Homenagem a FHC é resgate da verdade, diz Aécio Neves

Nas comemorações dos 80 anos do ex-presidente, nesta quinta-feira em Brasília, senador afirma que seu legado começa a ser reconhecido

O resgate da verdade sobre um tempo. Foi assim que o senador Aécio Neves definiu as homenagens que vêm sendo prestadas ao ex-presidente Fernando Henrique Cardoso por seus 80 anos de vida. Nessa quinta-feira (30-06-11), a homenagem ocorreu no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Impedido de comparecer à cerimônia por determinação médica, o senador Aécio Neves fez questão de enviar um vídeo para saudar o ex-presidente, de quem exaltou as faces de estadista, intelectual e amigo.

“Vejo com enorme alegria, e tenho certeza de que inúmeros outros brasileiros também, que começa a haver, não apenas de seus aliados, mas de grande parte dos brasileiros, o reconhecimento em relação à relevância do seu papel na construção desse Brasil que estamos vivendo hoje. Não se trata mais de homenagear o homem e a sua obra, o que estamos fazendo é resgatando a verdade sobre um tempo. Amigo Fernando Henrique, a sua coragem, a sua lucidez e o seu caráter foram fundamentais para que chegássemos até aqui. E o que eu posso pedir é que Deus lhe dê saúde e força para fazermos a nova travessia, a travessia para um Brasil onde ética e política não sejam incompatíveis, mas, ao contrário, sejam necessariamente complementares”, afirmou o senador no vídeo exibido durante o evento.

Aécio Neves disse considerar Fernando Henrique Cardoso um ser plural que reúne, em sua personalidade única, várias características marcantes. Para o ex-governador de Minas Gerais, as mais significativas são a do estadista, do intelectual e do amigo.

Estadista brasileiro

Na avaliação do senador Aécio Neves, Fernando Henrique teve a capacidade de, durante sua trajetória política, tanto como ex-ministro da Fazenda e parceiro de Itamar Franco como em seu próprio governo, apontar caminhos para o futuro.

“Fernando Henrique foi capaz de ousar, capaz de, quando teve a oportunidade, transformar as estruturas desse país. Se hoje vivemos num país melhor, e vivemos, é porque você teve a capacidade, lá atrás, de definir o caminho e nos fazer trafegar por ele, às vezes em parceria com o grande presidente Itamar Franco, no processo de estabilização da moeda, mas em todos os outros momentos pensando grande, pensando não o Brasil do dia a dia, mas o Brasil das próximas décadas”, salientou o senador.

Aécio Neves ressaltou ainda o reconhecimento nacional e internacional que o ex-presidente tem como intelectual contemporâneo.

“Fernando Henrique é um grande pensador, vanguardista, intelectual sempre à frente de seu tempo, capaz de trazer para o centro das discussões da sociedade em que vivemos, temas áridos, temas que teimavam em continuar na periferia das discussões”, afirmou o senador, lembrando ainda a faceta humana do ex-presidente, para ele um amigo, sedutor, que sempre fala com competência e memória privilegiada sobre temas que interessam a todos.

Homenagem de parlamentares e amigos

Atual presidente de honra do PSDB, Fernando Henrique Cardoso, recebeu homenagens de senadores, deputados, governadores, ministros, e de lideranças do PSDB e de vários partidos que destacaram sua trajetória política. Durante a cerimônia, foram exibidos filmes com fotos sobre vários momentos da vida pessoal e política do ex-presidente, além dos principais fatos que marcaram a sua gestão, como o Plano Real, a estabilização da economia brasileira e as reformas que levaram à modernização do país.

O presidente do PSDB, deputado federal Sérgio Guerra, abriu a cerimônia e destacou a importância da homenagem. Em um dos momentos mais emocionantes, a atriz Fernanda Montenegro apresentou vídeo que destacava a dedicação do ex-presidente à política brasileira.

Várias lideranças políticas do PSDB e de vários partidos discursaram em homenagem a FHC, como o presidente do Instituto Teotônio Vilela, Tasso Jereissati; o governador de Alagoas, Teotônio Vilela; o ex-governador José Serra; o ministro Nelson Jobim e o presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Maia. Emocionado, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso encerrou a cerimônia agradecendo a homenagem.

Emenda de Aécio Neves obriga governo a consultar Congresso sobre empréstimo ao BNDES

MP 526, aprovada na noite de ontem, manteve, no entanto, caixa preta sobre recursos usados pelo banco para financiamentos 

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira, financiamento de mais R$ 55 bilhões dos cofres federais para o BNDES, com aprovação da MP 526, que levantou a polêmica sobre a transparência dos empréstimos do Tesouro ao banco estatal e dos financiamentos dele a empresas privadas, sempre com recursos públicos. Emenda do senador Aécio Neves, aprovada na MP, garantiu que novos financiamentos só possam ser prorrogados mediante aprovação do Congresso.

O texto original do governo federal previa que a prorrogação poderia ser feita por ato do Poder Executivo, ou seja, por decreto presidencial. A base governista, no entanto, ao aprovar a MP, manteve a falta de transparência sobre os recursos utilizados nos financiamentos.

A emenda exigia que o governo federal apresentasse como despesa no orçamento da União os gastos com subsídios embutidos no empréstimo, já que a taxa cobrada é menor que a de mercado. No texto original da MP, a existência desses gastos e a fonte de recursos para cobri-los não estão definidos.

“O cidadão não sabe que existe essa despesa nem de quanto ela é. Assim como também não é informado a ele como o BNDES usa exatamente esses recursos, ao financiar empresas privadas. Isso é uma verdadeira caixa-preta. A aprovação da emenda foi um avanço em relação ao que o governo federal pretendia. As prerrogativas de deputados e senadores não são nossas, mas dos cidadãos que nos elegeram. Não podemos abrir mão delas. Mas, infelizmente, com a aprovação da MP 526, a falta de transparência continua. E os cidadãos têm o direito de saber como são aplicados os recursos de seus impostos”, criticou o senador que, por estar de repouso por motivo de saúde, não pode comparecer à votação no Senado.

A emenda de Aécio Neves evitou que o Senado e a Câmara dos Deputados fossem mais uma vez usurpados de suas atribuições, perdendo a prerrogativa de influir nas decisões sobre a aplicação de recursos públicos. Desde o início das discussões sobre a questão, o senador ressaltou que o governo federal, que já insiste em legislar através de medidas provisórias, queria, com a edição da MP 526, impedir que o Parlamento participasse das discussões que afetam o desenvolvimento do país.

Restrição ao abuso

A constante edição de medidas provisórias, usurpando as funções do Congresso e prejudicando discussões sobre questões importantes para a sociedade brasileira, levou o senador Aécio Neves, relator da PEC 11, a propor a criação de novas regras para restringir o abuso de MPs por parte do governo federal.

O senador propõe que seja criada uma comissão para analisar se uma as MP pode ou não ser aceita pelo Congresso; que haja prazos determinados para que Câmara e Senado analisem as medidas provisórias e ainda que elas só tratem de um único tema, pondo fim ao chamado “contrabando de matérias”. A proposta encontra-se em fase de discussão no Senado

Veja abaixo as emendas do senador Aécio Neves à MP 526

Emenda Aprovada

Dê-se ao §8º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24/11/2009 (art. 1º da Medida Provisória) a seguinte redação:

“8º O prazo a que se refere o caput somente poderá ser prorrogado por Lei.”

Emenda Rejeitada

Acrescente-se o art. 2º e renumerem-se os demais.

Art.2º – Os subsídios fiscais decorrentes desta lei serão a cargo do orçamento federal.

Parágrafo único – O Ministro de Estado da Fazenda divulgará, em até trinta dias da publicação desta lei, os valores previstos para os subsídios fiscais, para efeitos do caput.

Aécio Neves quer transparência nos empréstimos concedidos pelo governo federal

Senador apresentou emendas à MP 526, que trata de financiamentos ao BNDES

 

O senador Aécio Neves quer maior transparência nos empréstimos que o governo federal concede ao BNDES. Para isso, apresentou duas emendas à medida provisória (MP) 526, na pauta do Senado nesta semana. A medida trata, entre outras questões, de financiamento de R$ 55 bilhões do Tesouro Federal para o banco.

A primeira emenda exige que o governo federal apresente como despesa no orçamento da União os gastos com subsídios embutidos no empréstimo. No texto original da MP, a existência desses gastos e a fonte de recursos para cobri-los não estão definidos. A segunda emenda, já aprovada na Câmara dos Deputados, prevê que a prorrogação do prazo para o financiamento deve ocorrer não por decreto presidencial, como está posto na MP, mas por lei, ouvindo-se, assim, o Congresso.

“Quando o Tesouro concede crédito do BNDES, como agora através da MP 526, ele o faz ao custo da taxa de juros de longo prazo (TJLP) que é de 6% ao ano. Mas o custo de financiamento do próprio tesouro é a taxa Selic, de 11,75%. Ou seja, há aí um subsídio de 5,42%, que, em relação ao empréstimo que se concede agora ao BNDES – R$ 55 bilhões -, totalizam R$ 15,8 bilhões. O governo não diz que existe esse subsídio nem de onde sairá esse dinheiro. Claro, será o cidadão, com seus impostos, quem vai pagá-lo, mas o governo federal parece temer indicar explicitamente isso no orçamento”, afirmou o senador Aécio Neves quando da apresentação das emendas em março.

 

Nova usurpação

A segunda emenda do senador Aécio Neves à MP 526 tem por objetivo principal evitar que o Congresso seja usurpado de suas funções. A medida provisória determina que a prorrogação do prazo do financiamento possa ser feito por ato do Poder Executivo, ou seja, por decreto presidencial. Na avaliação de Aécio Neves, o governo federal retira, assim, do Parlamento sua prerrogativa de influir nas decisões sobre a aplicação de recursos públicos.  Para evitar isso, a emenda do senador determina que a prorrogação deve ser autorizada por lei, ou seja, ouvindo-se o Congresso Nacional.

“É mais uma tentativa de tirar do Congresso sua função de discutir política e tecnicamente uma questão que afeta o desenvolvimento do Brasil, o uso do dinheiro com que a população paga seus impostos. O governo federal já insiste em governar por medidas provisórias, impedindo deputados e senadores de cumprirem o papel para o qual foram eleitos: legislar. Agora querem, através de uma MP, que nós autorizemos que não precisamos ser consultados para saber se um programa de financiamento pode ou não ser prorrogado”, critica o senador Aécio Neves, relator da PEC 11, que está em discussão no Senado, criando novas regras para restringir o abuso de MPs por parte do governo federal.

Essa segunda emenda do senador Aécio Neves foi acolhida pelo relator da MP 526 na Câmara. Se aprovada como está, passará a vigorar como lei. Já a primeira emenda, só será aprovada se votada como destaque, o que obrigará a MP a retornar para a Câmara.  A MP 526 tem que ser votada até o dia 1 de julho ou perderá sua validade.

 

Veja abaixo as emendas do senador Aécio Neves à MP 526

Emenda aditiva

Acrescente-se o art. 2º e renumerem-se os demais.

Art.2º – Os subsídios fiscais decorrentes desta lei serão a cargo do orçamento federal.

Parágrafo único – O Ministro de Estado da Fazenda divulgará, em até trinta dias da publicação desta lei, os valores previstos para os subsídios fiscais, para efeitos do caput.

Emenda Modificativa

Dê-se ao §8º do art. 1º da Lei nº 12.096, de 24/11/2009 (art. 1º da Medida Provisória) a seguinte redação:

“8º O prazo a que se refere o caput somente poderá ser prorrogado por Lei.”

Senador Aécio Neves quer mobilizar sociedade para discutir e incentivar adoção

“Queremos mostrar à sociedade que é preciso vencer preconceitos”, diz Aécio Neves

Vencer os preconceitos que envolvem a adoção de crianças e adolescentes no Brasil. Esta será uma das metas traçadas pelo senador Aécio Neves (PSDB/MG) para os trabalhos da Frente Parlamentar da Adoção, lançada nesta segunda-feira em Brasília com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos em favor da adoção. O senador defendeu uma legislação mais ágil e menos burocratizada para facilitar os processos de adoção e a superação dos indicadores que mostram que as famílias adotivas ainda preferem crianças brancas e menores de três anos de idade.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram do total de 27 mil pessoas candidatas à adoção, mais de 10 mil aceitam adotar somente brancos. Apenas 1,6 mil aceitariam uma criança apenas amarela ou parda e perto de 500 apenas negros. A partir de 4 anos de idade, há apenas 10% de pretendentes interessados. Aos 6 anos, não há nem 3% e, a partir dos 8 anos, não chegam a 1%. Os percentuais mais baixos de interesse são em jovens de 16 e 17 anos, podendo chegar a 0,03%. Os jovens são hoje maioria nos abrigos.

“Queremos comunicar com a sociedade brasileira. Mostrar para as pessoas que é preciso vencer preconceitos. São crianças que têm uma dificuldade enorme em serem adotadas. Estamos dando um passo muito importante na direção de uma demanda da sociedade brasileira, que é a desburocratização do processo de adoção, o estímulo a que as pessoas possam ter uma adoção afetiva, que não seja efetivamente levar o filho para casa, mas possa ter um acompanhamento familiar afetivo. Há uma série de iniciativas que o Congresso Nacional pode tomar no campo da adoção e acho que vamos apresentar um resultado muito satisfatório, em pouco tempo”, afirmou o senador.

O senador Aécio Neves disse que a frente parlamentar pretende reunir entidades e especialistas em adoção, mas também vai estimular a divulgação de histórias de novas famílias formadas a partir da adoção de crianças e adolescentes portadores de deficiências e as soropositivas. Em Brasília, um dos casais presentes ao lançamento da frente relatou a experiência vivida pela família que tem uma filha natural e decidiu adotar um menino vítima de leucemia e um portador de Síndrome de Down.

“Queremos mobilizar o Brasil para uma tese que é de todos. Depoimentos como os que ouvimos, de pessoas que vivem a possibilidade de formar uma nova família a partir da adoção, mostram que há uma desinformação grande sobre os aspectos que envolvem a adoção. São histórias que impressionam pela alegria e pelo amor extremos”, disse o senador.

 

O que a Frente Parlamentar da Adoção irá discutir

Apadrinhamento e licença

Debate dos programas de convivência familiar, como o apadrinhamento afetivo, uma oportunidade de resgatar o direito da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes ampliando as suas referências. O apadrinhamento familiar permite à criança se relacionar dentro de outro ambiente, com novos exemplos de participação familiar e de cidadania na sociedade. Os padrinhos são pessoas que não podem ou não querem adotar, mas que têm disponibilidade de prestar suporte material, financeiro e afetivo ao logo da vida de uma criança ou adolescente abrigado.

Licenças maternidade e paternidade

Revisão do tempo licenças maternidade e paternidade de acordo com a necessidade dos adotados. Atualmente, o aumento da idade do adotado faz o tempo da licença decrescer. Quando mais velha a criança ou adolescente, menos tempo de licença maternidade ou paternidade os pais têm direito. Entidades especializadas garantem que crianças mais velhas e de adolescentes precisam de maior cuidado no processo de inserção familiar.

Permanência em abrigos

A atual legislação determina que o prazo máximo de permanência de uma criança ou de um adolescente em um abrigo é de dois anos. No entanto, a lei não explica quais os procedimentos que devem ser adotados após esse período.

Adoção de Irmãos

Debate da determinação legal de que irmãos devam ser adotados por uma mesma família. Apesar de esta situação ser a ideal, estatísticas mostram que é raro isso ocorrer, em razão de complicações emocionais, educacionais e financeiras das famílias adotivas. Pelos dados oficiais, mais de 80% dos casais pretendentes à adoção não querem adotar crianças ou jovens com irmãos, sendo que 75% dos abrigados possuem esse parentesco. Desse total, 30% têm irmãos que também aguardam uma família.

Crianças com necessidades especiais e problemas de saúde

Debate dos procedimentos para adoção de crianças e adolescentes com necessidades específicas de saúde, como os soropositivos, ou com algum tipo de deficiência, seja na concessão de licenças para os pais ou no trâmite dos processos de adoção.

Destituição do poder familiar

Discussão da legislação sobre destituição do poder familiar, dando agilidade aos procedimentos de integração a novas famílias. Em geral são crianças e adolescentes que requerem maiores cuidados ou oriundos de famílias com histórico de risco.

Campanhas informativas

Divulgação de campanhas para alertar as mães sobre os procedimentos corretos para entregar um filho à adoção.

 

O Retrato da Adoção no Brasil

Crianças e Jovens em Abrigos: 29 mil

Crianças e Jovens aptos à adoção: 4.656

Pretendentes cadastrados: 27 mil

* Dados divulgados em abril pelo Conselho Nacional de Justiça, com base nas crianças e nos jovens aptos à adoção do Cadastro Nacional de Adoção

Região dos aptos à adoção
Sudeste: 49%
Sul: 30,5%
Nordeste: 10,5%
CentroOeste: 7,5%
Norte: 2,5%

Raça
Dos pretendentes à adoção, mais de 10 mil somente aceitam adotar brancos. Os que aceitariam apenas negros são pouco mais que 500. Mas as crianças e adolescentes mostram perfil distinto.

Pardos: 45%
Brancos: 35%
Negros: 19%
Amarelos e indígenas: 1%.

Idade
Abaixo, a porcentagem de interessados na adoção segunda a faixa etária:

Crianças de até 3 anos: de 17 a 20%, dependendo da idade exata.
4 anos: 9,8%
6 anos: 3%
9 anos: 0,3%
13 anos: 0,07%
16 anos: 0,03%

Irmãos
80% dos pretendentes à adoção não querem adotar crianças ou jovens com irmãos
75% dos abrigados possuem irmãos
30% têm irmãos também abrigados

Gênero
60% são indiferentes ao sexo da criança.
30% desejam meninas
10% desejam meninos

Pretendentes à Adoção
Casais: 24 mil.
Mulheres: 2,5 mil
Homens: 300

Faixa etária predominante: entre 31 e 50 anos, com quase 20 mil pretendentes

Aécio Neves cobra respeito ao acordo sobre MPs

Senador diz que recuo no apoio à PEC que regula MPs rompe compromisso da Casa

O senador Aécio Neves cobrou, nessa quarta-feira (08/06), em Brasília, a aprovação do plenário da Casa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mudará a tramitação das Medidas Provisórias e colocará limites ao uso de MPs pelo governo federal. O senador cobrou que a PEC 11 seja colocada em discussão dentro do prazo regimental, vencido ontem, e lembrou o compromisso firmado pela base do governo de apoiar as mudanças definidas em comum com os senadores da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Nenhum de nós é incapaz de desconhecer que há um movimento claro de recuo de setores ligados ao governo em torno do acordo construído na Comissão de Justiça. Essa é uma Casa onde a palavra empenhada vale muito. Construí, aqui, uma trajetória de vida respeitando cada um dos compromissos que assumi. Tive a honra e o privilégio de, por quatro anos, liderar, aqui, o meu partido, na Câmara dos Deputados e, depois, presidi-la. E é com essa autoridade, de quem sempre relutou em assumir determinados compromissos, mas, a partir do momento em que os assumiu, os honrou, que chamo a atenção dos senhores parlamentares para aquilo que foi construído a várias mãos na Comissão de Constituição e Justiça”, discursou o senador.

Autor do substitutivo aprovado por unanimidade na CCJ, o senador Aécio Neves disse que o texto encaminhado para votação no plenário pertence, agora, ao conjunto dos parlamentares da Casa. Desrespeitando o acordo firmado, três senadores da base do governo federal apresentaram emendas ao substitutivo, o que  obriga a uma nova análise da CCJ, atrasando a votação.

“Discutimos o substitutivo que deixou de ser o substitutivo do senador Aécio e passou a ser o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Construímos um acordo, não diria inédito, mas raríssimo nessa casa, pois foi um acordo unânime. Todos os líderes partidários construímos um só texto porque naquele momento nos despimos de ser base de apoio ou de oposição para sermos aquilo que devemos ser acima de qualquer outra caracterização, defensores das atribuições do Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves.

Novas regras

O substitutivo articulado pelo senador Aécio Neves traz três mudanças importantes na tramitação das MPs no Congresso. Amplia o prazo para apreciação das medidas provisórias na Câmara e no Senado, garantindo mais tempo para análise das matérias. Hoje, nos 120 dias previstos para análise são usados quase que totalmente pela Câmara, restando ao Senado aprovar as medidas em poucos dias, sem analisá-las. Também cria uma comissão mista de senadores e deputados para avaliar a admissibilidade da MP, a partir dos critérios de urgência e relevância previstos na Constituição Federal.

A proposta veta ainda que, conforme determina a Constituição, o governo federal trate de temas diferentes numa mesma medida provisória, como ocorre hoje nas chamadas “árvores de Natal”. A última MP editada pelo governo sobre regime especial de incentivo a usinas nucleares, continha mais de dez temas não relacionados com o setor.

“Isso evitará os contrabandos sucessivos que vêm ocorrendo nas Medidas Provisórias e, a meu ver, claramente aqui demonstradas inúmeras vezes de forma até caricata. Em uma medida provisória que discutimos na semana passada, que começou com 20 artigos e chegou aqui com cerca de 60 artigos, tratando de mais de 15 temas não correlatos”, destacou o senador.

Aécio Neves critica ineficiência do governo federal e aponta PSDB como principal alternativa ao país

“O Brasil precisa do PSDB unido, cobrando ações do governo, fazendo aquilo que o governo não tem feito, ajudando o Congresso a impor uma agenda”, diz Aécio

O senador Aécio Neves afirmou, nesta terça-feira (31/05), que o PSDB ganhou mais força para cobrar as ações do governo federal para o desenvolvimento do Brasil e corrigir distorções como o uso abusivo das medidas provisórias (MPs). Aécio Neves disse que a Convenção Nacional do partido, realizada no último sábado, fortaleceu o PSDB como principal alternativa no país ao governo do PT.

“Foi uma grande convenção. Saímos todos comprometidos com o grande projeto de apresentar ao Brasil uma alternativa ao governo do aparelhamento da máquina pública e da ineficiência que é o governo do PT. O Brasil precisa do PSDB unido, ativo, cobrando ações do governo, corrigindo rumos do governo e fazendo aquilo que o governo não tem feito, ajudando o Congresso Nacional a impor uma agenda. Em especial, esta que inibe a utilização de medidas provisórias para que abra este espaço para que o Poder Legislativo volte a atuar”, afirmou Aécio Neves.

O senador  criticou a postura do governo federal que, depois de 151 dias do governo Dilma Rousseff, ainda não apresentou ao país uma agenda de desenvolvimento.

“É um governo do improviso, que apenas reage às crises e que, infelizmente, não apresentou ao Brasil ainda uma agenda de ação administrativa. Infelizmente, é um governo omisso e que não apresentou ainda vigor. Vigor de uma liderança que seria necessária para estabelecer uma agenda necessária para o Brasil. É um governo reativo, não é um governo propositivo”, disse.

O ex-governador de Minas Gerais lembrou que a ineficiência do governo federal está cada vez mais clara para a população brasileira que tem acompanhado surpresa à paralisação de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma das principais promessas do governo federal. Além disso, o governo federal tem deixado de investir nas áreas de infraestrutura, educação e saúde.

“Estamos aí com as obras do PAC, grande parte delas interrompidas. O programa Minha Casa, Minha Vida com problemas gravíssimos, inclusive para a população de zero a três salários mínimos ele praticamente não existe. Os investimentos nos aeroportos estão ai como sabemos, com gargalos enormes. Além de todas as graves incorreções na área da educação, parecendo que o objetivo do governo é desinformar, deseducar e não educar. A saúde ainda um caos no país”, completou.

Segurança púbica

Aécio Neves afirmou que o governo federal tem sido omisso também em relação aos investimentos na área de segurança, deixando aos estados e municípios a responsabilidade de garantir sozinhos os investimentos necessários ao combate à criminalidade e a defesa das fronteiras e da população.

“A posição do governo federal, ao longo de todos esses últimos anos, tem sido de uma omissão absoluta no que diz respeito à questão de segurança pública. Seja nas parcerias com os estados, que praticamente inexistem e, principalmente, na sua responsabilidade constitucional, que é em relação às fronteiras. O que percebemos é que não há estratégia para o enfrentamento dessa questão, como não há, de fato, estratégia para o enfrentamento de nada no país”, afirmou Aécio Neves.