Projeto do senador Aécio Neves proíbe fabricação e distribuição de sacolas plásticas em todo o país

O senador Aécio Neves apresentou no Senado, no início deste mês, projeto de lei que proíbe em todo o território nacional a fabricação e distribuição de sacolas plásticas. Além da produção, o projeto também proíbe a importação, exportação, comercialização de sacolas plásticas que não seja biodegradáveis, hoje já proibidas em algumas cidades do país. O projeto 382/2018 está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

De acordo com o projeto, ficam permitidas apenas as sacolas fabricadas a partir de matérias-primas renováveis, sacolas reutilizáveis de longa duração, resistentes ao uso continuado e confeccionadas em material reciclável.

“As sacolas plásticas descartáveis são práticas, mas têm um alto custo ambiental. Além de poluírem o meio ambiente, pois levam mais de cem anos para se decompor, elas têm como principal matéria-prima o petróleo, contribuindo para a emissão de gases tóxicos e o efeito estufa. É importante que as pessoas adotem novos hábitos se queremos deixar um mundo melhor para as próximas gerações”, afirma Aécio Neves.

O projeto prevê um prazo de dois anos para que as sacolas plásticas descartáveis sejam substituídas pelas ecológicas. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, o consumo de sacolas plásticas no mundo, a cada ano, é estimado entre 500 bilhões e 1 trilhão de unidades. No Brasil, cerca de 1,5 milhão de sacolinhas são distribuídas por hora, também segundo o Ministério de Meio Ambiente.

Elas são os principais causadores de entupimentos nas passagens de água nos bueiros e córregos, contribuindo muito para a retenção de lixo e para as inundações em períodos chuvosos. As sacolas plásticas também são responsáveis pela poluição dos mares e rios, se tornando altamente prejudicial à vida dos animais. Estima-se que cerca de 100 mil pássaros e mamíferos morram, por ano, devido à ingestão de sacolas plásticas.

A redução do lixo marinho, entre eles as sacolinha descartável de plástico, é alvo de campanha da ONU Meio Ambiente, que promove a Semana Mares Limpos, entre os dias 16 e 24 deste mês de setembro. A iniciativa convida organizações e indivíduos de todo o país a participar de sete dias de mobilização, com mutirões para recolher lixo em praias, como rios, mangues, dunas e ilhas. A ONU Meio Ambiente, principal autoridade global em meio ambiente, é a agência do Sistema das Nações Unidas (ONU) responsável por promover a conservação do meio ambiente e o uso eficiente de recursos no contexto do desenvolvimento sustentável.

Senado analisa projeto de Aécio que aumenta punição por prática de cartel

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem na pauta desta terça-feira (19/06) o projeto de lei que prevê maiores punições a empresas ou grupos econômicos por prática de cartel ou medidas protetivas de mercado. O PLS 283/16, de autoria do senador Aécio Neves, aumenta valor de multas e de ressarcimentos para coibir a prática e amplia prazos para que consumidores prejudicados busquem reparação junto à Justiça. O relator da proposta é o senador Armando Monteiro, que é favorável ao projeto.

Cartel é um acordo feito entre produtores ou empresas concorrentes para obter ganhos, como, por exemplo, fixar ou aumentar o preço de um produto de forma combinada. É um crime previsto na Lei 8.137/90, com penas de dois a cinco anos de reclusão e multa.

O Projeto de Lei proposto por Aécio altera a legislação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Com as regras propostas, representantes de consumidores ou de empresas prejudicados pela prática poderão pedir na Justiça ressarcimento em valor até o dobro do prejuízo sofrido. Além do pagamento de multa calculada sobre todos os anos em que ocorrer a infração. A lei atual prevê o valor da multa calculado com base no ano anterior à infração.

O novo projeto prevê possibilidade de acordo de leniência entre o Cade e coautores do crime e a aplicação de ressarcimento dobrado, caso o infrator não colabore com investigações. A empresa que aderir ao acordo não paga a multa em dobro.

O prazo para prescrição do crime de cartel passa para cinco anos, prazo final para ajuizamento de ações de reparação.

“Esse projeto adequa-se àquilo que há de mais avançado no mundo para coibir práticas delituosas feitas por empresas ou por grupos econômicos. Há toda uma lógica na construção da proposta e a aprovação de novas medidas é absolutamente oportuna”, explicou o senador Aécio.

Além do ressarcimento aos prejudicados, a multa cobrada não poderá ser inferior à vantagem obtida pela atividade ilícita. Quando as ações forem ingressadas por associações que representam os direitos dos consumidores, o valor recebido deverá ser empregado em iniciativas dessas entidades.

O projeto cria ainda a tutela de evidência, autorizando a Justiça a punição de empresas ou grupo já a partir da constatação pelo Cade da prática.

Quadro comparativo

Aécio destaca nome de Ilan Goldfajn para presidência do Banco Central

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ressaltou, nesta terça-feira (07/06), a aprovação, do plenário do Senado Federal, do nome do economista Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Central. O senador ressaltou que a escolha de Ilan para o comando do BC será importante para ajudar o Brasil a resgatar a credibilidade do país perante os investidores e agentes econômicos.

“A aprovação do seu nome pelo Senado Federal, a meu ver, é uma sinalização extremamente positiva no caminho daquilo que é essencial na nossa política econômica e que havíamos perdido ao longo dos últimos anos: previsibilidade e clareza de qual é o rumo e qual caminho devemos percorrer na condução do guardião da nossa moeda, na condução do Banco Central”, afirmou Aécio Neves ao anunciar o voto favorável da bancada do PSDB.

Goldfajn foi aprovado, na manhã de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com 19 votos favoráveis e 8 contrários, em sabatina que durou mais de quatro horas. A decisão da comissão foi referendada pelo plenário do Senado no início da noite, por 56 votos a 13.

Aécio elogiou a escolha do Ilan Goldfajn pelo presidente em exercício Michel Temer. “Ele, sem dúvida alguma, pelo currículo que apresentou, pela clareza daquilo que representa, será importante, não para o governo Michel, não para os seus apoiadores, mas para o Brasil. Isso é que é relevante”, destacou.

Aécio criticou a postura de senadores aliados a presidente afastada Dilma Rousseff por tentarem barrar a indicação do economista, sob a alegação de que ele tem experiência na iniciativa privada.

“Criamos aqui estereótipos porque teria atuado em determinada instituição financeira, como atuou recentemente um ex-ministro da Fazenda ou outro presidente do Banco Central. Seria limitar as opções para cargos dessa relevância a um conjunto ínfimo de pessoas que não tiveram, no passado, função relevante alguma. Os grandes nomes, os mais qualificados, quando não no governo, obviamente estarão, sim, no setor privado, prestando serviços com eficiência, com transparência, como fez o Dr. Ilan”, ressaltou Aécio Neves.


Leia a seguir o pronunciamento do senador Aécio Neves:

“É uma votação extremamente importante. Em determinados momentos, devemos fazer um enorme esforço para superar as divergências partidárias, o nosso papel legítimo e importante de oposição ao governo, e tratar do país. O que faz o vice-presidente, o presidente interino Michel Temer, ao encaminhar a esta Casa o nome do Dr. Ilan como futuro presidente do Banco Central é aquilo que se espera de um presidente interino, que governe, que não fique à sombra, a aguardar o desfecho de um processo que aqui vem seguindo o rito constitucional. Pouquíssimas indicações deste governo tiveram o consenso, a convergência e o aplauso inclusive de membros do governo que saía, como a indicação do Dr. Ilan.

Ele, sem dúvida alguma, pelo currículo que apresentou, pela clareza daquilo que representa, será importante não para o governo Michel, não para os seus apoiadores, mas para o Brasil. Isso é que é relevante.

Criamos aqui estereótipos porque teria atuado em determinada instituição financeira, como atuou recentemente um ex-ministro da Fazenda ou outro presidente do Banco Central. Seria limitar, seria restringir as opções para cargos dessa relevância a um conjunto ínfimo de pessoas que não tiveram, no passado, função relevante alguma. Os grandes nomes, os mais qualificados, quando não no Governo, obviamente estarão, sim, no setor privado, prestando serviços com eficiência, com transparência, como fez o Dr. Ilan.

A aprovação do seu nome por este Senado Federal, a meu ver, é uma sinalização extremamente positiva no caminho daquilo que é essencial na nossa política econômica e que havíamos perdido ao longo dos últimos anos: previsibilidade, clareza de qual é o rumo, qual o caminho que deveremos percorrer na condução do guardião da nossa moeda, na condução do Banco Central.

Portanto, o PSDB encaminha, com extrema satisfação, favoravelmente à aprovação do nome do Dr. Ilan, reconhecendo que essa, sem dúvida alguma, foi uma das mais felizes escolhas do Presidente Michel e, obviamente, da equipe econômica. O PSDB vota sim.”

Aécio destaca nome de Ilan Goldfajn para presidência do Banco Central

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, ressaltou, nesta terça-feira (07/06), a aprovação, do plenário do Senado Federal, do nome do economista Ilan Goldfajn para a presidência do Banco Central. O senador ressaltou que a escolha de Ilan para o comando do BC será importante para ajudar o Brasil a resgatar a credibilidade do país perante os investidores e agentes econômicos.

“A aprovação do seu nome pelo Senado Federal, a meu ver, é uma sinalização extremamente positiva no caminho daquilo que é essencial na nossa política econômica e que havíamos perdido ao longo dos últimos anos: previsibilidade e clareza de qual é o rumo e qual caminho devemos percorrer na condução do guardião da nossa moeda, na condução do Banco Central”, afirmou Aécio Neves ao anunciar o voto favorável da bancada do PSDB.

Goldfajn foi aprovado, na manhã de hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com 19 votos favoráveis e 8 contrários, em sabatina que durou mais de quatro horas. A decisão da comissão foi referendada pelo plenário do Senado no início da noite, por 56 votos a 13.

Aécio elogiou a escolha do Ilan Goldfajn pelo presidente em exercício Michel Temer. “Ele, sem dúvida alguma, pelo currículo que apresentou, pela clareza daquilo que representa, será importante, não para o governo Michel, não para os seus apoiadores, mas para o Brasil. Isso é que é relevante”, destacou.

Aécio criticou a postura de senadores aliados a presidente afastada Dilma Rousseff por tentarem barrar a indicação do economista, sob a alegação de que ele tem experiência na iniciativa privada.

“Criamos aqui estereótipos porque teria atuado em determinada instituição financeira, como atuou recentemente um ex-ministro da Fazenda ou outro presidente do Banco Central. Seria limitar as opções para cargos dessa relevância a um conjunto ínfimo de pessoas que não tiveram, no passado, função relevante alguma. Os grandes nomes, os mais qualificados, quando não no governo, obviamente estarão, sim, no setor privado, prestando serviços com eficiência, com transparência, como fez o Dr. Ilan”, ressaltou Aécio Neves.


Leia a seguir o pronunciamento do senador Aécio Neves:

“É uma votação extremamente importante. Em determinados momentos, devemos fazer um enorme esforço para superar as divergências partidárias, o nosso papel legítimo e importante de oposição ao governo, e tratar do país. O que faz o vice-presidente, o presidente interino Michel Temer, ao encaminhar a esta Casa o nome do Dr. Ilan como futuro presidente do Banco Central é aquilo que se espera de um presidente interino, que governe, que não fique à sombra, a aguardar o desfecho de um processo que aqui vem seguindo o rito constitucional. Pouquíssimas indicações deste governo tiveram o consenso, a convergência e o aplauso inclusive de membros do governo que saía, como a indicação do Dr. Ilan.

Ele, sem dúvida alguma, pelo currículo que apresentou, pela clareza daquilo que representa, será importante não para o governo Michel, não para os seus apoiadores, mas para o Brasil. Isso é que é relevante.

Criamos aqui estereótipos porque teria atuado em determinada instituição financeira, como atuou recentemente um ex-ministro da Fazenda ou outro presidente do Banco Central. Seria limitar, seria restringir as opções para cargos dessa relevância a um conjunto ínfimo de pessoas que não tiveram, no passado, função relevante alguma. Os grandes nomes, os mais qualificados, quando não no Governo, obviamente estarão, sim, no setor privado, prestando serviços com eficiência, com transparência, como fez o Dr. Ilan.

A aprovação do seu nome por este Senado Federal, a meu ver, é uma sinalização extremamente positiva no caminho daquilo que é essencial na nossa política econômica e que havíamos perdido ao longo dos últimos anos: previsibilidade, clareza de qual é o rumo, qual o caminho que deveremos percorrer na condução do guardião da nossa moeda, na condução do Banco Central.

Portanto, o PSDB encaminha, com extrema satisfação, favoravelmente à aprovação do nome do Dr. Ilan, reconhecendo que essa, sem dúvida alguma, foi uma das mais felizes escolhas do Presidente Michel e, obviamente, da equipe econômica. O PSDB vota sim.”

Projeto de Aécio que isenta de PIS/Cofins empresas de saneamento básico avança no Senado

O senador Aécio Neves defendeu, nesta quarta-feira (13/04), a aprovação do projeto de lei nº 717/2011, de sua autoria, que reduz a zero as alíquotas de contribuição de PIS/Pasep e da Cofins pagas pelas empresas de saneamento em todo país.

“Saneamento está na base da qualidade da saúde e da vida das pessoas. Durante a campanha de 2014 apresentei a proposta de isenção do PIS/Cofins das empresas de saneamento que hoje, por incrível que pareça, pagam mais impostos que fazem investimentos para melhorar a qualidade de vida das pessoas”, afirmou Aécio Neves em entrevista à TV Senado.

Após tramitar por mais de quatro anos, o projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado no fim de março. O texto agora será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Na entrevista, o senador alertou que metade dos lares brasileiros ainda não conta com serviços de coleta de esgoto e lembrou que o seu projeto de isenção das empresas do setor foi uma das promessas assumidas, e não cumpridas, pela presidente Dilma Rousseff na campanha eleitoral de 2014.

“O atraso do Brasil é histórico. Precisamos de ações objetivas, e não de um conjunto de boas intenções que não são cumpridas. Essa é uma proposta objetiva. A partir do momento em que o recurso que seria pago em imposto ao governo federal, seja para fazer superávit ou para ser mal gasto, como é uma prática desse governo, esse dinheiro vai efetivamente para mais investimentos em serviços de água e esgoto. É isso que precisamos”, ressaltou.

O senador destacou que a proposta, se aprovada em definitivo pelo Congresso, permitirá dobrar o número de residências atendidas com água tratada e captação de esgoto no país. Aécio afirmou que, quando governou Minas Gerais, o Estado conseguiu reduzir os índices de mortalidade infantil em regiões carentes com investimentos em obras de captação e tratamento de esgoto.

“Talvez dentre tantas medidas emergenciais, é aquela que mais de perto fala à vida real e cotidiana das populações mais carentes, principalmente na periferia das grandes cidades. É esta ausência de saneamento. Portanto, é uma forma de as empresas estaduais terem uma capacidade maior de investir e melhorar a qualidade de vida das pessoas”, defendeu Aécio Neves.

Avança tramitação de projeto de Aécio Neves que amplia saneamento básico no Brasil

Os números do PAC deixam a impressão de que saneamento básico é a última prioridade do governo federal. De acordo com a ONG Contas Abertas, o pior desempenho de investimentos foi o de saneamento. Para corrigir essa lacuna e ampliar o serviço de saneamento básico à população, tramita no Senado Federal uma proposta do senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, que isenta do pagamento de PIS, Pasep e Cofins empresas que fazem captação, tratamento e distribuição de água e que prestam serviço de esgoto. Ao destacar que quase metade da população do Brasil hoje vive sem saneamento básico, Aécio critica a falta de investimentos no setor e afirma que a sua proposta resolve em parte o problema.


Sonora do senador Aécio Neves

“A partir do momento em que o recurso que você pagaria ao governo federal, seja para fazer superávit ou para ser mal gasto, como é uma prática desse governo, esse dinheiro vai efetivamente para investimento, e é isso que precisamos. A carência de investimento em saneamento básico é uma das causas maiores desse déficit histórico que temos hoje. Essa proposta não resolve todos os problemas, mas dá um passo gigantesco para o atendimento, principalmente das populações mais carentes”.

Aécio destacou que ao estimular mais investimentos em saneamento, com incentivos a estas empresas, busca-se melhor qualidade de vida e a redução de doenças e endemias, com reflexo imediato sobre os gastos do Estado com saúde e Previdência. O senador explicou que se a proposta for colocada em prática, o número de residências com o devido tratamento de esgoto poderá dobrar.


Sonora do senador Aécio Neves

“A partir daí, desta isenção, vamos quase que dobrar o número de residências atendidas com saneamento básico e esgoto tratado no país. Talvez dentre tantas medidas emergenciais, aquela que mais de perto fala à vida real, cotidiana das populações mais carentes, principalmente na periferia das grandes cidades, é esta, a ausência de saneamento. Portanto, é uma forma de as empresas estaduais terem uma capacidade maior de investir e melhorar a qualidade de vida das pessoas”.

Após quatro anos em tramitação, o Projeto de Lei do Senado número 717, de 2011, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Agora a proposta vai à Comissão de Assuntos Econômicos, para votação em caráter terminativo.

De Brasília, Shirley Loiola.

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