Senado analisa projeto de Aécio que aumenta punição por prática de cartel

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem na pauta desta terça-feira (19/06) o projeto de lei que prevê maiores punições a empresas ou grupos econômicos por prática de cartel ou medidas protetivas de mercado. O PLS 283/16, de autoria do senador Aécio Neves, aumenta valor de multas e de ressarcimentos para coibir a prática e amplia prazos para que consumidores prejudicados busquem reparação junto à Justiça. O relator da proposta é o senador Armando Monteiro, que é favorável ao projeto.

Cartel é um acordo feito entre produtores ou empresas concorrentes para obter ganhos, como, por exemplo, fixar ou aumentar o preço de um produto de forma combinada. É um crime previsto na Lei 8.137/90, com penas de dois a cinco anos de reclusão e multa.

O Projeto de Lei proposto por Aécio altera a legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Com as regras propostas, representantes de consumidores ou de empresas prejudicados pela prática poderão pedir na Justiça ressarcimento em valor até o dobro do prejuízo sofrido. Além do pagamento de multa calculada sobre todos os anos em que ocorrer a infração. A lei atual prevê o valor da multa calculado com base no ano anterior à infração.

O novo projeto prevê possibilidade de acordo de leniência entre o Cade e coautores do crime e a aplicação de ressarcimento dobrado, caso o infrator não colabore com investigações. A empresa que aderir ao acordo não paga a multa em dobro.

O prazo para prescrição do crime de cartel passa para cinco anos, prazo final para ajuizamento de ações de reparação.

“Esse projeto adequa-se àquilo que há de mais avançado no mundo para coibir práticas delituosas feitas por empresas ou por grupos econômicos. Há toda uma lógica na construção da proposta e a aprovação de novas medidas é absolutamente oportuna”, explicou o senador Aécio.

Além do ressarcimento aos prejudicados, a multa cobrada não poderá ser inferior à vantagem obtida pela atividade ilícita. Quando as ações forem ingressadas por associações que representam os direitos dos consumidores, o valor recebido deverá ser empregado em iniciativas dessas entidades.

O projeto cria ainda a tutela de evidência, autorizando a Justiça a punição de empresas ou grupo já a partir da constatação pelo Cade da prática.

Quadro comparativo

Aécio Neves – Entrevista coletiva em Franca

O senador Aécio Neves, em entrevista coletiva, hoje (29/11), em Franca (SP), falou sobre o encontro político com lideranças tucanas, entre elas deputados estaduais e federais, prefeitos e vereadores. O presidente do PSDB também comentou sobre a suposta formação de cartel em licitações do metrô de São Paulo, o mensalão e eleições para o próximo ano.

 

Leia a transcrição da entrevista do senador:

Sobre a viagem do senador à região.

Aqui não tem fronteira entre Minas e São Paulo vivemos as mesmas angústias e, muitas vezes, também o mesmo otimismo. Nesse exato momento, temos problemas comuns. Seja no setor calçadista aqui em Franca, temos também um polo importante também em Minas Gerais, em Nova Serrana, e que passa por extrema dificuldade com a concorrência predatória de produtos asiáticos, com a pouca ação do governo no comércio internacional, de estímulo à entrada de produtos brasileiros em outras partes do mundo. E também na cafeicultura vivemos a mesma dificuldade nesse momento.

A grande verdade é que falta planejamento no Brasil hoje. Eu tenho andado por todas as partes, por toda a região e é com muita alegria que estou hoje em Franca construindo na verdade a nova agenda. O Brasil precisa de uma nova agenda, onde ética e eficiência possam caminhar juntas. Onde haja planejamento. Onde haja tolerância zero com a inflação, uma condução de política econômica sem essa maquiagem fiscal permanente que mina a credibilidade do Brasil. Estamos aqui começando a construção de um novo projeto de desenvolvimento sustentável em todas as regiões do Brasil. E eu vim aqui hoje para falar um pouco o que eu penso, mas também para ouvir muito da realidade da região.

 

Sobre suposta formação de cartel em licitações do metrô de São Paulo.  

Queremos, em primeiro lugar, que todas as investigações prossigam, as apurações sejam feitas em profundidade e qualquer pessoa que comprovadamente tiver cometido alguma ilicitude, algum ato ilegal, tem que ser punido exemplarmente. Seja próximo ao PSDB, seja próximo a outros partidos. O que não podemos aceitar é a manipulação. É a utilização de instituições de Estado para o combate político. Todos lutamos muito para que a democracia chegasse no Brasil. E temos que assegurá-la. Esse uso político de determinadas instituições não faz bem à própria democracia. O que dissemos, e volto a dizer hoje aqui em Franca, é que existem, nesse episódio, momentos mal contados, ou etapas que não foram esclarecidas. E é preciso que o ministro da Justiça traga esses esclarecimentos, com absoluta serenidade. Por que o que aconteceu? Existia um documento, cuja cópia não corresponde ao original, ninguém mais assume a sua autoria, e nomes de pessoas sérias foram jogados ao mar, à lama. E não podemos permitir que isso ocorra. Se houver uma denúncia séria ela tem que ser investigada. Não apenas em relação ao PSDB, mas a membros de qualquer partido. Ou até sem partido. É isso que sempre pregamos. Mas quando fomos alertados que havia uma certa manipulação do caso, cobramos explicações do ministro, e vamos aguardar que, no Congresso Nacional – no Senado na terça e na Câmara na quarta – ele possa, com serenidade, com absoluta transparência, esclarecer o que efetivamente ocorreu.

 

Como o senhor vê a tentativa da Câmara federal de evitar a cassação dos deputados do mensalão?                                                                

Triste. Na minha avaliação, deveria haver apenas a notificação, pela Câmara dos Deputados, aos parlamentares que foram julgados, que foram condenados. Como ocorre na grande maioria dos países civilizados do mundo. A própria Itália, na última semana, deu uma demonstração disso: o todo poderoso, ex-premiê, Berlusconi, foi condenado há mais de dois anos, e a regra no Congresso, no Senado italiano é de que, condenado há mais de dois anos, ele fique impedido de cumprir o mandato. Infelizmente, essa não foi a interpretação da mesa da Câmara dos Deputados. Eu nunca torci, isso não me traz alegria, para um adversário político ser condenado e estar preso. Mas a decisão do Judiciário condenando aqueles sobre quem haviam provas contundentes e até absolvendo outros faz bem para a democracia. O que não podemos aceitar é o que o PT quer fazer, parecer, que houve ali um julgamento político. Não temos hoje, felizmente, no Brasil, nenhum preso político. Temos, na verdade, políticos presos que devem cumprir suas penas como devem cumprir todos os outros que foram ou vierem a ser condenados.

 

O que a região pode esperar de um possível governo do PSDB?

Generosidade e solidariedade. A base da nossa proposta está a refundação da federação. Nunca assistimos em toda a história republicana do Brasil uma concentração tão absurda de receita nas mãos da União em detrimento dos estados e municípios em situação quase pré-falimentar. Estou aqui ao lado do prefeito de Franca e de vários prefeitos que sabem o que vem passando. Hoje, para se ter uma ideia, o governo federal, em segurança pública, participa apenas com 13% de tudo que é investido, 87% vem dos municípios e estados. E são os que menos têm. Olha que o governo federal é responsável pela segurança das fronteiras e (combate ao) tráfico de drogas e armas. Falta generosidade para com os municípios e com os estados.

O governo do PSDB agirá, em primeiro lugar, com ética, com transparência. Em segundo lugar, terá uma responsabilidade muito maior na condução da economia. Para nós, é tolerância zero com a inflação, até porque acabamos com ela anos atrás. Do ponto de vista da gestão do Estado, não consideramos o setor privado como um inimigo a ser combatido, queremos como um parceiro para fazer investimentos em infraestrutura, nas rodovias e ferrovias, hidrovias, portos, porque isso é necessário para que a nossa economia possa crescer. Na área social, nós, do PSDB, não nos contentamos com a administração diária da pobreza, como parece satisfazer o PT. Queremos a superação. Pobreza para nós não pode ser vista apenas como privação da renda, que é um dos aspectos mais claros da pobreza, mas também a privação de serviços, saneamento, educação, saúde, a privação de oportunidade, é algo que também leva à pobreza extrema.

O que queremos inaugurar  um novo tempo para o Brasil onde não exista mais nós e eles. O governo do PT age assim: quem é aliado é a favor do Brasil, quem critica o governo, quem é oposição, é contra o Brasil. Isso não existe. Queremos um governo que seja realmente de todos os brasileiros, que faça as coisas certas, que não aparelhe o Estado com a companheirada, como faz o PT.   Que faça o Estado ser eficiente e tenha uma visão de mundo muito mais generosa do que estamos tendo hoje. Temos uma estrada enorme a percorrer, o PSDB fará sua parte, apresentar uma proposta muito diferente dessa que está aí para o Brasil voltar a sorrir.

 

Após o falecimento de Tancredo Neves, a história recolocará um Neves na Presidência?

Nunca foi meu projeto de vida. Sei que tenho uma responsabilidade como presidente do maior partido de oposição. Se o partido achar que esse deve ser o meu papel, disputar a eleição presidencial, o que posso dizer é que estarei pronto para isso. Eu vou cumprir o meu papel. Meu avô Tancredo costumava dizer que Presidência é destino. O dele, infelizmente, não se cumpriu. Mas ele nos permitiu o reencontro com a democracia, a partir da sua grande liderança. Cabe a nós, à nossa geração e a outras que virão, fazer com que a democracia seja instrumento de melhoria de condições para outras pessoas, com melhor educação, melhor saúde, mais oportunidades e melhores oportunidades de trabalho. Vamos fazer a nossa parte e esperar para ver o que o destino nos reserva.