Aécio Neves

Projeto de renegociação de dívidas dos estado

O senador Aécio Neves e a bancada do PSDB votaram hoje (14/12) em favor do Projeto de Lei 54/2016, que estabelece um regime especial para refinanciamento das dívidas dos estados junto à União. Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul são os estados com maiores dificuldades financeiras.
A proposta aprovada pelo plenário, em forma de substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE), permite ao governo federal adotar nos contratos das dívidas um prazo adicional de até 240 meses para os pagamentos devidos e ainda a redução do valor das parcelas.

Aécio destacou que cabe aos estados agora cortar despesas e agir com responsabilidade no uso dos recursos públicos. Ele defendeu a exigência das contrapartidas previstas no projeto para que os estados sejam atendidos pelo refinanciamento. O substituto depende agora de votação na Câmara dos Deputados.

“Eu e o senador Anastasia, que somos hoje oposição ao governo de Minas Gerais, que é de um partido de oposição ao nosso, o PT, votaremos a favor dessa proposta para garantir a solvência do Estado, que foi perdida nesses últimos anos. É absolutamente necessário que a Câmara dos Deputados mantenha algumas – pelo menos as mais relevantes – contrapartidas sugeridas e apresentadas pelo Senado. Não é justo que os contribuintes se cotizem pagando esse novo regime e os estados continuem perdulários, aumentando seus gastos. É impensável darmos esses benefícios, criarmos um regime especial, sem que haja contrapartidas. Vamos estar aqui enxugando gelo” , afirmou, ao defender o projeto.

Ajuste fiscal não pode ser dissociado de uma agenda social prioritária

No momento em que o Brasil enfrenta o inadiável debate sobre as medidas de saneamento das contas públicas e as reformas capazes de ancorar a retomada do crescimento, é importante alertar para a prioridade que precisa ser dada à questão social. A agenda do ajuste fiscal não pode ser dissociada de uma agenda social igualmente prioritária.

A gravidade da situação econômica brasileira é maior do que se imaginava. Novas estatísticas do IBGE mostram que falta trabalho para 22,7 milhões de brasileiros. Isso significa que as portas estão fechadas para 13,6% da população em idade produtiva, o que atinge diretamente a vida de milhões de famílias. São dívidas que se acumulam, jovens que abandonam os estudos para ajudar os pais, sonhos que são adiados.

É para essa população mais vulnerável que precisamos olhar no momento de implantar as medidas essenciais do ajuste das contas públicas. Nos últimos dois anos, estima-se que a nossa economia encolheu em torno de 7%. A renda per capita caiu e os brasileiros já estão mais pobres. Recolocar o país nos eixos após anos de descalabro vai exigir, portanto, novos sacrifícios.

Em tal contexto de crise, é fundamental minimizar os impactos da recessão econômica, aperfeiçoando os gastos sociais e projetando programas de inclusão mais sustentáveis. Trata-se de proteger os mais frágeis no momento em que enfrentamos o desafio de construir um arcabouço de desenvolvimento responsável.

O tempo da demagogia se esgotou. O país dá provas de amadurecimento quando a questão das reformas é colocada pelo governo de forma transparente para a sociedade. A PEC que limita os gastos públicos, já aprovada na Câmara dos Deputados, é o primeiro passo, apenas. Faz mais de década que as despesas públicas crescem à frente do PIB em um percurso letal. O déficit do setor público ficará próximo dos R$ 170 bilhões este ano.

Limitar o teto para gastos é, portanto, o marco zero de qualquer projeto sério de mudança. A próxima reforma a ser enfrentada pela nação será a da Previdência. O populismo impediu que fosse feita há alguns anos, quando o problema ainda não era tão grave. Agora, não há escapatória.

São questões como essa que devem ser debatidas com responsabilidade e maturidade. Sem prejuízo para a população mais fragilizada, que carece de uma rede de proteção efetiva. O mesmo governo que defende com propriedade medidas duras para salvar o país deve ser enfático na busca de mais eficiência e de foco nos investimentos sociais.

É urgente a definição dessa agenda responsável, debatida com prefeituras, Estados e organizações, e que tenha compromisso com a proteção e a inclusão daqueles que, longe das estatísticas marqueteiras, permanecem excluídos.

Conta Amarga

Aécio Neves – Folha de S. Paulo – 11/05/2015

A conta do populismo e da irresponsabilidade da gestão petista começa a chegar ao bolso dos brasileiros. E ela será bem alta, especialmente para os que menos têm. Na contramão da economia global, que crescerá 3,5% este ano, o Brasil está no pequeno grupo de 16 entre 189 países que caminham para a recessão, segundo o FMI.

O PIB encolheu, o salário real teve a sua maior queda desde 2004, segundo o IBGE, e o desemprego encosta nos 8%, pelos dados da PNAD. A inflação acelerou, superando 8% em doze meses e em apenas quatro meses deste ano já superou 4,5%, a meta oficial para o ano.

Diante de tamanha deterioração, o governo promove uma das mais chocantes mutações já registradas em nossa história contemporânea, adotando uma política de arrocho que contraria tudo o que sempre pregou e havia prometido em campanha. A receita é rudimentar e injusta: aumento de tributos, elevação das tarifas públicas e corte de benefícios trabalhistas como o seguro-desemprego e o abono salarial.

Ao se recusar a fazer as reformas que o país demanda, ao inventar uma nova matriz econômica que desorganizou as contas públicas e ao impor uma política de crescimento baseada quase que estritamente no consumo, o governo colocou em risco inúmeras conquistas brasileiras. E, agora, chama a sociedade para pagar a conta de suas escolhas erradas.

Encorajado a consumir e se endividar, o cidadão caiu em uma cilada. Nada menos que 55,6 milhões de brasileiros estão sem condições de arcar com suas dívidas e os juros continuam subindo. Em conjunto, esta dívida chega a R$ 235 bilhões. O brasileiro está mais pobre, mais pessimista e se sentindo mais desprotegido.

A tendência é que este quadro se agrave, com a alta do desemprego. As famílias fazem o que podem –cortam despesas, criam alternativas como as compras em grupo no atacado e começam a sacar sua poupança.

Na contramão da população, o governo é incapaz de fazer qualquer gesto de alguma responsabilidade, como, por exemplo, reduzir a paquidérmica estrutura de Estado –ministérios em profusão e milhares de cargos que servem exclusivamente à garantia de apoio da sua base congressual, como assistimos agora nas votações do chamado ajuste fiscal.

O que ainda esperar do petismo? O pacote de maldades parece que está só no começo. Os investimentos sociais já desabaram e mesmo na área onde brilha o slogan “Pátria Educadora” o dinheiro secou, como é o caso do Fies.

E a emoldurar tudo isso temos uma presidente que não consegue se manifestar sequer em cadeias de rádio e TV e que demonstra receio em participar de eventos públicos, como agora, quando cancelou a agenda no Rio para comemorar os 70 anos da vitória dos aliados.

E são apenas cinco meses de governo.

Aécio Neves critica decisão do PT que adiou indexador da dívida dos estados

O senador Aécio Neves protestou, nesta terça-feira (28), no Senado, contra a decisão do PT de adiar a entrada em vigor do novo indexador da dívida dos estados e municípios cobrada pelo governo federal.

Após uma discussão que durou meses, o Senado aprovou o texto base do Projeto de Lei 15/2015 que reduz os juros pagos pelos cofres dos estados e municípios brasileiros. A base governista e a bancada do PT, porém, aprovaram uma emenda que permitiu ao governo adiar a aplicação do novo índice apenas no ano que vem.

“É preciso que fique claro para todos os brasileiros, para os governantes municipais e estaduais que o PT e, obviamente, os partidos que dão sustentação ao governo federal estão adiando a entrada em vigor desse novo indexador. Portanto, o alívio que, no que dependesse do PSDB, estaria sendo dado já a partir da promulgação dessa matéria, só ocorrerá, se ocorrer, no ano que vem”, afirmou Aécio Neves em discurso no plenário do Senado.

A promessa de mudança do indexador foi feita aos estados e municípios ainda no primeiro mandato do então presidente Lula, em 2003, e vem sendo adiada pelo governo do PT há mais de doze anos.

Aécio Neves fez questão de ressaltar que o PSDB votou contra a emenda e voltou a criticar o governo da presidente Dilma Rousseff por não honrar os compromissos e as promessas feitas aos estados e municípios.

“Esta matéria, este novo indexador, que traz sim um alívio aos estados e municípios, deveria já estar vigorando há muito tempo, não fosse o governo federal, em razão da incapacidade e irresponsabilidade que demonstrou na condução da economia, não tivesse impedido que ele ocorresse. Quem mais uma vez rompe com esses compromissos é governo do PT, que tem um discurso nos estados e, infelizmente, aqui vota, a meu ver, nessa emenda, contrariamente ao interesse da federação brasileira”, criticou Aécio Neves.

Aécio Neves – Adiamento de aplicação do novo indexador para dívida de estados e municípios

O senador Aécio Neves protestou hoje (28/04), em plenário, contra a decisão da bancada do PT no Senado que adiou para 2016 a aplicação do novo indexador de correção aplicado sobre as dívidas de estados e municípios junto ao governo federal. O Projeto de Lei 15/2015 que muda o índice de correção das dívidas previa a aplicação em 30 dias após a aprovação pelo Congresso, reduzindo os juros atuais pagos pelos estados e municípios brasileiros. Aécio Neves ressaltou que o PSDB não participou do acordo que permitiu o adiamento do prazo e responsabilizou o governo federal pelo atraso de mais de dez anos na mudança da correção.

Leia pronunciamento de Aécio Neves no Senado Federal:

“É muito importante que fique claro o que nós estamos votando aqui. Acabo de ouvir que houve um acordo. Nós não participamos deste acordo. O que queremos é a vigência do novo indexador imediatamente, como propunha inclusive a própria presidente da República. É preciso que aqueles que nos acompanham compreendam que esta matéria talvez tenha sido de todas a mais debatida ao longo desses últimos anos nessa Casa. Os acordos, as idas e vindas, acordos feitos pelo governo foram inúmeros. Vossa Excelência se lembra que presenciou talvez uma das mais patéticas cenas desse – é difícil escolher qual a mais, mas certamente uma das mais patéticas cenas – último período de governo, quando o ministro da Fazenda que antecedeu o atual ministro foi ao gabinete de Vossa Excelência para dizer que não poderia mais cumprir o acordo que depois de extenuantes expulsões havia firmado com esta Casa.

Portanto, esta matéria, este novo indexador, que traz sim um alívio aos estados e municípios, deveria já estar vigorando há muito tempo, não fosse o governo federal, em razão da incapacidade e irresponsabilidade que demonstrou na condução da economia, não tivesse impedido que ele ocorresse. Estamos atrasados, imensamente atrasados. E o que ocorre agora, no momento em que chegamos ao entendimento, ao acordo para votação desta matéria, o novo ministro da Fazenda vem aqui e faz um novo apelo, para que esse novo indicador só prevalecesse a partir do ano que vem. Para quê? Para que ele possa, obviamente, do ponto de vista contábil alcançar o superávit primário estabelecido, ou novamente estabelecido, porque mais uma vez a incompetência do atual governo impediu que ele fosse alcançado pelas vias normais, do enxugamento da máquina, do estimo ao crescimento da economia.

Portanto, o que é importante que fique claro é que este superávit que se busca alcançar, em grande parte, será alcançado nas costas dos combalidos estados e municípios brasileiros. E mais uma questão que me chama atenção. Nos estados brasileiros, no meu em especial, ouvimos permanentemente um discurso por parte do PT que todas as dificuldades por que passam os estados brasileiros é fruto certamente das administrações que lhe fazem oposição ou administrações adversárias. É preciso que fique claro para todos os brasileiros, para os governantes municipais e estaduais que o PT e, obviamente, os partidos que dão sustentação ao governo federal estão adiando a entrada em vigor desse novo indexador.

O alívio que, no que dependesse do PSDB, estaria sendo dado já a partir da promulgação dessa matéria, só ocorrerá, se ocorrer, no ano que vem. Estamos votando não ao adiamento da entrada em vigor desse novo indexador para manter os compromissos que havíamos assumido com os estados e municípios. Quem mais uma vez rompe com esses compromissos é governo do PT, que tem um discurso nos estados e, infelizmente, aqui vota, a meu ver, nessa emenda, contrariamente ao interesse da Federação brasileira.”

Aécio Neves defende rapidez na votação do novo indexador da dívida de estados e municípios com a União

O senador Aécio Neves cobrou da base governista no Senado, nesta quarta-feira (1º/04), a votação já na semana que vem do projeto de lei que muda o índice de correção das dívidas de estados e municípios com o governo federal. O Projeto de Lei Complementar no. 37 que altera o indexador já foi aprovado na Câmara dos Deputados e o senador Aécio Neves teme que a mudança seja mais uma vez adiada por meio de manobras da bancada do governo no Senado. A lei, quando aprovada, diminuirá o custo da dívida paga ao governo pelos estados e municípios.

“É fundamental que se vote. O compromisso do governo era votar, mas a verdade é que temos vários governos. Temos um governo que assume compromisso e outro que vem aqui descumprir os compromissos”, afirmou Aécio Neves, em entrevista.

Nessa terça-feira, o governo federal conseguiu evitar a votação no Senado do PLC e, por meio da sua bancada, apresentará uma emenda ao projeto que adiará para 2016 a aplicação do novo indexador. A proposta original aprovada na Câmara dos Deputados prevê a aplicação já em trinta dias. A promessa de mudança do indexador foi feita aos estados e municípios ainda no primeiro mandato do então presidente Lula, em 2003, e vem sendo adiada pelo governo há mais de doze anos.

Aécio Neves defendeu ainda a votação do projeto que reconhece os incentivos fiscais concedidos por governos estaduais para atrair empresas e investimentos para suas regiões. O projeto também entrou ontem na ordem do dia do Senado, mas a discussão foi adiada para a próxima semana.

“Tanto a questão do indexador da dívida dos estados como a convalidação dos incentivos são essenciais para termos pelo menos um mínimo de serenidade, seja na relação União, estados e municípios, mas também do ponto de vista fiscal. Temos que avançar na inibição da guerra fiscal e o primeiro passo é essa convalidação, obviamente com regras que impeçam que isso ocorra no futuro”, afirmou o presidente nacional do PSDB.