Aécio Neves – Entrevista – Comissão de Constituição e Justiça

Local: Brasília – DF

Assuntos: propostas aprovadas na CCJ, PIB, política industrial, Funpresp

Senador, quem ganhou com essa votação agora (regras para a troca de partido)?

Na verdade, mantivemos o texto da Comissão da Reforma Política. Nem mais, nem menos. Existe sim um excesso de partidos políticos no País hoje, que, a meu ver, deveria ser limitado através da cláusula de desempenho, que é aquela que aprovamos lá atrás, eu era ainda presidente da Câmara, mas o Supremo não a considerou o instrumento legislativo adequado, que era lei complementar, que garante o funcionamento dos partidos políticos apenas a partir do momento que obtém determinado percentual de voto. Portanto, que se legitimam diante da sociedade. Mas, o que estamos permitindo aqui é que em alguns casos, no caso de um partido político, por exemplo, alterar fundamentalmente seu programa ou sua linha ideológica. Um partido, por exemplo, que se elege com um discurso estatizante, socialista, e passa, em determinado momento, a defender ou a fazer as privatizações. Esse partido político, por exemplo, poderia permitir que seus membros pudessem buscar uma outra filiação partidária. A fusão de partidos políticos em um só, com dois ou três partidos políticos que vierem a construir um programa único, esses parlamentares não perderiam mandato. E estamos mantendo também a possibilidade para a criação de novos partidos políticos. Mas, o funcionamento, o fundo partidário, o tempo de televisão, esse sim só seria transferido após a legitimação nas urnas. O que estamos permitindo é a garantia do mandato para a fundação de um novo partido, para a fusão de partidos políticos e para aqueles que se encontram em um partido que desconheceu ou desconsiderou o seu programa. Algo que me parece adequado. Só vai depender da população, do eleitor, dar a esse partido político o vigor, a substância, a musculatura, a partir da sua identificação com ele, portanto, a partir dos votos.

Como o senhor analisa a queda na produção industrial?

Extremamente grave. Tivemos 14 setores da indústria com uma queda muito expressiva nesse mês de janeiro em relação ao mesmo janeiro do ano passado. O que vemos com muita clareza é que não há uma política industrial no Brasil. Estamos vivendo um processo gravíssimo de desindustrialização. O aumento nas importações é alarmante. O custo Brasil, com as elevadíssimas taxas de juros que praticamos no passado e que continuamos praticando hoje é um inibidor da competitividade da nossa indústria. E estamos retornando ao que éramos na década de 1950, exportadores de commodities. E o governo comemora isso como se estivéssemos muito melhores que os outros. Não estamos. O Brasil perde competitividade. Não fosse a agricultura e não fosse o setor de serviços teríamos talvez um crescimento zero durante esse ano. Portanto, esse crescimento do PIB de 2,7%, pífio, praticamente metade daquilo que era anunciado pelo governo no início do ano, somado à queda progressiva e permanente da atividade do setor industrial, mais do que um sinal amarelo, é um sinal vermelho que se apresenta aos nossos olhos. O governo federal combate esses problemas do setor industrial com medidas absolutamente paliativas, onerando os estados e municípios, porque no momento em que ele desonera determinados setores, ele faz através dos impostos compartilhados, portanto, ferindo de morte uma Federação já extremamente fragilizada, e comemora sempre com ações comparativas a outros países como se estivéssemos muito bem. Portanto, é mais do que um alerta. É, na verdade, a constatação de que o governo errou lá atrás ao elevar de forma extremamente expressiva a taxa de juros e não tomar medidas efetivas que garantam a sobrevivência de setores nos quais somos competitivos. E ao liberar também, a meu ver, de forma irresponsável, as importações nesse período.

O PSDB vai votar a favor do Funpresp, o fundo de previdência dos servidores? Porque o governo quer um relator único para agilizar a votação. Qual a posição do PSDB?

A posição do PSDB não se altera pelo fato de estarmos eventualmente na oposição, espero, pelo bem do Brasil, eventualmente na oposição. Defendíamos lá atrás esse fundo, que já deveria ter sido criado há mais de 10 anos atrás, não fosse a ação atrasada, protecionista do PT em relação a essa e a outras matérias. Infelizmente não tivemos a oportunidade de votá-la ainda no nosso governo. Felizmente o PT prova agora do seu próprio veneno, com as dificuldades que teve na Câmara, mas nós, do PSDB, manteremos a nossa coerência. Vamos discutir aprimoramentos no texto, por exemplo, algumas salvaguardas para que a gestão desse novo fundo não seja uma gestão política, como vem ocorrendo hoje em vários outros setores do governo. Até mesmo os grandes fundos, como o Previ, por exemplo, hoje absolutamente politizados. Portanto, queremos criar salvaguardas para que não haja o aparelhamento desse novo fundo. Mas a sua criação é, na verdade, mais uma adesão do PT às teses do PSDB. Disse lá atrás e vou repetir para vocês. É o software pirata ao qual me referia. O PT aderindo às teses do PSDB, só que com algum constrangimento, sempre com uma dificuldade semântica, buscando um certo contorcionismo com as palavras para justificar o injustificável. O PT fez, lá atrás, uma oposição que foi perversa para o Brasil, votando contra o Plano Real, votando contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, votando contra o Proer, votando contra os instrumentos que eles detêm hoje, enquanto governo, para permitir que o País ainda continue estável. Portanto, vamos votar a favor da criação do fundo e, de alguma forma, até saúdo a revisão de posição do PT, lamentavelmente com um atraso de mais de 10 anos.

Aécio Neves – Entrevista – Reunião da CCJ

Local: Brasília – DF

Assunto: criação de 24 cargos de livre nomeação no Ministério do Esporte

Sobre a criação de cargos no Ministério do Esporte, incha mais a máquina, qual a avaliação do PSDB?

Um absurdo injustificável. Na verdade, vai na contra-mão do próprio discurso do governo. Esse projeto deveria ter sido retirado pela base, porque ele tira a credibilidade do discurso que o governo faz aqui, da austeridade, da necessidade da DRU para ajustar o Estado, da diminuição dos gastos correntes. E esse projeto, que tramita na Casa desde 2008, aí vocês vêem que não há a menor urgência em relação à sua votação, na verdade cria mais uma sinecura. São mais cargos para serem loteados. Fizemos, em Minas Gerais, algo que deveria ser exemplo para o governo federal. Nas áreas financeira e administrativa, mesmo os cargos de livre nomeação têm que passar por uma certificação, o indicado tem que passar por um curso, por um teste de qualificação para ocupar aquele cargo. Estamos, na verdade, ao contrário do que diz o PT, que está inchando porque está ampliando os serviços públicos, estamos desqualificando a máquina pública. Com 24 mil cargos (de livre nomeação), nem os Estados Unidos têm isso, é praticamente o dobro do que têm os Estados Unidos. Outros países não têm nem mil cargos em livre nomeação. E isso esfacela a burocracia correta, aquela que se prepara, que faz concurso público. Portanto, o PT não se remenda. Não aprende. A lógica deles é sempre essa. Criar mais cargos, botar os companheiros, e no Ministério do Esporte, que foi alvo de um dos maiores escândalos desse ano, se bem que não é muito fácil dizer qual foi o maior. Exatamente por isso, porque cerca de 70% dos cargos de livre nomeação não foram para pessoas ligadas ao Esporte, foram para pessoas ligadas ao partido. E deu no que deu, parcerias com ONGs que não cumpriam seus objetivos. Enfim, esse projeto, essa aprovação envergonha a Comissão de Constituição e Justiça, solicitei ao líder que o retirasse, até em benefício de uma boa relação para que tratássemos de questões essenciais de forma republicana. E espero que. No plenário, eles possam rever o prejuízo, não para a opinião pública, para o País que uma iniciativa como essa traz. Quero, complementando, dizer que a nossa grande preocupação, hoje, é criar cargos de qualidade na iniciativa privada, não apenas no setor público. O PT tem a lógica de que criar um emprego no setor público ajuda nos índices de empregabilidade. Isso é equivocado. E um alerta aqui fica: nesse último ano, tivemos um aumento de contratações, vamos dizer, um superávit de contratações em relação a demissões apenas na faixa até dois salários mínimos. O Brasil esqueceu-se de qualificar sua mão-de-obra. O Brasil não dá atenção, por exemplo, à qualificação do Bolsa Família, para que a pessoa saia do Bolsa Família e insira-se no mercado de trabalho. Apresentei um projeto dando isenções fiscais às empresas que requalificarem sua própria mão-de-obra fora do turno de trabalho. Tem que haver um esforço do sistema S, um esforço conjunto para que o Brasil tenha empregos de boa qualidade e não apenas empregos. E muito menos ainda empregos públicos sem concurso público, como propõe, agora, a base do governo, infelizmente.

Aécio Neves – Entrevista – Aprovação, na CCJ, de PEC que proíbe as coligações proporcionais

Local: Brasília

Assuntos: coligações proporcionais, reforma política

Sobre a aprovação do fim das coligações proporcionais na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Defendemos, há muito tempo, o fim das coligações proporcionais. Com uma visão muito clara. Ela traz uma distorção muito grande em relação à vontade do eleitor. O eleitor vota em um determinado partido para deputado ou determinado candidato e acaba elegendo um outro candidato que, naquela Casa legislativa para a qual foi eleito, não terá uma atuação sequer próxima daquele partido majoritário naquela aliança. Defendemos, portanto, a continuidade da coligação majoritária, porque é natural que os partidos se unam em torno de um nome para a prefeitura, para o governo do estado ou para a Presidência da República. Mas, queremos fortalecer os partidos, fazendo com que eles se estruturem para disputar com chapa própria as eleições proporcionais. Era ainda presidente da Câmara dos Deputados quando aprovamos aquilo que chamávamos de cláusula de barreira, ou cláusula de desempenho por alguns e que, exatamente, limitava o número de partidos, obrigando que eles tivessem um percentual mínimo de representação na sociedade. O fim da coligação proporcional vai na mesma direção. Na noite de ontem, o Tribunal Superior Eleitoral aprovou o 29º partido político do Brasil. Chegaremos a 30 em poucos dias. Será que isso é necessário? Será que isso não ajuda a desmoralizar o quadro partidário? O partido político precisa ter um nível de conexão com a sociedade, precisa representar segmento de pensamento da sociedade, e não é que o vem ocorrendo hoje. Portanto, o fim da coligação proporcional levará a candidatos de um partido só, ou que tenham um partido para negociar o tempo na televisão em troca de algum favor, esse candidato tenha que se filiar a partidos políticos de verdade, e dentro desses partidos disputar em condições isonômicas, de igualdade, com outros candidatos o mandato.

O senhor acha que a Câmara vai manter isso?

Não é fácil, exatamente pela pulverização dos partidos hoje. O que acontece em relação à reforma política, lamentavelmente, é que cada um dos que estão aqui são especialistas. Infelizmente, especialistas em função dos interesses que representam, dos seus próprios ou dos seus próprios partidos. Essa pulverização que já existe hoje no Congresso, em especial na Câmara, criará dificuldades para que se mantenha o fim da coligação proporcional, que seria um dos poucos avanços possíveis nessa reforma política, que não tem avançado muito tanto no Senado quanto na Câmara.