Projeto de Aécio sobre a adoção afetiva é aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos

O Projeto de Lei que estabelece no país a adoção “intuitu personae”, ou adoção afetiva, foi aprovado hoje (14/03), por unanimidade, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A proposta – PLS 369/2016, de autoria do senador Aécio Neves, permite que famílias substitutas tenham preferência na adoção de criança ou adolescente com o qual já mantenham um laço afetivo.

O projeto, quando aprovado, regulará no Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção “intuitu personae”, que já vem obtendo sentenças judiciais favoráveis no país, mas sem a normatização na lei. A falta de regulação legal leva casos de adoção onde comprovadamente existem vínculos afetivos a tramitarem durante anos na Justiça, em prejuízo do desenvolvimento da criança e de sua nova família.

“Manifesto pela aprovação do projeto de lei de autoria do senador Aécio Neves e acredito que será mais uma alternativa, e menos burocracia. Acredito que tudo que pudermos fazer para que essas crianças cheguem a um lar é muito importante. É claro que as famílias precisam ser avaliadas, mas isso não pode demorar três, quatro, cinco anos para acontecer”, defendeu a relatora, senadora Kátia Abreu, ao apresentar, nesta quarta-feira, seu parecer favorável.

O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, aprovado, irá para votação na Câmara dos Deputados.

Pais biológicos poderão autorizar adoção na gestação

O projeto de Aécio traz uma inovação importante ao prever que a adoção poderá ser autorizada pelos pais biológicos ainda durante a gestação da criança. Atualmente, a audiência de consentimento de doação só pode ocorrer após o nascimento. Se aprovada, a nova medida não impedirá que os pais biológicos mudem a decisão no nascimento da criança, tendo um prazo de até 180 dias para fazê-lo.

Para o senador, a normatização deste tipo de adoção estimulará mais pessoas à adoção no Brasil.

“Lembro que hoje existem programas de acolhimento familiar, com duração máxima de dois anos, e essa mudança dará maior segurança jurídica para que tais famílias adotem, posteriormente, a criança acolhida, se houver manifestação mútua de vontade”, afirmou o senador.

O projeto de lei determina que o adotante terá que comprovar a existência do vínculo afetivo e cumprir junto à Justiça iguais requisitos exigidos na lei atual às famílias cadastrados na lista de adoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida não autorizará casos de adoção internacional.

“Diante das manifestações do Judiciário e dos inúmeros casos de adoção intuitu personae que acontecem no dia a dia, faz-se necessária e urgente uma manifestação do Poder Legislativo, regulando uma situação que na prática já existe. Temos que priorizar a proteção da criança e do adolescente que, pelas regras atuais, têm permanecido durante anos em abrigos à espera de sua nova família”, defendeu o senador Aécio.

Projeto de Aécio que facilita a adoção afetiva no país tem relatório favorável

“Diante das manifestações do Judiciário e dos inúmeros casos de adoção intuitu personae que acontecem no dia a dia, faz-se urgente uma manifestação do Poder Legislativo, regulando uma prática que já existe”, diz Aécio

O Projeto de Lei que estabelece a adoção “intuitu personae”, ou adoção afetiva, no país já tem parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A proposta – PLS 369/2016, de autoria do senador Aécio Neves, permite que o adotante que já tenha um vínculo afetivo ou convívio com os pais biológicos tenha preferência no processo de adoção.

A relatora da proposta, senadora Kátia Abreu, apresentou ontem (13/03) parecer favorável à medida. O relatório do PLS aguarda agora data para ser votado na comissão.

Na justificativa do projeto, Aécio destacou que o Judiciário já tem dado decisões que privilegiam a adoção intuitu personae, bem como pela prevalência desta sobre a ordem do cadastro geral de adoção, quando comprovado o vínculo de afetividade. Para o senador, a normatização deste tipo de adoção estimula que mais pessoas adotem no Brasil.

“Diante das manifestações do Judiciário e dos inúmeros casos de adoção intuitu personae que acontecem no dia a dia, faz-se necessária e urgente uma manifestação do Poder Legislativo, regulando uma situação que na prática já existe”, justificou Aécio.

Se esta inovação for aprovada, os pais biológicos poderão se manifestar perante à Justiça pela doação ainda durante o período de gestação da criança. Atualmente, a audiência de consentimento de doação só pode ocorrer após o nascimento da criança. Se aprovada, a nova medida não impede que os pais biológicos mudem a decisão após o nascimento, tendo até 180 dias para fazê-lo.

“Lembro que hoje existem programas de acolhimento familiar, com duração máxima de dois anos, e essa mudança daria segurança jurídica para que tais famílias adotassem, posteriormente, a criança acolhida, se houver manifestação mútua de vontade”, informou o senador.

Pelo projeto, o adotante terá que comprovar a existência do vínculo e cumprir iguais requisitos exigidos na lei atual às famílias interessadas cadastrados na lista do CNJ. Essa medida não autoriza aos casos de adoção internacional.

Pronunciamento durante sessão do Senado Federal que vota impeachment da presidente da República

Senhoras e senhores senadores, brasileiros e brasileiras que, em todos os cantos do país, acompanham essa sessão histórica do Senado da República. Não estamos aqui hoje na Tribuna do Senado Federal para votar contra uma pessoa. Não estou eu e não estão os demais senadores da República, hoje, nessa Tribuna, para votar a favor ou contra um partido político.

Estamos aqui hoje para cumprir com o nosso dever constitucional de analisar a admissibilidade de um processo contra a senhora presidente da República que foi aprovado por mais de dois terços da Câmara dos Deputados e depois a partir de uma comissão, constituída por Vossa Excelência, também nela aprovado por ampla maioria. Um cumprimento especial ao senador Raimundo Lira que presidiu com serenidade, mas com extrema vitalidade, os trabalhos daquela comissão. E me permitam uma palavra especial nesse início ao meu correligionário, amigo, irmão, senador Antonio Augusto Anastasia.

Na verdade, ao ver, ao perceber, ao ouvir as análises feitas não apenas pelos políticos, mas pelos cidadãos brasileiros a partir do trabalho desenvolvido por Vossa Excelência nessa histórica missão, encontrei em uma frase ou em uma citação de um outro conterrâneo nosso, Afonso Arinos de Mello Franco, algo que resume com exatidão em que para tantos brasileiros, e mineiros em especial, se transformou Vossa Excelência.

Disse certa vez Afonso Arinos – que foi nosso colega na Constituinte, na Câmara dos Deputados – e abro para ele aspas. Disse o grande mestre: “Minas é o centro, e o centro não quer dizer imobilidade, porém peso, densidade, nucleação, vigilância atenta, ação refletida, mas fatal e decisiva.”

Vossa Excelência, senador Anastasia, foi Minas na sua grandeza e na sua integridade. Em cada um dos passos que deu para apresentar ao Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal, uma histórica peça jurídica e política e que dá a todos nós o conforto necessário para tomarmos uma decisão dessa grandeza, dessa dimensão e dessas consequências

Seria oportuno que fizéssemos um rápido passeio pela história para que compreendamos de forma mais clara aquilo que estamos aqui efetivamente fazendo. No regime presidencialista, diferente do que ocorre no parlamentarismo, ou mesmo no semi-presidencialismo, os poderes e as atribuições são claramente distintas, são claramente perceptíveis as diferenças de atribuição e as complementariedades entre aquelas que são o Poder Executivo e aquelas que são do Poder Legislativo.

No presidencialismo, que é o nosso caso, o chefe do poder reúne sob seu comando uma gama imensa de poderes. É ele o chefe de Estado a representar a nação nos seus interesses internos e principalmente externos. É o chefe do governo, ao estabelecer as políticas públicas necessárias a melhorar a qualidade de vida da gente que representa. É o chefe das Forças Armadas, ao garantir através do comando do nosso arsenal bélico a paz social e as nossas fronteiras, por exemplo.

E é além de tudo isso o chefe da administração pública, cabendo a ele, através da delegação que dá àqueles por ele nomeados, exercer a funções que a cada um caiba, para melhorar a qualidade no atendimento à saúde pública, a mobilidade urbana, a educação, enfim, a segurança, um conjunto de atribuições que ele delega, não transfere, delega aos seus subordinados.

E por isso o artigo 76 da nossa Constituição, combinado com o 87, diz que é discricionária a composição do ministério por parte do presidente da República. Pode ele escolher quantos ministros quiser, pode ele indicar quem bem entender, portanto, pode sim o presidente da República delegar aos seus auxiliares atribuições, mas jamais pode transferir a eles responsabilidades que são eminentemente suas, se fosse assim, não seria, como acabo de dizer, discricionária essa indicação ou essa composição do seu governo.

E aqui volto à questão central objeto da discussão que hoje ocorre no Senado da República. A responsabilidade pela condução das finanças públicas e da execução orçamentária é absolutamente intransferível.

E o nosso regime, e o nosso sistema, senador Anastasia, funciona, como disse V. Exª no seu relatório, com freios e contrapesos. E é por isso que o Congresso Nacional, que, diferente do Poder Executivo, age de forma colegiada, tem a função fundamental, prioritária de examinar as contas presidenciais, aprovar e garantir a execução orçamentária e fiscalizar o governo no conjunto das suas ações.

Na Constituição – não apenas na nossa – de qualquer país democrático do mundo, em qualquer uma, os senhores e as senhoras encontrarão lá a previsão do eventual afastamento da presidente da República ou do presidente da República em caso de crimes cometidos.

Na verdade, o que nós estamos fazendo, aqui, neste instante, é exercendo, na plenitude, as prerrogativas do Congresso Nacional, como o fez, com autonomia e com grandeza, a Câmara dos Deputados.

E não foi um conjunto de parlamentares – e vejo vários aqui, cuja presença agradeço – que decidiu, por conta própria, retirar da presidente da República a imunidade que só eles poderiam retirar para que ela pudesse, eventualmente, estar sendo julgada a partir da eventual admissibilidade desse processo pelo Senado Federal. Foi o povo que fez isso.

Foram os brasileiros, em primeiro lugar, que foram às ruas de todas as partes do Brasil, sem exceção, para dizer um basta definitivo a tanto desprezo à verdade, à ética e à correção na gestão da coisa pública. Mas foi o povo brasileiro, através de cada um de vocês, na Câmara dos Deputados, que os representa, porque, gostem ou não do Congresso Nacional, em especial da Câmara, representação da população brasileira, é ela que representa, de forma mais clara e melhor, os vários extratos da sociedade brasileira. E, ali, os senhores fizeram o que deviam fazer. Discutiram e aprovaram, na Comissão Especial, o relatório do Deputado Jovair Arantes e, depois, permitiram ao Congresso Nacional, agora ao Senado Federal, cumprir, aqui, com as suas funções.

O voto exemplar do senador Anastasia dá a todos nós a absoluta tranquilidade em votarmos pelo prosseguimento desta ação. Mas muitos brasileiros perguntam, também em todas as partes do país, o que o eventual crime de responsabilidade ou a tão conhecida pedalada fiscal, ou mesmo o descumprimento da lei orçamentária tem a ver com a vida cotidiana de cada brasileiro, de cada família que nos ouve neste instante? Tem tudo a ver, porque é exatamente o desequilíbrio das finanças públicas que gera instabilidade num país, que faz com que os investimentos deixem de vir e o desemprego passe a florescer.

Na verdade, foi exatamente o descontrole da economia, conduzido pelo governo da atual presidente da República, que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva de seu produto interno e à maior recessão de toda a nossa história republicana.

Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%. Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva do seu produto interno e à maior recessão de toda nossa história republicana. Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%.

Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a ter hoje cerca de 11 milhões de desempregados, 3 milhões em apenas um ano. Foi a irresponsabilidade deste governo que levou à queda de 24% dos investimentos desde o início de 2014, a uma queda de 25% da nossa produção industrial, e a 303 mil empresas fechadas apenas no ano de 2015.

E o que isso tem a ver com a vida cotidiana dos brasileiros? Tudo. São 59 milhões de brasileiros e brasileiras, que nos ouvem neste instante, com suas prestações atrasadas, não porque são maus pagadores, ao contrário, porque perderam as condições de honrar os seus compromissos pela recessão profunda na qual a irresponsabilidade deste governo nos mergulhou. Foi essa mesma irresponsabilidade que levou ao aumento da nossa dívida pública em pelo menos 14% do PIB desde 2013.

Portanto, foi, sim, a irresponsabilidade da atual presidente da República e do seu governo, ao conduzir as finanças públicas, que está fazendo com que 7,8 milhões de brasileiros estejam retornando às classes D e E, apenas entre o ano de 2015 e 2016. Foi, sim, essa irresponsabilidade que levou à primeira queda de renda e ao aumento simultâneo da desigualdade desde 1992. Cortes de mais de 80% nos tão propagandeados programas sociais: Programa Minha Casa, Minha Vida, de mais de 70%; construção de creches, de mais de 90%; além do Fies, do ProUni, do Ciência sem Fronteiras.

Aliás, esta é uma marca dos governos populistas: sempre agem com irresponsabilidade fiscal e, quando fracassam, usam sempre o velho discurso da divisão do País entre nós e eles. E, ao final, quem paga o preço? São sempre – sempre! – os mais pobres, aqueles que mais precisam da ação do Estado e que são costumeiramente manipulados por esses governos.

Mas nada disso começou agora. Disputei as eleições presidenciais com a atual presidente da República, ao lado do honrado senador Aloysio Nunes Ferreira. Tentamos, em todos os instantes, estabelecer um debate altivo e republicano para que pudéssemos encontrar saídas em favor do povo brasileiro e para a superação da nossa grave crise que já se anunciava. Falava de queda do PIB, éramos derrotistas, temerários, terroristas; falava da ameaça ao emprego, não conhecíamos o Brasil; falava da intervenção absurda no setor elétrico, éramos os pessimistas de sempre torcendo contra o Brasil.

Eu me lembro que, nos últimos debates presidenciais – um no dia 19 de outubro e outro no dia 24 de outubro –, a pouquíssimos dias das eleições, já no segundo turno, eu alertava a Srª presidente da República, em cadeia de rádio e de televisão, para as pedaladas fiscais que estavam sendo feitas. Com a Caixa Econômica, o governo já tinha um débito de 10 bilhões; com o Banco do Brasil, de 8 bilhões. Alertei à presidente da República, que, por não compreender aquilo naquele instante, sequer respondeu a essas indagações.

Fez isso o governo para quê? Para que pudesse, com os recursos do Tesouro, ampliar os seus gastos e, aí, vencer as eleições. O ano de 2014 não está sendo discutido neste instante, mas seria como retirar o ar que nós respiramos, deixar de trazer a história como ela é. Foi lá trás, com irresponsabilidade, com a sensação absoluta de impunidade, de que estava este governo acima da lei e da ordem, que foram tomadas medidas atentatórias à estabilidade da economia e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

Portanto, vamos cumprir o nosso dever com altivez, com serenidade. Teremos um dia diferente amanhã, duro, para enfrentarmos. Lembro, neste momento, permita-me senador Renan, um bravo brasileiro, que ocupou por diversas vezes essa tribuna e eu ainda menino o assistia desta galeria. Disse há cerca de 30 anos atrás aqui mesmo meu avô Tancredo Neves. Abro aspas para ele: “Nesse momento alto da história, orgulhamo-nos de pertencer a um povo que não seja abate, que sabe afastar o medo e não aceita acolher o ódio.”

Esse é o povo e esse povo brasileiro se reencontra com essa instituição a partir de amanhã cedo para que juntos, sem ódio, sem rancores, olhando para o futuro, possamos tomar as medidas necessárias a permitir que os brasileiros resgatem aquilo de mais valioso que lhe foi furtado por este governo: a sua esperança e a capacidade de sonhar com um futuro melhor.

Muito obrigado.

Aécio Neves – Pronunciamento durante sessão do Senado Federal que vota impeachment da presidente da República

Senhoras e senhores senadores, brasileiros e brasileiras que, em todos os cantos do país, acompanham essa sessão histórica do Senado da República. Não estamos aqui hoje na Tribuna do Senado Federal para votar contra uma pessoa. Não estou eu e não estão os demais senadores da República, hoje, nessa Tribuna, para votar a favor ou contra um partido político.

Estamos aqui hoje para cumprir com o nosso dever constitucional de analisar a admissibilidade de um processo contra a senhora presidente da República que foi aprovado por mais de dois terços da Câmara dos Deputados e depois a partir de uma comissão, constituída por Vossa Excelência, também nela aprovado por ampla maioria. Um cumprimento especial ao senador Raimundo Lira que presidiu com serenidade, mas com extrema vitalidade, os trabalhos daquela comissão. E me permitam uma palavra especial nesse início ao meu correligionário, amigo, irmão, senador Antonio Augusto Anastasia.

Na verdade, ao ver, ao perceber, ao ouvir as análises feitas não apenas pelos políticos, mas pelos cidadãos brasileiros a partir do trabalho desenvolvido por Vossa Excelência nessa histórica missão, encontrei em uma frase ou em uma citação de um outro conterrâneo nosso, Afonso Arinos de Mello Franco, algo que resume com exatidão em que para tantos brasileiros, e mineiros em especial, se transformou Vossa Excelência.

Disse certa vez Afonso Arinos – que foi nosso colega na Constituinte, na Câmara dos Deputados – e abro para ele aspas. Disse o grande mestre: “Minas é o centro, e o centro não quer dizer imobilidade, porém peso, densidade, nucleação, vigilância atenta, ação refletida, mas fatal e decisiva.”

Vossa Excelência, senador Anastasia, foi Minas na sua grandeza e na sua integridade. Em cada um dos passos que deu para apresentar ao Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal, uma histórica peça jurídica e política e que dá a todos nós o conforto necessário para tomarmos uma decisão dessa grandeza, dessa dimensão e dessas consequências

Seria oportuno que fizéssemos um rápido passeio pela história para que compreendamos de forma mais clara aquilo que estamos aqui efetivamente fazendo. No regime presidencialista, diferente do que ocorre no parlamentarismo, ou mesmo no semi-presidencialismo, os poderes e as atribuições são claramente distintas, são claramente perceptíveis as diferenças de atribuição e as complementariedades entre aquelas que são o Poder Executivo e aquelas que são do Poder Legislativo.

No presidencialismo, que é o nosso caso, o chefe do poder reúne sob seu comando uma gama imensa de poderes. É ele o chefe de Estado a representar a nação nos seus interesses internos e principalmente externos. É o chefe do governo, ao estabelecer as políticas públicas necessárias a melhorar a qualidade de vida da gente que representa. É o chefe das Forças Armadas, ao garantir através do comando do nosso arsenal bélico a paz social e as nossas fronteiras, por exemplo.

E é além de tudo isso o chefe da administração pública, cabendo a ele, através da delegação que dá àqueles por ele nomeados, exercer a funções que a cada um caiba, para melhorar a qualidade no atendimento à saúde pública, a mobilidade urbana, a educação, enfim, a segurança, um conjunto de atribuições que ele delega, não transfere, delega aos seus subordinados.

E por isso o artigo 76 da nossa Constituição, combinado com o 87, diz que é discricionária a composição do ministério por parte do presidente da República. Pode ele escolher quantos ministros quiser, pode ele indicar quem bem entender, portanto, pode sim o presidente da República delegar aos seus auxiliares atribuições, mas jamais pode transferir a eles responsabilidades que são eminentemente suas, se fosse assim, não seria, como acabo de dizer, discricionária essa indicação ou essa composição do seu governo.

E aqui volto à questão central objeto da discussão que hoje ocorre no Senado da República. A responsabilidade pela condução das finanças públicas e da execução orçamentária é absolutamente intransferível.

E o nosso regime, e o nosso sistema, senador Anastasia, funciona, como disse V. Exª no seu relatório, com freios e contrapesos. E é por isso que o Congresso Nacional, que, diferente do Poder Executivo, age de forma colegiada, tem a função fundamental, prioritária de examinar as contas presidenciais, aprovar e garantir a execução orçamentária e fiscalizar o governo no conjunto das suas ações.

Na Constituição – não apenas na nossa – de qualquer país democrático do mundo, em qualquer uma, os senhores e as senhoras encontrarão lá a previsão do eventual afastamento da presidente da República ou do presidente da República em caso de crimes cometidos.

Na verdade, o que nós estamos fazendo, aqui, neste instante, é exercendo, na plenitude, as prerrogativas do Congresso Nacional, como o fez, com autonomia e com grandeza, a Câmara dos Deputados.

E não foi um conjunto de parlamentares – e vejo vários aqui, cuja presença agradeço – que decidiu, por conta própria, retirar da presidente da República a imunidade que só eles poderiam retirar para que ela pudesse, eventualmente, estar sendo julgada a partir da eventual admissibilidade desse processo pelo Senado Federal. Foi o povo que fez isso.

Foram os brasileiros, em primeiro lugar, que foram às ruas de todas as partes do Brasil, sem exceção, para dizer um basta definitivo a tanto desprezo à verdade, à ética e à correção na gestão da coisa pública. Mas foi o povo brasileiro, através de cada um de vocês, na Câmara dos Deputados, que os representa, porque, gostem ou não do Congresso Nacional, em especial da Câmara, representação da população brasileira, é ela que representa, de forma mais clara e melhor, os vários extratos da sociedade brasileira. E, ali, os senhores fizeram o que deviam fazer. Discutiram e aprovaram, na Comissão Especial, o relatório do Deputado Jovair Arantes e, depois, permitiram ao Congresso Nacional, agora ao Senado Federal, cumprir, aqui, com as suas funções.

O voto exemplar do senador Anastasia dá a todos nós a absoluta tranquilidade em votarmos pelo prosseguimento desta ação. Mas muitos brasileiros perguntam, também em todas as partes do país, o que o eventual crime de responsabilidade ou a tão conhecida pedalada fiscal, ou mesmo o descumprimento da lei orçamentária tem a ver com a vida cotidiana de cada brasileiro, de cada família que nos ouve neste instante? Tem tudo a ver, porque é exatamente o desequilíbrio das finanças públicas que gera instabilidade num país, que faz com que os investimentos deixem de vir e o desemprego passe a florescer.

Na verdade, foi exatamente o descontrole da economia, conduzido pelo governo da atual presidente da República, que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva de seu produto interno e à maior recessão de toda a nossa história republicana.

Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%. Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a dois anos de queda expressiva do seu produto interno e à maior recessão de toda nossa história republicana. Foram os atos conscientes da presidente da República que nos trouxeram a maior inflação desde 2002, de quase 10%.

Foi a irresponsabilidade deste governo no descumprimento da legislação à qual ele estava submetido que levou o Brasil a ter hoje cerca de 11 milhões de desempregados, 3 milhões em apenas um ano. Foi a irresponsabilidade deste governo que levou à queda de 24% dos investimentos desde o início de 2014, a uma queda de 25% da nossa produção industrial, e a 303 mil empresas fechadas apenas no ano de 2015.

E o que isso tem a ver com a vida cotidiana dos brasileiros? Tudo. São 59 milhões de brasileiros e brasileiras, que nos ouvem neste instante, com suas prestações atrasadas, não porque são maus pagadores, ao contrário, porque perderam as condições de honrar os seus compromissos pela recessão profunda na qual a irresponsabilidade deste governo nos mergulhou. Foi essa mesma irresponsabilidade que levou ao aumento da nossa dívida pública em pelo menos 14% do PIB desde 2013.

Portanto, foi, sim, a irresponsabilidade da atual presidente da República e do seu governo, ao conduzir as finanças públicas, que está fazendo com que 7,8 milhões de brasileiros estejam retornando às classes D e E, apenas entre o ano de 2015 e 2016. Foi, sim, essa irresponsabilidade que levou à primeira queda de renda e ao aumento simultâneo da desigualdade desde 1992. Cortes de mais de 80% nos tão propagandeados programas sociais: Programa Minha Casa, Minha Vida, de mais de 70%; construção de creches, de mais de 90%; além do Fies, do ProUni, do Ciência sem Fronteiras.

Aliás, esta é uma marca dos governos populistas: sempre agem com irresponsabilidade fiscal e, quando fracassam, usam sempre o velho discurso da divisão do País entre nós e eles. E, ao final, quem paga o preço? São sempre – sempre! – os mais pobres, aqueles que mais precisam da ação do Estado e que são costumeiramente manipulados por esses governos.

Mas nada disso começou agora. Disputei as eleições presidenciais com a atual presidente da República, ao lado do honrado senador Aloysio Nunes Ferreira. Tentamos, em todos os instantes, estabelecer um debate altivo e republicano para que pudéssemos encontrar saídas em favor do povo brasileiro e para a superação da nossa grave crise que já se anunciava. Falava de queda do PIB, éramos derrotistas, temerários, terroristas; falava da ameaça ao emprego, não conhecíamos o Brasil; falava da intervenção absurda no setor elétrico, éramos os pessimistas de sempre torcendo contra o Brasil.

Eu me lembro que, nos últimos debates presidenciais – um no dia 19 de outubro e outro no dia 24 de outubro –, a pouquíssimos dias das eleições, já no segundo turno, eu alertava a Srª presidente da República, em cadeia de rádio e de televisão, para as pedaladas fiscais que estavam sendo feitas. Com a Caixa Econômica, o governo já tinha um débito de 10 bilhões; com o Banco do Brasil, de 8 bilhões. Alertei à presidente da República, que, por não compreender aquilo naquele instante, sequer respondeu a essas indagações.

Fez isso o governo para quê? Para que pudesse, com os recursos do Tesouro, ampliar os seus gastos e, aí, vencer as eleições. O ano de 2014 não está sendo discutido neste instante, mas seria como retirar o ar que nós respiramos, deixar de trazer a história como ela é. Foi lá trás, com irresponsabilidade, com a sensação absoluta de impunidade, de que estava este governo acima da lei e da ordem, que foram tomadas medidas atentatórias à estabilidade da economia e à melhoria da qualidade de vida dos brasileiros.

Portanto, vamos cumprir o nosso dever com altivez, com serenidade. Teremos um dia diferente amanhã, duro, para enfrentarmos. Lembro, neste momento, permita-me senador Renan, um bravo brasileiro, que ocupou por diversas vezes essa tribuna e eu ainda menino o assistia desta galeria. Disse há cerca de 30 anos atrás aqui mesmo meu avô Tancredo Neves. Abro aspas para ele: “Nesse momento alto da história, orgulhamo-nos de pertencer a um povo que não seja abate, que sabe afastar o medo e não aceita acolher o ódio.”

Esse é o povo e esse povo brasileiro se reencontra com essa instituição a partir de amanhã cedo para que juntos, sem ódio, sem rancores, olhando para o futuro, possamos tomar as medidas necessárias a permitir que os brasileiros resgatem aquilo de mais valioso que lhe foi furtado por este governo: a sua esperança e a capacidade de sonhar com um futuro melhor.

Muito obrigado.

Aécio Neves defende envio de observadores internacionais para acompanhar eleições na Venezuela

O senador Aécio Neves sugeriu que a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal faça um pedido formal à Organização dos Estados Americanos (OEA) para envio de observadores para acompanhar as eleições parlamentares na Venezuela, previstas para dezembro deste ano. Durante audiência pública da CRE, realizada nesta quinta-feira (20/08), Aécio Neves demonstrou preocupação com as garantias de que eleições correspondam à vontade do povo venezuelano.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Relações Exteriores para ouvir o jornalista venezuelano Miguel Otero, que denunciou o desrespeito do governo de Nicolás Maduro à liberdade de expressão. Otero afirmou que a Venezuela vive numa ditadura que sufoca de todas as formas os meios de comunicação local.

O senador Aécio Neves defendeu que o Parlamento brasileiro possa acompanhar as eleições da Venezuela e afirmou que o respeito à democracia não tem fronteiras.

Leia abaixo os principais trechos do pronunciamento do senador

O tema democracia e liberdade na América Latina, e em especial na Venezuela, tem espaço importante nos debates, não apenas no Congresso Nacional, mas na sociedade brasileira.

Quando se trata de democracia, quando se trata de liberdade, não há que se respeitar fronteiras, porque todos acabamos por ser contaminados para o bem. Quando os ventos da democracia, de alguma forma, chegam a determinados países, de alguma forma eles alcançam países vizinhos, mas também quando há o cerceamento da liberdade. Já assistimos na nossa história latino-americana essa contaminação perversa. Por isso, uma preocupação hoje de todos nós, em relação às próximas eleições na Venezuela.

E a questão que indago é que assistimos, não sei se poderia chamar de distensionamento, mas alguns gestos, até mesmo pela pressão interna e externa, pela absoluta falência daquele modelo político e econômico. Tivemos alguns desses presos políticos, ainda não todos, em especial Leopoldo, retornando às suas casas.

No anúncio da data das novas eleições parlamentares para o final do ano, a questão que se impõe é a seguinte: pelo que sabemos até agora não há uma demanda por parte do governo venezuelano oficial para que uma comissão da OEA, ou de outro organismo internacional, se faça presente para acompanhar essas eleições.

A grande dúvida que fica é se a Venezuela está em condições de fazer hoje uma eleição que represente, que expresse a vontade livre do povo venezuelano ou temos que nos preocupar ainda com qualquer tipo de manipulação em relação a essas eleições. Porque a questão essencial nesse instante que está às nossas mãos ou pelo menos ou pelo menos às nossas vistas, é a possibilidade, de pela decisão democrática da população venezuelana, termos um resultado que corresponda à efetiva vontade desse povo.

Em que condições se apresentam as próximas eleições, a sua preparação é motivo de preocupação crescente? Organismos internacionais ou delegações de países vizinhos podem de alguma forma se articular, seja através da Unasul, do Mercosul, para se fazerem presente? Esta é a preocupação central que temos hoje. Porque está é uma oportunidade que efetivamente não pode ser perdida.

Há um dispositivo na Constituição da OEA, que, em casos extremos, em casos onde a democracia é ameaçada efetivamente, pode o Secretário-Geral daquela organização constituir uma comissão representativa para fazer este acompanhamento.

Digo isso, porque acho que essa deveria ser a nossa ação pontual neste instante, além da solidariedade que, obviamente, jamais deixamos de expressar. Mas, quem sabe até por iniciativas a comissão, em contato com outras comissões de relações exteriores de outros países vizinhos, uma moção à OEA, para que a OEA, que ainda também não tomou esta iniciativa, possa decidir por enviar uma comissão.

Obviamente, saberá fazer as tratativas com o governo venezuelano, mas como uma decisão do organismo, para que não percamos a oportunidade de ver essas eleições acompanhadas adequadamente.

Acho que essa pode ser uma ação pensada depois por nós aqui, para que tenhamos pelos menos alguma tranquilidade de que essas eleições terão como resultado a vontade majoritária do povo venezuelano.

Pronunciamento durante reunião da Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

O senador Aécio Neves participou, nesta quinta-feira (20/08), de audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores para ouvir o jornalista venezuelano Miguel Otero, que denunciou o desrespeito do governo de Nicolás Maduro à liberdade de expressão. O senador sugeriu que a comissão faça um pedido formal à Organização dos Estados Americanos (OEA) para que envie observadores para acompanhar as eleições parlamentares na Venezuela, previstas para dezembro próximo.

Leia o pronunciamento do senador:
Serei bastante breve, mas o tema democracia e liberdade na América Latina, e em especial na Venezuela, é um tema que hoje tem espaço importante nos debates, não apenas no Congresso Nacional, mas na sociedade brasileira.

ALOYSIO NUNES: Se me permite, presidente: mesmo na campanha presidencial em que Vossa Excelência conduziu com brilhantismo a luta da oposição, o senhor colocou com muita clareza a necessidade de uma mudança na política externa brasileira para que ela pudesse realmente se alicerçar no princípio fundamental previsto pela Constituição, que é a da prevalência dos direitos humanos. E a questão da Venezuela foi colocada também durante a nossa campanha presidencial. Devolvo a palavra a Vossa Excelência, me perdoe a interrupção.

Agradeço a contribuição sempre oportuna de Vossa Excelência. E com a legitimidade de ter sido o meu grande parceiro nessa caminhada, como candidato à Vice-Presidência da República na minha chapa, para honra minha pessoal e de todos os nossos companheiros.

Mas a verdade é que a presença do senador Aloysio na presidência dessa comissão permitiu que esse tema fosse objeto de debates mais intensos no Congresso Nacional, com a presença de lideranças políticas da oposição aqui no Senado, com María Corina, talvez a primeira e mais expressiva delas, depois as esposas dos presos políticos Leopoldo Lopez, Caprilles, enfim, esse tema não é um tema estranho a esta Casa, que culminou com a nossa visita, ou a nossa tentativa de visita, à Venezuela, como tantas outras lideranças democráticas de outras partes – não apenas da América Latina, mas do mundo – lá fizeram. O desfecho Vossa Senhoria certamente dele tem conhecimento. Fomos impedidos de avançar em uma agenda pacífica, em uma agenda oficial do Senado Federal, e, da mesma forma que lá não pudemos cumprir esta agenda, aqui fomos acusados por alguns apoiadores do atual governo, que é solidário ao governo Maduro, de uma indevida interferência em assuntos internos da Venezuela. Disse, e já dizia na campanha eleitoral, repeti na nossa visita à Venezuela, e reitero aqui hoje – e fiz questão de, em outros fóruns internacionais dos quais participamos de dizer a mesma coisa.

Quando se trata de democracia, quando se trata de liberdade, não há que se respeitar fronteiras, porque todos nós acabamos por ser contaminados para o bem, quando os ventos da democracia, de alguma forma, chegam a determinados países, de alguma forma eles alcançam países vizinhos, mas também quando há o cerceamento da liberdade. Nós já assistimos na nossa história latino-americana essa contaminação perversa também ocorre. Por isso, uma preocupação hoje de todos nós, em relação às próximas eleições na Venezuela. E a questão que indago à Vossa Excelência é que assistimos, não sei se poderia chamar de distensionamento, mas alguns gestos, até mesmo pela pressão interna e externa, pela absoluta falência daquele modelo político e econômico. Tivemos alguns desses presos políticos, ainda não todos, em especial Leopoldo, retornando às suas casas.

E o anúncio da data das novas eleições parlamentares para o final do ano. A questão que se impõe é a seguinte: pelo que sabemos até agora não há uma demanda por parte do governo venezuelano oficial para que uma comissão da OEA, ou seja de outro organismo internacional ali se faça presente para acompanhar essas eleições. E a grande dúvida que fica. A Venezuela está em condições de fazer hoje uma eleição que represente, que expresse a vontade livre do povo venezuelano ou temos que nos preocupar ainda com qualquer tipo de manipulação em relação a essas eleições. Porque a questão essencial nesse instante que está às nossas mãos ou pelo menos ou pelo menos às nossas vistas é a possibilidade, de pela decisão democrática da população venezuelana, termos um resultado que corresponda à efetiva vontade desse povo.

Portanto, a nossa demanda ou talvez as duas questões essenciais que levamos e vossa excelência lá ao nosso lado disse isso com muita clareza, buscávamos nos solidarizar com os presos políticos na busca da sua liberdade e na garantia de eleições livres na Venezuela. Essa era a enxuta pauta que levamos na Venezuela. E Vossa Senhoria certamente, melhor do que nós, poderia dizer, em que condições se apresentam as próximas eleições, a sua preparação é motivo de preocupação crescente? Alguma outra ação Vossa Senhoria consideraria importante no sentido de que organismos internacionais ou delegações de países vizinhos possam de alguma forma se articular, seja através da Unasul, do Mercosul, para se fazerem presente, porque esta é a preocupação central que temos hoje. Porque está é uma oportunidade que efetivamente não pode ser perdida.

Segunda parte

…de observadores da OEA, mas há um dispositivo na Constituição da OEA, que, em casos extremos, em casos onde a democracia é ameaçada efetivamente, pode o Secretário-Geral daquela organização constituir uma comissão representativa para fazer este acompanhamento. Digo isso, porque acho que essa deveria ser a nossa ação pontual neste instante, além da solidariedade que, obviamente, jamais deixamos de expressar. Mas, quem sabe até por iniciativa desta comissão, em contato com outras comissões de relações exteriores de outros países vizinhos, uma moção à OEA, para que a OEA, que ainda também não tomou esta iniciativa, possa decidir por enviar uma comissão.

Obviamente, saberá fazer as tratativas com o governo venezuelano, mas como uma decisão do organismo, para que não percamos a oportunidade de ver essas eleições acompanhadas adequadamente. Acho que essa pode ser uma ação pensada depois por nós aqui, para que tenhamos pelos menos alguma tranquilidade de que essas eleições terão como resultado a vontade majoritária do povo venezuelano. Acho que é uma iniciativa que Vossa Excelência poderia eventualmente conduzir.