O deputado federal Aécio Neves coordenou, nesta segunda-feira (21/10), o Seminário Regional da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discutir a PEC 48/2019, que prevê a transferência direta de recursos de emendas entre União, estados e municípios. Aécio é relator da proposta. Durante o encontro, realizado na Assembleia Legislativa, a PEC foi debatida por prefeitos, deputados estaduais e federais, e presidentes do TCE e da AMM. A proposta deverá ser levada para votação no plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Antes do seminário Aécio reuniu-se com mais de cem prefeitos e lideranças municipais mineiras e concedeu entrevista coletiva.
Leia abaixo os principais trechos da entrevista.
Sobre o seminário em Minas da PEC 48/2019
Realizamos um evento oficial da comissão da Câmara Federal que vai, dentro de no máximo 30 dias, estabelecer uma nova normatização para a transferência de recursos da União para os municípios e também para os estados. Hoje há uma perda imensa desses recursos. Para se alcançar uma execução em torno de 70% daquilo que é destinado demora-se em média 5 anos, portanto, mais que do que o exercício de um mandato de um prefeito. O que estamos querendo fazer é transferir diretamente esses recursos para os municípios que definirão, eles próprios, quais serão os objetos daqueles investimentos a partir das prioridades que cada um deles, legitimamente, possa estabelecer. A fiscalização ficará por conta da Câmara de Vereadores, Ministério Público e do Tribunal de Contas, como acontece hoje com o Fundo de Participação dos Municípios (FPE).
Sem alterar absolutamente nada, vamos tirar instituições que faturam excessivamente, a nosso ver, com a execução dessas emendas. No caso por exemplo da Caixa, que cobra em torno de 12% de cada uma dessas emendas. Um custo absolutamente excessivo. Vai facilitar a vida de quem administra os municípios, mas, principalmente, para a população dos municípios que vai ter a integralidade desses recursos chegando rapidamente, imediatamente a partir da liberação do Orçamento da União, nas várias regiões do país. É a mais importante mudança estrutural no que diz respeito ao Pacto Federativo feito no Brasil nas últimas décadas.
O sr. deve propor algum tipo de mudança em relação ao texto do Senado?
Vou propor algumas alterações porque quero vedar a utilização desses recursos, por exemplo, para pagamento de pessoal. Não é adequado que você infle a folha de pagamentos na expectativa de um recurso que é eventual, que é circunstancial. Um determinado momento deixa de existir e a folha é irredutível. Então, vamos colocar algumas amarras, deixar muito claro quais são os órgãos fiscalizadores desses recursos e acho que vai ser um avanço muito grande. O recurso aprovado no Orçamento vai chegar aos vários municípios brasileiros, e mineiros em especial, de forma rápida, transparente, para que a população possa usufruir dos investimentos e possam também cobrar a execução das eventuais obras.
Sobre o regime de recuperação fiscal do governo de MG.
É lamentável que a situação de Minas tenha chegado a esse estado de calamidade. Não faz muito tempo que governei o Estado e era um momento de investimentos, um momento de equilíbrio fiscal. Vocês se lembram do déficit zero que alcançamos com gestão, com corte na estrutura do Estado. Vejo com preocupação a proposta de venda de ativos extremamente estratégicos para o Estado, como é o caso da Codemig. A Codemig pode aparentemente parecer a empresa com menos problema para ser alienada ou vendida, porque não tem funcionários, por exemplo, e não tem uma inserção nos vários municípios do Estado, que têm outras empresas. Mas ela é hoje a mais valiosa. E ela é estratégica para investimentos extremamente importantes para o Estado. Fala-se que ela seria essencial para pagar o 13º dos servidores, mas não a teremos no ano que vem para pagar esse mesmo 13º. Não acho que esse caminho vai permitir Minas recuperar, como recuperou no nosso tempo, o seu equilíbrio e a sua capacidade de investimentos.
Acho que a Assembleia tem o dever de discutir em profundidade essa proposta do governo e o que eu percebo que falta, lamentavelmente, hoje ainda, é o exercício da liderança tradicional de Minas no plano nacional. Isso faz falta. A ausência dessa liderança nos têm impedido de receber recursos da Lei Kandir, esses sim, direito líquido, certo e sagrado de Minas Gerais. Portanto, vamos discutir esta matéria com maior parcimônia e com o cuidado de que a solução imediata pode, eventualmente, aumentar e agravar a crise lá adiante.
O PSDB vai apoiar o governo Zema nessas iniciativas de privatização e aumento da alíquota de servidores?
Os parlamentares têm aqui liberdade para agir e compreendo que muitos têm agido com enorme responsabilidade. Enquanto partido político, o PSDB mantém a postura de independência em relação ao governo, mas vamos aprofundar essas conversas. Hoje tive uma reunião com o presidente do partido, deputado Paulo Abi-Ackel, para que possamos ter também em relação a este ajuste. Mas é óbvio que os deputados que já têm contribuído com o Estado neste momento extremamente grave terão a liberdade para agir conforme suas consciências os orientarem.
Sobre o governo Zema.
Reconheço que ele recebeu uma herança maldita do governo petista que aprofundou a crise do Estado, como não ocorreu em nenhum outro estado da Federação. Esse é um fato. Mas vejo um governo ainda tateando, um governo ainda tímido no que diz respeito à sua articulação nacional. Vejo agora a presença do secretário Bilac, o deputado Bilac, como uma possibilidade de uma reorganização maior das forças políticas de Minas porque, acima de partidos políticos, é preciso que estejamos juntos reivindicando aquilo que é direito de Minas Gerais. E acho que, talvez por uma certa inexperiência, não digo nem má intenção, mas inexperiência, vejo Minas muito ausente das grandes articulações federais, diferentemente do que vem ocorrendo com outros estados. E essa lacuna tem sido muito prejudicial ao Estado.
O governador disse hoje que espera arrecadar R$ 50 bilhões com as privatizações. O que o sr. acha desta previsão?
Extremamente otimista. Ele deve ter informações para chegar a elas. Acho que ele tem uma situação difícil pela frente a ser enfrentada. Não acho que esse caminho sempre proposto aos governadores, alienação de ativos, em especial, o da Codemig, seja o caminho mais fácil.
Qual o tempo previsto de tramitação a PEC e qual é a expectativa em relação a ela para Minas?
Essa é a maior transformação na transferência de recursos da União para os municípios nas últimas duas ou três décadas no Brasil. Ela está na essência do Pacto Federativo. Estamos garantindo que os recursos de emendas na nossa PEC sejam transferidos diretamente, fundo a fundo, entre a União, os ministérios e os municípios. Isso vai acontecer como ocorre com o FPM, sem demora e com absoluta transparência. Vamos aprovar isso nos próximos 30 dias e acho que estará promulgada até o final do mês de novembro. Estamos na reta final. Fiz questão de que em Minas Gerais, estado com maior número de municípios, tivéssemos a participação dos prefeitos. Além dos prefeitos, quem será beneficiada é a população com obras concluídas em tempo razoável.
Como o sr. vê essa confusão toda no PSL?
É confusão por nada. Você não vê nada de palpável, nada de essencial nessa discussão. E um pouco o estilo do presidente. Ele busca também essas crises, não sei se de forma proposital ou não, o tempo vai dizer, mas infelizmente isso acaba criando um clima ruim na sua própria base de apoio e prejudica a tramitação da reforma tributária, da reforma administrativa e outras questões relevantes.
Qual a posição do PSDB em relação ao governo?
O PSDB sempre tem uma posição de independência em relação ao governo Bolsonaro. Temos uma afinidade com a agenda econômica, uma agenda liberal, a reforma da previdência. Era algo tentado e iniciado pelo PSDB ainda no governo do presidente Fernando Henrique, mas temos divergências grandes, por exemplo, na agenda de costumes. Não há alinhamento do PSDB com este governo. Há enquanto a agenda econômica estiver prevalecendo e é natural que a votemos, até porque ela está na origem da construção do PSDB. Mas percebo um desânimo grande, um desalento muito grande no Congresso Nacional por conta dessa posição errática do presidente da República, que tem questões extremamente sérias para tratar e, a meu ver cria crises onde elas não existem, tanto internamente quanto também alguns embates do exterior.
Nós temos um país a ser reconstruído com mais de 14 milhões de desempregados, com a economia desaquecida, andando a passos de tartaruga. E não há um esforço concentrado, a meu ver, para enfrentar esta agenda.
O sr. disse que ficou surpreso e feliz com a presença de tantos prefeitos.
É muito difícil numa segunda-feira reunir mais de uma centena de prefeitos, fiz aqui questão de ler o nome de todos eles, para discutir assuntos que estão transitando em Brasília. Essa sinergia, essa relação Brasília-Minas é muito importante. E aí talvez esteja localizada a minha maior crítica em relação ao atual governo, falta hoje uma liderança política mais efetiva para congregar, para agregar as forças políticas do Estado acima de partidos políticos, para defender questões essenciais, como o retorno dos recursos da Lei Kandir. Esta é uma agenda de Minas Gerais.
