Aécio vota a favor do fim do foro privilegiado para autoridades públicas

O senador Aécio Neves participou, nesta quarta-feira (26/04), da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que aprovou o fim do foro privilegiado para autoridades públicas no Brasil que respondam por crimes comuns.

Se aprovada a mudança pelo Congresso, políticos e autoridades do Judiciário passarão a responder por crimes comuns na Justiça de 1ª instância.

De autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR) e relatada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2013 foi aprovada por unanimidade na comissão e segue agora para o plenário do Senado. De acordo com a PEC, apenas os Chefes dos Poderes Executivo (presidente da República), do Legislativo (presidente do Congresso) e do Judiciário (presidente do STF) manterão o foro especial.

Parlamentares, governantes ou autoridades públicas, como desembargadores, juízes, procuradores, promotores e comandantes militares, responderão a ações e acusações por crimes comuns na chamada Justiça comum.

Já os chamados crimes políticos e de natureza administrativa, como os crimes de responsabilidade fiscal, permanecerão sendo julgados nos tribunais superiores.

Independência para Judiciário

O senador Aécio Neves também apresentou hoje uma emenda ao projeto de lei de abuso de autoridade com o objetivo de preservar a independência e autonomia de juízes e promotores.

A emenda do senador Aécio foi apresentada após o substitutivo do senador Roberto Requião tornar passível de punição por abuso de autoridade eventuais erros cometidos pelo Judiciário e MP na interpretação de leis ou na avaliação de fatos e provas.

“A sugestão apresentada afasta o receio de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da Magistratura e do Ministério Público e da Autoridade Policial, o que prejudicaria as investigações e persecuções criminais e a própria aplicação imparcial e independente da lei penal, parte fundamental do Estado democrático de direito”, ressaltou o senador Aécio Neves.

A mesma medida foi defendida pelos demais senadores do PSDB na CCJ. Ao final da votação, nesta manhã, o próprio relator do substitutivo decidiu retirar a medida. O projeto de abuso de autoridade foi aprovado por unanimidade na comissão e segue agora para votação em plenário do Senado.

Aécio apresenta emenda para preservar autonomia do Judiciário e do Ministério Público

O senador Aécio Neves apresentou, nesta quarta-feira (26/04), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, uma emenda ao projeto de lei de abuso de autoridade com o objetivo de preservar a independência e autonomia de juízes e promotores.

A emenda do senador Aécio foi apresentada após o substitutivo do senador Roberto Requião tornar passível de punição por abuso de autoridade eventuais erros cometidos pelo Judiciário e MP na interpretação de leis ou na avaliação de fatos e provas.

“A sugestão apresentada afasta o receio de que a nova lei de abuso de autoridade tenha o efeito prático de tolher a independência da Magistratura e do Ministério Público e da Autoridade Policial, o que prejudicaria as investigações e persecuções criminais e a própria aplicação imparcial e independente da lei penal, parte fundamental do Estado democrático de direito”, ressaltou o senador Aécio Neves.

A mesma medida foi defendida pelos demais senadores do PSDB na CCJ. Ao final da votação, nesta manhã, o próprio relator do substitutivo decidiu retirar a medida. O projeto de abuso de autoridade foi aprovado por unanimidade na comissão e segue agora para votação em plenário do Senado.

“Mostrem o banco e a conta e essa farsa ficará desmascarada”, rebate Aécio sobre falsa acusação de Veja

“A democracia vive da verdade, das pessoas que têm, como eu, a coragem de estar aqui mostrando o rosto, mostrando a face. A democracia não se faz com aqueles que se escondem nas sombras do anonimato para, covardemente, tentar destruir reputações, sabe-se lá com que objetivo”, afirmou o senador no Senado, nesta terça-feira.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, subiu à tribuna do Senado nesta terça-feira (04/04) para rebater a falsa acusação feita pela revista Veja de que ele seria beneficiário de uma conta em banco de Nova York, abastecida com recursos ilícitos da Odebrecht. Movido por um forte sentimento de indignação, Aécio cobrou responsabilidade da revista na publicação da acusação, feita por fonte não identificada e sem apresentar qualquer tipo de comprovação.

“Mostrem o banco, mostrem a conta e essa farsa ficará desmascarada de forma definitiva. Mais importante do que descobrir a origem da mentira, é desmascará-la. Em qualquer que seja a hipótese, lamentavelmente, a revista, mesmo alertada do erro da informação, mesmo não dispondo sequer do nome do banco a qual se referia, não teve a precaução de confirmar a denúncia antes de estampá-la em sua capa”, afirmou em seu pronunciamento.

Aécio voltou a defender o fim do sigilo sobre as delações feitas para que todos possam conhecer o conteúdo verdadeiro das citações feitas e possam exercer o direito de defesa. A citação publicada pela Veja atribuída ao ex-executivo da Odebrecht Benedicto Jr. foi desmentida pelo próprio advogado do delator.

“A democracia vive da verdade, das pessoas que tem, como eu, a coragem de estar aqui mostrando o rosto, mostrando a face. A democracia não se faz com aqueles que se escondem nas sombras do anonimato para covardemente tentarem destruir reputações sabe-se lá com qual objetivo”, afirmou.

O senador alertou para os vazamentos de trechos de supostas delações, ocorridos nos últimos meses sempre de forma parcial e clandestina.

“Que interesses escusos manobraram, nas sombras, afirmações que nunca existiram, travestidas de informações pretensamente de interesse público?”, questionou.

É mentira

Sobre a falsa acusação publicada, o senador destacou que alertou a revista sobre a inexistência da conta e ofereceu toda colaboração para esclarecer a informação, mas nem mesmo o nome do banco que abrigaria tal conta a revista soube informar.

“Mesmo alertada do erro da informação, mesmo não dispondo sequer do nome do banco a qual se referia, não teve a precaução de confirmar a denúncia, antes de estampá-la em sua capa. Digo ao Brasil e aos mineiros de forma especialíssima com todas as letras: É mentira. É calúnia. É injúria. É difamação. É crime”, afirmou Aécio.

O senador encaminhou um pedido ao ministro do STF Edson Fachin para ter acesso à delação mencionada pela revista.

“Solicitei formalmente ao ministro Fachin duas providências: que investigue a origem desse pseudo-vazamento criminoso e puna aqueles que o cometeram. E que me permita, por outro lado, acesso à delação premiada deste executivo, como forma de saber do que e por quem estou sendo acusado. Reputações não podem permanecer reféns da má-fé de vazamentos selecionados”, defendeu Aécio.

Nova história

Em seu pronunciamento, o presidente nacional do PSDB relembrou sua trajetória na vida pública durante mais de 30 anos e agradeceu as mensagens de apoio tem recebido. No domingo, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, governadores, ministros e as bancadas do PSDB no Senado e na Câmara dos Deputados divulgaram uma nota conjunta em apoio a Aécio.

Nesta tarde, o senador foi cumprimentado por seu pronunciamento por colegas de diferentes partidos.

“O Brasil está escrevendo as primeiras páginas de uma nova história. Para que ela seja a história que o país espera e merece, precisa ser escrita sobre dois pilares: o da verdade e da justiça. Qualquer coisa menor que isso será uma traição aos brasileiros e uma manipulação do desejo da nossa sociedade. Verdade e justiça é o que devemos buscar e alcançar”, disse Aécio Neves.

Leia aqui o pronunciamento do senador Aécio Neves em 04/04/2017.

Aécio diz que conta nos EUA não existe e pede a ministro Fachin acesso à delação

“É uma afirmação falsa e criminosa porque isso não existe. Nem em Nova York, nem em outra parte dos Estados Unidos, e nem em qualquer outra parte do mundo. O que me interessa é a verdade”, diz Aécio.

O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, disse hoje que é falsa, irresponsável e criminosa a acusação publicada neste sábado (1) sobre a existência de uma conta bancária em Nova York em que teria recebido recursos da empresa Odebrecht. Em entrevista coletiva, o senador tucano anunciou que apresentou hoje uma petição eletrônica ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, solicitando acesso à íntegra da delação do ex-diretor da Odebrecht Benedicto Júnior e a apuração sobre o vazamento.

Ao lado do ex-presidente do STF Carlos Velloso e do ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, seus advogados, Aécio Neves demonstrou sua indignação com a denúncia publicada pela revista Veja que cita a existência da suposta conta. A acusação foi negada já na noite de ontem pelo advogado do delator, Alexandre Wunderlich, por intermédio do advogado de defesa do senador, Albert Toron.

Aécio cobrou a apresentação de provas, como o número da conta e o nome do banco, e se dispôs a apresentar uma procuração para que essa investigação ocorra.

“É uma afirmação falsa, irresponsável e criminosa porque isso não existe. Nem em Nova York, nem em outra parte dos Estados Unidos, em nem em qualquer outra parte do mundo. O que me interessa é a verdade. E, por isso, estou peticionando, hoje ainda, ao ilustre ministro [Edson] Fachin, do STF, para que ele me permita acesso imediato à delação desse cidadão, do sr. Benedicto Junior, para que possamos saber o que ali consta, para que eu possa exercer o meu direito constitucional à defesa, e disso eu não posso abrir mão”, disse o senador.

Sobre a reportagem publicada na revista, o senador disse: “Propus aos editores que solicitassem ao repórter que fazia a apuração que trouxesse o nome do banco a qual eventualmente essa delação se referia, para que aí sim, pudéssemos, juntos – e eu me dispus a franquear uma procuração -, para que, identificado o banco, pudesse ali saber se existe ou não uma conta sob a responsabilidade de alguém da minha família ou próxima a mim. Essa reposta não veio”, destacou o senador.

Vazamentos parciais e ilegais

Durante a coletiva, o ex-presidente do STF Carlos Velloso leu nota assinada por Alberto Toron, que teria se certificado com o advogado de Benedicto Júnior de que a delação de seu cliente não menciona a existência da conta.

Vídeo Aécio Neves – Parte 1

Vídeo Aécio Neves – Parte 2

Veja também declarações feitas à imprensa pelo ex-ministro Carlos Velloso e pelo ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira.

Vídeo Carlos Velloso e Aristides Junqueira

Aécio obtém 3,4 milhões para obras de saneamento em São João Del Rei

O município mineiro de São João Del Rei será atendido com a liberação de R$ 3,4 milhões para obras de saneamento básico.

Os recursos foram autorizados hoje pelo Ministério das Cidades, atendendo ao pedido feito pelo senador Aécio Neves, que defendeu junto ao governo federal a importância das obras para a cidade, que abriga um dos mais importantes patrimônios históricos do país.

O prefeito Nivaldo Andrade foi comunicado da autorização dos recursos federais pelo ministro Bruno Araújo, em reunião nesta terça-feira (28), em Brasília. Nivaldo agradeceu o empenho e o trabalho do senador Aécio Neves em favor do município.

“Essa verba já tem três anos que foram lá fazer campanha com esse recurso, chamaram ministros, mais de 100 deputados, chamaram todo mundo, numa mentira tremenda. E agora o senador Aécio Neves ligou para o ministro e junto com o ministro liberou. Estou muito feliz e acho que amanhã São João del Rei vai amanhecer muito mais feliz”, afirmou o prefeito.

O senador Aécio Neves destacou a autorização dos recursos que deverão agora ter liberação imediata.

“São João não tem partido, São João está acima de tudo, das disputas políticas eleitorais, que são saudáveis e parte da democracia. Da mesma forma que o ministro Bruno agora libera esses recursos que a presidente Dilma havia prometido, antes das eleições, e na verdade não entregou, eu quero que essa parceria possa se estender por outras áreas do governo que interessam a nossa gente”, destacou Aécio Neves após encontro com o prefeito.

Aécio Neves discute renegociação da dívida de produtores rurais do Vale do Mucuri com a União

O senador Aécio Neves recebeu, nesta quarta-feira (22/03), em seu gabinete em Brasília, o prefeito de Carlos Chagas, Acássio Vieira, para discutir a renegociação das dívidas de produtores rurais do Vale do Mucuri com a União. O prefeito contou que a seca que castiga a região desde 2014 causou graves prejuízos para a economia dos municípios.

“Tivemos uma seca terrível, perdemos mais da metade do nosso rebanho, as pessoas estão desempregadas, o empobrecimento regional é muito profundo. A gente quer o mesmo tratamento que o Espírito Santo, em que se fez a prorrogação da agricultura familiar, do Pronaf, fez-se um rebate da dívida dos médios produtores e uma prolongação dessa dívida. Isso nos daria oxigênio para recomeçar nossas atividades”, afirmou o prefeito após a reunião com Aécio Neves.

Acássio está em Brasília como representante dos produtores rurais da região Norte de Minas, áreas abrangidas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).