Aberto a consulta pública projeto de Aécio que regulamenta cobrança de seguro por danos ambientais

Todo cidadão pode opinar se é favorável ou não ao projeto de lei PLS 355/2016, de autoria do senador Aécio Neves, que regulamenta a contratação de seguro para o funcionamento de empresas de extração e tratamento de minérios.

Aberto para consulta pública no site do Senado Federal, o projeto estabelece uma garantia a mais para a população nas situações de emergência e de calamidade pública ocorridas em decorrência da atividade mineral, como os desastres em Mariana (MG) e Barcarena (PA), e, mais recentemente, em Santo Antônio do Grama (MG).

“Temos assistido nos últimos anos uma sucessão de desastres ambientais sem que as empresas responsáveis por esses desastres cumpram com suas responsabilidades junto às populações atingidas. Apresentei um projeto no Senado Federal que garante que essas empresas tenham que adquirir seguro ambiental para, no caso em que ocorra tragédia, esse seguro possa rapidamente ressarcir, recompensar as populações atingidas e as regiões degradadas”, explicou o senador Aécio Neves.

A contratação de seguro foi prevista na Política Nacional do Meio Ambiente, mas jamais aplicada por falta de regulamentação no Brasil.

Pelo PLS 355, caberá ao órgão público de controle ambiental exigir das empresas de mineração a contratação do seguro e avaliar se os riscos e as coberturas previstos no contrato são compatíveis com os estudos ambientais que resultaram no licenciamento.

O senador explica que a medida permitirá que as prefeituras de municípios tenham acesso a recursos emergenciais no atendimento da população e de medidas de reparo ao meio ambiente.

Conheça aqui o PLS 355/2016 do senador Aécio Neves

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Aécio Neves pede urgência na votação das MPs que regulam mineração no Brasil

O senador Aécio Neves pediu hoje urgência na votação pelo Congresso das medidas provisórias que mudam as regras do setor da mineração. Durante a sessão do Senado desta quarta-feira (08/11), ele afirmou que a votação das MPs na Câmara e no Senado é fundamental para assegurar mais recursos para os estados e municípios mineradores.

“É de absoluta urgência votarmos a medida provisória que define a questão dos royalties da mineração, essencial para vários estados brasileiros, claro que especialmente os estados mineradores. A palavra de V. Exa., senador Eunício, é essencial para que antes que caduque essa medida provisória, que ocorreria no dia 28, essa matéria possa ser votada em última instância aqui, no Senado Federal, dada a sua enorme relevância para Minas e outros estados”, afirmou Aécio Neves.

O senador informou que solicitou também ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agilidade na votação das MPs na Casa.

Atualmente tramitam no Congresso três MPs que alteram 23 pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, estão o aumento nas alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora, a Agência Nacional de Mineração.

As MPs 789, 790 e 791 foram apresentadas em julho deste ano pelo governo federal e já foram analisadas em comissões mistas de deputados e senadores. As MPs aguardam votação na Câmara e no Senado.

A revisão dos royalties da mineração é uma antiga defesa do senador e ex-governador Aécio Neves. Desde que assumiu o governo de Minas Gerais, um dos principais estados mineradores, e, posteriormente, o mandato no Senado, ele vem defendendo a regulamentação do setor, garantindo remuneração mais justa a estados e municípios e fiscalização mais eficiente da atividade das mineradoras. Aécio também criticou o governo Dilma Rousseff pelo atraso na regulação do setor minerário.

Aécio é autor de projeto de lei que cria o seguro ambiental. O PLS 355 prevê que os órgãos públicos de controle ambiental poderão exigir das empresas de mineração um seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à sociedade em decorrência da atividade de exploração mineral.