Aécio Neves defende novo indexador e limite de juros para dívidas dos estados

Senador diz que governo federal adia decisões importantes para país e age a conta gotas

O senador Aécio Neves (PSDB/MG) defendeu, nesta quarta-feira (11/04), seu projeto de lei que trata da renegociação da dívida dos estados com a União e estabelece que o novo indexador de correção poderá ser o IPCA ou o IGP-DI, prevalecendo o mais favorável para os estados. O projeto de lei prevê uma taxa real de juros de 2% ao ano e um limite para pagamento de até 9% da Receita Líquida Real (RLR) dos estados. Hoje, os estados comprometem entre 11,5% e 15%, dependendo da unidade federativa.

O senador Aécio Neves criticou a demora do governo federal na tomada de decisões importantes para o país. Em discurso no Senado, ele disse que o governo usa e abusa da estratégia de subordinar estados e municípios, e voltou a criticar as medidas anunciadas semana passada dirigidas ao setor industrial. Aécio Neves disse que o governo administra a conta gotas.

“O governo adota um comportamento que assusta. Tem sido prática das gestões petistas adiar tomadas de decisões que impliquem polêmicas ou em desagradar estes ou aqueles setores. Ao mesmo tempo, usa e abusa da estratégia de subordinar todos à dependência de soluções que são dadas a conta gotas, como água de colher. Assusta, acima de tudo, quando temos pela frente um desafio ainda maior do que o sucateamento da indústria nacional. Falo do malogro do Pacto Federativo, da falência dos estados e municípios”, disse o senador na tribuna.

Aécio Neves destacou que estados respondem hoje pelas principais despesas em saúde, educação, saneamento, segurança e infraestrutrura, mas estão comprometidos pelo pagamento de juros altos. “A União passou à condição de rentista dos estados, hoje sufocados por pagamentos insustentáveis”, afirmou.

Tratamento desigual

Em entrevista, o senador defendeu a aplicação do melhor indexador para os estados, entre o atual IGP-DI e o IPCA, acrescido de taxa real de juros de 2% ao ano pelo serviço da dívida. E destacou que o governo federal cobra hoje dos estados juros mais altos do que os praticados pelo BNDES para o setor privado.

“Essa é uma questão que une o País. Os estados pagam hoje à União juros muito piores do que o BNDES empresta para o setor privado. Isso não se justifica. O que queremos é uma negociação que alivie o espaço fiscal para os estados voltarem a investir em segurança, voltarem a investir em infraestrutura, voltarem a investir em educação, em saúde. É uma discussão que está madura. Ela precisa ocorrer nessa Casa, no Senado Federal, que é a Casa da Federação”, afirmou.

Aécio Neves criticou a falta de diálogo do governo federal com os estados na formulação de uma proposta para correção das dívidas.

“Seria o primeiro caso na história do mundo em que o credor estabelece, unilateralmente, o indexador pelo qual o devedor irá pagar sem qualquer discussão prévia”, disse.

O senador afirmou que as mudanças propostas não contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada, em 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

“Há uma interpretação dos principais juristas que participaram da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal que a mudança do indexador não compromete o conjunto da lei. É apenas uma readaptação de algo que em um determinado tempo foi adequado para os estados e hoje é absolutamente sufocante. Muitos estados, hoje, vivem para custear a máquina pública e pagar salários, o que não é justo e não é adequado”, afirmou.

Aécio Neves – Entrevista – Renegociação das dívidas dos estados

Local: Brasília – DF

SEM REVISÃO

Assunto: renegociação das dívidas dos estados.

Essa é uma questão que terá que ser enfrentada mais cedo ou mais tarde, esperamos que o mais cedo possível, pelo governo federal. Porque ela tem sufocado os estados, carentes de investimentos hoje. Quando, em 1998, foi feita a renegociação da dívida com os estados, o índice acertado para que fosse corrigida essa dívida era o IGP-DI, enquanto as receitas do estado cresciam com base no IPCA, Índice de Preço ao Consumidor (Amplo). Nesse período, houve um crescimento de mais de 230% no IGP-DI, portanto, o índice que corrige a dívida, e um crescimento de pouco mais da metade disso em relação ao IPCA.

Portanto, houve uma desconexão entre o crescimento da receita dos estados e os valores pelos quais eram corrigidas as dívidas. Com isso, os estados vêm pagando com cada vez maiores sacrifícios suas dívidas com a União, que hoje custam mais, e é incrível isso, do que o setor privado paga para financiar-se junto ao Tesouro ou junto ao próprio mercado. Portanto, é preciso, para que os estados voltem a ter capacidade de investimento, principalmente de investimento, ou mesmo de implantação de políticas públicas, uma alteração nesse indicador.

O que pleiteamos é que o mesmo índice que corrige a receita dos estados seja aquele que venha a corrigir, também, as parcelas da dívida. É uma questão que tem que ser tratada, hoje, não do ponto de vista de oposição e governo, mas do ponto de vista da Federação. Cada vez mais, caminhamos para o hiperpresidencialismo, onde estados e municípios perdem força, perdem capacidade deles mesmos enfrentarem suas dificuldades, cabendo à União a responsabilidade e também o ônus de enfrentar questões graves na segurança pública, na saúde, na educação, por exemplo.

Portanto, encontrar uma forma, sem romper com o conteúdo e com a inspiração da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas encontrar uma forma em que os estados sejam aliviados no ônus do pagamento das parcelas de suas dívidas é uma necessidade para, a partir daí, fortalecermos a própria Federação no Brasil.