Coletiva sobre a admissibilidade definitiva do processo de impeachment

“O Brasil está escrevendo uma etapa fundamental na sua vida e que será registrada pelas gerações futuras: aqueles descumprem o que determina a lei orçamentária, aqueles que, governando, descumprem a LRF, deverão sofrer as sanções previstas na Constituição”, disse, em entrevista coletiva, o senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, após anunciar, em plenário, o voto da bancada tucana no Senado a favor do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

Aécio acrescentou que: “nenhum brasileiro está acima da lei, e em especial aquele que deveria dar o exemplo, que é o presidente da República. O afastamento do presidente não é uma invenção do PSDB ou das oposições à presidente Dilma, é uma determinação da Constituição”.

Admissibilidade definitiva do processo de impeachment

“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou, em pronunciamento, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado a favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que as manobras fiscais cometidas pelo governo Dilma causaram a grave crise econômica e social que atinge os brasileiros.

“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. É preciso que se diga que essas mesmas ilegalidades trouxeram a sua mais perversa face, não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013″, afirmou Aécio.

Assista a trechos do pronunciamento do senador Aécio Neves.

Discurso sobre a admissibilidade definitiva do processo de impeachment

“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou em pronunciamento o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado em favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que os crimes fiscais cometidos pelo governo Dilma na administração das contas públicas causaram a grave crise que atinge os brasileiros.

“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se do ponto de vista jurídico, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República, trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados”,


Leia a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:

Em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Sra. Presidente da República.

Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.

Fazem isso em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do senador (Antonio) Anastasia.

Começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.

Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo.

Não somos nós, do PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia.

Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas:

“Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas.”

Estamos, portanto, aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo – e que levarão ao seu afastamento – que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.

Foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.

Brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades – que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República – fizeram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.

Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% – pasmem, senhoras e senhores – apenas no último ano. Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade, que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.

Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.

Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.

Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir.

Me orgulho imensamente de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o governo agia.

Pois bem, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional.

Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.

Acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.

Quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.

Estamos, na presença da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje – e faremos nas etapas seguintes – é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição.

Voto “sim” pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.

Entrevista coletiva sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta terça-feira (09/08), em Brasília, sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Leia a transcrição da entrevista do senador:

Com o gesto do PSDB de abrir mão de cada senador se manifestar nessa etapa para que, o mais rapidamente possível, o Brasil se dê uma nova chance. O que queremos é que esse processo se encerre. O Brasil precisa disso. Essa instabilidade, essa incerteza, tem efeito na vida das pessoas, no recuo dos investimentos por parte das empresas, em consequência na geração de empregos. Há, na verdade, sempre uma grande inquietude em relação ao futuro do país.

O encerramento desse processo se impõe como uma etapa absolutamente fundamental para o Brasil reencontrar-se com a esperança, com a expectativa de futuro. Cada um votará conforme suas convicções, sua confiança e fiquei muito honrado dos senadores do PSDB – até mesmo pela agilidade do processo – declinarem de se manifestar. Vão deixar para se manifestar na última etapa. E todos votaremos com o relatório do senador Anastasia, pela sua consistência, pela sua clareza e, principalmente, porque ele defende a democracia. O que estamos fazendo, ao contrário do que os atuais oposicionistas dizem, o que estamos fazendo ao votar favoravelmente ao afastamento da presidente da República, é defender a Constituição. O que estamos dizendo é que nenhum brasileiro está acima da lei, em especial, aquele que deveria dar o exemplo que é o presidente da República. E a sanção que é a previsão de afastamento da presidente da República, não é uma invenção do PSDB ou das oposições à presidente Dilma. É uma determinação da Constituição. Porque, na verdade, a outra alternativa seria dizer o seguinte: não, para a presidente da República, vamos criar um salvo-conduto. Ela pode cometer qualquer tipo de ilegalidade, principalmente para vencer as eleições, e que depois tudo se apaga com o tempo. Não, o Brasil está escrevendo uma etapa fundamental na sua vida e que será registrada pelas gerações futuras. Aqueles que descumprem o que determina a Lei Orçamentária, aqueles que governando descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal deverão sofrer as sanções previstas na Constituição.

Por isso, hoje haverá, a meu ver, a admissibilidade definitiva do processo e acredito eu até o final desse mês de agosto, o Brasil afastará definitivamente através dos seus representantes do Senado a presidente da República e se dará uma nova chance.


Sobre a decisão de encerrar a sessão hoje e retomar amanhã.

A nossa ação foi, na verdade, uma consequência da preocupação em que esta sessão entrasse madrugada adentro. A proposta que eu fiz em não encerrando hoje a sessão retomaríamos amanhã de manhã. E começaram a haver reações a esta proposta. Alguns setores queriam entrar para a madrugada. E os senadores do PSDB, de forma absolutamente espontânea, resolveram fazer um gesto político. Demonstrar que já têm o conhecimento a partir do texto do relatório do senador Anastasia em relação ao cometimento de crime por parte da senhora presidente da República e, portanto, o que levará ao seu afastamento e tive a honra de poder externar esse sentimento em nome desses senadores.

Porque, de um lado, o crime leva a esse processo e ao afastamento da presidente, mas esse crime cometido por ela levou a algo muito mais danoso, muito mais perverso, que é o desemprego crescendo no Brasil, a nossa perda de capacidade de competição, nossa perda de grau de investimento, as empresas fechando no Brasil, nossas empresas estatais deterioradas, assaltadas por esse grupo político.

Então, as pessoas perguntam muito: o que esse processo de impeachment tem a ver com a vida das pessoas? Tem a ver que a irresponsabilidade fiscal, a ocupação partidária das nossas empresas públicas, levaram o Brasil à maior crise econômica e social da sua história. Estamos dizendo que quem cometeu esse crime deve ter sanção e essa que é prevista na Constituição, que é o afastamento definitivo da presidência da República.


Os partidos que defendem a presidente Dilma insistem em uma investigação em torno do presidente em exercício Michel Temer, como o sr. analisa isso?

Uma questão não tem nada a ver com a outra. Não estamos aqui elegendo o presidente Michel Temer. Estamos cumprindo a Constituição. Investigações terão que haver sobre qualquer denúncia minimamente consistente que surjam. Não sei nem se já surgiu. O que estamos fazendo aqui é cumprindo a Constituição.

Houve a constatação, depois de inúmeros depoimentos, perícias, aprovado pela maioria da Comissão do Impeachment, de que a presidente da República cometeu crime. Está constatado. A maioria dos senadores compreende que houve cometimento de crime. Temos duas opções: pune-se o crime ou não se pune o crime? Defendemos que se puna o crime.

Aqueles que defendem a presidente Dilma querem criar um salvo-conduto, como se a presidente pudesse, principalmente em período eleitoral, fazer o que fez e continuar a fazer no ano seguinte.

Acho que é uma grande lição de democracia. Nós, ao contrário do que dizem os liderados da presidente da República, estamos defendendo a Constituição. Porque tudo isso vai passar. Esse processo vai terminar. Depois vamos ter outra eleição em 2018, mas o que vai ficar claro para qualquer governante, os de agora e os do futuro, é que: ou cumpre-se a lei ou é penalizado por isso.

Ouça a entrevista do senador:

“Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição”, diz Aécio

“Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir”, afirmou em pronunciamento o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, nesta terça-feira (09/08), ao anunciar o voto da bancada do PSDB no Senado em favor do relatório que pede o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Aécio defendeu o relatório aprovado pela Comissão Especial de Impeachment, de autoria do senador Antonio Anastasia, relator dos trabalhos, e lembrou que os crimes fiscais cometidos pelo governo Dilma na administração das contas públicas causaram a grave crise que atinge os brasileiros.

“Estamos convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se do ponto de vista jurídico, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República, trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política ou para a oposição, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesmas ilegalidades que ensejam este processo que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados”,


Leia a íntegra do pronunciamento do senador Aécio Neves:

Em reunião ocorrida há pouco mais de uma hora, o conjunto dos senadores do PSDB nesta Casa optaram por declinar de suas inscrições para que eu pudesse ter a elevada honra de representá-los nessa fase intermediária da discussão do processo de afastamento da Sra. Presidente da República.

Fizeram isso e, de pronto, agradeço a deferência aos senadores Ricardo Ferraço, Aloysio Nunes, Ataídes Oliveira, Cássio Cunha Lima, Dalirio Beber, Flexa Ribeiro, José Aníbal, Paulo Bauer e Tasso Jereissati.

Fazem isso em consonância com o sentimento maior da sociedade brasileira que quer ver essa etapa do processo vencida. Fazem-no porque os elementos de convicção, na visão de cada um deles, e do conjunto da nossa bancada, já estão fartamente atendidos no relatório do senador (Antonio) Anastasia.

Começo por me referir ao relatório, e não posso fazê-lo sem antes registrar, mais uma vez, a reiterada tentativa de setores da oposição, desde o início da discussão deste processo, de desqualificar o relator. Hoje mesmo, buscam arguir, mais uma vez, a sua suspeição. Atacam o senador Anastasia, um dos mais qualificados e honrados homens públicos em atividade no Brasil, porque não podem atacar o seu relatório denso, robusto, claro, irrespondível e inquestionável ao apontar os crimes cometidos pela Sra. Presidente da República.

Ali está atestado, de forma absolutamente cristalina, que a Sra. Presidente da República, no exercício do seu mandato, atentou contra a Lei Orçamentária e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal ao editar os decretos e ao permitir que as pedaladas ocorressem de forma reiterada no seu governo.

Não somos nós, do PSDB, não é a antiga oposição e hoje base do governo, que determina qual o crime para quem afronta a Constituição. O crime é o afastamento, definido lá atrás pelos Constituintes não apenas de 1988, mas por vários que os antecederam. Na verdade, o que estamos fazendo aqui hoje, ao votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia, é defender a Constituição, é defender a própria democracia.

Aqueles que cometem crimes têm que por eles serem responsabilizados. E é isso que estamos aqui propondo. De forma magistral, o senador Anastasia nos lembra num trecho do seu denso relatório. Abro para ele aspas:

“Nos crimes de responsabilidade, ao contrário dos crimes comuns, não se julga a pessoa, mas o desempenho da função. A condenação não impõe castigo pessoal, como por exemplo a restrição da liberdade, mas o despojamento do cargo e a inabilitação temporal para assunção de funções públicas.”

Estamos, portanto, aqui, convencidos de que as ilegalidades cometidas pela Presidente da República – e que estão levando ao seu afastamento, acreditamos – trazem uma outra consequência muito mais perversa para o conjunto da sociedade brasileira. Se por um lado, do ponto de vista jurídico, no nosso entendimento, as condições para o afastamento da Sra. Presidente da República estão absolutamente consolidadas no relatório do senador Anastasia, é preciso que se diga que essa mesma irresponsabilidade, essas mesmas ilegalidades produzidas pela Sra. Presidente da República trouxeram a sua mais perversa face não para a classe política, não para a oposição ou para o governo, mas para milhões e milhões de brasileiros, porque foram essas mesas ilegalidades que ensejam este processo – e que levarão ao seu afastamento – que levaram o Brasil a ter hoje 12 milhões de desempregados, sendo 5 milhões apenas a partir do ano de 2013.

Foram essas mesmas ilegalidades que levaram cerca de 170 mil comércios a serem fechados apenas nos últimos 18 meses, cerca de 400 por dia.

Brasileiros e brasileiras que nos acompanham neste instante, essas mesmas ilegalidades – que levarão ao afastamento definitivo da Senhora Presidente da República – fizeram a desigualdade social entre os brasileiros voltar a subir depois de mais de 20 anos de queda.

Foram essas mesmas ilegalidades que permitiram que a renda média do trabalhador brasileiro tivesse uma queda de mais de 5% – pasmem, senhoras e senhores – apenas no último ano. Foram essas ilegalidades, o descompromisso com o equilíbrio fiscal, com a verdade, que levaram a alimentação dos brasileiros a subir mais de 15% apenas no último ano.

Foram essas irresponsabilidades e ilegalidades cometidas pela Senhora Presidente da República que levaram mais de oito milhões de famílias brasileiras a retornar às classes D e E.

Foram essas ilegalidades que levaram mais de 60 milhões de brasileiros a estarem hoje com suas contas atrasadas; mais de 1,6 milhão de brasileiros abandonaram os seus planos de saúde por incapacidade de pagá-los; e mais de um milhão de jovens brasileiros a abrirem mão da escola privada, conquistas que alcançaram ao longo de duros anos.

Hoje é um dia decisivo para a vida brasileira, uma etapa que teremos que superar com a responsabilidade com que agimos até aqui e com compreensão em relação ao Brasil que queremos reconstruir.

Me orgulho imensamente de, desde o início de todos esses desatinos praticados pelo governo, ao lado de vários companheiros do PSDB e de outros da antiga oposição, ter alertado na campanha de 2014, e mesmo antes dela, para as consequências nefastas da forma pela qual o governo agia.

Pois bem, os brasileiros constatam aqueles alertas que fazíamos da forma mais dura e impensável possível. Se estamos aqui hoje, estamos para defender a nossa Constituição, para dizer que ninguém, nenhum brasileiro, e em especial o presidente da República, está acima da lei.
Acredito sinceramente que algumas lições ficarão de todo esse episódio. Uma delas é de que a sensação de impunidade que imperava em todos os altos escalões do antigo governo não terá mais espaço na vida pública nacional.

Os governantes estarão em todos os níveis mais atentos a cumprir as leis, a cumprir a Constituição e a respeitar a verdade, patrimônio inestimável, insubstituível daqueles que querem fazer vida pública.

Acredito que dentro de poucos instantes, dentro de poucas horas, estaremos vivendo uma fase fundamental desse processo.

Quero aqui reiterar que o meu sentimento, o sentimento que aqui hoje represento, não é apenas dos mais de 51 milhões de brasileiros que me deram a honra do seu voto nas últimas eleições presidenciais. Os brasileiros, mesmo os que votaram na Presidente da República hoje afastada, querem que o Brasil tenha uma nova chance.

Estamos, na presença da figura máxima da magistratura brasileira, do presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que respeitamos a nossa Constituição. E respeitar a nossa Constituição é votar favoravelmente ao relatório do senador Anastasia porque, em última instância, o que estamos fazendo hoje – e faremos nas etapas seguintes – é defender a democracia. Ninguém pode cometer crime impunemente e a sanção é a prevista na Constituição.

Voto “sim” pelo afastamento definitivo da Senhora Presidente da República.

Aécio Neves – Entrevista Coletiva

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, concedeu entrevista coletiva, nesta terça-feira (09/08), em Brasília, sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Leia a transcrição da entrevista do senador:

Com o gesto do PSDB de abrir mão de cada senador se manifestar nessa etapa para que, o mais rapidamente possível, o Brasil se dê uma nova chance. O que queremos é que esse processo se encerre. O Brasil precisa disso. Essa instabilidade, essa incerteza, tem efeito na vida das pessoas, no recuo dos investimentos por parte das empresas, em consequência na geração de empregos. Há, na verdade, sempre uma grande inquietude em relação ao futuro do país.

O encerramento desse processo se impõe como uma etapa absolutamente fundamental para o Brasil reencontrar-se com a esperança, com a expectativa de futuro. Cada um votará conforme suas convicções, sua confiança e fiquei muito honrado dos senadores do PSDB – até mesmo pela agilidade do processo – declinarem de se manifestar. Vão deixar para se manifestar na última etapa. E todos votaremos com o relatório do senador Anastasia, pela sua consistência, pela sua clareza e, principalmente, porque ele defende a democracia. O que estamos fazendo, ao contrário do que os atuais oposicionistas dizem, o que estamos fazendo ao votar favoravelmente ao afastamento da presidente da República, é defender a Constituição. O que estamos dizendo é que nenhum brasileiro está acima da lei, em especial, aquele que deveria dar o exemplo que é o presidente da República. E a sanção que é a previsão de afastamento da presidente da República, não é uma invenção do PSDB ou das oposições à presidente Dilma. É uma determinação da Constituição. Porque, na verdade, a outra alternativa seria dizer o seguinte: não, para a presidente da República, vamos criar um salvo-conduto. Ela pode cometer qualquer tipo de ilegalidade, principalmente para vencer as eleições, e que depois tudo se apaga com o tempo. Não, o Brasil está escrevendo uma etapa fundamental na sua vida e que será registrada pelas gerações futuras. Aqueles que descumprem o que determina a Lei Orçamentária, aqueles que governando descumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal deverão sofrer as sanções previstas na Constituição.

Por isso, hoje haverá, a meu ver, a admissibilidade definitiva do processo e acredito eu até o final desse mês de agosto, o Brasil afastará definitivamente através dos seus representantes do Senado a presidente da República e se dará uma nova chance.


Sobre a decisão de encerrar a sessão hoje e retomar amanhã.

A nossa ação foi, na verdade, uma consequência da preocupação em que esta sessão entrasse madrugada adentro. A proposta que eu fiz em não encerrando hoje a sessão retomaríamos amanhã de manhã. E começaram a haver reações a esta proposta. Alguns setores queriam entrar para a madrugada. E os senadores do PSDB, de forma absolutamente espontânea, resolveram fazer um gesto político. Demonstrar que já têm o conhecimento a partir do texto do relatório do senador Anastasia em relação ao cometimento de crime por parte da senhora presidente da República e, portanto, o que levará ao seu afastamento e tive a honra de poder externar esse sentimento em nome desses senadores.

Porque, de um lado, o crime leva a esse processo e ao afastamento da presidente, mas esse crime cometido por ela levou a algo muito mais danoso, muito mais perverso, que é o desemprego crescendo no Brasil, a nossa perda de capacidade de competição, nossa perda de grau de investimento, as empresas fechando no Brasil, nossas empresas estatais deterioradas, assaltadas por esse grupo político.

Então, as pessoas perguntam muito: o que esse processo de impeachment tem a ver com a vida das pessoas? Tem a ver que a irresponsabilidade fiscal, a ocupação partidária das nossas empresas públicas, levaram o Brasil à maior crise econômica e social da sua história. Estamos dizendo que quem cometeu esse crime deve ter sanção e essa que é prevista na Constituição, que é o afastamento definitivo da presidência da República.


Os partidos que defendem a presidente Dilma insistem em uma investigação em torno do presidente em exercício Michel Temer, como o sr. analisa isso?

Uma questão não tem nada a ver com a outra. Não estamos aqui elegendo o presidente Michel Temer. Estamos cumprindo a Constituição. Investigações terão que haver sobre qualquer denúncia minimamente consistente que surjam. Não sei nem se já surgiu. O que estamos fazendo aqui é cumprindo a Constituição.

Houve a constatação, depois de inúmeros depoimentos, perícias, aprovado pela maioria da Comissão do Impeachment, de que a presidente da República cometeu crime. Está constatado. A maioria dos senadores compreende que houve cometimento de crime. Temos duas opções: pune-se o crime ou não se pune o crime? Defendemos que se puna o crime.

Aqueles que defendem a presidente Dilma querem criar um salvo-conduto, como se a presidente pudesse, principalmente em período eleitoral, fazer o que fez e continuar a fazer no ano seguinte.

Acho que é uma grande lição de democracia. Nós, ao contrário do que dizem os liderados da presidente da República, estamos defendendo a Constituição. Porque tudo isso vai passar. Esse processo vai terminar. Depois vamos ter outra eleição em 2018, mas o que vai ficar claro para qualquer governante, os de agora e os do futuro, é que: ou cumpre-se a lei ou é penalizado por isso.