Senado aprova mudança nos royalties minerais e torna arrecadação mais justa para municípios

“Como governador de Minas, lutei muito por esse dia e hoje, ao lado dos prefeitos que vieram ao Senado, estou emocionado por ter participado desse processo”, diz Aécio que relatou MP 789/27

Aprovado no Senado, nesta quarta-feira (22/11), o projeto de lei decorrente da Medida Provisória que altera a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e torna mais justo o ressarcimento aos municípios que sofrem o impacto da atividade mineradora.

Relatada no Senado por Aécio Neves, a MP 789/2017 traz como principais mudanças a alteração da base de cálculo da Cfem, que passa do faturamento líquido para a receita bruta de venda do minério, e a inclusão na distribuição dos royalties dos municípios que são impactados indiretamente pela mineração.

O projeto de conversão da MP foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (21/11), e relatado pelo deputado federal Marcus Pestana (PSDB-MG).

As mudanças representam um aumento significativo de recursos para os municípios mineradores. Segundo cálculos da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais, a arrecadação do Cfem no Estado deve triplicar, saltando da casa dos R$ 800 milhões para R$ 2,5 bilhões anuais, em valores aproximados.

A alíquota de imposto sobre a exploração do ferro, que representa a maior parte da produção mineral brasileira, passa de 2% do faturamento líquido das mineradoras para 3,5% da receita bruta.

“Essa proposta permitirá uma nova realidade para cada um desses municípios e também para os estados. Ela aperfeiçoa em muito o modelo fiscal para a exploração do minério. Como ex-governador de Minas Gerais quero dizer que lutamos muito, por pelo menos 20 anos, para que este dia chegasse. Esse é um ressarcimento justo e devido aos estados e municípios, que veem a riqueza do seu solo retirada com consequências degradantes ambientais e sociais”, afirmou o senador, em pronunciamento na tribuna ao defender a MP.

A mudança da base de cálculo da Cfem para receita bruta das empresas foi proposta ainda em 2011 pelo senador Aécio Neves.

Do total arrecadado por meio do Cfem, cerca de 47% são gerados em Minas Gerais – R$ 858,4 milhões. Valor apurado em 2016, segundo relatório do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Áreas afetadas em municípios não-mineradores

Aécio Neves destacou uma alteração importante na composição da distribuição dos royalties minerais que é a inclusão dos municípios afetados pela mineração, mas não produtores diretos de minérios. A eles serão agora destinados 15% do total arrecadado pelo Cfem.

“Essa é uma reivindicação antiga. O projeto beneficia não apenas os produtores de minerais, mas também os diversos municípios e outros estados que contribuem na cadeia produtiva, sobretudo para o escoamento da produção mineral. O que se estabeleceu por áreas impactadas são as regiões nos estados não produtores de minério, mas por onde passam ferrovias, dutos, portos, ou aquelas que detenham barragens de rejeitos”, explicou o senador.

Agência reguladora

Aécio também ressaltou a importância da criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), aprovada na Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (22/11), por meio da Medida Provisória 791/17.

A agência substituirá o Departamento Nacional de Produção Mineral nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

“Temos que saudar com igual entusiasmo a criação da Agência Nacional de Mineração, que deverá nos dar maiores condições de fiscalização da atividade mineral. Todas essas mudanças, juntas, vão revitalizar o setor mineral e dar mais qualidade de vida à população”, concluiu Aécio Neves.

Crítica às novas medidas econômicas

“A candidata Dilma mentiu aos brasileiros, porque disse inúmeras vezes – na campanha, nos debates eleitorais – que sob hipótese alguma haveria aumento da carga tributária. Essas medidas agora anunciadas significam um aumento de mais de R$ 20 bilhões de reais na arrecadação do governo. A responsabilidade sobre essas medidas não pode ser terceirizada como quer a presidente da República. A responsabilidade pelo que acontece, hoje, no Brasil é exclusiva da presidente Dilma Rousseff e do seu governo.” – Aécio Neves

Pronunciamento sobre a regulamentação da emenda 29

Hoje, cabe ao Senado Federal dar à população brasileira, principalmente à parcela mais sofrida, mais carente, uma resposta. E a resposta me parece muito simples. Ou esta Casa está sintonizada com aquela que é, dentre todas, a maior mazela da sociedade brasileira, ou simplesmente a essa sociedade dará as costas. Estamos nos preparando para votar a famosa, reconhecida e discutida Emenda 29, que permitirá, ou não, que tenhamos definitivamente uma base segura de recursos para a saúde pública no Brasil. Desde o ano 2000, quando entrou em vigor a Emenda 29, nenhuma outra área de importância social teve uma queda tão significativa de recursos como teve a área da saúde. Apenas para ilustrar essa minha fala inicial, o montante de recursos efetivamente aplicado caíu de 1,76% do PIB para 1,66%, quando deveria estar crescendo esse volume de recursos nos últimos 10 anos. Na educação, esses valores subiram de 0,97% para 1,29%, na Previdência de 6,03 para 6,09%, na assistência, de 0,45% para 1,06%. E, repito, na saúde houve um decréscimo. O senador Demóstenes, com eloqüência, e mais do que tudo, com conteúdo e a qualidade de sempre, uma marca de seus pronunciamentos, nos lembrava que essa não é uma questão nova a ser discutida por esta Casa. E na campanha eleitoral do ano de 2010 se discutiu intensamente essa questão e a atual presidente da República, por inúmeras vezes, teve a oportunidade de assumir um compromisso claro com a regulamentação da Emenda 29.

Sabemos todos que há hoje uma obrigação de que os estados e o Distrito Federal devem gastar pelo menos 12% de suas receitas brutas e os municípios 15% com atendimento à saúde. A União, apenas o montante empenhado nos serviços públicos de saúde do ano anterior mais a variação nominal do PIB. Esta é a regra que queremos alterar. E não por uma inspiração da oposição, não apenas para criar dificuldades como alguns aliados do governo têm subido à tribuna para alardear. Queremos apoiar a proposta de autoria do ilustre senador do PT, Tião Viana, que, quando aqui estava, propôs que 10% das receitas da União fossem gastas com o financiamento da saúde. Porque não haver como há para estados e municípios uma regra clara, que permita ao governo fazer o planejamento adequado e necessário para que, além dos recursos, os investimentos sejam feitos com a qualidade e com as parcerias necessárias.

Hoje, a sociedade, a população brasileira, vai perceber se o Senado está atendo a essa questão e a ela dará respostas, ou se o Senado Federal mais uma vez vai fugir às suas responsabilidades. Repito: por que os estados e municípios têm os seus pisos mínimos a União não deveria tê-lo?

Apenas no primeiro semestre de 2011 houve um acréscimo de 13% na arrecadação da União em relação ao mesmo período do ano passado. Estamos vivendo exatamente nesta quadra, a mais perversa concentração de receitas nas mãos da União de todo a nossa história republicana. Esse é o momento adequado, correto, para enfrentarmos esse grande drama que assola dezenas de milhões de brasileiro. A oportunidade está aqui e temos a responsabilidade de alterar mecanismos introduzidos na votação na Câmara dos Deputados, que merecem nosso mais veemente protesto. E o primeiro deles é que mantenha a atual regra vigente no seu artigo 5º. Isso significa, se mantivermos a posição aprovada pela Câmara, que já no ano que vem, em 2012, haverá uma perda de recursos para a saúde da ordem de aproximadamente R$ 36 bilhões em relação ao que poderia estar sendo aprovado. Há um consenso, um consenso nacional, não apenas na classe político, no setor ligado à saúde, mas em toda a sociedade, de que é preciso mais recursos para a saúde. O governo chegou em determinados momentos até mesmo a propor um novo tributo para a saúde. Mas temos hoje a condição de, sem a necessidade de criação de um novo tributo, e atendendo a esta demanda quase secular da sociedade brasileira, aumentar a participação do governo federal nesse esforço. Isso é lógico e necessário e mais do que isso, é justo.

Volto ao ano de 2000 e chamo atenção dos senadores para a gravidade daquilo que está sendo discutido. Há apenas 10 anos o governo federal investia algo como R$ 20,3 bilhões na saúde e os estados e municípios, somados, R$ 13,7 bilhões. Portanto, há dez anos a União investia, do total gasto na saúde pública brasileira, 60%. Estados e municípios, 40%. Os anos se passaram. Busco um dado do ano de 2008. Apenas oito anos depois, a participação da União, que era de 60%, caiu para 46%. A de estados e municípios que era de 40%, passou para 54%. Nesse período, foram os estados e municípios que aumentaram sua presença no bolo tributário nacional? Não. O crescimento foi inversamente proporcional. Enquanto aumentou a participação da União na arrecadação dos tributos federais, diminuiu de 60% para 46% a sua participação no financiamento da saúde pública. É maior a responsabilidade de estados e municípios do que da União? Não. Essa questão extrapola em muito as questões partidárias com as nossas posições circunstanciais de oposição ou de governo. São efêmeras, mutantes e obviamente se modificam com o tempo. O que temos que estar absolutamente atentos é para outro desvio grave que vem ocorrendo ano a ano.

Do ano de 2000 a 2010, a diferença entre os valores empenhados no orçamento e aquilo que foi efetivamente gasto no setor chega a R$ 45,9 bilhões, sem considerarmos sequer a inflação no período. Só no último ano, essa diferença foi de R$ 6,4 bilhões. O que ocorre? O governo empenha um determinado valor na rubrica da saúde, mas não executa esse valor. Portanto, ao deixá-lo aos restos a pagar, tem permitido que ocorra, na verdade, o cancelamento de parcela desses restos a pagar. Se o governo tivesse mantido, executado o que efetivamente havia empenhado, já teríamos ampliado de 1,66% do PIB para 1,86% a participação dos investimentos em saúde. No ano passado, foram empenhados na saúde R$ 67,3 bilhões. E é exatamente sobre esse valor que é calculado o investimento do ano seguinte mais a variação do PIB. E efetivamente os R$ 67 bilhões viraram R$ 60 bilhões, porque R$ 7 bilhões foram cancelados. O governo, além de aplicar pouco na saúde, ainda usa desse artifício fiscal perverso para com a população brasileira para gastar cada vez menos. Portanto, o governo calcula o piso de gastos com base no montante dos recursos empenhados no setor somado à variação nominal do PIB, mas efetivamente esse valor empenhado não é gasto na área da saúde.

Apenas para voltarmos a um dado extremamente atual. Essa semana assistimos o resultado do crescimento do PIB no terceiro trimestre: 0%. Nenhum de nós torce ou tem o direito de torcer contra o Brasil, ao contrário. Se o Brasil é hoje um país mais próspero, com suas instituições democráticas mais sólidas, um país que avança na área social, é porque cada um de nós veio, ao longo do tempo, construindo tijolo sobre tijolo. Mas é preciso que sejamos realistas. O cenário econômico que nos espera não é alvissareiro e não será uma surpresa para os economistas, que estudam profundamente essa matéria e para muitos de nós, se tivermos um crescimento do PIB pequeno ou, quem sabe, nulo no ano que vem, o que esperamos que não ocorra. Mas na eventualidade, teremos o governo federal aplicando menos percentualmente do que vem aplicando. Portanto, temos à nossa frente uma oportunidade histórica, única, que não temos o direito de perder. Apoiar a proposta do senador Tião Viana é apoiar o compromisso assumido pela presidente da República e fazer com que o governo federal, que vê crescendo sua parcela nas receitas, possa efetivamente dar à sociedade a resposta que ela espera.

A oposição lutou muito para que a emenda 29 estivesse hoje na pauta. Espero, sinceramente, que isso não tenha sido apenas um subterfúgio para que situações paroquiais, pessoais, de membros dessa e da Casa vizinha, possam estar sendo resolvidas. Espero que não estejamos fazendo esse jogo. E espero que o governo não esteja dando esse mau exemplo, agindo de forma não republicana, chamando individualmente senadores, buscando resolver eventuais e circunstanciais problemas e, em troca, negar à saúde pública os recursos que ela precisa e pode ter. Votar a favor da regulamentação da emenda 29 é votar a favor da cidadania hoje no Brasil.

Aécio Neves – Brasília – 07/12/2011

Aécio Neves – Pronunciamento sobre a regulamentação da emenda 29

Hoje, cabe ao Senado Federal dar à população brasileira, principalmente à parcela mais sofrida, mais carente, uma resposta. E a resposta me parece muito simples. Ou esta Casa está sintonizada com aquela que é, dentre todas, a maior mazela da sociedade brasileira, ou simplesmente a essa sociedade dará as costas. Estamos nos preparando para votar a famosa, reconhecida e discutida Emenda 29, que permitirá, ou não, que tenhamos definitivamente uma base segura de recursos para a saúde pública no Brasil. Desde o ano 2000, quando entrou em vigor a Emenda 29, nenhuma outra área de importância social teve uma queda tão significativa de recursos como teve a área da saúde. Apenas para ilustrar essa minha fala inicial, o montante de recursos efetivamente aplicado caíu de 1,76% do PIB para 1,66%, quando deveria estar crescendo esse volume de recursos nos últimos 10 anos. Na educação, esses valores subiram de 0,97% para 1,29%, na Previdência de 6,03 para 6,09%, na assistência, de 0,45% para 1,06%. E, repito, na saúde houve um decréscimo. O senador Demóstenes, com eloqüência, e mais do que tudo, com conteúdo e a qualidade de sempre, uma marca de seus pronunciamentos, nos lembrava que essa não é uma questão nova a ser discutida por esta Casa. E na campanha eleitoral do ano de 2010 se discutiu intensamente essa questão e a atual presidente da República, por inúmeras vezes, teve a oportunidade de assumir um compromisso claro com a regulamentação da Emenda 29.

Sabemos todos que há hoje uma obrigação de que os estados e o Distrito Federal devem gastar pelo menos 12% de suas receitas brutas e os municípios 15% com atendimento à saúde. A União, apenas o montante empenhado nos serviços públicos de saúde do ano anterior mais a variação nominal do PIB. Esta é a regra que queremos alterar. E não por uma inspiração da oposição, não apenas para criar dificuldades como alguns aliados do governo têm subido à tribuna para alardear. Queremos apoiar a proposta de autoria do ilustre senador do PT, Tião Viana, que, quando aqui estava, propôs que 10% das receitas da União fossem gastas com o financiamento da saúde. Porque não haver como há para estados e municípios uma regra clara, que permita ao governo fazer o planejamento adequado e necessário para que, além dos recursos, os investimentos sejam feitos com a qualidade e com as parcerias necessárias.

Hoje, a sociedade, a população brasileira, vai perceber se o Senado está atendo a essa questão e a ela dará respostas, ou se o Senado Federal mais uma vez vai fugir às suas responsabilidades. Repito: por que os estados e municípios têm os seus pisos mínimos a União não deveria tê-lo?

Apenas no primeiro semestre de 2011 houve um acréscimo de 13% na arrecadação da União em relação ao mesmo período do ano passado. Estamos vivendo exatamente nesta quadra, a mais perversa concentração de receitas nas mãos da União de todo a nossa história republicana. Esse é o momento adequado, correto, para enfrentarmos esse grande drama que assola dezenas de milhões de brasileiro. A oportunidade está aqui e temos a responsabilidade de alterar mecanismos introduzidos na votação na Câmara dos Deputados, que merecem nosso mais veemente protesto. E o primeiro deles é que mantenha a atual regra vigente no seu artigo 5º. Isso significa, se mantivermos a posição aprovada pela Câmara, que já no ano que vem, em 2012, haverá uma perda de recursos para a saúde da ordem de aproximadamente R$ 36 bilhões em relação ao que poderia estar sendo aprovado. Há um consenso, um consenso nacional, não apenas na classe político, no setor ligado à saúde, mas em toda a sociedade, de que é preciso mais recursos para a saúde. O governo chegou em determinados momentos até mesmo a propor um novo tributo para a saúde. Mas temos hoje a condição de, sem a necessidade de criação de um novo tributo, e atendendo a esta demanda quase secular da sociedade brasileira, aumentar a participação do governo federal nesse esforço. Isso é lógico e necessário e mais do que isso, é justo.

Volto ao ano de 2000 e chamo atenção dos senadores para a gravidade daquilo que está sendo discutido. Há apenas 10 anos o governo federal investia algo como R$ 20,3 bilhões na saúde e os estados e municípios, somados, R$ 13,7 bilhões. Portanto, há dez anos a União investia, do total gasto na saúde pública brasileira, 60%. Estados e municípios, 40%. Os anos se passaram. Busco um dado do ano de 2008. Apenas oito anos depois, a participação da União, que era de 60%, caiu para 46%. A de estados e municípios que era de 40%, passou para 54%. Nesse período, foram os estados e municípios que aumentaram sua presença no bolo tributário nacional? Não. O crescimento foi inversamente proporcional. Enquanto aumentou a participação da União na arrecadação dos tributos federais, diminuiu de 60% para 46% a sua participação no financiamento da saúde pública. É maior a responsabilidade de estados e municípios do que da União? Não. Essa questão extrapola em muito as questões partidárias com as nossas posições circunstanciais de oposição ou de governo. São efêmeras, mutantes e obviamente se modificam com o tempo. O que temos que estar absolutamente atentos é para outro desvio grave que vem ocorrendo ano a ano.

Do ano de 2000 a 2010, a diferença entre os valores empenhados no orçamento e aquilo que foi efetivamente gasto no setor chega a R$ 45,9 bilhões, sem considerarmos sequer a inflação no período. Só no último ano, essa diferença foi de R$ 6,4 bilhões. O que ocorre? O governo empenha um determinado valor na rubrica da saúde, mas não executa esse valor. Portanto, ao deixá-lo aos restos a pagar, tem permitido que ocorra, na verdade, o cancelamento de parcela desses restos a pagar. Se o governo tivesse mantido, executado o que efetivamente havia empenhado, já teríamos ampliado de 1,66% do PIB para 1,86% a participação dos investimentos em saúde. No ano passado, foram empenhados na saúde R$ 67,3 bilhões. E é exatamente sobre esse valor que é calculado o investimento do ano seguinte mais a variação do PIB. E efetivamente os R$ 67 bilhões viraram R$ 60 bilhões, porque R$ 7 bilhões foram cancelados. O governo, além de aplicar pouco na saúde, ainda usa desse artifício fiscal perverso para com a população brasileira para gastar cada vez menos. Portanto, o governo calcula o piso de gastos com base no montante dos recursos empenhados no setor somado à variação nominal do PIB, mas efetivamente esse valor empenhado não é gasto na área da saúde.

Apenas para voltarmos a um dado extremamente atual. Essa semana assistimos o resultado do crescimento do PIB no terceiro trimestre: 0%. Nenhum de nós torce ou tem o direito de torcer contra o Brasil, ao contrário. Se o Brasil é hoje um país mais próspero, com suas instituições democráticas mais sólidas, um país que avança na área social, é porque cada um de nós veio, ao longo do tempo, construindo tijolo sobre tijolo. Mas é preciso que sejamos realistas. O cenário econômico que nos espera não é alvissareiro e não será uma surpresa para os economistas, que estudam profundamente essa matéria e para muitos de nós, se tivermos um crescimento do PIB pequeno ou, quem sabe, nulo no ano que vem, o que esperamos que não ocorra. Mas na eventualidade, teremos o governo federal aplicando menos percentualmente do que vem aplicando. Portanto, temos à nossa frente uma oportunidade histórica, única, que não temos o direito de perder. Apoiar a proposta do senador Tião Viana é apoiar o compromisso assumido pela presidente da República e fazer com que o governo federal, que vê crescendo sua parcela nas receitas, possa efetivamente dar à sociedade a resposta que ela espera.

A oposição lutou muito para que a emenda 29 estivesse hoje na pauta. Espero, sinceramente, que isso não tenha sido apenas um subterfúgio para que situações paroquiais, pessoais, de membros dessa e da Casa vizinha, possam estar sendo resolvidas. Espero que não estejamos fazendo esse jogo. E espero que o governo não esteja dando esse mau exemplo, agindo de forma não republicana, chamando individualmente senadores, buscando resolver eventuais e circunstanciais problemas e, em troca, negar à saúde pública os recursos que ela precisa e pode ter. Votar a favor da regulamentação da emenda 29 é votar a favor da cidadania hoje no Brasil.

Aécio Neves – Brasília – 07/12/2011