Aécio Neves considera uma vitória a regulamentação da emenda 29

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) considerou nessa quarta-feira (07/12) uma vitória a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que define quanto e como os poderes públicos devem gastar na área da saúde. O senador votou a favor da regulamentação da emenda, por considerá-la um avanço, mas lamentou que a base do governo federal tenha rejeitado proposta que aumentava os investimentos da União no setor, assegurando 10% de sua receita. Em seu pronunciamento na tribuna do Senado, Aécio Neves afirmou que a saúde foi entre os setores sociais o que teve maiores perdas de recursos federais nos últimos anos, caindo de 1,76% do PIB para 1,66%. Em entrevista, o senador comemorou, ainda, que a oposição tenha conseguido barrar a possibilidade de criação de um novo imposto, retirando da proposta a existência da CSS, que, na prática, seria a recriação da CPMF.

Entrevista do senador Aécio Neves “Votamos hoje, no Senado Federal, a regulamentação da emenda 29, da saúde. Na verdade, uma proposta inicial do PSDB, inclusive de um deputado mineiro, Carlos Mosconi, que vinha se arrastando há muitos anos, mas poderíamos ter avançado muito mais. Hoje, no Brasil, os municípios investem 15% de tudo que arrecadam na saúde. Os estados 12%. E não há um piso para a União. É o que queríamos introduzir nessa regulamentação, para que a União contribuísse com pelo menos 10% de tudo que arrecadasse para que tivéssemos mais R$ 40 bilhões, para que tivéssemos uma saúde pública de melhor qualidade no Brasil.”

“Não há mazela maior, não há sofrimento maior para a população brasileira do que a péssima qualidade da saúde.”

“Infelizmente, a base do governo optou por votar contra essa proposta, portanto não tivemos o financiamento que gostaríamos de ter. Mas, de todo modo, foi um avanço.”

“E a oposição, o PSDB e o DEM à frente, conseguimos impedir que houvesse aqui, na surdina, por debaixo dos panos, a possibilidade de criação de mais um imposto. Hoje, o correto seria a base do governo ter votado 10% de toda a sua receita para a saúde, todos sairiam ganhando, mas não conseguimos esse tendo.

“Pelo menos regulamentamos a emenda e vamos ter, sim, a partir de agora, recursos crescentes para financiar a saúde pública no Brasil sem a criação de um novo imposto que o PSDB conseguiu barrar hoje, no plenário do Senado Federal.”

Aécio Neves defende regulamentação da Emenda 29

O senador Aécio Neves acaba de defender, no plenário do Senado Federal, a aprovação da regulamentação da Emenda 29, que define a aplicação de recursos públicos na área da saúde. O senador apoia proposta defendida pela oposição que fixa em 10% dos recursos do orçamento os investimentos mínimos obrigatórios da União em saúde. Hoje, apenas estados e municípios têm percentuais de sua receita obrigatoriamente comprometidos com investimentos na área. Em seu pronunciamento, Aécio Neves destacou que os investimentos federais em saúde são os que sofreram as maiores quedas entre os gastos sociais.

Abaixo, trechos do pronunciamento do senador Aécio Neves em plenário.

“Estamos nos preparando para votar a Emenda 29 que permitirá ou não que tenhamos uma base segura para a saúde pública no país. Nenhuma outra área de importância social teve uma queda tão grande de recursos federais como a saúde.”

“Dez anos atrás, a União investiu R$ 20,3 bi na saúde ou 60% dos gastos. Estados e municípios investiram os outros 40%. Hoje, a participação da União caiu para 46% dos investimentos e os estados e municípios respondem por 54%”.

“Apoiamos a proposta do ex-senador Tião Viana que estabelece os investimentos mínimos da União em 10% do orçamento. Temos hoje uma oportunidade histórica. Votar a favor da Emenda 29 é votar a favor do interesse do país”.

Aécio Neves – Pronunciamento sobre a regulamentação da emenda 29

Hoje, cabe ao Senado Federal dar à população brasileira, principalmente à parcela mais sofrida, mais carente, uma resposta. E a resposta me parece muito simples. Ou esta Casa está sintonizada com aquela que é, dentre todas, a maior mazela da sociedade brasileira, ou simplesmente a essa sociedade dará as costas. Estamos nos preparando para votar a famosa, reconhecida e discutida Emenda 29, que permitirá, ou não, que tenhamos definitivamente uma base segura de recursos para a saúde pública no Brasil. Desde o ano 2000, quando entrou em vigor a Emenda 29, nenhuma outra área de importância social teve uma queda tão significativa de recursos como teve a área da saúde. Apenas para ilustrar essa minha fala inicial, o montante de recursos efetivamente aplicado caíu de 1,76% do PIB para 1,66%, quando deveria estar crescendo esse volume de recursos nos últimos 10 anos. Na educação, esses valores subiram de 0,97% para 1,29%, na Previdência de 6,03 para 6,09%, na assistência, de 0,45% para 1,06%. E, repito, na saúde houve um decréscimo. O senador Demóstenes, com eloqüência, e mais do que tudo, com conteúdo e a qualidade de sempre, uma marca de seus pronunciamentos, nos lembrava que essa não é uma questão nova a ser discutida por esta Casa. E na campanha eleitoral do ano de 2010 se discutiu intensamente essa questão e a atual presidente da República, por inúmeras vezes, teve a oportunidade de assumir um compromisso claro com a regulamentação da Emenda 29.

Sabemos todos que há hoje uma obrigação de que os estados e o Distrito Federal devem gastar pelo menos 12% de suas receitas brutas e os municípios 15% com atendimento à saúde. A União, apenas o montante empenhado nos serviços públicos de saúde do ano anterior mais a variação nominal do PIB. Esta é a regra que queremos alterar. E não por uma inspiração da oposição, não apenas para criar dificuldades como alguns aliados do governo têm subido à tribuna para alardear. Queremos apoiar a proposta de autoria do ilustre senador do PT, Tião Viana, que, quando aqui estava, propôs que 10% das receitas da União fossem gastas com o financiamento da saúde. Porque não haver como há para estados e municípios uma regra clara, que permita ao governo fazer o planejamento adequado e necessário para que, além dos recursos, os investimentos sejam feitos com a qualidade e com as parcerias necessárias.

Hoje, a sociedade, a população brasileira, vai perceber se o Senado está atendo a essa questão e a ela dará respostas, ou se o Senado Federal mais uma vez vai fugir às suas responsabilidades. Repito: por que os estados e municípios têm os seus pisos mínimos a União não deveria tê-lo?

Apenas no primeiro semestre de 2011 houve um acréscimo de 13% na arrecadação da União em relação ao mesmo período do ano passado. Estamos vivendo exatamente nesta quadra, a mais perversa concentração de receitas nas mãos da União de todo a nossa história republicana. Esse é o momento adequado, correto, para enfrentarmos esse grande drama que assola dezenas de milhões de brasileiro. A oportunidade está aqui e temos a responsabilidade de alterar mecanismos introduzidos na votação na Câmara dos Deputados, que merecem nosso mais veemente protesto. E o primeiro deles é que mantenha a atual regra vigente no seu artigo 5º. Isso significa, se mantivermos a posição aprovada pela Câmara, que já no ano que vem, em 2012, haverá uma perda de recursos para a saúde da ordem de aproximadamente R$ 36 bilhões em relação ao que poderia estar sendo aprovado. Há um consenso, um consenso nacional, não apenas na classe político, no setor ligado à saúde, mas em toda a sociedade, de que é preciso mais recursos para a saúde. O governo chegou em determinados momentos até mesmo a propor um novo tributo para a saúde. Mas temos hoje a condição de, sem a necessidade de criação de um novo tributo, e atendendo a esta demanda quase secular da sociedade brasileira, aumentar a participação do governo federal nesse esforço. Isso é lógico e necessário e mais do que isso, é justo.

Volto ao ano de 2000 e chamo atenção dos senadores para a gravidade daquilo que está sendo discutido. Há apenas 10 anos o governo federal investia algo como R$ 20,3 bilhões na saúde e os estados e municípios, somados, R$ 13,7 bilhões. Portanto, há dez anos a União investia, do total gasto na saúde pública brasileira, 60%. Estados e municípios, 40%. Os anos se passaram. Busco um dado do ano de 2008. Apenas oito anos depois, a participação da União, que era de 60%, caiu para 46%. A de estados e municípios que era de 40%, passou para 54%. Nesse período, foram os estados e municípios que aumentaram sua presença no bolo tributário nacional? Não. O crescimento foi inversamente proporcional. Enquanto aumentou a participação da União na arrecadação dos tributos federais, diminuiu de 60% para 46% a sua participação no financiamento da saúde pública. É maior a responsabilidade de estados e municípios do que da União? Não. Essa questão extrapola em muito as questões partidárias com as nossas posições circunstanciais de oposição ou de governo. São efêmeras, mutantes e obviamente se modificam com o tempo. O que temos que estar absolutamente atentos é para outro desvio grave que vem ocorrendo ano a ano.

Do ano de 2000 a 2010, a diferença entre os valores empenhados no orçamento e aquilo que foi efetivamente gasto no setor chega a R$ 45,9 bilhões, sem considerarmos sequer a inflação no período. Só no último ano, essa diferença foi de R$ 6,4 bilhões. O que ocorre? O governo empenha um determinado valor na rubrica da saúde, mas não executa esse valor. Portanto, ao deixá-lo aos restos a pagar, tem permitido que ocorra, na verdade, o cancelamento de parcela desses restos a pagar. Se o governo tivesse mantido, executado o que efetivamente havia empenhado, já teríamos ampliado de 1,66% do PIB para 1,86% a participação dos investimentos em saúde. No ano passado, foram empenhados na saúde R$ 67,3 bilhões. E é exatamente sobre esse valor que é calculado o investimento do ano seguinte mais a variação do PIB. E efetivamente os R$ 67 bilhões viraram R$ 60 bilhões, porque R$ 7 bilhões foram cancelados. O governo, além de aplicar pouco na saúde, ainda usa desse artifício fiscal perverso para com a população brasileira para gastar cada vez menos. Portanto, o governo calcula o piso de gastos com base no montante dos recursos empenhados no setor somado à variação nominal do PIB, mas efetivamente esse valor empenhado não é gasto na área da saúde.

Apenas para voltarmos a um dado extremamente atual. Essa semana assistimos o resultado do crescimento do PIB no terceiro trimestre: 0%. Nenhum de nós torce ou tem o direito de torcer contra o Brasil, ao contrário. Se o Brasil é hoje um país mais próspero, com suas instituições democráticas mais sólidas, um país que avança na área social, é porque cada um de nós veio, ao longo do tempo, construindo tijolo sobre tijolo. Mas é preciso que sejamos realistas. O cenário econômico que nos espera não é alvissareiro e não será uma surpresa para os economistas, que estudam profundamente essa matéria e para muitos de nós, se tivermos um crescimento do PIB pequeno ou, quem sabe, nulo no ano que vem, o que esperamos que não ocorra. Mas na eventualidade, teremos o governo federal aplicando menos percentualmente do que vem aplicando. Portanto, temos à nossa frente uma oportunidade histórica, única, que não temos o direito de perder. Apoiar a proposta do senador Tião Viana é apoiar o compromisso assumido pela presidente da República e fazer com que o governo federal, que vê crescendo sua parcela nas receitas, possa efetivamente dar à sociedade a resposta que ela espera.

A oposição lutou muito para que a emenda 29 estivesse hoje na pauta. Espero, sinceramente, que isso não tenha sido apenas um subterfúgio para que situações paroquiais, pessoais, de membros dessa e da Casa vizinha, possam estar sendo resolvidas. Espero que não estejamos fazendo esse jogo. E espero que o governo não esteja dando esse mau exemplo, agindo de forma não republicana, chamando individualmente senadores, buscando resolver eventuais e circunstanciais problemas e, em troca, negar à saúde pública os recursos que ela precisa e pode ter. Votar a favor da regulamentação da emenda 29 é votar a favor da cidadania hoje no Brasil.

Aécio Neves – Brasília – 07/12/2011

Aécio Neves comenta a regulamentação da emenda 29

O senador falou sobre a regulamentação da emenda 29, que garante mais recursos para a saúde, e como a oposição conseguiu evitar a criação de mais um imposto.

Aécio Neves – Entrevista – Regulamentação da emenda 29 e criação de novo tributo para a saúde

Local: Brasília – DF

Assuntos: regulamentação da emenda 29 e criação de novo tributo para a saúde

Senador Aécio Neves, a expectativa é que nas próximas semanas a Câmara e o Senado votem a regulamentação da emenda 29. Qual a expectativa do senhor nessa votação, lembrando que a regulamentação é essencial para definir o que será considerado investimento em saúde?

Há um consenso hoje no Congresso, felizmente, a favor da regulamentação da emenda 29. Ela define com muita clareza o que efetivamente pode ser contabilizado como investimento em saúde. Isso significa que poderemos ter os hospitais mais bem equipados, aqueles que trabalham nos hospitais mais bem treinados, postos de saúde, também, com mais medicamentos. Mas, há uma questão essencial para a qual o atual governo do PT não tem dado a devida atenção: a gestão na área da saúde. Precisamos ter qualidade na gestão, precisamos ter instrumentos que comprovem que o dinheiro que chega na saúde é efetivamente gasto na saúde. Na verdade, o que estamos assistindo nos últimos meses são denúncias sucessivas de desvios, de mau uso do dinheiro público. Portanto, cabe a nós, da oposição, garantimos a aprovação da emenda 29, que garantirá mais recursos para a saúde, mas, principalmente, acompanhar o uso desse recurso, para impedir que os atuais desvios, que têm sido muitos, inclusive denunciados permanentemente pelos meios de comunicação, sejam inibidos, para que a população tenha um tratamento de saúde melhor do que tem hoje. Não há, em nenhum outro setor de atividade de responsabilidade do governo, um que seja tão dramático para a população, principalmente a de baixa renda, como a baixa qualidade no atendimento de saúde em todo o Brasil, principalmente no interior.

Mesmo com a melhoria na gestão da saúde, senador, é necessário um novo financiamento, a criação de um novo imposto ou taxa para o serviço de saúde pública?

Rejeitamos frontalmente, vigorosamente, a criação de qualquer outro imposto. O que existe hoje, no Brasil, é uma concentração absurda dos recursos tributários arrecadados do seu imposto, nas mãos da União, nas mãos do governo federal. O governo federal querer criar mais um imposto, como propõe alguns setores do PT, terá nossa oposição ferrenha. O que existe hoje, como estamos assistindo todos os dias, com as denúncias de corrupção que assolam o governo, é o mau uso do dinheiro público. Portanto, rejeitaremos a criação de qualquer imposto, impediremos a criação de qualquer imposto, e vamos fiscalizar a utilização correta do dinheiro público. É isso que atende efetivamente o interesse da população brasileiro.