Aécio afirma que juros menores exigem do governo controle de gastos

O senador Aécio Neves destacou a decisão de ontem do Copom, de reduzir a taxa de juros pela primeira vez em quatro anos, mas afirmou que a redução contínua dos juros requer, como contrapartida, um rígido controle dos gastos pelo governo federal. Segundo Aécio, a aprovação da PEC 241, que estabelece teto para o aumento dos gastos públicos, é fundamental para garantir a redução gradativa dos juros e será prioridade no Congresso Nacional.

“A primeira redução da taxa de juros em quatro anos é um indicador de que a economia do país começa a caminhar de volta para a normalidade de onde os governos do PT a retiraram. Todavia, o risco de inflação legado pela ex-presidente impõe cautela nos futuros cortes. A desejável política de descontração monetária, ou seja, de baixa continuada dos juros, também exige, como contrapartida, rígido controle dos gastos públicos, para o que a aprovação pelo Congresso da PEC da responsabilidade mostra-se absolutamente imprescindível”, afirmou o senador.

Nesta quarta-feira (19/10), Aécio Neves participou de reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros para definir o cronograma de votação da PEC 241 na Casa. O primeiro turno será no dia 29 de novembro e a votação em segundo turno está prevista para o dia 13 de dezembro. Já aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda constitucional ainda deverá ser votada em segundo turno até o dia 9 de novembro.

“Após o acordo de procedimentos, entregaremos ao país, do ponto de vista do equilíbrio das contas públicas, a mais importante inovação dos últimos anos”, afirmou o senador.

Reforma política

Na reunião com o presidente do Senado também ficou definido o cronograma de votação da PEC 36, que muda as regras para partidos com o fim das coligações proporcionais, estabelece a volta da cláusula de desempenho e limita o acesso ao fundo partidário. A votação em primeiro turno da reforma política será no dia 9 de novembro e, em segundo turno, no dia 23. A previsão é de que ainda em novembro a PEC 36, de autoria dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, seja enviada à Câmara dos Deputados.

“Essas duas matérias da maior relevância deverão ser as questões fundamentais sobre as quais o Senado deverá se debruçar. Claro que outras matérias aqui também serão objeto de discussão nas comissões ou mesmo no plenário, mas houve aqui uma priorização”, disse.

Aécio Neves afirmou que a votação da reforma política é fundamental para melhorar o funcionamento do processo político-partidário brasileiro, hoje com 25 partidos com representação no Congresso Nacional. Com a reforma política, a previsão é de que o número seja reduzido pela metade.

“É inconcebível, é inaceitável que continuemos a ter um processo político partidário hoje, onde no Congresso Nacional, 25 partidos estejam representados. Não existem 25 correntes de pensamento hoje no Brasil que justifiquem este número de excessivo de partidos políticos. E existem em tramitação junto ao Tribunal Superior Eleitoral pedidos para criação de mais 51 e uma legendas”, disse.

Nesta quarta-feira, Aécio Neves também reuniu-se com a bancada do PSDB e o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga para discutir a conjuntura e as medidas econômicas que tramitam no Congresso Nacional.

Reforma política é prioridade absoluta, diz Aécio após reunião que marcou votação da PEC 36 no Congresso

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reuniu-se, nesta quarta-feira (5/10), com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e com líderes de partidos no Congresso para acertar o calendário de votação da PEC 36/2016, que altera as regras de funcionamento dos partidos políticos e acaba com as coligações proporcionais nas eleições para o Legislativo.

Aécio anunciou que a proposta será votada em 9 de novembro no Senado e, em seguida, na Câmara dos Deputados, como prioridade absoluta na pauta do Congresso, após encerrado o 2º turno das eleições municipais.

“A reforma política será tratada com absoluta prioridade, até porque ela não atrapalha outras questões, como a PEC do teto dos gastos públicos. Há muitos e muitos anos que as lideranças do Senado e da Câmara, com a participação dos presidentes das duas Casas, não se reuniam para encontrar uma convergência em temas relevantes para o país e a reforma política é um tema extremamente relevante”, afirmou Aécio.

A PEC 36/2016 foi apresentada pelos senadores Aécio e Ricardo Ferraço (PSDB/ES) em julho deste ano. De acordo com proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os partidos políticos só terão acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo no horário de TV e rádio se atingirem um percentual mínimo de votos nas eleições. A PEC também acaba com as coligações nas eleições para vereador e deputado estadual e federal.

“Não há um cidadão brasileiro sequer que não compreenda que o nosso sistema político precisa ser alterado. Os partidos políticos têm de ter seu número diminuído. Eles têm que ser instrumentos de vocalização de pensamentos de setores da sociedade, e não instrumentos de interesses particulares como tem sido hoje”, afirmou Aécio Neves.

Federação de partidos

O senador explicou que a PEC trata exclusivamente da cláusula de barreira e do fim das coligações proporcionais, e propõe o sistema de federação para organização dos partidos que não alcançarem o percentual mínimo de votos no país.

Isso permitirá que partidos com identidade ideológica possam atuar no Legislativo com iguais direitos às demais legendas. A divisão do fundo partidário e do tempo de propaganda será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

“Reforma política é algo muito amplo. Defendo que ela seja votada de forma fatiada. Porque se você coloca cinco, seis temas numa mesma proposta, a oposição de um grupo de parlamentares a um determinado tema significa a inviabilização de todos os outros. Então é uma questão de racionalidade. Vamos aprovar a PEC 36 no Senado e esperamos que a Câmara possa pautá-la imediatamente”, concluiu o senador.

“Partido político precisa ter conexão com algum segmento, tem que representar algum segmento de pensamento na sociedade”, diz Aécio ao defender PEC da reforma política

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, voltou a defender mudanças nas regras de distribuição de recursos do fundo partidário e de acesso ao tempo de rádio e TV para partidos políticos. Em entrevista no Senado no retorno dos trabalhos legislativos após o primeiro turno das eleições municipais, Aécio afirmou que o elevado número de legendas partidárias lno país – 35, de acordo com o TSE – não encontra amparo na sociedade brasileira.

“Nada ficou mais claro nessas eleições do que a inviabilidade de continuarmos tendo um sistema político no Brasil onde mais de 30 siglas partidas, porque a grande maioria não são partidos políticos, disputam as eleições se apropriando indevidamente de um fundo partidário e depois negociando o seu tempo de televisão, sem que tenha a conexão mínima com qualquer setor da sociedade brasileira. O Brasil não tem 35 linhas de pensamento político que justifique esse número abissal de partidos”, afirmou o senador Aécio Neves.

Na entrevista, o senador pediu prioridade do Congresso para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, apresentada por ele em parceria com o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). De acordo com proposta, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, os partidos políticos só terão acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo do horário eleitoral no radio e na TV se atingirem um percentual mínimo de votos nas eleições. A PEC acaba também com as coligações de partidos nas eleições para vereador e deputado estadual e federal.

A proposta será votada no plenário do Senado no dia 8 de novembro. A data de votação foi definida em reunião com o presidente da Casa, Renan Calheiros, e ficou para depois das eleições para garantir um quórum expressivo de votação, já que muitos parlamentares viajarão para suas bases durante o segundo turno.

Nesta quarta-feira (5/10), o senador se reunirá com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para acertar a data de votação naquela casa.

“É o primeiro gesto concreto, corajoso, que o Congresso Nacional deve tomar a partir de experiências pretéritas, mas, em especial, dessa última eleição. Acredito que há maioria para aprovarmos no Senado e acredito que construiremos com as lideranças da Câmara a maioria para que, ainda em novembro, possamos ter restabelecidos esses critérios onde o partido político para ter funcionamento parlamentar ele tem que ter sintonia, tem que ter conexão com algum segmento, tem que representar algum segmento de pensamento na sociedade brasileira”, afirmou Aécio Neves.

Federação

A proposta de Aécio e Ferraço não impede a criação de legendas, mas define que só poderão ter acesso ao dinheiro do fundo partidário e ao tempo da propaganda eleitoral as siglas que alcançarem de fato representação junto aos eleitores. De acordo com a proposta, as legendas precisarão ter um percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

A PEC autoriza os partidos com identidade ideológica e programática a se unir no sistema de federação, devendo ser aprovada formalmente pelos diretórios e em convenção. A federação atuará nos Legislativos e terá, por tempo determinado, iguais direitos às demais legendas, quando alcançar o percentual mínimo nacional de votos. A divisão do fundo partidário e do tempo de TV e rádio será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

“Depois de uma ampla discussão, optamos por criar uma alternativa até para que isso facilite a aprovação para pequenos partidos que seria federação partidária. Nossa ideia é de que ela funcione temporariamente. Nas próximas eleições, aqueles partidos que não alcancem o quociente mínimo de votos possam funcionar em aliança. Portanto, a partir de uma federação de partidos com os quais eles tenham uma afinidade programática ou mesmo ideológica”, afirmou.

Reforma política – Conheça a PEC 36/2016

Fundo Partidário: Pela regra atual todos os partidos registrados no TSE têm direito aos recursos do fundo, que é distribuído da seguinte forma: 5% em partes iguais para todos as legendas e 95% de acordo com a proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Com a aprovação da PEC, apenas os que atingirem a cláusula de desempenho terão acesso aos recursos do fundo.

Cláusula de desempenho: Terão direito aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV os partidos que obtiverem percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada unidade da Federação.

A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.

Coligações proporcionais: Acaba em 2020 a coligação entre partidos nas eleições para vereador e deputado estadual ou federal. As pequenas e médias legendas poderão disputar eleições e atuar no Legislativo pelo sistema de federação, com regras novas.

Partidos em Federação: A PEC autoriza os partidos com identidade ideológica e programática a se unir no sistema de federação, devendo ser aprovada formalmente pelos diretórios e em convenção. A federação atuará nos Legislativos e terá, por tempo determinado, iguais direitos às demais legendas, quando alcançar o percentual mínimo nacional de votos. A divisão do fundo partidário e do tempo de TV e rádio será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

Fidelidade partidária: Prefeito e vereador, bem como deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República perderá seu mandato se mudar do partido pelo qual foi eleito. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica do partido.

Funcionamento parlamentar: A PEC não impede a criação de legendas, e sim o acesso livre a recursos públicos do fundo partidário e ao horário de rádio e TV. O candidato eleito por partido que não alcançar o mínimo nacional de votos terá garantido todos os direitos do exercício do mandato e poderá mudar de partido, mas a migração não terá efeito para fins de distribuição de recursos e ao tempo da propaganda.

Aécio pede a Temer prioridade para projetos que melhoram Bolsa Família

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, reuniu-se, nesta terça-feira (27/09), com o presidente da República, Michel Temer, para pedir apoio do governo a dois projetos de lei que, se aprovados, trarão maior benefício social a quem depende do programa Bolsa Família. Como já tramitam há mais de dois anos no Congresso, as propostas poderão ter votação mais ágil do que a apresentação de novos projetos pelo governo.

O Projeto de Lei 448, de autoria de Aécio Neves, incorpora o Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Dessa forma, o Bolsa Família passa a ser uma política permanente de Estado. Apresentando por Aécio em outubro de 2013, o projeto não avançou no Senado por obstrução da bancada do PT.

“O Bolsa Família não pode ser mais compreendido apenas como programa de um governo. Já tínhamos conseguido avançar muito nesta proposta em 2014 e, depois, numa obstrução do PT e dos seus líderes, ela esteve paralisada em uma das comissões do Senado. Vim buscar o apoio do presidente da República e dos demais partidos da base para que esta seja, ao lado das medidas do campo econômico, uma medida consistente também no plano social. O equilíbrio das contas públicas pode conviver com a consolidação das políticas sociais que são efetivamente relevantes para a população brasileira”, afirmou o senador Aécio Neves, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto.

Aécio Neves também pediu apoio do presidente Temer para o Projeto de Lei 458/2013 que garante a manutenção do pagamento do Bolsa Família por seis meses para o beneficiário que aumentar a renda, ou pelo ingresso no mercado formal de trabalho ou mesmo que ultrapassando o limite hoje estabelecido de renda da família já atendida. O objetivo é dar maior estímulo ao beneficiário que teme perder o apoio do programa em razão de um novo emprego.

“O que temos de constatado no país inteiro é o receio de beneficiários do Bolsa Família de arriscarem em um emprego de carteira assinada sem saber até quando vai ficar naquele emprego e, depois, se perder o emprego, não conseguir mais retornar ao Bolsa Família”, afirmou Aécio Neves ao defender o projeto.

Gastos públicos

O presidente do PSDB reforçou o compromisso das bancadas do partido com a aprovação das reformas necessárias para que o país volte a crescer e gerar empregos. Ele defendeu que o governo defina com sua base no Congresso uma previsão para a votação da PEC 241 que limita um teto para os gastos públicos.

“Essa é uma sinalização importante, não para o mercado, mas para a sociedade brasileira de que há um governo que tem um rumo, há um governo que tem um projeto para o país, e é por isso que o PSDB, e falo isso ao lado de uma das principais lideranças nacionais do PSDB, o senador Tasso Jereissati, apoia o governo Michel Temer. Porque acredita que ele tem a consciência clara de que ou avança na condução dessas reformas ou terá um fim muito difícil”, ressaltou Aécio.

Previdência Social

Ele também avaliou que o presidente Temer deve enfrentar o debate sobre a mudança nas regras da Previdência.

“Defendo que o projeto siga para o Congresso quando estiver pronto. Não vejo nenhum óbice que seja enviado antes das eleições, até para que fique clara a nossa posição do PSDB, e falo como presidente do partido: É clara a nossa defesa dessas propostas. Mas, elas só podem ser enviadas quando estiverem amadurecidas no âmbito do governo”, disse Aécio Neves.

PT quer agora copiar projeto de Aécio que torna Bolsa Família lei permanente

Após fazer oposição ferrenha a um projeto de lei do senador Aécio Neves que transforma o Bolsa Família em programa permanente, livre de interferência política, o PT agora quer se apropriar da proposta. De acordo com reportagens publicadas na imprensa nesta semana, o partido decidiu apresentar um projeto no Congresso com o mesmo teor da proposta de Aécio.

O PLS 448 torna o programa Bolsa Família uma política de Estado, incorporada à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), garantindo, assim, o pagamento do benefício independentemente do partido que estiver no poder, dando tranquilidade e segurança às famílias que recebem o benefício.

O projeto foi apresentado por Aécio Neves em 30 de outubro de 2013 e sofreu oposição do PT. Em 2014, durante tramitação do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, os senadores petistas Humberto Costa e Ana Rita apresentaram requerimentos pedindo que o projeto tramitasse em conjunto com outra proposta de Aécio, o PLS 458, e fosse apreciado por mais duas comissões, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a de Assuntos Econômicos.

A manobra teve a clara intenção de atrasar o debate e a tramitação da proposta e foi revertida por decisão do presidente do Senado no fim daquele ano. Mas a bancada do PT voltou a atuar para prejudicar a aprovação da medida. No início de 2015, o senador Humberto Costa apresentou novos requerimentos pedindo novamente que o projeto fosse analisado pelas mesmas comissões. Desde então, o projeto não andou mais.

Além de atrasar a tramitação de um projeto que beneficia milhões de famílias de baixa renda, o PT, durante a campanha presidencial de 2014, acusou o senador Aécio Neves, candidato da Coligação Muda Brasil, de querer acabar com o programa. A própria candidata e então presidente Dilma Rousseff afirmou na disputa que Aécio era contra as políticas sociais.

PLS 458

Além do projeto que transforma o Bolsa Família um programa permanente de Estado, o senador Aécio Neves é autor do PLS 458, que garante a manutenção do pagamento por seis meses para o beneficiário que aumentar a renda familiar, seja pelo ingresso ou pelo retorno ao mercado formal de trabalho, ultrapassando o limite hoje estabelecido para ser atendido pelo programa.

O projeto também sofreu forte resistência dos senadores petistas e aliados da então presidente Dilma Rousseff. Aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em maio de 2014, seguiu para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de lá para a de Assuntos Econômicos por solicitação do senador petista Humberto Costa, em mais uma medida protelatória. O projeto retornou para a Comissão de Direitos Humanos e está parado desde dezembro de 2014.

Aécio pede prioridade para PEC que limita acesso ao fundo partidário e fortalece legendas com representação na sociedade

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, pediu, nessa segunda-feira (19/09), prioridade do Congresso na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2016, que cria uma cláusula de desempenho que todo partido deverá atingir para ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao horário eleitoral de rádio e TV.

“Um partido político pressupõe representar um segmento de pensamento numa sociedade tão plural como a brasileira, mas não tão plural que justifique a presença, hoje, de mais de 30 partidos funcionando no Congresso Nacional sem que tenham, pelo menos, a meu ver, a maioria deles, essa identidade, essa identificação junto a setores da sociedade”, ressaltou Aécio Neves.

De autoria dos senadores Aécio Neves e Ricardo Ferraço, a proposta visa dificultar a criação legendas sem representação junto aos eleitores e que buscam unicamente obter recursos do fundo e acesso ao tempo de TV e rádio. A PEC acaba também com as coligações de partidos nas eleições para vereador e deputado estadual e federal.

O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada e deve ser votado em plenário da Casa após o primeiro turno das eleições municipais. Se for aprovada, a PEC será apreciada na Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos de votação para entrar em vigor.

Reforma política – Conheça a PEC 36/2016

Fundo Partidário: Pela regra atual todos os partidos registrados no TSE têm direito aos recursos do fundo, que é distribuído da seguinte forma: 5% em partes iguais para todos as legendas e 95% de acordo com a proporção de votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados.

Com a aprovação da PEC, apenas os que atingirem a cláusula de desempenho terão acesso aos recursos do fundo.

Cláusula de desempenho: Terão direito aos recursos do fundo partidário e ao tempo no rádio e na TV os partidos que obtiverem percentual mínimo de 2% dos votos válidos, apurados nacionalmente, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada unidade da Federação.

A regra será introduzida gradativamente a partir de 2018 e será totalmente incorporada em 2022, quando o percentual mínimo de votos a ser obtido por cada legenda subirá para 3%.

Coligações proporcionais: Acaba em 2020 a coligação entre partidos nas eleições para vereador e deputado estadual ou federal. As pequenas e médias legendas poderão disputar eleições e atuar no Legislativo pelo sistema de federação, com regras novas.

Partidos em Federação: A PEC autoriza os partidos com identidade ideológica e programática a se unir no sistema de federação, devendo ser aprovada formalmente pelos diretórios e em convenção. A federação atuará nos Legislativos e terá, por tempo determinado, iguais direitos às demais legendas, quando alcançar o percentual mínimo nacional de votos. A divisão do fundo partidário e do tempo de TV e rádio será de acordo com a votação obtida por cada partido na federação.

Fidelidade partidária: Prefeito e vereador, bem como deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República perderá seu mandato se mudar do partido pelo qual foi eleito. Exceto se houver comprovada mudança da linha programática e ideológica do partido.

Funcionamento parlamentar: A PEC não impede a criação de legendas, e sim o acesso livre a recursos públicos do fundo partidário e ao horário de rádio e TV. O candidato eleito por partido que não alcançar o mínimo nacional de votos terá garantido todos os direitos do exercício do mandato e poderá mudar de partido, mas a migração não terá efeito para fins de distribuição de recursos e ao tempo da propaganda.