Aécio defende projeto aprovado que aumenta compensação financeira de municípios afetados por hidrelétricas

“Apenas em Minas Gerais, estado que abriga a matriz hídrica do país, o estado das águas, são 152 municípios beneficiados”, diz senador

O senador Aécio Neves destacou, nesta quarta-feira (11/04), a aprovação do projeto (PLC) 315/2009, que aumenta de 45% para 65% o percentual de participação dos municípios na repartição da compensação financeira paga aos municípios afetados pela construção de usinas hidrelétricas. A proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados vai para sanção presidencial.

A partir de então, os municípios passarão a receber a maior parte da Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH) paga pelas usinas hidrelétricas. Dos atuais 45% da arrecadação da CFRH passarão a receber 65%. Em Minas, serão beneficiados 152 municípios atingidos por áreas alagadas pela instalação de hidrelétricas. A União e estados receberão 10% e 25%, respectivamente.

“Esta é uma luta quase histórica dos municípios alagados de todo o Brasil. É inegável que cabe a eles o ônus maior pela perda de partes importantes de seus territórios, permitindo um apoio aos prefeitos que vivem com dificuldades de toda ordem. Em Minas Gerais, principalmente, pelo descompromisso do governo do Estado com as transferências dos recursos constitucionais. Mas é um quadro de todo o país dada às dificuldades enormes que enfrentam”, afirmou o senador Aécio em plenário.

Aécio Neves destacou que são nos municípios que a população sofre os impactos sociais e econômicos gerados na construção de hidrelétricas e de reservatórios. O senador ressaltou que serão 729 municípios beneficiados pelo projeto no país.

“Esse projeto é de grande importância. Apenas em Minas Gerais, estado que abriga a matriz hídrica do país, o Estado das águas, são 152 municípios beneficiados. Cerca de 70% dos reservatórios do Brasil estão em solo mineiro”, afirmou o senador.

Senador Aécio volta a pedir a Temer suspensão de leilões das usinas da Cemig

O senador Aécio Neves formalizou, nesta quinta-feira (21/09), ao presidente da República, Michel Temer, pedido da bancada mineira no Senado de suspensão dos leilões das usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande, hoje sob concessão da Cemig.

Em carta assinada pelos três senadores – Aécio Neves, Antonio Anastasia e Zezé Perrella – a bancada solicita ao governo uma solução negociada para o impasse de forma a proteger os interesses da estatal, do Estado e dos consumidores.

Os senadores ressaltam que o direito à renovação dos contratos faz parte do equilíbrio econômico e financeiro da companhia, sendo que esses contratos não devem ser rompidos unilateralmente pela União. Além do prejuízo operacional da Cemig, a venda das usinas pode agravar ainda mais a crise do setor energético e também do Estado de Minas, acionista controlador da companhia.

“A gravidade e urgência do quadro que se coloca hão de reverberar com especial violência na situação da CEMIG, do Estado de Minas Gerais e, sobretudo, dos consumidores brasileiros. Se, em primeiro plano, a capacidade de geração da Companhia será seriamente reduzida, os efeitos dessa diminuição irão também se abater sobre o Estado de Minas Gerais, seu acionista controlador. A indigitada insistência em levar a cabo os leilões já programados podem desestabilizar a sanidade operacional da CEMIG, contribuindo para uma crise mais agravada do setor energético e deprimindo as já constrangidas receitas do Estado”, diz trecho da carta ao presidente Temer.

No mês passado, Aécio Neves já havia se reunido com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto para tratar do assunto.

MP do governo Dilma gerou impasse

Os senadores por Minas alertam também que os contratos da Cemig com a União preveem uma cláusula de renovação automática das concessões, a partir do cumprimento pela empresa de determinados índices de desempenho. Resultados que foram atingidos integralmente pela Cemig.

O impasse em torno das quatro usinas que representam 50% da capacidade de geração de energia da Cemig foi originado pela Medida Provisória nº 579/2012, editada pela ex-presidente Dilma Rousseff, que impediu o governo federal de renovar o contrato de concessão das hidrelétricas.

A MP renovava antecipadamente as concessões de empresas geradoras e transmissoras de energia, que venceriam em 2015, desde que elas aceitassem ter os preços definidos pelo governo federal. A intervenção foi desastrosa para o setor de energia. No dia seguinte ao anúncio, as ações das empresas negociadas na bolsa caíram mais de 20%.

Segue anexa cópia da carta entregue ao presidente da República.

Propaganda Enganosa

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 11/07/2016

Em meio a uma profusão de acontecimentos, um fato importante, que simboliza mais um duro encontro dos brasileiros com a realidade, passou quase despercebido pela opinião pública na última semana.

Em resposta a uma ação ajuizada pelo PSDB, a Justiça Federal da 1ª Região concluiu, em decisão exemplar, que o governo Dilma Rousseff usou recursos públicos para mentir aos brasileiros. No caso em questão, sobre a crise de energia e a mudança em direitos trabalhistas, então proposta pelo Executivo.

Um ano atrás registrei a liminar dada à época e a decisão, agora definitiva, merece ser reproduzida pela sua relevância, especialmente no atual contexto em que o país aprofunda a percepção dos seus direitos.

Diz um trecho da sentença: “Ao veicular uma situação não condizente com a realidade, o governo federal presta um serviço baseado no engano, ou seja, vale-se de propaganda enganosa aos seus clientes, quais sejam, os eleitores de todo o país, causando, flagrantemente, lesão aos princípios que devem nortear a coisa pública, conforme já delineado acima — é nítido que as mencionadas propagandas prestaram informações falsas sobre o país e apresentaram como verdadeiros fatos irreais, não retratando a situação verídica que a nação se encontra, afirmando aos brasileiros inverdades, como a garantia de direitos trabalhistas e ao responsabilizar a seca do Nordeste pelo aumento da tarifa de energia elétrica”.

Ao reconhecer a prática pelo governo de propaganda enganosa, a Justiça traz um novo alento ao cidadão em seu direito de questionar informações que recebe de seus representantes. E lança uma luz sobre o importante debate de a sociedade ter meios que impeçam a sua manipulação.

Apresentei, à época, no Senado, proposta que torna obrigatória a divulgação da fonte oficial de dados e informações apresentados por propaganda de administrações municipal, estadual e federal. Assim como, a de um responsável que ateste a sua veracidade. O projeto prevê ainda direito de resposta, quando, comprovadamente, ocorrer propaganda enganosa. O governo responsável ficará obrigado a divulgar essa decisão nos mesmos espaços e com a mesma frequência que a campanha original, como forma de informar a verdade ao país.

É importante que, aprovada essa iniciativa, ela se some a outras que impeçam que a publicidade paga com dinheiro público se transforme, sem constrangimentos, em propaganda de partidos.

A decisão da Justiça possui um forte significado: lembrar a governantes que, além dos direitos assegurados na Constituição, o cidadão tem também direito a um princípio básico que deve reger qualquer país democrático — o direito à verdade. Até isso os governos do PT nos tirou.

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Reconstrução do Brasil

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 06/06/2016

O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso deixou para o governo Lula, em 2003, um superávit primário de 3,25% do PIB, equivalente a quase R$ 200 bilhões pelo PIB atual, além de mudanças institucionais importantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. Todo esse esforço foi jogado fora pelos governos do PT, desde 2009.

Intervenção em setores importantes da economia, controle nos preços da gasolina e energia, desequilíbrio financeiro das estatais e recorrentes truques contábeis para esconder da sociedade a gravidade do quadro que estava se formando nos trouxeram à crise econômica atual.

A presidente Dilma deixou para o presidente Temer um governo devastado -um rombo que não inclui o pagamento de juros e que pode chegar a R$ 170 bilhões neste ano, decorrente, entre outras coisas, de um orçamento elaborado com receitas superestimadas em mais de R$ 140 bilhões, despesas obrigatórias subestimadas em R$ 40 bilhões e despesas atrasadas superiores a R$ 15 bilhões.

A situação fiscal dos Estados também é extremamente grave. Em muitos, há atrasos recorrentes no pagamento de pessoal e o risco de atrasos no pagamento dos aposentados.

Apesar de tudo isso, o momento agora é outro e não podemos continuar imobilizados no pessimismo. O governo Temer tem o importante dever de explicitar para a sociedade a herança maldita recebida e enviar rapidamente propostas de reformas profundas para o Congresso. O êxito do governo e do país dependem disso.

Quando aceitamos o convite para que o senador Aloysio Nunes, um dos mais qualificados quadros do PSDB, assumisse a liderança do governo no Senado, o fizemos para conectar a agenda de reformas do governo às propostas que havíamos levado a debate nas eleições de 2014 -entre elas a coragem para enfrentar uma reforma política que restabeleça as condições mínimas de governabilidade no país.

Pouco mais de dois anos não serão suficientes para reverter todas as políticas equivocadas colocadas em prática até aqui. Mas é crucial realizar um grande esforço de melhoria das relações políticas para que a modernização da economia, o aumento do investimento e a recuperação do crescimento tenham reinício imediato.

É essa agenda que permitirá a retomada da redução da pobreza e a queda na desigualdade de renda, conquistas que acabaram em risco, com a grave crise econômica produzida pelos últimos governos.

O destino e a história nos deram uma nova chance e, nesse quadro de enormes dificuldades, o Parlamento, mais do que nunca, deve ser o reflexo do que a sociedade pensa e exige.

Não há tempo a perder, os caminhos já são conhecidos. É preciso, porém, que haja coragem para percorrê-los.

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Brasil Real Conta de Luz

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Pronunciamento sobre a MP das usinas hidrelétricas

“Essa Medida Provisória busca corrigir em parte – por mais que o governo não admita isso – os gravíssimos equívocos daquela medida provisória e daquela intervenção sem planejamento, sem consistência, que desorganizou todo o setor elétrico brasileiro, com as consequências que estamos vivendo hoje.

O foco efetivo – é importante que isso fique claro –, a razão pela qual estamos votando neste instante essa Medida Provisória é o leilão marcado para o próximo dia 25 de novembro de vinte novas usinas. São usinas com prazo de concessão já expirado e que foram retomadas pelo poder concedente. Ali estão usinas do meu Estado da Cemig, da Cesp, da Copel e também da Celesc. Aquelas que não vieram a aderir, aquelas que resistiram à Medida Provisória 579.

Como são usinas amortizadas e, aí é a questão central e é preciso que os senhores senadores tenham consciência claro do que está acontecendo antes de darem aqui o seu voto, na verdade, o governo em razão hoje da gravíssima situação em que se encontra o Tesouro Nacional, estabeleceu a chamada bonificação de outorga. O governo quer obter R$ 17 bilhões com essas concessões, que serão revertidos não para investimentos no setor, mas para os cofres do Tesouro. É mais uma medida extrema do governo federal para repor algum recurso nos cofres do Tesouro federal baqueado, solapado pela ação irresponsável do governo ao longo do último ano. Então o governo busca agora arrecadar um determinado recurso para suprir a necessidade de caixa do Tesouro criada por ele próprio.

Mas vai fazer isso como? Esta que é a grande questão. Quem vai pagar esta conta ao final? E nós sabemos quem. Serão os consumidores”, alertou o senador Aécio Neves, esta noite (24/11), no plenário do Senado, ao anunciar seu voto contra a MP 688/15 do governo federal que faz nova intervenção no mercado de energia elétrica.