos do período de internação de maiores de 16 anos que cometem crime hediondo. Aécio Neves disse que a proposta deve ser debatida pelo Congresso como um projeto da sociedade e não apenas de um partido político.

Aécio obtém garantia de que Senado debaterá PEC da maioridade penal

O senador Aécio Neves conseguiu hoje (10/06) a garantia do presidente do Senado de que convocará o colégio de líderes dos partidos na Casa para decidir a data de votação em plenário da PEC que reduz a maioria penal de 18 para 16 anos de idade nos casos de crimes hediondos. A PEC de autoria do senador Aloysio Nunes altera a maioridade penal apenas nos casos de crimes graves, como homicídio, estupro e sequestro qualificados, e a partir de decisão conjunta do Ministério Público e do Juizado da Criança e do Adolescente.

Em pronunciamento agora há pouco no plenário, o senador Aécio Neves destacou a importância do debate para sociedade e disse que a PEC é o ponto de convergência entre os que defendem a manutenção da maioridade aos 18 anos estabelecida na Constituição e as garantias dadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e os setores que cobram do governo medidas mais rigorosas para crimes praticados por menores.

Aécio Neves disse que a proposta deve ser debatida pelo Congresso como um projeto da sociedade e não apenas de um partido político.

Seguem trechos do pronunciamento do senador Aécio Neves:

“Brasil acompanha o debate que se dá hoje principalmente na Câmara Federal em relação à questão da maioridade [penal]. Essa é uma discussão que participa, mais do que quaisquer outras, o conjunto da sociedade brasileira. O Senado Federal, há alguns anos, vem se debruçando sobre esse tema e depois de um trabalho exaustivo liderado pelo senador Aloysio Nunes apresentou-se na Comissão de Constituição de Justiça dessa Casa, no ano passado, um projeto que restringe a diminuição da maioridade penal aos casos de crimes hediondos, e ali estão estabelecidas todas as pré-condições, inclusive, ouvir o Ministério Público e o Juiz da Criança e do Adolescente.

O que solicito é que o Senado não fique fora da discussão de um tema para o qual se preparou intensamente ao longo de todos esses últimos anos. De tudo que tenho ouvido, essa proposta pode, de alguma forma, vir a ser a síntese, vem a ser o ponto de convergência entre tantas propostas díspares que estão sendo discutidas hoje na sociedade brasileira. O apelo que faço é que paute para o plenário essa proposta, esse recurso apresentado pelo senador Aloysio e que os senadores se manifestem em relação a essa questão.

Temos hoje o mais bem acabado e elaborado projeto, ouso dizer inclusive, aquele que defendemos durante a campanha eleitoral, mas que não precisa ter um autor ou um partido, precisa ser um projeto da sociedade. E melhor caminho não há para que seja, antes disso, o projeto de Senado Federal.”