Projeto de Aécio garante convivência de crianças e adolescentes com pais presos no sistema penitenciário

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou, nessa quarta-feira (21/02), no Senado Federal, projeto de lei 56/2018 que assegura a convivência de crianças e adolescentes com pais e mães presos no sistema penitenciário do país. O projeto acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) mecanismo que determina que caberá ao Conselho Tutelar expedir documento necessário para que o responsável pelo menor possa conduzi-lo ao presídio.

A visita de crianças e adolescentes já é permitida por lei desde 2014, mas a legislação não define qual órgão expedirá a autorização, além de determinar que a visita seja promovida pelo responsável legal ou pela entidade responsável, nas situações em que o menor esteja submetido a acolhimento institucional, o que dificulta o convívio do menor com os pais privados de liberdade. Pela proposta do senador Aécio, o Conselho Tutelar irá garantir maior celeridade e segurança jurídica às famílias que não possuem a guarda legal do menor.

O Conselho Tutelar é um órgão da administração pública municipal, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes, e está presente em todas as cidades.

“O Conselho Tutelar é o órgão adequado por ser aquele que tem contato mais diretamente com a criança ou o adolescente e sua família, seus vizinhos e sua comunidade. Também é aquele ao qual todas as pessoas têm acesso de maneira mais simplificada, o que garante o rápido atendimento, sem maiores burocracias”, diz o texto do projeto.

Pelo projeto, a autorização para visita de crianças e adolescentes aos pais presos será válida durante todo o período de execução pena. Desta forma, o texto assegura a participação de pais e mães no processo de desenvolvimento das crianças, ainda que afastados do lar.

Veja projeto anexo

Aécio destaca importância de novas regras aprovadas para adoção de crianças e adolescentes no Brasil

“Este projeto estabelece uma verdadeira revolução nos processos de adoção no país”, diz

O senador Aécio Neves votou hoje (25/10) pela aprovação do Projeto de Lei 101/2017, de autoria do deputado federal Augusto Coutinho, que traz importantes mudanças nas normas para adoção no país. Autor de nove projetos de lei que tratam de avanços nos processos de adoção de crianças e adolescentes, Aécio disse que a proposta aprovada hoje significará uma revolução na garantia dos direitos da infância e na proteção das famílias substitutas.

“Este projeto de autoria do deputado Augusto Coutinho estabelece uma verdadeira revolução nos processos de adoção no país. Tenho acompanhado este tema há muito tempo, desde 2011, quando participei da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Políticas de Adoção. A partir de 2016, apresentei oito projetos que buscavam desburocratizar o processo de adoção no país, buscando sempre agilizar esse processo”, afirmou o senador.

O projeto de lei aprovado hoje no Senado depende agora da sanção do presidente da República para entrar em vigor. Entre as principais medidas estão novos prazos para tramitação dos procedimentos judiciais na adoção e a fixação de 120 dias para conclusão de processos regulares, onde todas as etapas foram cumpridas. Hoje, um processo judicial de adoção pode demorar até 4 anos.

Outra importante mudança será na contagem de tempo para os procedimentos judiciais, que passa a ser feita por dias corridos e não mais dias úteis.

Aécio Neves foi autor da proposta de lei, hoje já em vigor, que estendeu aos pais e mães adotivos iguais direitos de licença maternidade na adoção de criança ou de adolescente. Ele propôs também o Projeto de Lei 754 que permite a dedução de até 2% do lucro operacional de empresas ou pessoas jurídicas que fizerem doações a entidades que atuam gratuitamente no abrigamento de crianças e adolescentes.

“São hoje cerca de 40 mil famílias buscando adotar uma criança e cerca de 10 mil crianças apenas em condições de adoção, sabendo todos que à medida em que a idade aumenta a dificuldade de adoção é muito maior. A dificuldade para adotar criança acima de três anos é muitas vezes maior que aquela que se encontra para adotar crianças até três anos e, principalmente, até seis meses de vida”, disse o senador.

Novos avanços

Aécio destacou que apresentará ao Senado um novo projeto de lei com medidas que não constam da proposta aprovada hoje, mas atendem a reivindicações de famílias e entidades. Entre elas, novas regras para adoção de irmãos e a extensão do direito ao uso de planos de saúde pela criança ou adolescente já durante a sua guarda provisória pela família substituta.

“Serão outros projetos de lei para que possamos complementar algumas lacunas ainda não supridas nesse projeto meritório. Vamos fazer o maior esforço para dar agilidade a essas propostas complementares”, disse Aécio.

Outra mudança será a substituição no Estatuto da Criança e do Adolescente, que abriga a Lei da Adoção, do termo “concubino (a)” para companheiro (a), nos casos de união estável.

Os projetos do senador foram elaborados em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Juventude em Alto Risco

Aécio Neves – Jornal Estado de Minas – 02/07/2016

Nas últimas semanas, episódios de violência chocaram o país, como os estupros coletivos no Rio de Janeiro e no Piauí, o assassinato de dois meninos e de um estudante por policiais em São Paulo e o acidente rodoviário que matou universitários no interior paulista, entre dezenas de outros casos. Em todos eles, as principais vítimas são jovens ou mesmo crianças. O país tem hoje mais de 50 milhões de pessoas na faixa dos 15 aos 29 anos, justamente aqueles onde a violência tem sido mais letal.

Em pleno século 21, a mortandade de jovens por causas violentas é um retrato cruel da incapacidade do país de enfrentar problemas históricos. Há um bom tempo, as estatísticas e pesquisas não deixam qualquer dúvida quanto ao grau de violência no cotidiano brasileiro. Somente no Rio de Janeiro, por exemplo, a cada duas horas uma mulher é estuprada – e as principais vítimas são menores de idade. Além de assustadores, os indicadores são moralmente inaceitáveis em uma sociedade democrática.

O Atlas da Violência divulgado em março deste ano, compilados pelo IPEA com dados de 2014, mostra que o Brasil se mantém o recordista mundial em número de homicídios – são quase 60 mil por ano, mais de 10% de todos os que ocorrem no planeta. Em sua grande maioria, jovens, negros, do sexo masculino e com baixa escolaridade.

Alguma coisa está muito errada quando se olha para estes números. Nas últimas décadas, o Brasil conquistou avanços na proteção à infância, na redução da mortalidade infantil e na inclusão escolar. Mas é necessário fazer mais e melhor. Na educação, por exemplo, fomos capazes de universalizar o ensino fundamental de 6 a 14 anos, mas a partir daí os jovens ficaram à deriva. A baixa adesão ao ensino médio e a péssima qualidade da educação brasileira, comprovada em todos os rankings internacionais de avaliação, são sinais de um enorme desafio a ser cumprido.

Muitas promessas foram feitas a essa juventude. Ensino público de qualidade, acesso ao mercado de trabalho, perspectiva de um futuro com mais mobilidade social. A realidade nua e crua é que os jovens são os mais vulneráveis à crise que abala a economia brasileira. Entre os milhares de novos desempregados no Brasil, 75% tem até 24 anos. Há também um enorme contingente de jovens que não se coloca no mercado por falta de qualificação. Com tudo isso, toda uma geração corre o risco de não se inserir socialmente, perpetuando um ciclo de pobreza e desigualdade.

O Brasil precisa de um salto efetivo em cidadania. A desaceleração econômica, provocada pelos erros contínuos dos governos petistas, coloca em risco avanços sociais duramente conquistados. Um quarto dos brasileiros ainda é hoje beneficiário do Bolsa Família, dado este que, a despeito de toda a propaganda acerca da redução da pobreza no país, revela a dimensão de miseráveis no país.

Proteger, qualificar e investir em seus milhões de jovens deveria ser uma prioridade de todos os que têm responsabilidade com os destinos do país. O nosso futuro, em grande parte, está nas mãos dessa juventude que hoje busca um lugar ao sol. Este é um bom tema para se refletir no momento em que os brasileiros começam a se preparar para as próximas eleições.

Educação Premiada

Na gestão de Aécio, Minas Gerais foi o primeiro estado a distribuir livros didáticos aos alunos do Ensino Médio com recursos próprios e a trazer as crianças de 6 anos para a escola. Com as ações introduzidas pelo governo, tornou-se reconhecido por ter a melhor Educação Fundamental do país.

Campos de Luz

A iluminação dos campos de futebol e de várzea, em mais de 400 municípios mineiros, trouxe, para milhares de jovens e crianças, novas oportunidades de lazer, por meio do esporte e da cultura.

Pioneirismo

Com Aécio, Minas foi o primeiro estado brasileiro a receber crianças de seis anos na escola e foi o primeiro, também, no Ensino Fundamental com duração de nove anos. Mais tempo na escola, mais aprendizagem para o pequeno cidadão.