O senador Aécio Neves durante votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2016, que prorroga a DRU – Desvinculação das Receitas da União, permitindo ao governo federal uso de até 30% de suas receitas em despesas emergenciais. A PEC 31 foi aprovada, na noite desta quarta-feira (24/08), no plenário do Senado, e é considerada fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
Foto: George Gianni
O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, criticou, nesta terça-feira (23/08), a falta de comprometimento da base parlamentar do governo com o ajuste das contas públicas. Em entrevista à imprensa, no Senado, Aécio defendeu a aprovação de reformas estruturais e afirmou que o governo emite sinais trocados ao apoiar projetos que aumentam gastos em um momento de grave recessão econômica.
“O PSDB quer reconstruir o Brasil destroçado pelo PT, e isso passa pelo equilíbrio das contas públicas. Não há outro caminho. Passa por reformas estruturais. E é preciso que o partido do presidente da República, e outros partidos políticos que o apoiam, tenham essa compreensão, se não o governo fracassará. E se o governo Temer fracassar, fracassa o Brasil. Não queremos isso. Queremos ajudar o governo Temer a enfrentar as dificuldades, mas elas precisam ser enfrentadas com clareza e com coragem”, afirmou o senador Aécio Neves.
Na reunião de hoje as bancadas do PSDB no Congresso discutiram a conjuntura e projetos defendidos pelo partido. Aécio ressaltou que a posição da sigla é trabalhar pela votação das reformas estruturais.
“O papel do PSDB é sim pressionar pelas reformas e elas têm que começar pela inibição dos gastos. Não há clima, não é momento mais para aumento de despesas do governo. A bancada federal concorda integralmente com isso”, ressaltou, acompanhado pelo líder do partido na Câmara, deputado federal Antônio Imbassahy,
Austeridade
Aécio acrescentou que, concluído o processo de impeachment, o governo adote as medidas de austeridade fiscal.
“Não é possível que haja dois governos, um para fazer bondades e outro para ficar com ônus de decisões que, se não agradam determinadas corporações, são essenciais para o Brasil. Estamos dizendo de forma muito clara nas conversas internas e publicamente: é preciso parar com esta ambiguidade. A situação do Brasil é trágica e, a partir da próxima terça-feira, o governo precisa, a meu ver, de forma definitiva, dizer que tem comando e que há um só governo que aponta e que caminha na direção do ajuste das contas públicas”, disse Aécio Neves.
O que o governo deixou de registrar como gastos em dezembro, para apresentar em 2013 resultados menos comprometedores para a qualidade de sua política fiscal cada vez mais desacreditada, acabou tendo de lançar em janeiro – e a consequência não poderia ser diferente daquela exposta nos números divulgados pelo Banco Central e pelo Tesouro Nacional. Os resultados são frustrantes. Embora utilizem critérios de aferição diferentes, com abrangência igualmente diferente, o que obviamente produz resultados não coincidentes, as duas instituições oficiais deixam claro que o governo ainda tem muito a fazer para convencer os analistas privados e os contribuintes em geral de que, como prometeu há pouco, mesmo sendo ano eleitoral, 2014 será marcado por maior controle de suas despesas.
Para a política fiscal, o ano começou mal. Em janeiro, o superávit primário do setor público – isto é, a economia necessária para o pagamento dos juros da dívida pública – foi de R$ 19,9 bilhões. O resultado, que inclui o governo central, os governos regionais (Estados e municípios) e as empresas estatais dos três níveis de governo, foi 23,4% menor do que o de janeiro de 2013 (R$ 26,0 bilhões). Como aumentou seus gastos, o governo central registrou superávit primário de R$ 12,5 bilhões, 38% menor do que o de janeiro de 2013 (R$ 20,2 bilhões), e foi o grande responsável pela piora do resultado consolidado – que só não foi pior por causa do aumento de 38,3% do saldo dos governos regionais, de R$ 7,2 bilhões.
No acumulado de 12 meses, o superávit primário atingiu R$ 81 bilhões, o equivalente a 1,67% do PIB, resultado pior do que o acumulado até dezembro, de R$ 91,3 bilhões, ou 1,9% do PIB. Alguns resultados são historicamente ruins. O superávit de janeiro é o pior desde 2011 e o déficit nominal do setor público é o maior do mês de janeiro desde 2006.
Já na contabilidade do Tesouro, o que se constata é que, embora sazonalmente em janeiro as contas do governo central apresentem os melhores resultados do ano, no primeiro mês de 2014 o superávit primário ficou em R$ 12,95 bilhões, menos da metade do resultado de janeiro de 2013 (R$ 26,28 bilhões) e abaixo da expectativa dos analistas do mercado financeiro. É o pior resultado em janeiro desde 2009, ano em que o governo abriu os cofres para tentar conter o impacto da crise internacional iniciada com a quebra do banco de investimentos Lehman Brothers, em setembro do ano anterior.
O secretário do Tesouro, Arno Augustin, negou com veemência que, em dezembro, o governo tenha postergado despesas, com o objetivo de melhorar os resultados das contas públicas em 2013, e as transferido para o início de 2014. No entanto, variações não usuais nas despesas sugerem que, de fato, em dezembro houve uma compressão de gastos que teve de ser aliviada em janeiro.
As despesas do governo federal no primeiro mês deste ano – incluindo os gastos com pessoal, com programas sociais, transferências, custeio administrativo e investimentos – aumentaram 19,5% em relação às de janeiro do ano passado, enquanto as receitas cresceram apenas 6,6%. Considerados apenas os gastos com custeio e investimentos, o crescimento foi 32,9%, uma variação tão grande que não pode ter decorrido simplesmente de mais compras ou de contratação de pessoal, novas obras ou serviços, e sim de quitação de débitos que estavam represados.
Muito ruim para os resultados de janeiro, essa prática deverá ter influência apenas residual nos próximos meses, o que não significa, porém, que a situação da política fiscal seja tranquila. Há pouco mais de uma semana, ao anunciar os novos parâmetros para a política fiscal em 2014, o que inclui a redução de R$ 44 bilhões no orçamento deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o objetivo é alcançar, neste ano, um superávit primário de R$ 99 bilhões, equivalente a 1,9% do PIB, mesmo porcentual registrado em 2013. Desse valor, o governo federal deverá obter R$ 80,8 bilhões, ou 1,55% do PIB. Por enquanto, essas metas não são mais do que declarações de intenções.
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