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Aécio destaca importância para brasileiros das PECs da reforma política e do controle de gastos

O senador Aécio Neves, defendeu, nesta quarta-feira (9/11), na tribuna do Senado, a aprovação da PEC 36, que muda a regra de funcionamento dos partidos políticos, e a PEC 55, que estabelece um limite para o aumento dos gastos públicos no país.

O senador destacou que são mudanças necessárias e que atendem a demandas da sociedade pela moralização da prática política e pela retomada das condições que estimulem o crescimento econômico com geração de empregos.

Pronunciamento do senador Aécio Neves

Senado Federal – Brasília – 09-11-16

Senhoras e senhores senadores, trago aqui dois assuntos absolutamente urgentes e sobre os quais esta Casa vem se debruçando intensamente nas últimas semanas e que, na verdade, atendem, creio eu, a expectativas generalizadas da sociedade brasileira.

A primeira delas, no campo econômico. Nós cumprimos uma primeira etapa da PEC 55 que possibilita o início de um processo de equilíbrio fiscal no país. Equilíbrio fiscal absolutamente necessário para que o Brasil resgate a confiança fundamental para que os investimentos retomem e, por consequência, os empregos destroçados pela irresponsabilidade recorrente dos sucessivos governos petistas.

Não são medidas simples, são complexas e são duras em razão da profundidade da crise na qual estamos hoje mergulhados. Estou absolutamente consciente – assistimos isso nos debates que foram travados, inclusive nas audiências públicas nos últimos dias – que essas medidas, ao lado de outras que estão por vir, permitirão ao Brasil o reinício de um ciclo de retomada do crescimento, a partir da confiança também reconquistada nas nossas contas públicas.

Faço apenas este registro porque é absolutamente fundamental que os brasileiros acompanhem atentamente este debate na esperança de que possamos, em um espaço relativamente curto, fazer com que o Brasil deixe para trás estas tristes páginas da nossa história escrita por esses governos que nos antecederam.

Hoje mesmo, o ministro Bruno Araújo das Cidades lançava um importante projeto que permite para inúmeras famílias de baixa renda a recuperação de suas residências, de suas moradias, e ao mesmo tempo, ouvimos o presidente Michel, já havia com ele conversado esta semana, de que a simples reversão de expectativas e algumas medidas de ajuste sério, consistente, possibilitou, por exemplo, que a Petrobras, destroçada pelos governos anteriores, tivesse no prazo de cinco meses uma recuperação de 150% no seu valor de mercado. A Eletrobras de mais de 200% no seu valor de mercado.

Algo ainda muito aquém do necessário, mas não tenho dúvida de que o Brasil começa a dar sinais claros na direção correta. E como tenho dito desde sempre, o apoio do PSDB é a essa agenda. Uma agenda reformista, corajosa, e que permita ao Brasil e aos brasileiros reencontrarem-se com o seu futuro e, naturalmente, com um futuro de maior esperança.

O segundo tema que gostaria de trazer nesse instante, já à reflexão dos Senadores e das Senadoras, já que acredito que esse assunto será debatido e, quem sabe, ainda votado na tarde/noite de hoje, diz respeito a uma outra absoluta prioridade da sociedade brasileira, que é o início da reorganização do nosso sistema político. O início de uma reforma política efetiva, que permita aí também o reencontro da sociedade com os seus representantes.

A proposta que será debatida dentro de poucos instantes neste plenário – de autoria do senador Ricardo Ferraço e de minha própria autoria, relatada pela competência permanente do senador Aloysio Nunes – toca em dois pontos absolutamente necessários a serem enfrentados por aqueles que querem reordenaram o sistema político partidário brasileiro, algo essencial a qualquer democracia representativa, que é o restabelecimento daquilo que se tentou lá no passado, que é a cláusula de desempenho, e ao mesmo tempo o fim das coligações proporcionais.

Optamos por fatiar, por dividir uma reforma política mais abrangente, que trataria de temas como sistema eleitoral, voto facultativo ou não, mesmo processo de reeleição ou não. Mas optamos por limitar, nesse primeiro instante, a reforma à limitação efetiva do funcionamento parlamentar de partidos políticos.

Não será vedada a criação de partidos. Se cumprirem a lei, poderão ser criados. Hoje, no Brasil, existem 35 partidos políticos aprovados pelo Tribunal Superior Eleitoral, mais de vinte outros já com o seu pedido de registro protocolado junto ao Tribunal Superior Eleitoral. É de se perguntar: tem o Brasil 35, 45, 55 linhas de pensamento que justifiquem 55 partidos políticos? Ou alguns desses partidos, talvez melhor seria chamá-los de legendas, na verdade servem a interesses muito particulares e até mesmo individuais?

O que nós queremos com essa proposta é permitir que a sociedade brasileira, através da criação de uma cláusula de desempenho, possa definir quais são aqueles partidos que deverão ter o funcionamento parlamentar e, por consequência, o acesso ao Fundo Parlamentar e ao tempo de televisão. É uma proposta que eu diria conciliadora, porque é diferente da cláusula proposta no final da década de 90, e eu lá estava na Câmara quando discutimos esse assunto, de 5% para o funcionamento parlamentar dos partidos.

A proposta que tramitará hoje nesta Casa fala em 2%, no primeiro momento, em 2018, e subindo para 3% a partir do ano de 2020, distribuídos em pelo menos 14 estados da Federação, para que nós não tenhamos partidos regionais no Brasil, essa foi uma preocupação daqueles que elaboraram a proposta; e o fim da coligação proporcional, que possibilitará que nós superemos o tempo da carona, onde pequenos partidos ou partidos que não constituíam chapas parlamentares em qualquer nível acabavam apresentando um ou dois nomes a uma coligação proporcional mais ampla, elegendo um ou dois desses representantes, que passam a ter no Parlamento uma atuação absolutamente distante do sentimento do voto que receberam, já que não há, na maioria desses casos, qualquer ligação ideológica ou doutrinária entre esses partidos.

Vim a essa Tribuna para chamar atenção para a necessidade de tratarmos de algo que é inadiável. Sei que é um tema que mexe com projetos, com pretensões, justas pretensões de inúmeros homens e mulheres que fazem política, mas é a oportunidade que a realidade está nos dando de enfrentar de forma definitiva esta matéria.

E a proposta que apresentamos teve, a meu ver, a virtude de conciliar inúmeras outras e possibilitar, ao final, que através da federação de partidos, aqueles que não alcançaram o percentual ali determinado para seu funcionamento parlamentar possam fazê-lo através dessa federação e, em federação, preservados também os seus acessos ao fundo partidário e à proporção do tempo de televisão. Portanto, é uma discussão que, a meu ver, não se restringe a um segmento de pensamento da sociedade brasileira, muito menos ao conjunto de partidos da base governista ou da oposição, e é para esse debate, um debate de alto nível, um debate republicano, que eu convido as senhoras e os senhores senadores.

Porque não tenho dúvidas que uma proposta que possa ser aprovada por uma ampla maioria nessa Casa, quem sabe de forma até mesmo consensual, possa estimular a Câmara dos Deputados a, rapidamente, dar a ela o destino que todos nós esperamos, que é a sua aprovação. O reinício de um tempo, senador Ataídes, onde os partidos políticos voltem a ser representantes de segmento de pensamento da sociedade brasileira. É para isso que eles devem existir. E a sociedade que fará esse filtro – não nós – a partir dos votos que cada um desses partidos venha a receber.

Portanto, esperando que o presidente Renan possa rapidamente iniciar a ordem do dia, que tem como tema único esta matéria. Repito, uma matéria que não atende a interesse de A ou B, mas atende ao interesse da democracia brasileira, de ver os partidos políticos debatendo temas, debatendo questões de interesse da sociedade brasileira, e não apenas privilégios ou vantagens localizadas.

É para esse debate que convido e convoco cada um dos senhores, das senhoras parlamentares, acreditando que ainda esse ano, possamos ter essa matéria sendo debatida com a profundidade necessária na Câmara dos Deputados e, quem sabe, em pouquíssimos meses, sancionada, possibilitando o início, rapidamente, de um novo tempo no processo político-partidário brasileiro.

Nova Governança

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 13/06/2016

A notícia impressiona: sem condições de manter suas operações de rotina e trabalhando no vermelho, os Correios podem recorrer a empréstimos para pagar até os salários dos empregados. O que acontece com uma empresa, até pouco tempo uma das mais admiradas pelos brasileiros, em função de um histórico de confiabilidade, é o retrato sem retoque do avanço predatório de um governo sobre a riqueza pública.

São muitas as companhias em risco. Gestões ineptas e políticas agressivas de apadrinhamento, sem compromisso com a qualidade dos serviços e a obtenção de resultados para a sociedade, tornaram-nas epicentro de corrupção e de prejuízos milionários.

Os números são assustadores. A Eletrobras registrou R$ 3,9 bilhões negativos no primeiro trimestre; a Petrobras R$ 35 bilhões, em 2015, e mais R$ 1,2 bilhão no primeiro trimestre.

A esse cenário some-se o descalabro dos fundos de pensão, resultante da nefasta combinação de incompetência e má fé, que roubou direitos e a tranquilidade de trabalhadores que dedicaram honestamente sua vida ao país.

A dramática situação dos fundos e das estatais precisa ser conhecida por um número maior de brasileiros. Não é uma realidade que pode ser percebida apenas pelas cifras bilionárias dos prejuízos contabilizados. O que se perdeu nessa importante frente do desenvolvimento nacional na última década custa ainda mais caro ao país.

Se não há nada que possa impedir o malfeito já feito, é preciso impedir que volte a acontecer.

Nesse sentido, vale conhecer melhor iniciativas em curso no Congresso que estabelecem novas regras para a ocupação dos cargos de direção das empresas e de seus conselhos. O objetivo é resguardá-las do aparelhamento político e dos negócios desastrosos.

A Câmara analisa esta semana projeto que teve aprovação unânime no Senado e altera de forma substancial a governança interna dos fundos de pensão das estatais. Duas grandes inovações que marcam uma nova era estão presentes no projeto: a inclusão de conselheiros independentes e o aprofundamento da profissionalização nas diretorias.

Membros independentes no Conselho do Postalis, por exemplo, certamente teriam questionado investir recursos dos trabalhadores dos Correios em títulos do governo da Venezuela.

As essas iniciativas somam-se outras, da CPMI de Fundos de Pensão, que garantem mais poderes a participantes e assistidos desses fundos e cria um comitê de investimentos. Hoje, membros de diretoria, sozinhos, decidem o destino de bilhões.

As empresas públicas nacionais não pertencem a um governo, nem a um partido. A prioridade deve ser uma só: elas precisam voltar a ser públicas e servir aos reais interesses dos brasileiros.

Leia também aqui.

Reconquistar a confiança no Brasil

Aécio Neves – Valor Econômico – 18/12/2015

As múltiplas crises que atingem o Brasil no plano fiscal e econômico, no campo moral e político se alimentam mutuamente e caminham a passos largos para um agravamento ainda maior, dada a ausência de rumo do governo Dilma Rousseff. É zero a confiança que a gestão do PT inspira hoje tanto nos investidores quanto em quem trabalha e produz. Ou, pelo menos, naqueles que ainda restam depois de o país ser novamente rebaixado.

Vivemos um retrocesso de no mínimo uns 20 anos. Experimentamos sensações que pareciam ter ficado no passado, mas ora ressurgem. Corremos céleres para uma nova década perdida.

É importante entender que as causas por trás da combinação perversa de crescimento negativo, inflação de dois dígitos, desemprego caminhando para ultrapassar 10% já no início de 2016, crescente desequilíbrio fiscal e perda de confiança da população e dos investidores no governo são domésticas, e não externas.

É verdade que o menor crescimento mundial, em especial da China, derrubou os preços de commodities a partir de 2011. Mas nossos vizinhos exportadores de matérias-primas, ao contrário de nós, continuaram e continuam crescendo.

No Brasil, uma sucessão de decisões erradas e políticas de governo ruinosas adotadas desde 2009 geraram o cenário atual, que não é outro senão o de um desastre de grandes proporções, que ora se transforma em aguda crise social. O fracasso poderia ter sido pelo menos atenuado se houvesse nos últimos anos algum compromisso do governo petista que não fosse apenas com seus interesses próprios. Nunca houve.

Neste e no próximo ano duas quedas sucessivas importantes acontecerão: do PIB e da renda per capita, esta acumulando baixa de 9% entre 2014 e 2016. São os brasileiros empobrecendo, é o país andando para trás.

Um exemplo da irresponsabilidade com que o governo vem conduzindo o país e tudo indica que a vontade da presidente da República é perseverar nos erros foi a expansão da dívida pública a partir de 2009. O que deveria ter sido um instrumento temporário de combate à restrição do crédito decorrente da crise mundial naquele ano acabou se transformando em política permanente de concessão de subsídios, aumentando o endividamento bruto em mais de R$ 500 bilhões. Quem ganhou com isso?

Em momento posterior, essa expansão da dívida pública e das subvenções dadas levou às pedaladas fiscais, quando o Tesouro Nacional atrasou de forma planejada o ressarcimento dos subsídios concedidos pelos bancos públicos. O problema das pedaladas não foi o Minha Casa Minha Vida ou outros programas sociais, mas sim os empréstimos para empresas amigas e o atraso em pagamentos de subsídios de mais de R$ 50 bilhões.

Ao invés de promover reformas estruturais fundamentais para o país (tributária, trabalhista e previdenciária) e definir marcos regulatórios adequados para atrair investimento privado em infraestrutura, o governo do PT percorreu o caminho contrário: agigantou o Estado, interviu onde não deveria e aprofundou distorções.

Junto a isso, uma política pretensamente nacionalista voltada a aumentar o investimento nos setores de petróleo, gás e energia transformou-se num desastroso controle de preços que levou ao crescente desequilíbrio financeiro das duas principais estatais brasileiras, a Petrobras e a Eletrobras. A conta está sendo paga agora pela população.

A redução forçada das tarifas de energia em torno de 20% em 2013 resultou em aumentos de mais de 76% nos últimos dois anos, na queda de investimentos e na paralisia do setor, que precisará ainda de novos aumentos de tarifas para restaurar o equilíbrio dos contratos. Ao mesmo tempo, nossa matriz energética tornou-se mais suja, na contramão da sustentabilidade.

Com o controle artificial dos preços dos combustíveis, a Petrobras foi afetada não apenas no seu fluxo de caixa e no aumento exponencial de seu endividamento, mas também pela sua utilização como instrumento de desvios de recursos públicos para financiar, segundo o STF, uma organização criminosa. Uma empresa de excelência com mais de 60 anos de história foi desestruturada, está hoje imersa em graves problemas administrativos e financeiros, obrigada a cortar investimentos e a vender ativos na bacia das almas.

Como se não bastasse, a estratégia de equívocos foi ainda agravada pela política ideológica que nos isolou do comércio mundial e atrasou ainda mais nosso parque produtivo, hoje reduzido a uma sombra do passado. A cada ano, despencamos nos rankings mundiais de competitividade.

Às consequências de todos esses erros somou-se a constatação de que os brasileiros foram deliberadamente enganados durante as eleições do ano passado: a bonança apresentada e prometida pela presidente-candidata em sua campanha não existia. Com isso, o segundo governo Dilma começou com enorme déficit de credibilidade, o que contribuiu para inviabilizar a agenda de reformas estruturais, muitas vezes adiada, mas necessária para nos tirar da crise.

Ao contrário do que costuma apregoar o governo, o problema do país não é a oposição. O governo Dilma simplesmente não sabe aonde ir e não mobiliza mais sequer sua base política em torno de suas propostas. Como liderar assim um país como o Brasil?

Mesmo se contasse hoje com apoio suficiente no Congresso para fazer os ajustes necessários, como já teve, falta ao governo e ao PT a convicção sobre o quê fazer. Falta-lhes clareza até sobre quais metas almejam com suas políticas públicas. Sua única certeza é tentar dar continuidade a seu projeto de poder, custe o que custar, doa a quem doer.

Vive o país hoje sem parâmetros fiscais, sem perspectiva de retomada de crescimento, sem horizonte para investimentos. O que deveria ser um ajuste fiscal se revelou mero corte de investimentos públicos (redução de 40% reais) e arrocho sobre os trabalhadores. Terminaremos o ano com um déficit primário de 1% do PIB ou de 2% do PIB com o pagamento das pedaladas fiscais. Em qualquer hipótese, o pior resultado já registrado. Ou seja, o buraco fiscal aumentou ao invés de diminuir. Agora, em plena recessão, a saída encontrada pelo PT é aumentar ainda mais os impostos. Assim não dá.

À paralisia e dificuldade em apontar rumos soma-se o cruel aparelhamento da máquina pública feito por um governo que parece acreditar que partido, governo e Estado são as mesmas coisas. Não são.

A verdade é que depois de 13 anos no poder o PT não tem respostas para os principais desafios do país, como educação e saúde com qualidade, oportunidades de trabalho, a simplificação tributária para quem empreende ou a reforma da previdência, entre outros tantos. Não sabe como lidar de maneira equilibrada com o orçamento público, não consegue levar adiante os projetos estruturantes necessários.

O atual governo perdeu a confiança da população, das forças produtivas e as condições básicas para formular e liderar uma ampla coalizão política pró reformas, capaz de promover a retomada do nosso crescimento econômico. E essa é a base para a construção de soluções capazes de nos tirar do abismo em que fomos colocados: confiança.

O país só retomará o rumo da prosperidade, do desenvolvimento e da verdadeira superação das desigualdades sociais quando voltar a dispor de um novo governo com credibilidade e que inspire confiança em quem trabalha, em quem produz, em quem investe.

Esse caminho precisa ser construído com responsabilidade, dentro dos limites da Constituição, respeitadas as nossas instituições. É pelo que o PSDB vem lutando no Congresso, nas ruas e onde governa. Para o bem do Brasil e dos brasileiros.

Sobre a proposta de cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família

A proposta do relator do orçamento, deputado Ricardo Barros, da base do governo, de cortar R$ 10 bilhões do Bolsa Família evidencia a falência do governo do PT, comandado pela presidente Dilma Rousseff. Uma falência que não diz respeito apenas ao caixa. Antes de mais nada, trata-se de uma falência moral. Vejam a que estado a incompetência, a demagogia e a imprudência conduziram o Brasil. Hoje, até mesmo aquele que é o principal programa social do país está ameaçado pela inépcia.
Dilma elegeu-se, infelizmente, entre o terrorismo e o estelionato, atribuindo à oposição aquelas que eram as suas intenções secretas. O PSDB, como é óbvio, jamais pensou em extinguir ou cortar o Bolsa Família. Ao contrário: nosso propósito sempre foi aprimorá-lo. Por isso defendemos que ele se transformasse em política de estado, para impedir que governos pudessem utiliza-lo como instrumento de ameaça aos mais pobres.
Em razão da recessão e do desastre econômico provocado pelo governo Dilma, o programa se faz mais necessário do que nunca.
Mas precisamos ficar atentos: ameaçar os beneficiários do Bolsa Família pode ser mais um truque do governo para tentar impor a CPMF goela abaixo da sociedade.
Não permitiremos que o governo que alimentou o Bolsa Corrupção na Petrobras, na Eletrobras e no Ministério do Planejamento — e onde mais? — corte o Bolsa Família ou aumente impostos. – Aécio Neves

Oportunidade

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 28/09/2015

A sociedade brasileira precisa estar atenta a uma iniciativa de grande valor que está em discussão no Congresso: o Projeto de Lei 555, que trata da Lei de Responsabilidade das Estatais e está na ordem do dia para ser votado no Senado Federal.

Quem acompanha os escândalos financeiros envolvendo nossas estatais perceberá que a proposta pode significar o começo de uma revolução silenciosa e transformadora nas relações entre elas e seu controlador – o governo.

A questão central é que a atual Lei das Sociedades Anônimas estabelece que o controlador – o governo, portanto – “poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação”, o que tem garantido salvo-conduto para a realização de verdadeiras atrocidades gerenciais, como as observadas nos últimos anos na Petrobras, Eletrobras e Correios, entre outras.Como o legislador nunca se preocupou em decidir o que vem a ser “interesse público”, tudo ou quase tudo é permitido. O que se propõe agora é definir o que pode ser considerado como interesse público, e a forma com que a manifestação do mesmo se dá –através de explicitação de contrato entre o controlador e a empresa.

O contrato deverá determinar a remuneração da empresa pela execução do projeto de interesse público, além de obrigar o pagamento dos serviços pelo controlador, com a necessária previsão orçamentária.

A prestação de contas inclui não somente o monitoramento periódico da execução financeira, mas a verificação se o projeto atendeu ao interesse público que justificou sua existência. Há ainda um substancial aperfeiçoamento dos instrumentos de prestação de contas, com reforços do papel do conselho fiscal e da criação de comitê de auditoria, vinculado ao conselho de administração.

Mas quem aprovará esse contrato que dirá o que é e o que não é interesse público? O conselho de administração da estatal. E é neste ponto que o projeto de lei contém outro marco importante. Pelo menos 20% da composição dos conselhos –quase sempre capturados por interesses políticos e ocupados por ministros e apadrinhados– passarão a contar com conselheiros independentes, profissionais com pelo menos 10 anos de experiência e sem vínculos com partidos, sindicatos ou com o controlador.

Processos galvanizadores que resultam em transformações da sociedade, com efeitos de longo prazo, muitas vezes precisam de uma conjuntura crítica, como a atual, para se tornarem realidade.

O Brasil cansou de decisões paliativas que, na maioria das vezes, apenas adiam a solução do problema. Neste caso da governança das estatais, temos uma oportunidade real de fazer uma revolução em favor da transparência e da eficiência.

Leia tambémaqui.

Pronunciamento durante aprovação do projeto de lei 525/2015 do Senado Federal

O senador Aécio Neves destacou, na noite desta quarta-feira (16/09), a aprovação do projeto de lei 525/2015 do Senado Federal, que prevê compensação para municípios geradores de energia que tiveram perdas de arrecadação do ICMS provocadas pela intervenção do governo Dilma Rousseff no setor elétrico em 2012.

Durante pronunciamento no Senado Federal, Aécio afirmou que o projeto, de autoria do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), corrige distorções provocadas pela Medida Provisória nº 579 de 2012, editada pelo governo federal com o pretexto de reduzir as tarifas de luz. A medida, porém, desregulou o setor, provocou queda de receita nas empresas e, consequentemente, baixa na arrecadação do ICMS nos municípios geradores de energia.

Leia, a seguir, pronunciamento do senador Aécio Neves:

Participamos intensamente dos debates quando foi editada a Medida Provisória 579, onde a presidente da República, a partir de um pronunciamento de cadeia de rádio e televisão, anunciava ao Brasil uma profunda redução nas contas de luz e, antes disso, uma nova remuneração para as empresas geradoras de energia.

Quando buscamos trazer esse debate, e aqui vieram técnicos do Ministério das Minas e Energia, aqui veio então o ministro interino Márcio Zimmermann, para dizer, de forma clara, que não havia, em primeiro lugar, qualquer possibilidade de que a Eletrobras tivesse seu plano de investimentos contaminado ou comprometido por aquela medida. Aconteceu o inverso.

Defendemos na Comissão, em um debate intenso e tenso, que poderiam haver prejuízos para municípios sedes de hidrelétricas. Foi dito pelo governo de forma clara e peremptória que esse risco jamais aconteceria.

O que estamos hoje aqui corrigindo é mais um dos inúmeros graves equívocos desse governo que não aceitou o debate. Porque no momento em que técnicos ligados ao próprio governo alertavam para os equívocos e riscos da Medida Provisória 579, eles foram afastados da discussão. Uma medida, portanto, autoritária e populista do governo federal trouxe prejuízo a mais de uma centena de municípios brasileiros.

Louvo aqui a decisão do governador Anastasia sob todo o tipo de pressão como outros governadores de oposição também sofreram no momento em que não aderiram aos termos desta medida provisória. Senador Anastasia, e nada melhor do que o tempo para fazer justiça, colhe hoje os louros da sua competência e coragem porque em Minas Gerais não houve prejuízos. Os municípios foram blindados porque o governo de Minas não se submeteu à arrogância e, mais uma vez, à incompetência e o desacerto do governo federal.

O senador Fernando Bezerra hoje corrige mais esse equívoco e fica aí, quem sabe, para aqueles que se acham donos da razão, que não aceitam o convencimento como arte do processo, ou até consequência do bom processo legislativo ou do bom debate, fica aí um exemplo para que medidas como esta não voltem a ocorrer no Brasil porque o prejuízo já chegou aos cidadãos brasileiros.

Em determinadas regiões do país, de lá para cá, o aumento da conta de energia já ultrapassou 50% e a responsabilidade é deste governo e da arrogância da presidente da República que não aceitou nenhum dos argumentos técnicos colocados que impediriam que estas perdas tivessem ocorrido.