Pedido de informações de Aécio Neves sobre obras federais atrasadas é aprovado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/11) à noite, pedido de informações do senador Aécio Neves ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre atrasos em obras federais pelo país. Aécio havia cobrado da direção do Senado durante sessão dessa terça-feira a votação de requerimento apresentado por ele em agosto e que estava engavetado.

No texto, Aécio Neves pede a identificação das obras paralisadas há mais de um ano, assim como suas causas. Mais sete obras sob responsabilidade do governo federal foram suspensas na semana passada, em razão de erros em seus projetos e superfaturamento de preços.

A votação do requerimento pelo Senado é um procedimento necessário para que o TCU preste as informações ao Legislativo.

“O Brasil se transformou em um verdadeiro cemitério de obras inacabadas. O Senado precisa avaliar detalhadamente os motivos de tanta ineficiência e desperdício de dinheiro público por parte do governo. Precisamos dos esclarecimentos solicitados ao TCU. Aliás, a maior interessada nessa resposta seria a Presidente da República, como chefe de Estado. A presidente deveria estudar melhor os motivos das paralisações ao invés de apenas acusar e atacar o TCU como fez recentemente”, disse Aécio Neves na sessão de ontem.

Aécio cobra do Senado atraso nas informações 
sobre obras paralisadas no país

O senador Aécio Neves cobrou, hoje (12/11), da direção do Senado o atraso na votação do pedido de informações feito ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as obras federais paralisadas no país. O requerimento apresentado pelo senador em agosto, e engavetado até agora, pede a identificação das obras paralisadas há mais de um ano e as causas da medida. Na semana passada, sete obras sob responsabilidade do governo federal foram suspensas em razão de irregularidades graves em seus projetos e superfaturamento de preços.

A votação do requerimento pelo Senado é um procedimento necessário para que o TCU preste as informações ao Legislativo.

“O Brasil se transformou em um verdadeiro cemitério de obras inacabadas. O Senado precisa avaliar detalhadamente os motivos de tanta ineficiência e desperdício de dinheiro público por parte do governo. Precisamos dos esclarecimentos solicitados ao TCU. Aliás, a maior interessada nessa resposta seria a Presidente da República, como chefe de Estado. A presidente deveria estudar melhor os motivos das paralisações ao invés de apenas acusar e atacar o TCU como fez recentemente”, disse Aécio.

 

Crime de responsabilidade

O senador Aécio Neves alertou que do total de 39 pedidos de informação encaminhados ao governo, apenas 21 foram respondidos no prazo. Outros não tiveram resposta ou foram encaminhados fora do prazo, o que configura crime de responsabilidade.

“Em agosto, foram enviados ao Executivo 39 requerimentos de minha autoria, que  buscavam quantificar, por exemplo, o número de funcionários terceirizados da administração pública federal. Uma verdadeira caixa-preta! Desse total, apenas 21 foram respondidos no prazo de 30 dias, 13 foram respondidos fora do prazo e cinco ainda sem respostas. Como sabemos, requerimento não respondido dentro do prazo constitucional configura crime de responsabilidade. Esses prazos deveriam ser cumpridos e cobrados pelo Senado, em respeito à nossa lei maior e, sobretudo, ao Poder Legislativo”, disse Aécio Neves.

Minha Casa para os meus

Opinião – Estadão – 02/10/2013

O aparelhamento do governo pelo Partido dos Trabalhadores (PT) cresce a cada dia, evidenciando que o lulopetismo não tem o menor escrúpulo em colocar a máquina estatal e o dinheiro público a serviço de seu projeto de perpetuação no poder. Reportagens de Adriana Ferraz e Diego Zanchetta publicadas no Estado de domingo e de segunda-feira revelam que na cidade de São Paulo 11 das 12 entidades que tiveram projetos aprovados no programa Minha Casa, Minha Vida – a mais importante iniciativa do governo federal na área de habitação popular – são dirigidas por filiados ao PT e privilegiam correligionários na seleção dos candidatos ao financiamento da casa própria. É dinheiro público usado para atender a interesses políticos do partido que está no poder. O nome disso é corrupção.

Não basta, porém, ser filiado ou ativista do PT para fazer jus ao financiamento imobiliário que deveria ser direito de todo sem-teto com renda familiar de até R$ 1,6 mil, preferencialmente morador de áreas de risco ou deficiente físico. Os candidatos aos 4 mil imóveis oferecidos pelo Minha Casa, Minha Vida em São Paulo precisam também estar associados a uma das entidades que recebem e gerenciam os R$ 238,2 milhões destinados ao programa. E esse vínculo custa, além de uma “taxa de adesão” que pode chegar a R$ 50, o pagamento de mensalidades de no mínimo R$ 25. Ser petista, portanto, é necessário, mas não suficiente. É preciso ainda que o candidato possa pagar a taxa e as mensalidades, o que elimina os muito pobres.

Não param aí as “peculiaridades” do critério petista aplicado para eleger quem tem direito a comprar uma casa popular a partir de R$ 3 mil financiados em 120 meses. Conta pontos ser ativista dos movimentos populares, participar de assembleias e reuniões promovidas pelas tais entidades, inclusive audiências públicas na Prefeitura. Na opinião do advogado Marcio Cammarosano, professor de Direito Público da PUC-SP, é um critério que fere a isonomia a ser observada na seleção de candidatos ao financiamento e, por isso, “inconstitucional, além de escandaloso e absolutamente descabido”.

Na direção atual ou recente das entidades que têm a responsabilidade de planejar as moradias populares e construí-las com os recursos repassados pelo Ministério das Cidades há funcionários da administração municipal como Vera Eunice Rodrigues, comissionada na Cohab, que não se elegeu vereadora pelo PT no ano passado, quando comandou ocupações de imóveis e manifestações de protesto contra o ex-prefeito Gilberto Kassab. Na época, ela era presidente da Associação dos Trabalhadores Sem-Teto da Zona Noroeste, uma das 11 que hoje dominam a área na capital. Ou Luiz Gonzaga da Silva, filiado ao PT há mais de 30 anos, gestor do Movimento de Moradia Centro (MMC).

Essas entidades dirigidas por petistas não se limitam a administrar projetos de moradia popular do Minha Casa, Minha Vida. Comandam também as invasões de imóveis desocupados: só este ano, foram mais de 50 na cidade. E reivindicam o direito de indicar os felizes proprietários de pelo menos 20 mil das 55 mil casas populares que a gestão Haddad promete entregar até 2016. O prefeito sacramentou essa possibilidade por decreto, em agosto.

Nem todas as entidades que trabalham com os sem-teto, no entanto, são vinculadas ao PT. Um exemplo é a Rede Comunidades do Extremo Sul, do Grajaú, que optou por ficar de fora, pelo menos por ora, do Minha Casa, Minha Vida – Entidades, para preservar sua independência política. Um de seus coordenadores, Gustavo Moura, cuja militância nos movimentos populares por moradia para os sem-teto é inquestionável, afirma: “Queremos ter voz, mas mantendo nosso padrão apartidário, mesmo sabendo que essa posição pode nos colocar como inimigos do governo”.

A insuspeita, do ponto de vista dos chamados “interesses populares”, manifestação de Moura, que dias atrás participou da ocupação da Secretaria do Verde, ilustra claramente a lógica petista: para a companheirada, tudo; para os que não aderem, o anátema de “inimigos”.

 

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Aécio Neves defende bom uso do dinheiro público como instrumento de desenvolvimento social

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou neste sábado, em Natal, no Rio Grande do Norte, que o PSDB apresentará uma nova agenda de desenvolvimento para o Brasil estruturada na boa gestão recursos públicos. O senador participou do encontro Pensar Natal, promovido pelo ITV do Rio Grande do Norte, com o objetivo de debater  soluções para os problemas da capital potiguar. No encontro, o ex-governador mineiro apresentou os resultados do programa Choque de Gestão, conjunto de medidas administrativas e de políticas sociais implantados em seu governo e que promoveu avanços históricos na educação, saúde, segurança e infraestrutura em todas as regiões de Minas.

“O PSDB tem que mostrar com muita clareza o que o diferencia do atual modelo que está em curso no Brasil. O PSDB aposta na gestão pública de qualidade, na meritocracia, numa gestão por resultados e metas. Enquanto o PT prefere o aparelhamento da máquina pública e os resultados que estamos vendo ai, na ineficiência e desvios. Acreditamos nos resultados e mostramos isso nos nossos governos. Eu mostrei isso em Minas Gerais como é possível você administrar com o Estado enxuto, estabelecendo e alcançando essas metas e melhorando a vida da população”, afirmou o senador.

Aécio Neves foi recebido em Natal por cerca de 400 lideranças políticas de vários partidos e líderes comunitários de todo o Rio Grande do Norte, entre eles, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM); o presidente do DEM, senador Agripino Maia; o secretário geral do PSDB, deputado Rodrigo de Castro; e o futuro líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PE).

Combate a corrupção

Em seu discurso, Aécio Neves afirmou que a gestão pública de qualidade é o instrumento mais eficiente para combater o desperdício dos recursos públicos e a corrupção.

“Não há nenhum programa de governo que traga maiores avanços sociais do que a correta gestão dos recursos públicos. A gestão pública de qualidade é a mais poderosa arma que temos para enfrentar dois perigosos inimigos do nosso povo: a corrupção e o desperdício. A gestão pública moderna exige estabelecimento de metas, fiscalização atenta, cumprimento de prazos e premiação pelos bons resultados”, disse o senador.

Aécio Neves criticou a falta de planejamento e de investimentos do governo federal em várias áreas como segurança pública e infraestrutura. Segundo o senador a falta de planejamento ocorre porque o governo está mergulhado em crises envolvendo denúncias de irregularidades e corrupção nos ministérios.

“O governo federal é omisso na questão da segurança. O Fundo Nacional de Segurança e o Fundo Penitenciário vêm sendo contingenciados e não há parceria entre estado e União, o que provoca aumento da criminalidade. Na infraestrutura, o governo aceitou a Parceria Pública Privada nos aeroportos com atraso de dez anos. O governo fala em criar um trem bala com R$ 40 bilhões, longe da nossa realidade e de ser uma prioridade. Com os recursos se resolve o problema de todos os metrôs das capitais ou duplica capacidade da nossa rede ferroviária. São uma série de questões estruturantes que o governo tem sido omisso porque está mergulhado em crises e vive reativamente”, afirmou o senador.

Exemplos de Minas

Aécio Neves destacou que o Choque de Gestão, implantado em 2003, permitiu o enxugamento da máquina administrativa e promoveu a recuperação das finanças de Minas Gerais, garantindo mais investimentos em programas e ações voltados para melhorar a qualidade de vida da população em vários aspectos. O senador citou programas de infraestrutura como o Proacesso, que garantiu a pavimentação de estradas que deram acesso a municípios do Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas que têm características sociais semelhantes às do Nordeste.

Na área de educação, Aécio Neves também citou a criação de programas, como o Ensino fundamental de 9 anos, que permitiu a melhoria da avaliação dos alunos; o Poupança Jovem que criou um auxílio financeiro a estudantes do Ensino Médio que concluíssem os estudos sem reprovação; e o Programa de Ensino Profissionalizante, iniciativa do Estado que garante vagas em escolas técnicas particulares.

Aécio Neves ressaltou também a importância das parcerias com a iniciativa privada que possibilitaram a universalização do sistema de telefonia celular. Hoje, em Minas, todos os 853 municípios têm cobertura de telefonia celular. Minas também foi o primeiro estado brasileiro a implantar a Parceira Público-Privada Rodoviária, que garantiu a melhoria de trafegabilidade da MG-050, importante corredor viário de ligação com o estado de São Paulo.

Aécio Neves mostrou ainda resultados na área de segurança pública, como a redução da criminalidade no Estado, a partir da integração dos trabalhos das polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros.

Em seu discurso, a governadora Rosalba Ciarlini lembrou que no início de seu governo esteve em Belo Horizonte para conhecer as inovadoras medidas do Choque de Gestão. Segundo ela, o governo do Rio Grande do Norte tem buscado adaptar as medidas do programa mineiro à realidade do Estado.

Salvador

Nessa sexta-feira, o senador Aécio Neves esteve em Salvador, onde participou de encontro com lideranças políticas e empresariais e também da inauguração do Centro Administrativo do município de Dias D’Ávila.

Aécio Neves: Mais transparência com dinheiro público

Aprovada emenda de Aécio que dará transparência no uso de dinheiro público para BNDES e estatais Governo federal terá que declarar no Orçamento e aprovar Congresso recursos para financiamentos.

Aprovada emenda de Aécio que dará transparência no uso de dinheiro público para BNDES e estatais

Governo federal terá que declarar no Orçamento e aprovar Congresso recursos para financiamentos

Emenda de autoria do senador Aécio Neves, aprovada nesta quarta-feira (13/07), pelo plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta do Senado Federal e Câmara dos Deputados, na votação da Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), obriga o governo federal a informar no Orçamento toda emissão de títulos realizada pelo Tesouro para capitalização do BNDES ou de qualquer outra empresa pública ou banco sob controle da União. A medida traz importante mudança para a transparência na prestação de contas aos contribuintes sobre a origem dos recursos públicos usados pelo governo para empréstimos e obrigará que a emissão de quaisquer títulos pelo Tesouro seja submetida à aprovação pelo Congresso.

A LDO é aprovada anualmente no Congresso. Além de assegurar transparência na execução do Orçamento, a emenda do senador Aécio Neves assegurará que deputados e senadores possam opinar sobre o processo de endividamento do governo federal e sobre a aplicação de recursos públicos pelo BNDES e demais empresa públicas. Caso o governo decida realizar emissões de títulos após a aprovação do orçamento, também terá que necessariamente pedir autorização ao Congresso.

“O que propus é que capitalização de qualquer autarquia, de qualquer empresa pública, de qualquer banco sob o controle do Estado, tenha que ser discutido no Congresso Nacional. Estamos falando de recursos públicos ao final. Existe, hoje, por exemplo, uma capitalização excessiva do BNDES com recursos do Tesouro. O Tesouro toma recursos no mercado a uma determinada taxa e os empresta subsidiadamente ao BNDES, sem que haja qualquer discussão no Congresso Nacional sobre aquilo que estou chamando de orçamento paralelo. Falar que o BNDESPar, que é o braço operacional de participação acionária do BNDES, não trabalha com recurso público, é uma balela. Em última instância, esses recursos são sim do Tesouro, que os financia”, afirmou o senador.

A emenda apresentada por Aécio Neves foi incluída como artigo no Capítulo IV da LDO, com a seguinte redação:

“Art. 71-A Toda emissão de títulos da dívida de responsabilidade do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma da emissão, e a despesa a que fará face, entendida também como despesa a transferência e a entrega dos títulos a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista integrantes da administração pública federal, serão consignadas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.”

Com a aprovação da medida, o governo federal deve prever no orçamento a emissão de títulos pelo Tesouro. Caso o governo decida emiti-los após a aprovação do orçamento, terá que, necessariamente, pedir autorização ao Congresso.

As inovações do senador aprovadas pelo Congresso poderão não ser aplicadas se a presidente Dilma Rousseff vetar a emenda. Na votação, desta manhã, o senador fez um apelo para que a presidente mantenha o texto aprovado pelos parlamentares.

“Faço um apelo aos companheiros da oposição, mas muito especial aos companheiros da base do governo, que atuem no sentido de que não haja veto a essa medida, que não é contra o governo, é a favor do equilíbrio das contas públicas, é a favor do resgate das prerrogativas do Parlamento”, afirmou.

BNDES

O senador Aécio Neves usou como exemplo da necessidade de o Congresso participar das discussões de capitalização de empresas públicas o recente caso da discutida participação do BNDES no processo de fusão do Carrefour com o Pão de Açúcar, o que, de acordo com informações de hoje, o banco desistiu de fazer.

“O que queremos é que o Congresso Nacional possa voltar a participar dos processos de capitalização, para que não ocorram medidas como essa que nos preocupa, uma decisão quase que unilateral do governo, que foi há bom tempo obstaculada, há bom tempo interrompida, de participação em um processo privado, a associação do Carrefour com o Pão de Açúcar, sem que o retorno social, o retorno econômico para o banco, para o país, ficassem claros. Acho que, quanto mais fiscalização e participação do Congresso nessas discussões, melhor para o país”, concluiu o senador.