Requerimento de Aécio aprovado hoje traz para Minas debate sobre proposta que prevê transferência direta de recursos a estados e municípios
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 48) que estabelece a transferência direta para estados e municípios de recursos de emendas ao Orçamento será debatida em Minas Gerais, no próximo dia 21 de outubro, durante seminário que reunirá prefeitos e parlamentares na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.
A iniciativa é do deputado federal Aécio Neves e foi aprovada pela Comissão Especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados. Aécio é relator da proposta que deverá ser levada para votação no plenário da Câmara até o final do ano.
“Há uma crítica fácil à emenda parlamentar e uma distorção na compreensão desse assunto pela sociedade. Por isso, é importante ampliarmos o debate. É importante esclarecer que a Constituição garante que parcela do Orçamento seja definida pelos parlamentares por meio das emendas e mais: em muitos municípios do país, essa tem sido a única forma de os recursos orçamentários chegarem até eles”, afirmou Aécio.
A transferência dos recursos de emendas – hoje obrigatoriamente repassados por intermédio dos ministérios e da Caixa Econômica Federal – foi debatida nesta quarta-feira por representantes dos Tribunais de Conta dos estados e da União e do Ministério Público de Contas, em audiência pública realizada na Câmara.
A mudança proposta na PEC foi bem avaliada pelo conjunto de representantes dos tribunais. Eles destacaram a capacidade de fiscalização e de controle do uso desses recursos nas esferas dos estados e dos municípios.
“Os Tribunais de Contas estão aptos a fiscalizar a aplicação desses recursos quaisquer que seja a modalidade de transferência. O repasse direto aos municípios não vai alterar a rotina dos tribunais, que hoje já fiscalizam a execução das obras públicas desde a publicação do edital”, afirmou o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira.
Excesso de burocracia
O atual conjunto de 184 normas existentes para execução de investimentos com recursos das emendas foi apontado como principal barreira enfrentada pelas prefeituras. O alto custo das tarifas e vistorias pagas à Caixa também foi criticado.
“A Caixa ajuda hoje a estruturação de projetos pelas prefeituras, o que é positivo, mas a um custo muito alto de cerca de 12% do total da emenda. O controle em demasiado, quando passa do ponto do ótimo, fica extremamente custoso. Acaba por impedir a eficiente aplicação dos recursos. Nas emendas de baixo valor, o controle passou do ponto do excesso de regulamentação”, afirmou o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira.
Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da LDO (proposta orçamentária). Metade desses recursos precisam ser destinados para ações e serviços públicos de saúde.
A PEC 48 já foi aprovada pelo Senado e será submetida a votação em dois turnos na Câmara dos Deputados.
“Queremos levar ao plenário uma proposta final que simplifique as regras com maior autonomia dos gestores municipais e também com as necessárias garantias de controle e fiscalização. Nosso esforço será para sua aprovação até a última semana de novembro”, afirmou Aécio.
